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JORGE VASCONCELLOS
VERA BATISTA
Por 309 votos a 128, o plenário da Câmara aprovou, hoje, o parecer do relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP), à Medida Provisória 1.042/21, que autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Para a oposição, que entrou em obstrução no início do pleito, o texto amplia os poderes do presidente da República para fazer nomeações políticas. Segundo o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a MP favorece “a compra de apoio político, a corrupção”.
Na prática, a MP extingue mais de 30 formas de funções. Inclusive transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). Aí é que está o problema, aponta Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar. “Os DAS, hoje, vão do nível 1 ao nível 6. Os CCE serão do nível 1 ao 18. E na exposição de motivos fica claro que somente os CCEs de 1 a 4 são para servidores, ‘não sendo admitida para pessoas sem vínculo, em razão da baixa remuneração’. Ou seja, os servidores na linha de frente vão ganhar menos, para abrir espaço para cargo político”, diz Nepomuceno.
Essa foi uma “jogada do Executivo”, também, para ocupar o papel do Congresso. “O Decreto 9.021/2017 determinava que 50% dos DAS tinham que ser para servidor. Com isso, ele perde a validade e o governo faz uma espécie de mirreforma administrativa”, criticou Nepomuceno. A MP também criou as Funções Comissionadas Executivas (FCE), exclusivas para o pessoal de fora do serviço público, embora possam ser ocupadas pelo funcionalismo, caso o gestor assim decida . O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, lamentou a insegurança que a MP traz para sociedade e investidores.
“Parece que essas ações são feitas com dois objetivos: atrair o centrão e barrar um possível impeachment e agradar alguns setores para elevar a queda de popularidade do presidente. A ex-presidente Dilma Rouseff fez o mesmo e não deu certo. O Centrão quer a caneta e a chave do cofre. Mas abandona o chefe quando ele está frágil”, afirmou. Os servidores precisam, agora, ficar atentos ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL), destaca o cientista político Jorge Mizael, diretor da Metapolítica. Isso porque a MP 1.042 está em vigor desde 15 de março, caduca em 25 de agosto e ainda depende da aprovação do Senado e da sanção do presidente.
“Se ela caducar, um PDL do Congresso vai regular as medidas jurídico-administrativas para aqueles que entraram durante a vigência da MP”, explica Mizael. E é nesse momento que a movimentação no Congresso é intensa. Já que o PDL pode determinar que quem já tomou posse, continue lá, ou não. Assim, as indicações políticas correm o risco de perdurar. O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PE), criticou a MP.
“Essa medida provisória não organiza a estrutura, mas transforma cargos técnicos em comissionados. Esse é o caminho inverso do que esperamos que a administração pública faça. Vai aumentar a interferência política e cair a qualidade”, disse. Já Valtenir Pereira (MDB-MT) defendeu a matéria: “Esta é uma MP que reorganiza a estrutura administrativa do governo federal, então precisamos votar essa proposta hoje.”
“Superpedido” de impeachment chegou recheado de crimes na Câmara: E agora Lira?
“No entanto, nada disso ocorrerá sem que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, grande defensor do governo Bolsonaro, encaminhe o pedido para apreciação da Câmara. Assim, a “batata quente” está nas mãos de Lira! Será que Sua Excelência permanecerá na inércia como já fez como 116 dos 122 pedidos de impeachment?”
Marcelo Aith*
Uma articulação desenvolvida por diversos partidos políticos, associações, movimentos populares, desafetos e ex-aliados de Jair Bolsonaro resultou em um “Superpedido” de impeachment contra o Presidente da República. O documento possui 46 assinaturas e 271 páginas e foi elaborado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).
No texto foram elencados 23 crimes de responsabilidade divididos em sete categorias: crimes contra a existência da União; crimes contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; crimes contra a segurança interna; crimes contra a probidade na administração; crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos; e crimes contra o cumprimento de decisões judiciárias.
O pedido, assinado por deputados da oposição, centro-direita e ex-bolsonaristas, como Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Alexandre Frota (PSDB-SP), acusa Bolsonaro de atentar contra o livre exercício dos Poderes, ao participar de ato com ameaças ao Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF); usar autoridades sob sua subordinação para praticar abuso de poder no episódio de troca do comando militar e interferir na Polícia Federal; incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina; provocar animosidade nas classes armadas, ao incentivar motim dos policiais militares em Salvador; e as omissões e erros no combate à pandemia, que seriam crime contra a segurança interna.
Importante lembrar que já são 122 pedidos de impeachment contra as irresponsabilidades cometidas pelo atual presidente em dois anos e meio de mandato. Os partidos subscritores do “Superpedido” são todos do chamado campo da esquerda ou da centro-esquerda – PT, PCdoB, PSB, PDT, PSOL, Cidadania, Rede, PCO, UP, PSTU e PCB, estes quatro últimos sem representação no Congresso. Entre os signatários estão representantes da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), etc.
As recentes denúncias de eventuais e suspeitas de corrupções envolvendo as compras de vacinas contra à Covid-19 têm um grande destaque no texto do pedido coletivo de impeachment, destaque-se: “Tendo em vista os indícios de abstenção de providências do presidente da República, ao ser informado de potenciais delitos administrativos, possivelmente configuradores de práticas criminais comuns, a macular contrato de compra de 20 milhões de doses de vacinas da Covaxin, ao preço de 1,6 bilhão de reais, é imperativo que o processo de impeachment a ser instaurado aprofunde a investigação em torno da prática potencial de crime de responsabilidade”.
O documento também incluiu entrevista do representante da empresa Davati Medical Supply no Brasil, Luiz Paulo Dominguetti Pereira, que afirmou em entrevista ao jornal “Folha de S.Paulo” ter recebido do diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, um pedido de propina de US$ 1 por dose de vacina em troca da assinatura de um contrato. “Embora as revelações acima não digam respeito diretamente ao favorecimento pessoal do presidente da República, é certo que, diante de sua conhecida ingerência sobre as políticas de saúde, associada à sua tolerância com atos praticados por seu líder parlamentar Ricardo Barros, conforme alegações trazidas à CPI do Senado pelo deputado Luis Miranda, deve tal denúncia merecer especial atenção por parte da instância processante que se requer seja instaurada, mormente para que se apure eventual conduta ímproba capaz de imputar ao chefe do Poder Executivo o cometimento de mais um grave crime de responsabilidade”, diz o documento.
Agora, o pedido de impeachment segue para a análise do presidente da Câmara, Arthur Lira, que poderá arquivar o processo ou encaminhar para análise do Plenário. Não se pode esquecer que já são 122 pedidos protocolados, sendo certo que 116 não foram apreciados, e seis arquivados.
Ressalte-se, por oportuno, que se Lira encaminhar o pedido para análise do plenário da Câmara dos Deputados precisa avaliar o mérito da denúncia. O primeiro passo é criar uma comissão especial que analisará e emitirá um parecer, que definirá ou não o prosseguimento do processo. Esse relatório precisa ser votado pelo plenário. Para admissibilidade do pedido de impeachment pelo menos 342 dos 513 deputados precisam votar pelo prosseguimento, em duas votações. Se passar, o processo seguirá para o Senado Federal, órgão constitucionalmente competente para julgamento julgar o presidente por crime de responsabilidade.
Cumpre destacar que o Senado faz uma nova análise de admissibilidade do caso e, por maioria simples, decide se haverá julgamento ou não. Se a maioria votar pela instauração do julgamento, o presidente da República é afastado do cargo, por até 180 dias, e será substituído pelo vice-presidente.
Para condenação do Presidente da República serão necessários que 54 dos 81 Senadores da República, após regular instrução e exercício da ampla defesa, votem nesse sentido.
No entanto, nada disso ocorrerá sem que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, grande defensor do governo Bolsonaro, encaminhe o pedido para apreciação da Câmara. Assim, a “batata quente” está nas mãos de Lira! Será que Sua Excelência permanecerá na inércia como já fez como 116 dos 122 pedidos de impeachment?
*Marcelo Aith – Advogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito (EPD)
Com reforma administrativa, impacto de indicações políticas pode chegar a R$ 11,5 trilhões
Nota técnica da Consultoria do Senado converge com alertas dos auditores dos Tribunais de Contas. Estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal aponta que entre os efeitos negativos da PEC 32/2020 sobre as finanças públicas estão os quase um milhão de cargos que passarão a ser ocupados por indicações políticas, no “montante de R$ 11,5 trilhões”. “Considerando a captura de apenas 1% deles, o dano direto aos cofres públicos é da ordem de R$ 115 bilhões”, diz o documento
Apesar de o governo federal defender que a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 (reforma administrativa), enviada ao Congresso Nacional, será um instrumento de ajuste fiscal no orçamento, em nenhum momento a equipe econômica do governo apresentou qualquer número ou estimativa do impacto que a reforma vai trazer aos cofres públicos. É o que mostra um estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal divulgado em 19 de maio.
O estudo aponta que, na contramão do que afirma o ministro da Economia, se aprovada, a PEC vai abrir brechas para aumentar a corrupção na administração pública e ter impactos negativos nas finanças públicas. Porque o documento abre novas possibilidades para os contratos de gestão e permitirá a eliminação total das restrições atualmente exigidas para à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança, permitindo a ocupação, sem limites, por qualquer pessoa indicada politicamente.
“Com a PEC, assim, haveria uma relevante expansão na quantidade de postos que poderão ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública”. Diante dessa afirmação, o serviço público prestado à sociedade ficaria nas mãos de empresas terceirizadas e de interesses políticos, sem nenhum compromisso com a gestão e qualidade do serviço prestado, impactando em descontinuidade e alta rotatividade.
Outro problema destacado no documento é quanto aos contratos de gestão, já que a proposta cria procedimentos próprios para a contratação de bens e serviços, “uma vez que as compras governamentais são um dos mais tradicionais focos de corrupção, essa permissão amplia os riscos de sua ocorrência. Isso porque permite a constituição de um sistema jurídico absolutamente fragmentado, com uma multiplicidade de normas de compras, o que criará evidentes dificuldades para a atuação dos órgãos de controle e para o controle social”.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Ismar Viana, lembra que a nota técnica corrobora com o que a entidade vem defendendo desde que a PEC começou a tramitar no Congresso Nacional: O Brasil se deparará com a proliferação dos casos de corrupção e captura política”.
Para Viana, a justificativa da PEC aponta problemas a serem solucionados, mas o texto da PEC vai em outra direção, agravando os problemas existentes, “se aprovada, vai tornar a qualidade do serviço público brasileiro ainda mais vulnerável a sazonalidades de projetos políticos, de planos governamentais dissociados do projeto de Estado, idealizado pela Constituição cidadã de 1988, que precisa ser perene e continuado”.
Corrupção
A nomeação de pessoas sem vínculo em cargos públicos é um dos grandes canais para a corrupção no Brasil. O texto explica que a Proposta não apenas não elimina essa possibilidade, mas a expande significativamente. Ela então contribuiria para o agravamento do problema, reforça o estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, ao apontar que, se aprovada, a reforma administrativa vai permitir que quase um milhão de cargos nas três esferas de governo sejam ocupados por indicações políticas.
“Os dados confirmam que a aprovação da PEC 32 agravará o cenário de corrupção no Brasil. São, simplesmente, quase um milhão de cargos no serviço público a serem providos por indicação política, inclusive cargos que exercem atribuições técnicas”, lembra o Ismar, que reforça que as atividades técnicas dependem de independência para serem exercidas, ou não será possível oferecer resistências a ilegalidades e fazer os enfrentamentos políticos necessários.
“Além disso, embora digam que a reforma administrativa mira no equilíbrio fiscal, a análise do especialista do Senado deixa claro a PEC 32/2020 tem efeitos negativos nas finanças públicas”, finaliza o presidente da ANTC.
Segundo o estudo, um dos efeitos negativos da PEC sobre as finanças públicas são os cargos que passarão a ser ocupados por indicações políticas – correspondem a um montante de R$ 11,5 trilhões. Considerando a captura de apenas 1% deles, o dano direto aos cofres públicos alcança a ordem de R$ 115 bilhões.
“Dessa forma, a PEC permitirá um nível inédito de aparelhamento: não apenas os postos de comando e assessoramento, mas inclusive cargos de execução, poderão ser livremente indicados. Abre-se a porta, assim, para uma completa captura do Estado, envolvendo toda a estrutura hierárquica, até o nível operacional, com a substituição de servidores concursados por pessoas sem vínculo com a administração”, explica a nota.
Entre outros pontos, o documento alerta para a possibilidade da “uberização” da força de trabalho no serviço público, que poderia passar a ser contratada sob demanda: queda na qualificação da força de trabalho e, por consequência, queda na qualidade do serviço prestado à população.
O resultado dessas mudanças é um cenário de elevado desemprego conjugado com a precarização das relações de trabalho no setor privado derivada da reforma trabalhista. Juntos, esses dois fatores fomentam a criação de um contingente de profissionais disponíveis mesmo para vínculos trabalhistas frágeis, com grande rotatividade.
Fonte: Ascom ANTC
Exoneração recente de superintendentes federais de agricultura da Bahia e do Rio de Janeiro ilustra descontinuidade de trabalhos de longo prazo e de planos estratégicos causados pela prática, destaca o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical)
“Exonerações como as ocorridas agora – em que, pelo menos um dos casos, foi mera punição ao posicionamento de um político no Congresso Nacional – prejudicam fortemente a continuidade dos trabalhos de longo prazo e dos planos estratégicos das SFAs em cada unidade da federação”, assinala o Anffa Sindical.
Veja a nota:
“O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) vê com preocupação a recente exoneração dos Superintendentes Federais de Agricultura da Bahia e do Rio de Janeiro por razões estritamente políticas. O sindicato sempre defendeu a adoção de critérios meritocráticos e um processo de seleção rigoroso para ocupação de tal cargo, e as exonerações recentes ressaltam que o agronegócio brasileiro só tem a perder com a descontinuidade, o despreparo e o descompromisso consequentes da interferência política em uma atividade eminentemente técnica.
Ambos os superintendentes exonerados chegaram ao cargo por meio de indicações políticas, e seus substitutos foram escolhidos da mesma forma. Em nenhum momento houve processo de seleção que comprovasse a sua aptidão para o cargo. A falta de critérios meritocráticos para tal posição já se provou danosa no passado, tendo parte inclusive em casos de corrupção. Além disso, exonerações como as ocorridas agora – em que, pelo menos um dos casos, foi mera punição ao posicionamento de um político no Congresso Nacional – prejudicam fortemente a continuidade dos trabalhos de longo prazo e dos planos estratégicos das SFAs em cada unidade da federação.
O próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) já elaborou uma proposta para um processo de seleção ao cargo que estabelece aos candidatos pontuação baseada em diploma, anos de efetivo exercício e cursos realizados, além de exigir a apresentação de um plano de trabalho. Ao final do processo, o Mapa teria uma lista tríplice com os servidores mais qualificados para exercer o cargo. A proposta está pronta e foi elaborada por um grupo de trabalho formado por servidores experientes e qualificados, mas está engavetada desde 2018.
O Anffa Sindical, portanto, lembra ao Mapa que a instituição conta com servidores que atuam há décadas no agronegócio brasileiro e conhecem a fundo toda a cadeia produtiva. Basta implementar processos de seleção meritocráticos (que já foram definidos) para cargos de liderança, como o de Superintendente Federal de Agricultura, e deixar de lado as indicações políticas que causam apenas danos e prejudicam o desenvolvimento da agricultura brasileira.”
Unacon Sindical reage às declarações de que “o Brasil está quebrado”
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), em respostas às declarações de Jair Bolsonaro, destaca que “o que induz o governo brasileiro a ‘não fazer nada’ em 2021 são opções políticas e restrições administrativas, como uma regra de teto de gastos mal desenhada e absolutamente inadequada à situação de crise atual”
No documento, a entidade reforça, ainda, que “alternativas existem, assim como muita coisa a fazer: vacinar imediata, gratuita e universalmente a população, manter o auxílio emergencial pelo período que for necessário, planejar a retomada com sustentabilidade ambiental, recuperar o investimento público, recompor salários, tributar os mais ricos etc”.
Veja a nota:
“NOTA PÚBLICA: O BRASIL NÃO ESTÁ QUEBRADO, MAS NÃO É UMA MARAVILHA
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Unacon Sindical vem a público manifestar-se em relação às recentes declarações do presidente da República e do ministro da Economia de que “o Brasil está quebrado” e a “culpa da situação financeira difícil é do setor público”. Passadas 24 horas, o presidente voltou atrás, como em outras ocasiões, afirmando que “não, o Brasil está bem, está uma maravilha”. As manifestações foram publicadas na imprensa nesta primeira semana de 2021.
Nem o setor público nem o Brasil estão quebrados. E não quebrarão. Em 2020 o Banco Central injetou mais de R$ 1 trilhão no sistema financeiro. Do lado fiscal, as receitas do governo federal despencaram, ao passo que o gasto aumentou para compensar parcialmente a paralisia do circuito privado de produção e geração de renda. Enquanto isso, a taxa básica de juros fixada pela autoridade monetária chegou ao mínimo histórico e o custo da dívida pública interna também caiu. Isso ocorreu no Brasil e em outros países soberanos monetariamente.
Finanças públicas são diferentes de finanças privadas. Não há restrição estritamente financeira ao gasto público e à defesa da renda e do emprego da população por governos que emitem a própria moeda. O que induz o governo brasileiro a “não fazer nada” em 2021 são opções políticas e restrições administrativas, como uma regra de teto de despesas mal desenhada e absolutamente inadequada à situação de crise atual.
O Brasil não está quebrado, mas certamente não é uma maravilha. O país se aproxima dos 200 mil óbitos oficiais decorrentes da pandemia com quase 8 milhões de infectados, sem perspectiva de reversão da trajetória de contágio e com o sistema de saúde novamente à beira do colapso. A taxa de desemprego em ascensão supera 14% da força de trabalho, enquanto a informalidade chega a 34%. A miséria atinge 14 milhões de famílias, e deverá se agravar com o fim do auxílio emergencial.
Depois da crise de 2015-2016 e da semi-estagnação do triênio 2017-2019, o PIB volta a mergulhar em 2020 regredindo ao nível de 2010. Apesar do desemprego e da compressão de salários, a inflação acelera em função da alta do dólar, da desorganização das cadeias produtivas, do desmonte dos estoques reguladores de alimentos e
da crise da infraestrutura.
Estes problemas passam pela ausência de projetos e de perspectiva de desenvolvimento inclusivo, uma vez que a insistência em cortes indiscriminados de gastos em plena emergência sanitária, na redução de direitos, no arrocho de salários e na venda a qualquer preço a qualquer momento do patrimônio público, aponta para um futuro de regressão produtiva com pobreza, miséria e desigualdades crescentes, perpassado por instabilidade política e social.
Alternativas existem, assim como muita coisa a fazer: vacinar imediata, gratuita e universalmente a população, manter o auxílio emergencial pelo período que for necessário, planejar a retomada com sustentabilidade ambiental, recuperar o investimento público, recompor salários, tributar os mais ricos etc. A hora é de lutar por elas.
Brasília, 6 de janeiro de 2021
A Diretoria Executiva Nacional do Unacon Sindical”
A quem serve o discurso governista anticiência? Qual seu real objetivo?
A S.O.S Ciência, campanha contra os cortes nos orçamentos da educação e da ciência, aponta que “são inúmeros os casos em que o governo enlameou o bom nome de pesquisadores e órgãos pelo simples fato de os mesmos, ao cumprirem suas funções, desnudarem as inverdades ou fragilidades de suas escolhas políticas”
Foto: Universo Racionalista
Veja a nota:
“As reiteradas falas presidenciais questionando as vacinas são o último grito de um governo que, há dois anos, transformou o conhecimento científico e as instituições de ciência em importantes membros de sua (paranoica?) enorme lista de inimigos.
Entre as falas presidenciais de comparação da Covid à “gripe” e da absurda (ou cínica) avaliação positiva do enfrentamento à doença, o governo, tendo a pandemia como pano de fundo (e cortina de fumaça), promoveu ataques quase diários às instituições científicas e seus profissionais. Tais ataques tomam 2 caminhos: o garroteamento de recursos financeiros e humanos, com orçamentos institucionais e de bolsas escassos, e a ausência de concursos; e o ataque direto a pesquisadores e instituições cujos dados empíricos e resultados de pesquisas questionam os interesses ou a fantasiosa narrativa governista.
Comecemos pela última: são inúmeros os casos em que o governo enlameou o bom nome de pesquisadores e órgãos pelo simples fato de os mesmos, ao cumprirem suas funções, desnudarem as inverdades ou fragilidades de suas escolhas políticas. Antes mesmo da pandemia tivemos as descabidas acusações ao INPE e a seus profissionais, que levaram à demissão de seu diretor, entre outros fatos. Somaram-se a esse caso outros relatados pela imprensa, como os ataques de Paulo Guedes ao IBGE, as tentativas de perseguição a pesquisadores da Casa de Ruy Barbosa e as negativas em seguir o rito de nomeações de reitores de universidades públicas baseados no resultado de processos eleitorais institucionais. Vários exemplos de uma “política de aparelhamento” que ameaçam o livre pensar – aparelhamento que o atual governo insiste em imputar como prática de seus opositores.
Já a ausência de investimentos, seja em recursos financeiros, seja em pessoal, em voga há anos, foi radicalizada nesse governo, o que ameaça a própria existência de todo sistema público de C&T. Como desenvolver pesquisa, sem verbas, com cada vez menos gente, enfraquecendo a formação especializada pelo corte absurdo em bolsas de pesquisa? Esse cenário torna as instituições frágeis, alvos ideais para o “modelo privatista” proposto pelo governo: a entrega dos órgãos, como Unidades de Pesquisa e Universidades, para serem geridos (juntamente com seu conhecimento acumulado) por Organizações Sociais sob controle de “aliados do governo”.
Esse modelo, desenhado pela PEC 32/2020 da reforma administrativa, já vem sendo implementado. Veja o caso da CEITEC, estatal lucrativa que produz tecnologia de ponta na área eletrônica (vide posts anteriores desta página), cuja “privatização” pela “entrega” de sua gestão a uma OS a definir foi objeto de decreto presidencial.
Privatização gratuita de empresa lucrativa, que produz conhecimento de ponta. A quem interessa, em um mundo altamente competitivo, o desmanche e/ou a entrega, por parte do Brasil, de todo um sistema que pode ser a melhor porta de saída para a crise e de entrada para um futuro melhor da população? Interessa ao povo?
A QUEM INTERESSA OS ATAQUES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE PRODUZEM CONHECIMENTO? O POVO LUCRA COM O DESMANCHE DE SUAS INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA?
JUNTE-SE À LUTA CONTRA REFORMA ADMINISTRATIVA QUE DESTRÓI SERVICOS PÚBLICOS E O FUTURO DO POVO!
NÃO ACEITE O NEGACIONISMO CIENTÍFICO DE GOVERNANTES QUE O USAM COMO TÁTICA PARA SEUS INTERESSES!”
Fonte: https://www.facebook.com/1557853034299097/posts/3656473844436995/
Deputado federal Rodrigo Agostinho (PSD-SP) apresenta projeto discutido por comissão de juristas para regulamentar o teletrabalho. Segundo o magistrado trabalhista Guilherme Feliciano, um dos acadêmicos que participou do grupo de trabalho, os pontos altos do texto são os preceitos sobre a saúde mental do teletrabalhador, sobre a fiscalização patronal (diante da inviolabilidade de domicílio) e sobre a responsabilidade civil do empregador em caso de acidentes e doenças
Guilherme Feliciano, da Universidade de São Paulo (USP), explica que a reforma trabalhista apenas definiu o que é teletrabalho, mas não regulamentou, por exemplo, a quem cada a responsabilidade pelos equipamentos indispensáveis à tarefa, entre outros dados importantes. “A única providência foi a de não dar ao trabalhador o direito a horas extras, o que, para mim, é inconstitucional”, diz. O principal objetivo da comissão foi criar um projeto equilibrado. “Poderíamos ir além, mas o Congresso é conservador. Atuamos no limite das possibilidades legislativas, creio”, justifica Feliciano.
O documento determina uma série de regras para pessoas com mais de 60 anos, com deficiência ou com doença grave, com filhos e vítimas de violência. E também aponta os deveres do empregador para o bem-estar físico e psicossocial dos seus teletrabalhadores. Com, por exemplo, fornecimentos de equipamentos de proteção individual e infraestrutura, indenização de eventuais despesas do trabalhador; proteção contra os efeitos de tensões resultantes de jornada excessiva, adaptação do local de trabalho (home office), “incluídas suas instalações, máquinas, métodos e ferramentas, às características e capacidades física e mental dos trabalhadores”.
O empregador deve ter uma política para casos de acidente específica para os riscos próprios do teletrabalho. Cabe ao teletrabalhador, entre outras obrigações, “tomar cuidados razoáveis com a sua própria saúde e segurança e também com a saúde e segurança de outros que possam ser afetados pelo seu trabalho, cumprindo-lhe cooperar com o empregador para a implementação das políticas e programas de saúde e segurança do trabalho, bem como utilizar corretamente os equipamentos de trabalho e de proteção individual”. O projeto também prevê a atuação da fiscalização do trabalho adequada às condições particulares do domícílio.
Mudanças impostas pela crise
Na justificativa do projeto, o deputado federal Rodrigo Agostinho explica que o ano de 2020 foi de uma enorme surpresa após sermos “invadidos” por um vírus que causou a morte de centenas de brasileiros, infectando milhões ao redor do mundo. A Covid-19 forçou a mudança drástica de hábitos dentro e fora do Brasil. O home office ou teletrabalho se tornou uma realidade e deve permanecer por um longo período no país. Por isso, se torna necessária a regulamentação da forma, saúde e segurança do teletrabalho.
O parlamentar lembra que, em 2017, com a alteração na CLT, o tema foi tratado, “mas sem que patrões e empregados tivessem efetivamente aderido a este estilo de trabalho”, o que somente veio a acontecer a partir de março de 2020. “Assim é que as empresas passaram a manter suas atividades, agora com seus empregados em suas respectivas casas, sem qualquer regulamentação efetiva, criando-se benefícios ou incentivos por vontade própria dos empregadores, o que não podemos permitir que continue, razão pela qual referido projeto de lei vem para regulamentar todo um sistema de trabalho que está sem efetiva proteção, tanto para patrões como para os empregados”, reforça.
Agostinho, por fim, faz um agradecimento especial ao professor Ricardo Calcini, que esteve à frente da coordenação geral do grupo de trabalho que analisou minuciosamente as questões relacionadas ao teletrabalho, e aos “renomados especialistas e acadêmicos Célio Neto, Guilherme Feliciano, Fernanda Perregil, Luis Otávio Camargo Filho, Patrick Maia Merisio, Cristiane Araújo, Carlos Eduardo Dantas, Leonardo Bello e Nadia
Demoliner Lacerda”.
Enap oferece formação inédita e gratuita para novos prefeitos eleitos
Com método diferenciado e especialistas nacionais e internacionais, a capacitação se propõe a preparar prefeitos para os desafios dos quatro anos de gestão. No total, serão 40 horas distribuídos em um mês. As primeiras turmas estão previstas para iniciar no fim de janeiro de 2021. No total, 10 turmas com 50 prefeitos cada.
A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) abriu ontem (1º/12) as inscrições para a capacitação inédita e gratuita para formação de 500 novos prefeitos e prefeitas eleitas em 2020. Com uma metodologia aplicada às realidades locais, o “Liderando Novos Prefeitos” irá preparar as lideranças em áreas estratégicas para os desafios dos quatro anos de mandato, como gestão pública, planejamento, desenvolvimento sustentável, inovação, entre outros.
A abertura do curso terá palestra magna de José Scheinkman, economista e professor de Columbia e emérito de Princeton, que irá abordar os novos desafios globais para os governos e a gestão pública. Recentemente, em sua participação no Fronteiras e Tendências em junho, Scheinkman destacou pontos sobre a organização de municípios e cidades brasileiras que, em sua avaliação, prejudicam o desenvolvimento e competitividade locais, como a falta de segurança, falhas no sistema educacional e a ausência de transporte público de qualidade.
“O objetivo é desenvolver capacidades analíticas para a promoção do desenvolvimento local e a melhoria das políticas e serviços públicos brasileiros”, assinala a Enap. Na pauta, constam alguns temas de destaque, como:
Desafios das cidades brasileiras para os próximos anos no contexto da pandemia
Como desenvolver competências de lideranças individual e coletiva para o desenvolvimento territorial
Importância dos dados e evidências para a tomada de decisão.
Além de temas como arrecadação municipal, auditoria e controle, boas práticas municipais e como implementar uma boa governança e um desenvolvimento urbano sustentável.
De acordo com o presidente da Enap, Diogo Costa, essa é uma oportunidade de as lideranças regionais aprenderem sobre gestão pública. “Dizem que fazemos campanhas eleitorais em poesia, mas governamos em prosa. O Liderando é o lugar para o gestor aprender a ‘gramática do governo’, como funciona a gestão pública. Tudo isso com os melhores professores que o setor público tem a oferecer, que estão aqui na Enap”.
O curso é gratuito e contará com a participação de renomados especialistas nacionais e internacionais. O formato será híbrido: os quatro primeiros módulos virtuais e dois presenciais, na Enap, em Brasília (DF), com passagens financiadas pelo programa. No total, serão 40 horas de capacitação, distribuídos em um mês. As primeiras turmas estão previstas para iniciar no fim de janeiro de 2021. Serão, no total, 10 turmas com 50 prefeitos cada.
Além de aulas, estão previstos momentos de conexão e formação em rede entre os participantes e um roadshow, no qual o prefeito terá acesso a sessões paralelas onde poderá estreitar contatos com as instituições parcerias do programa, como atores do governo federal, entidades do terceiro setor, organizações do setor privado, associações municipalistas e organismos internacionais.
“Um dos grandes benefícios do programa é a criação de rede entre os participantes e com as instituições parceiras”, explica Rodrigo Torres, diretor de Educação Executiva da Enap. Os prefeitos terão acesso a um material exclusivo com curadoria da Enap. Ao longo do curso, a Enap vai produzir três estudos especiais em temáticas priorizadas pelos participantes, com dados, evidências e comparativos internacionais que servirão de insumo para a tomada de decisão das lideranças. Além disso, os participantes terão acesso a um conteúdo selecionado, oferecido pelas instituições parceiras.
Sobre o Liderando
O Liderando para o Desenvolvimento é uma iniciativa da Enap, com apoio de 18 instituições públicas, privadas, entidades do terceiro setor e organismos internacionais. A capacitação oferta uma formação de alto nível de lideranças locais em setores estratégicos, preparando novos prefeitos, secretários estaduais e municipais para o desenvolvimento local e melhorar a entrega de políticas e serviços públicos aos cidadãos. Ainda em 2021, a Enap irá ofertar novas turmas do Liderando Mudanças – Estados para secretários estaduais e lançará turmas do Liderando Mudanças – municípios para secretários municipais.
Instituições parceiras
Associação Brasileira de Municípios (ABM)
Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Frente Nacional de Prefeitos (FNP)
Conselho Nacional de Secretários de Planejamento (Consad)
Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso Brasil)
Pnud Brasil
GIZ
Fundação Brava
Humanize
Instituto Arapyaú
Comunitas
Instituto Serzedello Corrêa
Sebrae
Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento (Conseplan)
Secretaria Especial de Assuntos Federativos (Saf) da Secretaria de Governo
Ministério da Educação (MEC)
Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
Será lançado o “Movimento Pessoas à Frente”, com o intuito de discutir e trabalhar um novo paradigma para gestão de pessoas do setor público brasileiro e que reúne diferentes atores da sociedade com visões políticas, sociais e econômicas plurais, de acordo com os organizadores
Começou ontem (28) e termina amanhã, 30 de outubro, o evento virtual “Encontro da Coalizão – Conectando pessoas por um melhor estado”, que debaterá temas importantes da administração pública como gestão de desempenho e desenvolvimento, modelos de carreira, segurança jurídica, e integridade no setor público. O evento, apenas para convidados, terá a participação de importantes nomes ligados à gestão de pessoas no setor público, do Brasil e do exterior.
Entre os especialistas da comunidade internacional estão Conrado Ramos, diretor do Serviço Civil do Uruguai, João Bilhim, ex-presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Públicas de Portugal, e Dan Ariely, professor na Duke University.
Também participarão lideranças políticas, como os governadores Eduardo Leite (PSDB-RS), Flávio Dino (PCdo B – MA), Paulo Câmara (PSB – PE), Romeu Zema (NOVO – MG) e os vice-governadores Eliane Aquino (PT – SE) e Rodrigo Garcia (Democratas – SP). Eles participaram do painel “A experiência dos estados brasileiros com seleção e políticas para lideranças”, hoje (29/10), das 9h às 11h, com mediação da senadora Kátia Abreu (PTD – GO).
O senador Antonio Anastasia (PSD–MG), o vice-procurador Geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e o presidente do Tribunal de Contas da União, José Mucio Monteiro Filho, e o procurador geral da União, Vinicius Torquetti, participam do painel “Segurança Jurídica e Integridade no Setor Público”.
Movimento Pessoas à Frente
No início de 2020, um grupo de entidades e atores com diferentes visões políticas e sociais começou a debater e trabalhar por um objetivo comum: um novo paradigma para gestão de pessoas no setor público brasileiro. A iniciativa desta coalizão foi bem sucedida e resultou no “Movimento Pessoas à Frente”, que será lançado no último dia do evento.
A coalizão se formou para discutir e produzir conhecimento, a partir de conteúdos e referências do que tem de mais avançado sobre setor público no Brasil e no mundo, e buscar atrair interessados na construção de propostas concretas e soluções para uma gestão mais efetiva do Estado, que entregue melhores serviços públicos para a população.
A pluralidade de entidades e atores que a caracteriza é um de seus grandes diferenciais, sobretudo, no contexto atual de polarização da política brasileira. A iniciativa reúne instituições acadêmicas, como FGV, Insper, Fundação Dom Cabral; representantes do governo federal da Secretaria Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia; sindicatos como Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP); parlamentares que representam diferentes espectros ideológicos; e o terceiro setor contemplado por organizações como Fundação Lemann, Instituto Humanize e República, entre outras.
O Movimento Pessoas à Frente atua com grupos de trabalhos, que debatem e produzem conteúdos sobre temas relevantes da gestão de pessoas na administração pública. Em maio deste ano, foram definidos três núcleos iniciais. O Grupo de Trabalho de Gestão de Desempenho e Desenvolvimento, coordenado por Humberto Falcão, da Fundação Dom Cabral; o GT de segurança jurídica e matriz de vínculos, coordenado por Vera Monteiro do Direito da FGV/SP e Carlos Ari Sundfield da Sociedade Brasileira de Direito Público; e o GT de modelos de carreira, coordenado por Cibele Franzese da FGV/SP. A pedido do Conselho dos Secretários de Administração dos Estados (Consad), que participa do Movimento, foi também iniciado o quarto GT, com foco em políticas para lideranças.
Anesp lança livro com análises e respostas de políticas públicas na pandemia
Publicação reúne 11 artigos de 23 especialistas que abordam, a partir de diagnóstico e formulação de políticas públicas, os desafios para temas impostos pela pandemia, como segurança alimentar, desemprego, renda, violência doméstica, discriminação de gênero, educação superior, cultura, mobilidade e aviação civil. Prefaciado pela pesquisadora e professora da FGV Gabriela Lotta e apresentado pelo EPPGG e presidente da ANESP, Pedro Pontual, o livro está disponível para download (https://bit.ly/34XZhH0)
