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Câmara abre no dia 10 exposição sobre a luta das mulheres pela igualdade política
“Oh, Igualdade! Por que tardas?” traz fotografias, documentos originais e livros que retratam a busca pelos direitos políticos e sociais femininos
A Câmara dos Deputados abre, no dia 10 de novembro, a exposição “Oh, Igualdade! Por Que Tardas? – Mulheres em busca da Igualdade política no Brasil”. A mostra traz momentos em que o Poder Legislativo discutiu a inclusão das mulheres na política brasileira, incluindo registros dos debates sobre os projetos de reforma das leis eleitorais do Império, entre 1831 e 1881, e as tentativas de aprovação do voto feminino durante a Constituinte de 1890-91, entre outros.
Um dos destaques da exposição é o primeiro requerimento formal encaminhado à Câmara dos Deputados, em 1916, pela professora Mariana de Noronha Horta, que pleiteava o direito de voto a todos os brasileiros maiores de 21 anos, sem distinção entre homens e mulheres. Também são destaques personagens como a ativista política Bertha Lutz, uma das pioneiras do movimento feminista no Brasil, e a professora Leolinda Daltro, que há 100 anos apresentou requerimento solicitando a elaboração de uma lei que concedesse o direito de voto à mulher brasileira.
A exposição apresenta material do acervo da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Biblioteca Nacional e do Museu Nacional, além de documentos do Museu Imperial de Petrópolis (RJ), do Museu da República, do Itamaraty, da Unicamp, da Fundação Getúlio Vargas (CPDOC), das Nações Unidas, da Fiocruz e do Arquivo Nacional, entre outros. A curadoria é de Teresa Marques, professora da Universidade de Brasília (UnB).
SERVIÇO
Exposição: Oh, Igualdade! Por Que Tardas? – Mulheres em busca da Igualdade política no Brasil
Visitação: de 10 de novembro de 2016 a 6 de fevereiro de 2017
Horário: todos os dias, das 9h às 17h
Local: Galeria de Arte do Salão Nobre – Edifício principal da Câmara dos Deputados
Informações: 0800 619 619 | cultural@camara.leg.br
Pedro Cardoso da Costa*
Nesse período pós resultados das eleições municipais destacam-se os novos prefeitos eleitos, os mesmos de outrora e, também, os “especialistas” em política, os mesmos de todos os tempos. Para estes, quem ganha ou perde são os velhos caciques dos partidos e não os prefeitos eleitos. Partindo dessa premissa, eles já definiram o candidato à Presidência da República em 2018 pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), cuja sigla nasceu de uma costela do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), mas ninguém se lembra mais disso. A constatação óbvia da derrocada do Partido dos Trabalhadores (PT) fecha o ciclo de “análises” políticas.
Para realçar o candidato do PSDB, fazem ilações bizarras, para dizer o mínimo. Costumam atribuir a vitória de qualquer prefeito eleito, do Oiapoque ao Chuí, ao apoio dado pelo governador de São Paulo. Qualquer coisa se transforma em apoio decisivo, “tipo” assim: “quando morou em São Paulo, nos anos sessenta, o prefeito vencedor era amigo da amiga de uma cozinheira que trabalhava na casa da prima do governador”. Simples, assim. Com tamanha influência, o resultado só poderia ser a vitória certa do candidato.
Utilizam-se da mesma régua, em sentido oposto, para vaticinar a derrota do pretenso concorrente. Aqui um parêntese só para reforçar que a única função de partidos políticos no Brasil é lançar candidatos. Além de se sustentarem à custa do suado dinheiro do contribuinte, que recebem por meio do Fundo Partidário.
Escolhido o candidato, passa-se à exposição de suas virtudes. Nunca se aponta ou comenta alguma falha, algum projeto mal executado. O único vitorioso dessas eleições, o governador de São Paulo, talvez seja quem exerceu o cargo de governador por mais tempo na história brasileira.
Já o partido dele governa o Estado de São Paulo há 22 anos. Completará 24 anos na época em que ele estiver em campanha prometendo a solução da segurança para o país. Nenhum especialista começa a pesquisar se o número de assassinatos ultrapassou um milhão de pessoas no período em que o PSDB governou o estado. Simplesmente para que, quando o candidato deste partido estiver prometendo a solução para a segurança do país, esse número de assassinatos sirva para um confronto, possibilitando indagar a este candidato o que faria de diferente para garantir a segurança de um país, quando fracassou no próprio estado que governou.
Ele e a segurança servem de exemplo apenas por já ter sido escolhido pela mídia. Mas, vale para qualquer pretenso candidato e para qualquer área, como educação, saúde, estradas, infraestrutura e todas as demais.
A falta de segurança pode ser atestada por qualquer um, por experiência própria. No meu caso, em agosto de 2016, minha filha foi assaltada por um pedestre, ao meio-dia de um sábado, na frente do condomínio onde mora. No último dia 31 de outubro, foi novamente assaltada, desta feita por dois homens numa motocicleta, no mesmo lugar. Ela vai continuar pagando um celular que não possui mais.
E esse exemplo pessoal não é dirigido somente ao governador, mas também aos “especialistas” da área de segurança, que vivem defendendo pena branda para “crime de menor potencial ofensivo”. Um celular! Não é pelo objeto. Minha filha teve a sensação de morte, ao ficar encostada numa parede, de costas para eles. Isso é o que chamam de “menor potencial ofensivo”. Se fosse um avião… O que vale menos: um celular para minha filha ou um aviãozinho para o dono da Odebrecht?
Obs: um blablablá danado sobre a “necessária” reforma política, na proporção inversa de um silêncio absurdo quanto ao voto facultativo. Em 2018, ou facultativo ou nulo. Lema lançado.
*Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP – Bacharel em direito
Petrobras anuncia nova política de preços de diesel e gasolina
A Petrobras adotará a partir de amanhã uma nova política de preços para a gasolina e o diesel comercializados em suas refinarias. A primeira avaliação indicou a necessidade reduzir o diesel em 2,7% e a gasolina em 3,2% na refinaria. Esses preços entrarão em vigor para vendas a partir de zero hora de sábado (15/10). Se o ajuste feito hoje for integralmente repassado, o diesel pode cair 1,8% ou cerca de R$ 0,05 por litro, e a gasolina 1,4% ou R$ 0,05 por litro.
Essa política terá como base dois fatores: a paridade com o mercado internacional – também conhecido como PPI e que inclui custos como frete de navios, custos internos de transporte e taxas portuárias – mais uma margem que será praticada para remunerar riscos inerentes à operação, como por exemplo volatilidade da taxa de câmbio e dos preços, sobreestadias em portos e lucro, além de tributos. A diretoria-executiva definiu que a Petrobras não praticará preços abaixo desta paridade internacional, destacou a assessoria de imprensa da petroleira, por meio de nota.
A principal diferença em relação ao que ocorre hoje é o prazo para os ajustes em relação ao mercado internacional. A nova política prevê avaliações para revisões de preços pelo menos uma vez por mês. É importante ressaltar que, como o valor desses combustíveis acompanhará a tendência do mercado internacional, poderá haver manutenção, redução ou aumento nos preços praticados nas refinarias.
A necessidade de ajustes nos valores dos combustíveis nas refinarias será tomada pelo Grupo Executivo de Mercados e Preços, formado pelo presidente da empresa, o diretor de Refino e Gás Natural e o diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores.
A primeira avaliação feita pelo grupo executivo indicou a necessidade reduzir o diesel em 2,7% e a gasolina em 3,2% na refinaria. Esses preços entrarão em vigor para vendas a partir de zero hora de sábado (15/10).
Para permitir maior flexibilidade na gestão comercial de derivados e estimular aumentos de vendas, a Petrobras também avaliará conceder descontos pontuais para o diesel e a gasolina em mercados específicos. Em hipótese alguma, esses descontos ficarão abaixo dos custos da empresa.
A decisão do comitê executivo levou em conta o crescente volume de importações, o que reduz a participação da Petrobras, e também a sazonalidade do mercado mundial de petróleo. O aumento das compras externas vem sendo observado especialmente no caso do diesel, onde a entrada de produtos já responde por 14% da demanda do país. No caso da gasolina, as importações cresceram 28% ao mês entre março e setembro desse ano.
Como a lei brasileira garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, as revisões feitas pela Petrobras nas refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor. Isso dependerá de repasses feitos por outros integrantes da cadeia de petróleo, especialmente distribuidoras e postos de combustíveis. Se o ajuste feito hoje for integralmente repassado, o diesel pode cair 1,8% ou cerca de R$ 0,05 por litro, e a gasolina 1,4% ou R$ 0,05 por litro.
Zeina Latif*
A política e a sociedade estão em descompasso, o que atrapalha a necessária correção de rumos da economia e avanço em uma agenda progressista. Há razões, no entanto, para algum otimismo.
A crise econômica sem precedentes abalou alicerces. Empresas enfrentam problemas financeiros e chefes de famílias perdem o emprego. O impacto, no entanto, não se limita às dificuldades cotidianas que tiram o sono de muitos. O fracasso da agenda econômica de Dilma – de intervencionismo, indisciplina fiscal e experimentalismo descuidado – vem também chacoalhando antigas convicções e despertando aqueles que discordavam dos rumos do país, mas estavam acomodados.
Uma brisa liberalizante começa a aliviar o ar contaminado por uma busca de paternalismo estatal pela classe empresarial e pela sociedade. Há um reconhecimento crescente de que o atual de gigantismo estatal, que distingue o Brasil das experiências bem-sucedidas de países pares, sufoca o crescimento e o avanço nos indicadores sociais.
O discurso das lideranças tradicionais da indústria que deram apoio à agenda econômica de Dilma, aos poucos, perde espaço para a visão de novas lideranças que apontam os equívocos daquela agenda e sua incompatibilidade com o crescimento sustentado da economia. Defendem a disciplina fiscal e uma agenda estruturante de redução do custo-Brasil, com aprimoramento institucional e maior racionalidade e zelo na ação estatal.
Alguns que apoiaram o velho modelo de Dilma, felizmente, mudam de opinião e outros que foram preteridos na agenda de estímulos setoriais digerem as duplas perdas, de antes e de agora, e pedem uma agenda econômica horizontal.
Enfim, o setor produtivo, que promoveu um sofrido e expressivo ajuste, com corte de custos, demissões e reestruturações internas, quer agora garantias de que o país não passará por esta experiência novamente. Querem seguir adiante, e numa trajetória menos acidentada e com menor risco de retrocessos.
A sociedade talvez ainda não compreenda a urgência da reforma fiscal e da previdenciária. Mas o descontentamento e o desejo de mudança são inquestionáveis. Não parece haver espaço para a “política velha”, sem transparência e diálogo. Hoje uma campanha eleitoral como a de 2014, provavelmente, não teria espaço. Infantilizou-se a relação com a sociedade, hoje mais conectada e participativa.
A atitude da classe política, no entanto, não ajuda. O governo anterior não admitiu os erros e o novo governo ainda não tem conseguido expor para a sociedade a herança recebida e as graves distorções no campo fiscal, e assim explicar a necessidade de ajuste. Essas posturas podem adiar o amadurecimento do país, mas não o impede.
O país está mudando, o que por si só já é de grande importância. O movimento em direção a reformas modernizantes parece inevitável. O que não sabemos é a sua velocidade.
Isso dependerá em boa medida da política. É crucial que a política esteja conectada com o processo amadurecimento em curso e consiga conduzir essa transição para que o país supere mais rapidamente a resistência de setores organizados que não desejam ajustes; ou quando os desejam, são apenas para os outros.
Será que a política conseguirá reagir à altura ao clamor por mudanças? Haverá postura responsável com o futuro do país ou a classe política ficará presa a interesses paroquiais imediatistas? Como será a atuação da oposição: de revanchismo e visão ideológica, batendo na mesma tecla de velhas bandeiras do passado, ou terá discurso e atuação responsáveis e antenados com a sociedade em mutação? Quando a crise de lideranças, apontada unanimemente por analistas políticos, será superada com a desejada renovação na política?
A concorrência na política existe e é uma variável crítica para a renovação, substituindo políticos com ideias obsoletas por outros mais capazes de compreender os novos anseios da sociedade por transparência, responsabilidade com a coisa pública e igualdade. Radicalismos de esquerda e de direita, possivelmente, vão ficar no lugar que lhes cabe: na margem.
Há um abismo entre sociedade e política, especialmente em tempos de Lava-Jato. O tempo da sociedade e da política não estão sincronizados. O abismo, no entanto, tende a se estreitar.É uma questão de tempo. À luz das transformações recentes, talvez não seja tanto tempo assim.
*Economista-chefe da XP Investimentos
Preocupado com as críticas do mercado ao excesso de concessões do governo, que põe em risco o ajuste fiscal, o presidente interino articula com a base política o adiamento de projetos de reajuste salarial. Categorias reagem
O presidente interino, Michel Temer, abriu uma guerra com servidores federais ao propor o adiamento das propostas de aumento salarial do funcionalismo que tramitam no Congresso. A intenção do governo é recuperar a confiança dos investidores, preocupados com o efeito da sucessão de reajustes aprovados nos últimos meses nas contas públicas, que estão em frangalhos. O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, explicou que “o momento é de segurar reajustes” e aprovar medidas para reduzir o deficit fiscal. “O governo teme que, o avanço das campanhas eleitorais esvazie o Congresso, inviabilizando a aprovação de medidas importantes, como as reformas trabalhista e previdenciária”, destacou, após almoço de Temer com líderes da base de apoio do governo na Câmara.
Entre as categorias com reposição em análise no Legislativo estão os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-geral da República (PGR), Defensoria Pública da União (DPU), servidores da Receita, e polícias Federal e Rodoviária. O movimento do governo desagradou os juízes, que vão se beneficiar da elevação dos subsídios dos ministros do STF — teto remuneratório do funcionalismo —, de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, acredita que “o governo quer desviando o foco do principal, que é o esvaziamento do Judiciário”. Ele lembrou que a categoria está mobilizada deste 8 de agosto para demonstrar insatisfação com o projeto que altera a lei do abuso de autoridade e as discussões da prerrogativa do foro de autoridades públicas. “São investidas negativas do Executivo e do Legislativo. O aumento é mais uma consequência. As crises podem ser resolvidas de outra forma”, argumentou.
Luiz Colussi, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), disse que o aumento de 16,38%, em dois anos, que havia sido acertado com o governo, apenas recupera parcialmente o poder aquisitivo da classe. “O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já declarou que o entendimento foi bom para o governo. Confiamos no cumprimento do acordo. Do contrário, a disposição dos associados é de radicalização, o que pode levar a paralisações eventuais.” A expectativa, segundo Colussi, é de que o projeto seja votado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e, em seguida, no plenário da Casa, antes de seguir para a apreciação presidencial.
Os auditores-fiscais da Receita Federal estão de olho nos próximos passos de Temer. “O aumento devia vigorar a partir de agosto. Está atrasado”, disse Pedro Delarue, diretor de Comunicação do sindicato nacional da categoria, o Sindifisco. Os projetos devem ser aprovado até final de setembro, na Câmara e no Senado, para o dinheiro entrar nos contracheques de outubro. Se a intenção do presidente se concretizar, os auditores poderão ficar sem nada. “Isso é inadmissível”, disse Delarue.
Engajamento
A atitude de Temer, interpretada por Geddel como “engajamento da base” e demonstração de esforço dos deputados para aprovação das matérias da pauta econômica, foi apoiada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e por líderes partidários. “O que passou, passou”, disse Maia, referindo-se à aprovação recente de aumento a mais de 1,1 milhão de servidores, com impacto de R$ 58 bilhões.
Para Geraldo Biasoto Júnior, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a intenção foi “mais política que fiscal, em busca de base de sustentação”. Segundo ele, o atual governo não deveria conduzir a reforma trabalhista ou a limitação do gasto públicos por 20 anos, mas só levar o Brasil até as próximas eleições. “Temer criou uma guerra com servidores à toa”, avaliou.
Ganhando tempo
Alex Agostini, economista da Austin Rating, destacou que o mercado não prestou atenção à decisão de segurar os reajustes do funcionalismo. “Já era esperado. É sensato, embora seja perigoso mexer com o Judiciário. Temer já fez muitas concessões”, disse. “Agora, Geddel (Secretaria de Governo), Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil), o chamado trio de ferro, vão trabalhar nos bastidores para amenizar o impacto. O governo só está ganhando tempo para passar o período de impeachment”, disse. Esse jogo político, afirmou, é natural e poderá ser revertido mais à frente, quando ficar claro à sociedade que gastos têm sérios impactos fiscais.
A Escola Superior de Guerra, Campus Brasília promoverá neste ano, a sexta edição do Curso Superior de Política e Estratégia (CSUPE), no período de 22 de agosto a 4 de novembro, que destina-se a proporcionar, a civis do alto nível da administração pública e a militares das Forças Armadas, elementos para a macro análise dos cenários nacional e internacional, de modo a possibilitar a avaliação de políticas e estratégias, em especial na área da Defesa Nacional.
No dia 22 de agosto acontecerá a conferência da Aula Inaugural a ser proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello.
Visando alcançar o objetivo geral do curso, a estrutura curricular do CSUPE está estruturada por meio de disciplinas que articulam e sistematizam os conteúdos abordados e integram conhecimentos das seguintes áreas de interesse da Defesa: Poder Nacional; Relações Internacionais; Política e Estratégia; Áreas e Programas Estratégicos; e Estrutura, Indústria e Recursos de Defesa.
Nesta edição, o curso será realizado ao longo de 11 semanas, na modalidade presencial, com carga horária total de 175 h/a, sendo 100 h/a destinadas às atividades de estudo, além de 75 h/a de atividades complementares (orientações, abertura, visitas e viagem de estudos, avaliação e encerramento). Para o cômputo de carga horária, são consideradas 4 (três) horas de atividades por dia, nas terças, quartas e quintas-feiras de 9 às 13 horas.
O CSUPE, sob a coordenação do Prof. Paulo Roberto Laraburu (Cel EB R) e coordenação adjunta da Profª Drª Selma Gonzales (Maj EB) terá aulas ministradas nas dependências do Ministério da Defesa (auditório térreo) e salas da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Para esta edição foram selecionados 48 estagiários, sendo 5 militares e 43 civis.
Deputado vai apresentar PEC para proibir nomeação de parentes em cargo de natureza política
O STF editou Súmula Vinculante impedindo a nomeação de parentes até terceiro grau para cargos de confiança, mas não citou cargo de natureza política. O parlamentar lembra que, nos municípios, é comum a nomeação, na maioria das vezes como troca de favores políticos, em razão de um suposto apoio durante a campanha eleitoral. Fato muito preocupante diante do atual cenário político nacional, em que “chovem” denúncias por atos de corrupção de agentes públicos, como secretários municipais, estaduais e ministros de Estado
O deputado federal Laércio Oliveira (Solidariedade/SE) pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição que altera o artigo 37 da Constituição, para vedar a nomeação de parente até o terceiro grau, inclusive, do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o exercício de cargo de natureza política como secretários municipais, estaduais e ou ministros de Estado. Para apresentar a proposta, é preciso a assinatura de 1/3 dos 513 deputados. Há mais de 2 meses colhendo as assinaturas, só obteve 117.
Na justificativa da PEC, o parlamentar defende que a Constituição trata acerca da administração pública, preceituando que a atividade administrativa deve atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência. “É dever da administração buscar dar efetividade ao projeto do constituinte originário no que pertine à construção de um Estado Democrático de Direito”, informou.
Em atendimento aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência é que o Supremo Tribunal Federal editou o verbete de Súmula Vinculante n° 13. Considerou o STF que ofende os preceitos da Constituição Federal “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.” Em suma, é a súmula que veda o nepotismo.
A nomeação para os cargos de natureza política, entretanto, não foi vedada pela mencionada súmula vinculante. “Com todo o respeito dispensado à Suprema Corte, especialmente quanto à profundidade de suas decisões, não cabe ao Poder Judiciário inovar no ordenamento jurídico, função esta direcionada ao Poder Legislativo, sobretudo a esta Casa, eis que composta por representantes do povo”, justificou o parlamentar.
“Por esse motivo, também pautado nos princípios moralidade, impessoalidade e eficiência, é que propomos a presente PEC, a fim de se vedar sejam nomeadas pessoas próximas ao Chefe do Poder Executivo competente, sem que sejam observados requisitos de tecnicidade, diligência e aptidão para a assunção do cargo, onde devem ser observados critérios como grau de escolaridade, especialidade na área, capacidade de gestão, desenvoltura para o exercício das funções que lhe forem cometidas pela lei e pelas determinações do chefe da administração, dentre outros”, explicou o deputado na justificativa do texto.
O parlamentar lembra que nos municípios brasileiros, a nomeação para esses cargos se dão na maioria das vezes como troca de favores políticos, em razão de um suposto apoio durante a campanha eleitoral, o que é muito preocupante diante do atual cenário político nacional, em que “chovem” denúncias por atos de corrupção cometidos por agentes públicos, como os são os secretários municipais, estaduais e ou ministros de Estado, desviando-se das atribuições a si confiadas pela Constituição, pela lei e pelo próprio gestor, que pode ser surpreendido negativamente quando se considera o grau de confiança depositada na pessoa por ele nomeada, sobretudo, quando se trata do exercício do cargo por um parente.
Diap – Agenda Política: Congresso retoma atividades, servidor é o alvo
PLP 257/2016 e a PEC 241/2016 estão em pauta nesta semana. Abertura oficial das Olimpíadas e fim do prazo para as convenções partidárias fazem parte da agenda da semana
Após duas semanas de recesso parlamentar, deputados e senadores retomam os trabalhos legislativos. Nesta semana, na sexta-feira (5), será o último dia para as convenções partidárias, onde podem definir as coligações e os candidatos de cada partido, informou o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou reunião do plenário da Casa para esta segunda-feira (1/08) com item único de debate e votação.
A sessão, que será deliberativa e extraordinária a partir das 16 horas, terá como único item de discussão e apreciação o PLP 257/2016. De autoria do Poder Executivo, a matéria estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
O projeto traz uma grande divergência com os servidores públicos, que organizam uma grande mobilização para o período. A proposta recebeu 209 emendas que serão analisadas em plenário, sem debate prévio com dirigentes e sociedade.
Após algumas reuniões com o governo interino de Michel Temer, o relator de plenário, deputado Esperidião Amin (PP-SC), incorporará em seu relatório novos benefícios para os estados, como o pagamento de parcelas menores a partir do próximo ano, com aumento gradativo até junho de 2018 e carência até dezembro.
Porém, ainda não há sinalização de retirada da contrapartida das negociações, que recaem diretamente sobre os servidores públicos.
PEC 241
Ainda no tema do ajuste fiscal e penalizando os servidores, na análise do Diap, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode apreciar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016). O relator da matéria no colegiado, deputado Danilo Forte (PSB-CE), apresentou parecer pela admissibilidade no último dia 29.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. A PEC limita os gatos para o poder público com um teto para os gastos previsto para um prazo de 20 anos.
MPs
Três Medidas Provisórias trancam a pauta de votações na Câmara, mas não devem ter deliberações nesta semana. A pauta de votações na Câmara será apenas até quarta-feira (3).
MP 723/16 – prorroga, por três anos, o prazo de atuação dos médicos do programa Mais Médicos;
MP 722/16 – abre crédito extraordinário de R$ 180 milhões, dos quais R$ 100 milhões para a Presidência da República e R$ 80 milhões para o Ministério do Esporte;
MP 730/16 – abre crédito de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral.
Senado
No Senado, o retorno das atividades conta com uma pauta remanescente, os senadores podem votar o projeto que aumenta os salários da Defensoria Pública da União (PLC 32/2016). Outro item em pauta trata de novos benefícios trabalhistas e sociais para agentes comunitários de saúde (PLC 210/2015).
Vetos e orçamento
Está agendada para esta terça-feira (2), às 19h sessão do Congresso Nacional com objetivo de votar 15 vetos presidenciais e projetos de lei do Congresso (PLNs) referentes a mudanças no Orçamento de 2016 (PLNs 3/16, 10/16 e 5/16) e o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 (PLN 2/16).
Impeachment
O senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), relator da Comissão do Impeachment do Senado pode apresentar seu parecer nesta semana.
Olimpíada
Nesta sexta-feira (5), será realizada a cerimônia oficial de abertura das Olimpíadas 2016, no Rio de Janeiro. O evento será no Estádio do Maracanã às 20h.
Disputa política na Advocacia-Geral da União fragiliza a defesa do Estado brasileiro
Imprensa nacional especula saída de Fábio Medina Osório da chefia da AGU demonstrando o perigo de indicação partidária para o cargo e submetendo a função essencial à Justiça em um temido jogo político, denuncia a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).
Após a exoneração de Luís Inácio Lucena Adams do cargo de advogado-geral da União, em março deste ano, a instituição foi chefiada por José Eduardo Cardozo, intitulado pela imprensa nacional como porta-voz da presidente afastada Dilma Rousseff, e agora é chefiada por Fábio Medina. Entretanto sua saída já é especulada, informou a Anafe.
Por meio de nota, a Anafe destaca que, nos últimos meses, os membros da AGU fazem diversas mobilizações e manifestações exigindo o fortalecimento da instituição e para resguardar a atuação da Advocacia-Geral da União rigidamente pautada pelos princípios republicanos e democráticos.
“A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), maior entidade representativa das carreiras, manifesta profunda indignação com a forma como se deu a escolha dos últimos dirigentes da Advocacia-Geral da União, que ignorou as listas tríplices apresentadas à presidente da República afastada Dilma Rousseff e posteriormente ao presidente interino, Michel Temer, incorrendo no equívoco de nomear alguém de fora das carreiras que compõem a AGU”, afirma o documento.
O presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, conta que os membros da AGU têm lutado há tempos contra ingerências políticas na Instituição e ressalta que a escolha do chefe máximo da Instituição a partir da lista tríplice formada por membros da carreira seria uma importante evolução para o país, uma vez que equilibrará a legitimidade do AGU.
“A Advocacia-Geral da União atua com excelência no combate à corrupção, na viabilização das políticas públicas e na preservação do erário, não devendo em qualquer hipótese abandonar a sua função de advocacia de Estado para assumir uma postura de advocacia de governo. Se há intenção de que a AGU exerça a sua função essencial à Justiça, pautada por interesses republicanos e não políticos de ocasião deve-se acolher a lista tríplice”, afirma.
HISTÓRICO
As entidades da Advocacia Pública Federal já realizaram a consulta à carreira duas vezes. As listas tríplices elaboradas para indicação do advogado-geral da União não foram acolhidas em nenhuma das ocasiões.
Por outro lado, desde 2003, a formação da lista tríplice para escolha do procurador-geral da República vem sendo aceita. A iniciativa é da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que afirma que o processo atende ao clamor da classe de indicar aquele que acredita serem os mais preparados para a função.
A Geap Autogestão, maior operadora de planos de saúde dos servidores públicos federais, conseguiu, na quarta-feira, duas vitórias entrelaçadas. O Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU) deu parecer favorável à empresa tanto na necessidade de expandir o leque de associados quanto na necessidade de o índice de reajuste ser mantido em 37,55%. A adesão de funcionários públicos de órgãos não patrocinadores originais — Previdência, Ministério da Saúde, Dataprev e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — ao plano estava proibida por uma liminar do TCU, desde 2015. E o percentual de aumento estava sendo questionado pela antiga diretoria.
“O parecer do procurador Marinus Eduardo Marsico é muito importante. Será submetido ao ministro Raimundo Carrero, relator do processo e se for acatada pelo plenário do TCU, será um grande avanço”, explicou Luís Melo, assessor jurídico da Geap. No parecer, o procurador ressalta que ficou suficientemente caracterizado que mudanças na empresa a habilitaram a celebrar novos convênios.
Marsico considera, ainda, que o índice de reajuste de 37,55% dos planos para 2016 — objeto de ações judiciais para ser reduzido a 20% — mantém a saúde financeira da operadora. “Os aumentos são amparados em nota técnica atuarial submetida à Agência Nacional de Saúde (ANS)”, lembrou. Ele indicou que a Secretaria de Controle Externo do TCU (Segecex) oriente o Ministério do Planejamento no “aprimoramento do controle do convênio e equalização do passivo apurado nas operações da Geap, devendo inclusive verificar a possibilidade de incluir a avaliação das medidas a serem tomadas nas contas anuais”.
Há uma disputa política na Geap. Em maio, representantes dos servidores assumiram a Presidência do Conselho de Administração (Conad). Em 15 de junho, o governo entrou com uma liminar e retirou Irineu Messias do posto. Laércio Roberto Lemos de Souza, assumiu o Conad. Ele chegou a ser afastado por uma nova decisão da Justiça, em 17 junho para na noite do dia seguinte, ser reconduzido à Presidência, por meio de uma segunda liminar.