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Ministério da Economia lança consulta pública sobre qualidade dos serviços públicos digitais
Portaria vai regulamentar a avaliação de satisfação dos usuários e o padrão de qualidade de serviços; sugestões podem ser enviados até 12 de novembro. De acordo com o documento, o governo deve fazer um autodiagnóstico pelo menos uma vez por ano
A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia abriu consulta pública sobre a portaria que vai dispor sobre a qualidade dos serviços públicos digitais nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do poder Executivo. As sugestões ao texto podem ser feitas por meio da Plataforma + Brasil, até 12 de novembro.
“A norma busca regulamentar o tema previsto na Lei nº 13.460/2017, no Decreto nº 9094/2017 e na Estratégia de Governo Digital 2020-2022 (Decreto nº 10332/2020). Para isso, estabelece duas frentes para aferição de qualidade dos serviços: satisfação dos usuários em relação aos serviços acessados e definição de critérios e padrões de qualidade para serviços públicos digitais – medidos a partir de autoavaliação”, informa o ministério.
O objetivo da avaliação dos serviços é garantir a participação dos cidadãos e dar transparência às opiniões dos usuários, além de passar informações ao governo para subsidiar a melhoria dos serviços públicos ofertados à população. As experiências dos usuários com os serviços serão medidas em uma escala de 1 a 5, levando em consideração critérios como prazo de atendimento e clareza das informações. As notas médias de satisfação obtidas dos órgãos serão publicadas na forma de ranking na plataforma GOV.BR.
Já a definição de padrões de qualidade busca oferecer aos órgãos parâmetros para que seus canais de atendimento sejam simples e intuitivos. As referências abrangem duas dimensões. A primeira diz respeito à conformidade dos serviços digitais às diretrizes de transformação digital do governo federal, como, por exemplo, utilização do login único do GOV.BR e dos padrões de design system – ou seja, conjunto de padrões interconectados e práticas compartilhadas organizadas de forma coerente; a segunda abrange aspectos da jornada percorrida pelo cidadão para acessar o serviço, desde a busca por informações, até o recebimento da resposta final.
“O modelo de avaliação de qualidade dos serviços públicos coloca o cidadão no centro da política de Governo Digital. A sua avaliação da experiência com os serviços será o principal fator para avaliar a qualidade da prestação dos mesmos pelos órgãos e ensejará planos de ação de melhoria”, destaca o secretário de Governo Digital, Fernando Coelho Mitkiewicz.
Contribuições
Durante reunião com representantes dos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), na quarta-feira (3/11), a secretária-adjunta de Governo Digital, Luanna Roncaratti, salientou que a contribuição dos integrantes do Sistema é fundamental para o refinamento e aprimoramento da portaria.
“Entendemos que é muito importante colocar essa portaria na rua ainda neste ano de 2021, mas precisamos ouvir antes as unidades gestoras e refletir sobre o melhor desenho do normativo. Por isso, convidamos os órgãos e também os cidadãos a participar da consulta para construirmos juntos as diretrizes de qualidade dos serviços públicos digitais do país”, ressaltou a secretária-adjunta.
Diagnóstico e melhoria
No Artigo 21° da portaria define que o autodiagnóstico deve ser feito pelo menos uma vez por ano.
“Art. 20º A Secretaria de Governo Digital disponibilizará questionário para realização de autodiagnóstico pelas unidades gestoras quanto aos padrões de qualidade de seus serviços digitais, no endereço gov.br/governodigital.
Art. 21º É recomendado que a unidade gestora realize o autodiagnostico ao menos uma vez ao ano para os seguintes serviços:
I – Serviços incluídos na lista de “sistemas críticos” definida pelo órgão ou entidade, conforme previsto no acórdão 2077/2019 do Tribunal de Contas da União.
II – Serviços que obtiverem a nota média da avaliação de satisfação dos usuários iguais ou inferior a 4, por mais de três meses consecutivos.
III – Serviços com volume de acesso igual ou superior a 5.500 visualizações de página por mês na plataforma gov.br;
IV – Serviços com volume de acesso igual ou superior a 3.000 visualizações de usuários únicos por mês na plataforma gov.br.”
A grande maioria do funcionalismo nacional, ao contrário do que muitas vezes se propaga, não recebe salários altos e trabalha prestando serviços diretos à população brasileira. Afpesp enfatiza que o Dia do Servidor Público, 28 de outubro, é uma oportunidade para se mostrar a situação real da categoria. A data foi instituída com o objetivo de homenagear esses profissionais que trabalham em prol da população e nos últimos dois anos ela serviu também para lembrar a sociedade da importância dos servidores, que mesmo com pandemia, tem lutado bravamente para garantir a prestação dos serviços a sociedade, especialmente os trabalhadores da saúde que continuam lutando na linha de frente contra a covid-19
E mesmo com esse importante trabalho do funcionalismo para o atendimento ao público, a categoria foi “presenteada” pelo governo com o anúncio de pacotes de medidas maldosas, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, que afetam diretamente seus vencimentos. O momento não poderia ser mais delicado, já que o país passa por um cenário de aumento galopante da inflação e perda do poder de consumo das famílias.
O médico Álvaro Gradim, presidente das Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp), acredita que a pandemia da covid-19 pode contribuir para mudar a percepção sobre a missão dos servidores e desmitificar a imagem, “construída de modo irresponsável e leviano por muitas autoridades ao longo de décadas, de que se trata de uma categoria privilegiada e onerosa para o Estado”. Afinal, os profissionais da saúde, responsáveis por uma operação de vacinação em massa sem precedentes no mundo, os professores, resilientes no desafio das aulas on-line e volta ao presencial num cenário ainda difícil, os policiais, integrantes do Corpo de Bombeiros e pesquisadores das universidades públicas, dentre outros, mostraram ser imprescindíveis para a sociedade.
Um dos aspectos a ser devidamente esclarecido é a crença de que o Brasil tem excesso de pessoal trabalhando no poder público. Porém, em uma estrutura federativa constituída pela União, 26 estados, o Distrito Federal e 5.570 municípios, o país tem apenas 3,1 milhões de integrantes do funcionalismo, em todas as esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário), segundo o IBGE (dados de 2019). O contingente representa 1,4% da população, atualmente em torno de 211 milhões de pessoas. Em 2012, o número de servidores era o mesmo, mas equivalia, à época, a 1,6% dos habitantes. Entre aquele ano e 2020, a expansão demográfica foi de 6%, com aumento de 198 milhões para 211 milhões de indivíduos. “Ou seja, cresceu a demanda proporcional dos recursos humanos no atendimento ao povo brasileiro”, salienta Gradim.
“Mais trabalho, menos salário”, frisa o presidente da Afpesp, lembrando que, nos três níveis federativos, os vencimentos dos servidores civis estão congelados até o fim de 2021. Se considerada a inflação, estão sendo reduzidos em termos reais – perda do poder de compra. No governo federal, a última atualização salarial para 80% dos funcionários ocorreu em janeiro de 2017. “Uma informação que também precisa ficar bem clara para a sociedade é referente aos salários do funcionalismo. A grande maioria, que presta os serviços mais perceptíveis para os cidadãos, ganha relativamente pouco”, pondera o médico, citando o exemplo dos professores: o magistério, na Educação Básica da rede pública nacional, tem salário inicial médio de R$ 2,88 mil, um dos mais baixos dentre as nações emergentes.
Sucessivos governos paulistas, por exemplo, há muitos anos não cumprem o previsto na Constituição do Estado de reajuste na data base de 1º de janeiro, nem mesmo a correção inflacionaria. Também não fazem o recolhimento dos 2% da parte patronal para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe) há mais de 40 anos. Como se não bastasse, a atual administração aumentou para 3% a contribuição do servidor titular, além de cobrar dos dependentes de 0,5% a 3%, de acordo com a idade.
Outro dado relevante sobre o número de servidores estatais, aponta a Afpesp, consta do Panorama das Administrações Públicas: América Latina e Caribe 2020 – o emprego no setor público, estudo realizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo o relatório, a participação do funcionalismo no total da população empregada do Brasil era de 12,5% em 2018, ante 21% na média das nações da própria OCDE, e 17,2% na Argentina, segunda maior economia sul-americana. Em relação a 2011, ano referência do levantamento anterior, o índice do funcionalismo no total de postos de trabalho manteve-se inalterado no país, ao contrário do que ocorreu na Argentina, Uruguai e Chile.
“A estabilidade nos cargos não é um privilégio dos funcionários públicos, mas um direito da sociedade”.
A Constituição de 1988 consagrou o caráter estatutário dos servidores públicos, garantindo sua independência, dentro das normas e regras de cada profissão e área de atuação, no atendimento à sociedade, perante os políticos e partidos que estejam exercendo os cargos eletivos no Executivo e no Legislativo ou no comando dos órgãos do Judiciário e do Ministério Público. Por isso, existe também a figura da estabilidade dos servidores, presente na maioria do mundo democrático. “O fato de não poderem ser demitidos, a não ser por causa justa ou improbidade, garante que atuem de modo correto, mesmo que, para isso, contrariem interesses políticos. Ou seja, a estabilidade não é um privilégio do funcionalismo, mas sim um direito da sociedade a serviços que atendam à lei e às normas e não ao desejo do governante de plantão”, afirma o presidente da Afpesp.
Cabe acentuar, ainda, que o ingresso nas carreiras públicas somente é possível por meio de concurso. “O modelo impede o fisiologismo, troca de favores por cargos e outras mazelas verificadas no poder público, com o mau uso dos chamados cargos em comissão, necessários, no plano do ideal, para que cada governante ou parlamentar possa nomear pessoas de sua confiança e reconhecida competência para determinadas funções”, explica Gradim. “Comparem os salários desses não concursados com os dos professores, policiais, bombeiros, pessoal da saúde e de áreas fundamentais da administração”, argumenta.
Profissionais a serviço da população
São exatamente os servidores estatutários que atendem o povo, ressalta o médico. Em cada 100 funcionários públicos no Brasil, 22 são professores e dois trabalham em outras áreas da educação; 16 são administradores; 11 são médicos, enfermeiros e profissionais da saúde; cinco fazem limpeza pública; e quatro prestam serviços de segurança. Esses dados, constantes de um relatório do Banco Mundial e do Atlas do Estado Brasileiro, são corroborados pela última tabulação do recadastramento dos quadros do governo paulista, na qual se constatou que 61,4% dos servidores atuam diretamente na prestação de serviços ao público.
“É importante que a opinião pública tenha consciência de todas essas informações. A resposta adequada da sociedade, inclusive com críticas construtivas, e a desmitificação de conceitos preconceituosos difundidos por autoridades, estimula o funcionalismo a prestar serviços melhores”, pondera o presidente da Afpesp, maior entidade do gênero na América Latina, com cerca de 250 mil associados.
O Estado contra o funcionalismo
Gradim lamenta que governantes das distintas instâncias recorram a fake news para justificar medidas que ferem os direitos e prejudicam os funcionários públicos, como se fossem eles os responsáveis pela gestão temerária dos recursos públicos e os rombos fiscais. Um exemplo de postura danosa à categoria é o que vem ocorrendo no Governo do Estado de São Paulo. Em 2020, a reforma previdenciária de João Dória aumentou as alíquotas de contribuição dos servidores, reduzindo seu salário real. Logo após a aprovação da medida, ele editou o Decreto 65.021/2020, estabelecendo que a contribuição previdenciária dos aposentados não mais incidiria sobre o valor da parcela dos proventos que superasse o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Os descontos, assim, passaram a incidir sobre a parcela dos proventos que excedesse a um salário-mínimo nacional, por faixa salarial.
Agora, o prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes, imitou o governador paulista. Projeto de sua iniciativa, aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal, determina que os inativos passarão, de imediato, a recolher contribuição acima do salário-mínimo e não mais apenas do teto do INSS. Isso significará redução de seus proventos líquidos. A proposta também aumenta a idade mínima de aposentadoria a 65 anos para os homens e 63 para as mulheres. Equipara-se, assim, às regras do INSS.
O governador João Dória também volta à carga. Enviou à Assembleia Legislativa outro projétil balístico contra a categoria, e em regime de urgência: o Projeto de Lei Complementar 26/2021, que altera regimes legais, desvinculando a Bonificação por Resultados dos salários e revogando faltas abonadas, com impactos que implicam perdas na Licença Prêmio. Além disso, extingue a correção anual do adicional de insalubridade pelo Índice de Preços ao Consumidor. Também limita a 12 meses o abono de permanência, pago a funcionários com tempo suficiente para aposentadoria voluntária, prejudicando profissionais cuja experiência e competência são essenciais à prestação de bons serviços à sociedade.
No plano federal, os servidores públicos são ameaçados pela reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/2020), de iniciativa do Executivo, em tramitação no Congresso Nacional. A proposta, agora agravada pela reintrodução da emenda que possibilita corte de 25% dos salários e da jornada dos servidores, é injusta com os que ganham menos. “É inexplicável que as chamadas carreiras de Estado, nas quais se concentram os maiores salários e privilégios, sigam inatingíveis”, argumenta o presidente da AFPESP. Outro problema da PEC é o fim da estabilidade nos cargos para o contingente de novos funcionários concursados. O princípio da estabilidade para numerosas carreiras, inclusive nas universidades públicas, evita que cada governo altere o quadro de servidores e instrumentalize a prestação de serviços à população. “Isso fere a constituição, os servidores públicos e a população que depende de seus serviços”, conclui Gradim.
“A esse escárnio, soma-se a chantagem do ministro contra a população e os servidores públicos, a mesma usada para justificar a PEC Emergencial, sustentada por mentiras e projeções econômicas que mais parecem exercícios de prestidigitação”, destaca nota de repúdio
O Fonacate reforça, ainda, que “evocar a PEC 32/2020 da Reforma Administrativa, um verdadeiro marco institucional da corrupção, do clientelismo e do privatismo no serviço público, para justificar a PEC 23/2021 do furo improvisado do teto e do calote em precatórios, é Fake News da pior qualidade patrocinada pelo Ministro da Economia”.
Veja a nota:
“O FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, na qualidade de representante de 37 (trinta e sete) entidades de classe, que juntas alcançam mais de 200 mil servidores públicos, manifesta repúdio à fala do Ministro da Economia, Paulo Guedes, no dia 24 de outubro, que tentou justificar a proposta de furo seletivo do Teto de Gastos, afirmando que a reforma administrativa poderia compensar parte dos R$ 30 bilhões estimados para a implementação, em 2022, do chamado Auxílio Brasil. Segundo o Ministro, em 10 anos a Reforma Administrativa economizaria R$ 300 bilhões, não havendo problema em ampliar a assistência aos mais vulneráveis neste momento. Tudo mentira, bem ao estilo de Paulo Guedes, que projetou o dólar entre R$ 3,80 e R$ 4,20, mas que hoje é vendido a R$ 5,60, sendo o real a moeda mais desvalorizada do mundo em 2020 e 2021.
Desde sua implantação em 2017, e especialmente com o advento da pandemia, estava claro que o Teto de Gastos, na forma vigente, era incompatível com o atendimento mínimo das necessidades do país e da população. O discurso oficial de defesa da regra, descolado da realidade, foi repetidamente confrontado com a necessidade da abertura dos créditos extraordinários, que, devido ao irrealismo das peças orçamentárias de 2020 e 2021, foram usados para cobrir gastos previsíveis. Com isso, insegurança, improviso e falta de transparência se tornaram as marcas da gestão do orçamento e dos gastos públicos no Brasil. Tanto que, para este ano, o Teto de Gastos será extrapolado em RS 130 bilhões, em gastos necessários, mas que não atendem ao requisito da imprevisibilidade.
A proposta de orçamento para 2022, encaminhada pelo governo em agosto, cujo teto Guedes pretende — e agora assumidamente propõe — furar, incorre no mesmo viés irrealista do orçamento de 2020 e de 2021. As lacunas são dramáticas, com despesas obrigatórias subestimadas em até R$ 24 bilhões, em virtude da subestimativa do INPC; despesas em saúde fixadas no menor volume dos últimos 5 anos (como se não houvesse necessidade de enfrentar a pandemia e outras despesas com a saúde da população); despesas com o Bolsa Família fixadas em R$ 71 bilhões a menos do que o previsto para 2021; investimentos abaixo dos mínimos históricos (incapazes de manter a infraestrutura existente); e nenhum recurso para recuperar o atraso educacional ocorrido com a pandemia.
Vê-se, portanto, que a manobra do governo com a PEC 23/2021 não visa atender às sérias lacunas da saúde, assistência social, educação e investimentos do país, mas se reveste de caráter imediatista e improvisado, visando tão somente o interregno eleitoral mediante o emprego de práticas não republicanas, como calote de precatórios, excepcionalização seletiva de regras fiscais e projeções fictícias dos índices de inflação.
A esse escárnio, soma-se a chantagem do Ministro contra a população e os servidores públicos, a mesma usada para justificar a PEC Emergencial, sustentada por mentiras e projeções econômicas que mais parecem exercícios de prestidigitação.
As audiências públicas na Câmara comprovaram as inconsistências das justificativas da Reforma Administrativa (na verdade, uma deformação regressiva da Administração Pública no Brasil). Primeiro, o governo limitou-se a afirmar que a PEC 32/2020 iria modernizar o Estado e contribuir para o equilíbrio fiscal, sem apresentar, porém, nenhum estudo ou projeção que amparasse seus argumentos. Instado a apresentar dados fiscais por meio de ação movida pelas entidades do serviço público junto ao TCU, recuperou-se estudo do IPEA com cenários hipotéticos de gastos com pessoal inteiramente desvinculados das propostas da PEC 32!
Em contraposição, estudo do Senado Federal dedicado, este sim, aos impactos fiscais das propostas da PEC 32, conclui que a reforma administrativa amplia a corrupção e o gasto público improdutivo, pois confunde modernização com proliferação de contratações precárias baseadas em critérios eminentemente políticos e com a entrega sem controle dos serviços públicos a empresas com fins lucrativo.
Um governo responsável, fiscal e socialmente, e transparente adotaria uma estratégia de desenvolvimento inclusivo e regras fiscais críveis para viabilizar as políticas sociais no ano que vem e nos próximos, emprestando ao orçamento público a previsibilidade que lhe tem sido negada por manobras e ficções usadas sem pudor.
Evocar a PEC 32/2020 da Reforma Administrativa, um verdadeiro marco institucional da corrupção, do clientelismo e do privatismo no serviço público, para justificar a PEC 23/2021 do furo improvisado do teto e do calote em precatórios, é Fake News da pior qualidade patrocinada pelo Ministro da Economia. Cancelem Já a (D)eforma Administrativa! Mudem Já a PEC do Calote!
Brasília, 26 de outubro de 2021
FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado”
Cartórios do Brasil passam a receber denúncias contra violência doméstica
A partir de hoje, Campanha nacional Sinal Vermelho conta com os mais de 13 mil Cartórios brasileiros para prestar auxílio discreto e sigiloso às mulheres em situação de vulnerabilidade. Segundo a AMB, mais de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual entre agosto de 2020 e julho de 2021, número que representa 24,4% da população feminina com mais de 16 anos no Brasil
Os mais de 13 mil Cartórios brasileiros agora são pontos de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. A partir desta segunda-feira (25/10), todas as unidades do país integram a campanha Sinal Vermelho, que tem como objetivo incentivar e facilitar denúncias de qualquer tipo de abuso dentro do ambiente doméstico e que, por meio de um símbolo “X” desenhado na palma da mão, poderão, de maneira discreta, sinalizar ao colaborador a situação de vulnerabilidade, que então acionará a Polícia.
A ação nacional permanente integra a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), entidade que representa todos os Cartórios do país, a uma iniciativa nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já transformada em Lei Federal nº 14.188, de 28 de julho de 2021 -, como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Para integrar os Cartórios à iniciativa, a Anoreg/BR produziu e disponibilizou uma série de materiais às unidades de todo o país, como vídeos, cartilha, cartazes e materiais para as redes sociais, de forma a preparar os funcionários para oferecer auxílio – abrigando a mulher em uma sala da unidade – e acionar as autoridades. Caso a vítima não queira ou não possa ter auxílio no momento, os profissionais deverão anotar seus dados pessoais – nome, CPF, RG e telefone – e comunicar posteriormente as autoridades responsáveis.
“Os Cartórios foram considerados serviços essenciais durante todo esse período de pandemia, seja pelos atos de cidadania que praticam, seja pela segurança jurídica que emprestam aos atos pessoais e patrimoniais das pessoas, de forma que usar sua presença em todo o território nacional como forma de atuar na proteção das mulheres, ainda mais fragilizadas neste momento, é um papel que não devemos nos furtar”, destaca o presidente da Anoreg/BR, Claudio Marçal Freire.
Números divulgados pela AMB apontam que mais de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual entre agosto de 2020 e julho de 2021, número que representa 24,4% da população feminina com mais de 16 anos que reside no Brasil. Já as chamadas para o número 180, serviço que registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes, tiveram aumento de 34% em comparação ao mesmo período do ano passado, segundo balanço do governo federal.
Anoreg/BR
Fundada no dia 4 de maio de 1984, com sede na cidade de Brasília (DF), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) é a única entidade da classe com legitimidade, reconhecida pelos poderes constituídos, para representar os titulares de serviços notariais e de registro do Brasil em qualquer instância ou Tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres, principalmente com os Institutos Membros e Sindicatos, representativos das especialidades. É regida pelo Código Civil brasileiro, pelas demais disposições legais aplicáveis e pelo Estatuto.
“Gostaria de saber qual o argumento de quem está chorando pelo teto de gastos, com relação ao povo buscar comida no lixão. Enquanto o povo estiver revirando o lixo, o mercado ficará calmo? O dólar baixo e a bolsa em alta? E isso não é verdade”
João Carlos Gonçalves, Juruna*
Os liberais não param de chorar devido à possibilidade de quebrar o teto de gastos. Como se esse teto gastos fosse uma política consolidada e como se ela tivesse trazido alguma melhoria para o país.
Essa escandalosa usurpação do investimento social configurada no teto gastos implementada no governo Michel Temer, que é igual ou, em alguns aspectos pior, que o inominável, só trouxe desgraça para o povo. De lá pra cá o Brasil desceu ladeira abaixo.
Essa medida nefasta tem que acabar. Ser revogada. Seu único objetivo é diminuir o estado, o que prejudica a população carente e vulnerável que depende dos serviços e das políticas públicas.
Gostaria de saber qual o argumento de quem está chorando pelo teto de gastos, com relação ao povo buscar comida no lixão. Enquanto o povo estiver revirando o lixo, o mercado ficará calmo? O dólar baixo e a bolsa em alta?
E isso não é verdade.
A dicotomia entre investir em políticas públicas e ter um mercado forte é uma falácia para elites financeiras manterem seus postos de comando.
O mercado oscila no susto, mas também reage à dinâmica social. Valorizar o trabalhador e o povo, garantindo seu poder de consumo e sua plena inserção social é, enfim, uma medida mais sólida e mais consistente para que estado, mercado e sociedade cresçam juntos e em harmonia.
“João Carlos Gonçalves, Juruna – Secretário-geral da Força Sindical
Foto: Radio Peão Brasil
“Missão impossível” a intenção de Lira de exigir ajuda de governadores sobre ICMS dos combustíveis
“Para ajudar (na compreensão dos governadores), nem mesmo se ele (Lira) chamasse o Tom Cruise, porque é impossível essa missão (alusão ao filme Missão Impossível)”, disse Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco). Charles Alcantara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), questionou: “Por que Lira não pediu sensibilidade e compreensão aos acionistas da Petrobras?”
Foto: AdoroCinema
Após alfinetar os governadores e responsabilizá-los pelo aumento dos combustíveis, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), amenizou o discurso, pediu a compreensão dos chefes dos Executivos e afirmou que a Casa não está contra eles, ao aprovar proposta que tornou fixo o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, de responsabilidade dos Estados) dos combustíveis. Segundo ele, são circunstâncias excepcionais que exigem providências contra os constantes reajustes, principalmente da gasolina e do gás de cozinha, que interferem na inflação e nos índices de desemprego.
“A Câmara não está contra os governadores, mas sim a favor dos governados – o povo que nos elegeu, brasileiros que sofrem com a inflação e desemprego e que precisam agora desse apoio, como precisaram ano passado do auxílio emergencial”, afirmou Lira, pelas redes sociais. Para especialistas, Lira está totalmente equivocado. “Para ajudar, nem mesmo se ele chamasse o Tom Cruise, porque é impossível essa missão (alusão ao filme Missão Impossível)”, disse Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco).
Silva afirma que Lira, aliado do presidente Bolsonaro, “gosta de bater de frente” com os governadores. Isso já dificulta o diálogo. “Tentam mostrar que o problema do preço dos combustíveis é dos governadores. Não é verdade. O que está por trás é o câmbio, devido ao desarranjo econômico provocado por Bolsonaro e por Guedes, que se beneficiou da desvalorização do real. Nza hora que a base de apoio pressiona, tentam achar um bode expiatório, que é o ICMS, e jogar a conta para cima dos governadores. Sempre houve ICMS. Até quando o combustível estava barato e o dólar cotado a R$ 2,00”, complementou Silva.
Charles Alcantara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), reforçou que a decisão da Câmara de alterar a base de cálculo do ICMS dos combustíveis é paliativa e falsa solução. O alto custo é resultado da política de preços da Petrobras, disse. A iniciativa interfere diretamente nas finanças e causará impactos para a população. “Resultará em prejuízo de R$ 24 bilhões aos estados e R$ 6 bilhões aos municípios”, calculou. A redução do valor nas bombas será pífia. “Lira e a base de Bolsonaro fizeram isso para não mexer no lucro dos acionistas da Petrobras”, apontou.
“Por que Lira não pediu sensibilidade e compreensão aos acionistas? Não cabe perda de receita aos estados e municípios, em um momento de crise sanitária, fome e desemprego”, destacou Alcantara. Ele afirmou que é preciso que a Petrobras mude sua política de preços. Em vez da variação internacional, que use como base “o custo de produção e os impostos”. “Essa é a prova de que, se a Petrobras hoje é pública e já usa a lógica de mercado, será um desastre se for privatizada. Certamente essa situação vai piorar”, destacou Charles Alcantara.
Lira também está de olho na Petrobras. Na quarta-feira, voltou a cobrar ações após a aprovação do projeto que alterou a cobrança do ICMS. Pelo twitter disse que a Câmara deu o primeiro passo para conter a disparada. “Alteramos a incidência do ICMS. Fizemos nossa parte e demos uma resposta ao Brasil. Agora, esperamos pela Petrobras”, comentou. Ele já havia chamado de ‘absurdos” o monopólio da estatal e a falta de investimentos no setor, que onera o gás de cozinha, segundo Lira.
A revolução na relação banco-cliente e no acesso ao mercado financeiro
“Quatro fatores são responsáveis diretamente por esse processo: PIX, open banking, cadastro positivo e LGPD. Enfim, as mudanças estão apenas começando, e ainda é difícil prever quais serão os novos modelos de negócio. No entanto, é certo que esse momento exige, também, a aceleração da educação financeira. Atualmente, cerca de 10% da população do país continua desbancarizada, de acordo com levantamento do Instituto Locomotiva”
Lucas Thaislo*
No atual cenário de acelerada transformação digital e atualização das regulamentações, é possível afirmar que, desde a última grande mudança realizada no Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB), em 2002, não se observava uma movimentação tão expressiva no setor financeiro do Brasil. Naquele período, entre as diversas novidades, houve a implantação do Sistema de Transferência de Reservas (STR), que colocou o país entre as nações que liquidam as transações interbancárias em tempo real. Agora, quase 20 anos depois, o segmento experimenta inovações que prometem, de fato, revolucionar a relação entre os bancos e seus clientes e a forma de acesso ao mercado, com ganhos, principalmente, para a competividade e a inclusão.
Quatro fatores são responsáveis diretamente por esse processo: PIX, open banking, cadastro positivo e LGPD. O PIX (Pagamento Instantâneo do Banco Central) entrou em operação no final do ano passado e, em pouco tempo, se tornou a principal ferramenta de transferência de recursos. Mais que isso, hoje existe uma agenda do Bacen que agrega, quase que semanalmente, novas funcionalidades ao mecanismo, fomentando, assim, a inovação e ampliando sua usabilidade e sua segurança. Nos próximos meses, muitas novidades ainda estão por vir, como o PIX Saque, PIX Troco, PIX Offline, entre outras.
Já a implantação – em curso – do open banking abre inúmeras possibilidades para o mercado financeiro. Em especial, diminui assimetrias entre pequenas, médias e grandes instituições e aumenta a democratização do setor. Trata-se, em síntese, da implementação de uma rede de conexão, que permite o compartilhamento, pelas entidades vinculadas ao Banco Central, dos dados bancários e do histórico de relacionamento dos usuários. Claro, mediante consentimento das pessoas. Isso permite que as empresas tenham informações suficientes para oferecer produtos, serviços, taxas e juros mais aderentes ao perfil de cada cliente.
Nessa mesma lógica está o cadastro positivo. Abastecido automaticamente com informações dos pagamentos regulares dos consumidores, ele contribui para ampliar o acesso ao crédito e para reduzir juros, uma vez que é possível avaliar o histórico do cliente, sem que eventuais atrasos na quitação das contas prejudiquem essa análise. É uma inversão na lógica adotada pelo sistema financeiro anteriormente, pois os gestores tinham disponíveis apenas dados de inadimplência, utilizados para a negativação do cidadão. Agora podem trabalhar com uma lista dos bons pagadores.
Diante desse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aparece como um contraponto às novas ações regulatórias. Ao mesmo tempo em que se autoriza a abertura de mais dados ao mercado, a LGPD determina responsabilidades para a tratativa desses cadastros pelas instituições financeiras. Isso garante o poder de decisão, a privacidade e a segurança dos clientes. No início de agosto, entrou em vigor a aplicação das sanções para as empresas que descumprirem as regras de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações dos cidadãos.
Assim, todas essas iniciativas de disrupção que envolvem o setor financeiro estão relacionadas ao interesse do Banco Central em ampliar a competitividade, abrir mais o mercado e facilitar a entrada de novos players, além de aumentar a liberdade do cliente e a disponibilidade de crédito, com ofertas mais justas. A adaptação é um desafio para os bancos e exige rápidas transformações, tanto operacionais, tecnológicas e culturais, quanto comerciais e no relacionamento com o público. O cliente, cada vez mais, terá autonomia e poder de escolha. Então, é essencial se mostrar flexível, a fim de oferecer produtos e serviços sob medida, que agreguem valor e atendam aos seus interesses e às suas necessidades prioritárias.
Enfim, as mudanças estão apenas começando, e ainda é difícil prever quais serão os novos modelos de negócio. No entanto, é certo que esse momento exige, também, a aceleração da educação financeira. Atualmente, cerca de 10% da população do país continua desbancarizada, de acordo com levantamento do Instituto Locomotiva, referente a janeiro de 2021. São, aproximadamente, 34 milhões de pessoas que não têm conta em banco ou a utilizam bem pouco, mesmo após o crescimento registrado após o início da pandemia. Agora, terão mais possibilidades de acessar o sistema bancário. Outros milhões não se enquadram nesse indicador, porém engrossam a lista dos brasileiros que não possuem uma relação saudável com o crédito ou sequer conhecem os produtos e serviços financeiros, para que possam tomar decisões conscientes.
* Lucas Thaislo – Diretor de Tecnologia e Inovação do Banco Semear
No Dia Nacional da Habitação milhares de brasileiros ainda vivem em moradias precárias ou correm risco de serem despejados. ONG Habitat para a Humanidade Brasil vai fazer cerca de 400 melhorias habitacionais em oito estados brasileiros e no Distrito Federal
No Dia Nacional da Habitação, que foi celebrado em 21 de agosto, o Brasil vive um déficit habitacional de 6 milhões de moradias e cerca de 25 milhões de residências inadequadas, segundo a Fundação João Pinheiro. São milhões de brasileiros que convivem com a rotina de uma casa precária, sem meios dignos de habitar. E a situação é ainda mais crítica para as mulheres, principalmente as chefes de família. Elas representam 60% da população vivendo em residências inadequadas.
No indicador de precariedade habitacional, enquanto houve uma taxa de crescimento de 7% ao ano entre as mulheres, no caso dos homens esse crescimento foi apenas de 1,5% ao ano. Outro número relevante é que, no Sudeste, ela é 67,5% feminina, ou seja, mais do que o dobro da masculina, que fica em 32,5%.
“A questão da moradia no Brasil ainda é um privilégio. Pouco se avança em políticas de habitação e no acesso à terra. Pessoas que vivem em condições precárias são taxadas como preguiçosas ou acomodadas, e isso enfraquece a proposição do debate junto à sociedade. É preciso analisar os contextos sociais e a falta de políticas públicas para garantir o acesso equitativo à habitação, que é um direito constitucional, e tem impactos profundos na desigualdade social”, explica Socorro Leite, diretora executiva da Habitat para a Humanidade Brasil.
No saneamento básico, o cenário não é diferente. Hoje no Brasil, 30 milhões de pessoas não recebem água tratada e 47% da população não têm acesso à rede de esgoto. Quando o recorte de gênero é adicionado à discussão, o cenário é ainda mais grave: 15,2 milhões de brasileiras não recebem água em suas residências.
O contexto ainda é agravado com a pandemia, que aprofundou as desigualdades existentes no Brasil. Entretanto, muito tempo ainda será necessário para que seja possível mensurar o real dano na questão da habitação no país. Enquanto dados sobre aumento do desemprego e perda de renda pululam pesquisas e o noticiário global, dados mais apurados sobre o número de pessoas em situação de rua por conta da pandemia são escassos e incompletos.
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre fevereiro e março de 2020, momento de eclosão da pandemia, 221 mil pessoas estavam em situação de rua. Apenas no período da pandemia, já foram despejadas cerca de 18 mil famílias, que foram parar, se não nas ruas, em outras ocupações ainda mais precárias, de acordo com dados da campanha Despejo Zero.
A situação pode ser agravada com a decisão do Presidente da República, Jair Bolsonaro, que vetou o projeto de lei 827/2020, que suspendia os despejos até dezembro de 2021. O referido PL, fruto da mobilização de dezenas de entidades e movimentos, passou por discussão e aprovação no Congresso Nacional, com apoio de partidos de diversos campos políticos, mas não foi sancionado. São cerca de 400 mil pessoas correndo risco de novos despejos.
Ações de melhorias habitacionais
Com a missão de diminuir as desigualdades sociais e de oferecer uma moradia digna para todos, a Habitat para a Humanidade Brasil realiza obras de melhorias habitacionais em diversas comunidades e periferias do Brasil. A ONG, que está presente em mais de 70 países, atua há cerca de 30 ano Brasil. Dentre as ações realizadas, 2.257 casas já foram reformadas, beneficiando 11.285 pessoas com um lar mais digno para viver. Até dezembro deste ano, a Habitat Brasil tem a meta de realizar mais 398 reformas, que irão beneficiar 1.990 brasileiros, distribuídos nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás, Ceará, Pernambuco e o Distrito Federal.
Essas melhorias habitacionais asseguram qualidade de vida, acesso a saneamento, à água e a uma moradia digna. É o caso da Reginalda, de 35 anos, moradora da comunidade Aglomerado da Serra – Belo Horizonte (MG). “Eu adorei a reforma do banheiro, foi uma benção grande que Deus me concedeu. Eu estava sem condições financeiras para reforma e estou desempregada também, e foi a melhor coisa que aconteceu, agora eu tenho uma parte da casa mais limpa, arrumada e bonitinha. Que Deus abençoe cada um de vocês que me ajudaram.”
Movimentação da economia nas comunidades
Em meio à pandemia, a Habitat Brasil investiu R$ 4,7 milhões em comunidades do país, realizando obras de melhorias habitacionais. Em todos os projetos, são comprados materiais de construção de empreendimentos locais e a contratação de mão de obra ocorre na comunidade, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento econômico local. Durante o período de pandemia, de março de 2020 a julho de 2021, esse valor foi de R$ 4.702.409,35.
“Neste período tão crítico que as comunidades estão enfrentando por causa da covid-19, a Habitat Brasil injetou diretamente R$ 4,7 milhões de reais em comunidades de todo país. Todas as cestas básicas que compramos, os materiais de construção que usamos e os profissionais da construção como pedreiros, encanadores, eletricistas que contratamos são oriundos das comunidades onde atuamos, fazendo com que esses recursos injetados garantam renda e movimentem de maneira expressiva a economia local. Além disso, cerca de R$ 1 milhão foi movimentado por meio da contratação de profissional técnico (arquitetos, engenheiros etc) para que as obras pudessem ser executadas com qualidade, resolvendo as precariedades habitacionais que atingiam as famílias”, Mário Vieira, Diretor Executivo da Habitat para a Humanidade Brasil.
Sobre a Habitat para a Humanidade Brasil
Habitat para a Humanidade Brasil é uma organização da sociedade civil que, desde 1992, atua para combater as desigualdades e garantir que pessoas em condições de pobreza tenham um lugar digno para viver. Presente em mais de 70 países, a organização promove incidência em políticas públicas pelo direito à cidade e soluções de acesso à moradia, à água e ao saneamento, em articulação com diversos setores e comunidades. Para saber mais, acesse: https://habitatbrasil.org.br.
Em todo o país, respeitando os protocolos sanitários, de forma presencial ou pelas redes sociais, são divulgados panfletos que repudiam a reforma administrativa (PEC 32/2020) e apontam 10 principais motivos para tirar o presidente Jair Bolsonaro do poder. O material está sendo distribuído em portas de fábricas, locais de trabalho, terminais de ônibus e metrô, feiras, entre outros
Começou a circular pelas ruas de todo o pais, nesse dia nacional de greve e paralisações, um informativo que lista “10 motivos para tirar Bolsonaro da Presidência”. Com linguagem simples e direta, o panfleto da Campanha Nacional ‘Fora, Bolsonaro’ tem o objetivo mostrar à população as principais razões que fazem “um governo insustentável, cujas ações promovem os maiores retrocessos sociais, trabalhistas e econômicos da história do Brasil”, informam os organizadores.
O lançamento do material soma forças à mobilização desta quarta-feira, 18 de agosto, dia de atos, paralisações e mobilizações tanto nas ruas quanto nas redes sociais, em apoio à greve dos servidores públicos em todo o Brasil. Mas será usado também nas próximas manifestações, como no dia 7 de setembro, data de novas manifestações. O Grito dos Excluídos, neste dia, terá como bandeira principal o #ForaBolsonaro.
“Além de ser entregue em locais públicos de grande circulação o panfleto pode ser também compartilhado pelas redes sociais. A ideia surgiu da necessidade de ampliar a conscientização da população sobre os ataques de Bolsonaro ao povo brasileiro, informa a Central Única dos Trabalhadores (CUT).
“A ideia é que os sindicatos em todo o pais utilizem, reproduzam e distribuam o panfleto em portas de fábricas, locais de trabalho, terminais de ônibus e metrô, feiras, ou seja, locais de grande circulação”, diz Milton dos Santos Rezende, o Miltinho, diretor executivo da CUT.
O Brasil não te aguenta mais
Os 10 motivos listados apontam “a destruição dos serviços públicos pretendida por Bolsonaro e seu ministro da Economia Paulo Guedes”, informam as centrais sindicais. Mas também citam problemas graves pelo país, causados e agravados pela condução política de Bolsonaro, como o negacionismo para lidar com a pandemia do novo coronavírus, o desemprego, a fome, a miséria e a carestia.
“O governo Bolsonaro congela e corta recursos nas áreas mais importantes para o povo como na saúde, na educação e moradia. Não contente com suas maldades, quer demitir servidores, aumentar o número de cargos por indicação política e destruir os serviços públicos com a reforma Administrativa”, diz um dos tópicos do panfleto.
Outros motivos são a volta do Brasil ao mapa da fome, o desemprego crescente, o insuficiente valor do auxílio emergencial em 2021, a alta dos preços, a carestia e a inflação, além da política de privatizações “que saqueia o Brasil entregando o patrimônio público a “preço de banana” para a iniciativa privada, piorando a qualidade de serviços públicos e a violência contra negros e indígenas”, assinalam.
“Está claro que esse governo não tem políticas públicas para responder a essas questões. A única política que tem é de ataque à democracia e tentar se perpetuar no poder. Esse governo não pensa nos pobres, não pensa nos trabalhadores, nem no desenvolvimento do país. Não tem capacidade política e administrativa nenhuma de permanecer governando um país rico como o nosso”, Miltinho.
Indicações sobre “o que fazer para tirar Bolsonaro da Presidência?”
Nas redes sociais use a hashtag #ForaBolsonaro e os matérias da campanha, disponíveis no site da Campanha Nacional Fora Bolsonaro
“Todos podem também pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que ele tire da gaveta pelo menos um dos mais de 120 pedidos de impeachment. Para isso, acesse: SUPERIMPEACHMENT.ORG
DIGA NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA: Acesse aqui o site Na Pressão para pressionar parlamentares a votarem contra a PEC 32
Servidores querem apuração de denúncias de corrupção no MS e punição aos responsáveis
O Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), por meio de nota, repudia a reação das Forças Armadas às declarações do presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM). O Fórum destaca que o tom foi “de ameaça aos investigadores”. “Porém, nenhuma palavra sobre a corrupção em si, nem sobre os mais de 529 mil mortos”
“O Fonasefe repudia veemente a corrupção, e cobra apuração dos crimes cometidos para desviar verbas do Ministério da Saúde e a punição de todos os responsáveis, sejam estes de qualquer poder ou esfera de governo civil ou militar, pois numa democracia ninguém está acima da Lei. É dever das instituições respeitarem e cumprirem a Constituição Brasileira”, aponta o documento.
Veja a nota:
“O negacionismo do governo desde o início da pandemia covid-19, foi decisivo para o Brasil ultrapassar mais de 529 mil brasileiros mortos e 19 milhões de infectados, a maior tragédia deste século. As ações de sabotagem aos programas de prevenção sempre levantaram dúvidas sobre o que estaria por traz dos ataques à ciência, à educação e aos governos que adotaram medidas de isolamentos sociais. E também, saber porque a resistência presidencial em adquirir vacinas para imunizar a população, como foi feito nos demais países.
Nos últimos dias, após instalação da CPI baseada em denúncias e investigações, uma luz foi jogada e da escuridão emergiram os monstros que, na surdina, tramaram assaltar os cofres públicos do Ministério da Saúde, uma quadrilha de abutres impiedosos que lucram com a morte, estarão tramando comprar vacinas ainda não aprovadas no país pagando ágio de 1.000%.
Nesta semana, em audiência, Roberto Dias, cometeu perjúrio e o presidente da CPI decretou sua prisão, e nos comentários feitos no calor dos debates citou a existência de militares denunciados por estarem envolvidos na corrupção da compra da vacina superfaturada da empresa Covaxin, que envolve ainda o líder do governo Ricardo Barros, servidores do quadro e indicados políticos que ocupam cargos em DAS, que estão sendo gradualmente demitidos das funções.
No dia 07 de julho o ministro de Estado da Defesa e os comandantes das Forças Armadas publicaram nota oficial repudiando os integrantes da CPI por mencionarem, ainda que sem acusação formal, militares da ativa que ocuparam ou ainda em exercício neste governo genocida, reivindicando que as ações se pautem na forma da lei, num tom de ameaça aos investigadores. Porém, nenhuma palavra sobre a corrupção em si, nem sobre os mais de 529 mil mortos. Este fato deverá servir para extrair lições, ter milhares de militares ocupando cargos num governo
comandado pelos partidos do Centrão, a maior organização criminosa do Brasil, significa expor integrantes destas corporações a estarem em permanente risco de estarem envolvidas na corrupção endêmica que vem agindo no Ministério da Saúde desde 2016.
Num regime democrático, todo dirigente ou servidor público tem direitos e deveres, e pode ser investigado no exercício da sua função, seja por órgãos de controle, TCU, PF ou CP. Faz parte do processo democrático, e todos os cidadãos têm o direito ao contraditório, a ampla defesa;
O Fonasefe – Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais, repudia veemente a corrupção, e cobra apuração dos crimes cometidos para desviar verbas do Ministério da Saúde e a punição de todos os responsáveis, sejam estes de qualquer poder ou esfera de governo civil ou militar, pois numa democracia ninguém está acima da Lei, é dever das instituições respeitarem e cumprirem a Constituição Brasileira.
Brasília, 08 de Julho de 2021″
FÓRUM DAS ENTIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – FONASEFE”