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Sindicatos protelam apreciação do projeto de demissão por insuficiência
Ontem, entidades sindicais de servidores conseguiram que os senadores Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), Paulo Paim (PT-RS) e Hélio José (PMDB-DF) e emplacassem uma manobra protelatória para deter o avanço do PLS 116/2017, relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), que trata da possibilidade de demissão do funcionário público incompetente mediante avaliação periódica de desempenho.
Por meio de requerimentos enviados hoje à mesa do Plenário, foi aprovado a tramitação conjunta do projeto em outras três comissões, por tempo indeterminado: Assuntos Sociais (CAS), Direitos Humanos (CDH) e Fiscalização e Controle (CTFC). Críticos à ação das “corporações sindicais” destacam que isso aconteceu “apesar de não haver ligação direta do tema com esses colegiados”.
Pesquisa – 57% dos investidores acreditam na permanência de Temer
“O investidor nacional e internacional trabalha com expectativas para poder direcionar seus investimentos”, afirma André Bona, Educador Financeiro do Blog de Valor
Para 57% dos investidores, o Presidente Michel Temer será capaz de terminar o mandato. Apenas 43% acreditam que ele sofrerá impeachment ou será cassado. “Isso revela que o investidor confia no poder de articulação do governo para que o Presidente não caia, porém, ao mesmo tempo, acha que muita energia será gasta nesta frente de batalha, o que impedirá o avanço de votações complexas no plenário. É importante saber que existem investimentos para períodos estáveis, de calmaria ou de alta volatilidade, como agora. É imprescindível saber diversificar da forma correta para cada perfil, protegendo assim o montante que foi poupado”, explica André Bona.
Mesmo acreditando na permanência do atual presidente, 87% dos entrevistados não estão otimistas com a atual situação política do Brasil. E apenas 13% se sentem otimistas atualmente com o país. “Podemos ver que a maior parte dos entrevistados não se sentem representados ou seguros com a atual situação em que o país se encontra, causando incertezas. Todos os dias há uma nova notícia negativa sobre o Governo. Isso faz com que o investidor não confie na execução do que precisa ser feito, pois antes, o Palácio do Planalto precisa se empenhar primeiro em sobreviver”, finaliza Bona.
A baixa popularidade do Governo Temer era na verdade o maior trunfo para a aprovação das reformas trabalhistas, previdenciária e talvez até a tributária. Vista como certa por grande parte do mercado financeiro nacional e internacional, era o ajuste que faltava na economia brasileira para que o Brasil voltasse a crescer, e assim, gerar mais empregos. Porém, a delação do empresário Joesley Batista, juntamente com o vazamento de áudios gravados em conversas com o Presidente da República, Michel Temer, deixou o mercado e o futuro econômico do país cheio de incertezas. “O investidor nacional e internacional trabalha com expectativas para poder direcionar seus investimentos. O presente é importante, mas eles se interessam principalmente pelo futuro”, ressalta André Bona, Educador Financeiro do Blog de Valor.
Supremo suspende ampliação de jornada de servidores médicos do TRT do Rio
Analistas judiciários têm jornada de trabalho de 40 horas semanais, como estabelece a Lei 11.416/2006. Porém, se houver legislação especial prevendo regra diferente para alguma categoria, esta deve prevalecer. Com base nesse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que dava 90 dias de prazo para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (RJ) adequar a jornada de trabalho dos servidores médicos à dos demais analistas judiciários regidos pela Lei 11.416/2006, que é de 40 horas semanais.
O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), por intermédio da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, impetrou mandado de segurança contra a ordem do TCU. Na decisão liminar, o ministro Barroso citou precedente (MS 25.027) em que o Plenário da corte reconheceu o direito de uma servidora médica do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) à jornada diária de quatro horas ou 20 horas semanais, com base na Lei 9.436/1997 e no Decreto-Lei 1.445/1976.
Barroso observou que a Lei 12.702/2012, que revogou a Lei 9.436/1997, manteve a jornada diária de quatro horas para os ocupantes de cargos de médico do Poder Executivo (artigos 41 a 44), sem qualquer ressalva em relação aos médicos do Judiciário. Além disso, o ministro apontou que o artigo 19, parágrafo 2º, da Lei 8.112/1990 e o artigo 1º da Resolução 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça excepcionam a jornada de trabalho padrão no caso de haver legislação especial disciplinando a matéria de modo diverso. Para o ministro, a concessão da liminar justifica-se em razão do perigo da demora, já que, antes mesmo de esgotado o prazo dado pelo TCU, o presidente do TRT-1 editou o Ato 64/2017, em cumprimento à determinação de alteração de jornada.
De acordo com a advogada Aracéli Rodrigues, sócia do escritório que defende o Sisejufe-RJ, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tem decisões — com força de regulamento — estabelecendo que servidores médicos do Poder Judiciário da União têm jornada de trabalho de 4 horas diárias e 20 horas semanais. “Em outros casos, obtivemos já na esfera administrativa, ou seja, no CNJ, decisões favoráveis à manutenção da jornada semanal de 20 horas para os médicos que são servidores da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Além disso, o STF já tem jurisprudência nesse mesmo sentido”, afirma, confiante na decisão de mérito do Supremo igualmente favorável ao Sisejufe-RJ.
João Badari*
O Governo Federal pretende criar uma nova norma para resgatar cerca de R$ 8,6 bilhões destinados a meio milhão de segurados que venceram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça. São diversos tipos de processos, entre revisões e concessões de aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários, como também ações comuns. São os chamados atrasados do INSS.
A União visa realizar uma espécie de “confisco” nos recursos sem movimentação, referentes a precatórios e RPVs (Requisições de Pequenos Valores) instrumentos que o Poder Judiciário usa para pagar os processos com sentenças proferidas e sem mais contestações.
E para conseguir ter acesso a essa cifra milionária que pertence aos beneficiários do INSS e seus familiares, a equipe do presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 7.626, que determina que recursos destinados ao pagamento de precatórios e RPVs sem movimentação há mais de dois anos sejam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.
A proposta já foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados e, agora, será avaliada pelo Senado. De acordo com o levantamento recente do Conselho da Justiça Federal, existem hoje 493.301 contas não sacadas, com um total de R$ 8.643.438.148,75 depositados aguardando os donos.
Para se ter uma ideia, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região , que engloba processos dos estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul são R$ 254,2 milhões para 54 mil credores.
Entretanto, é importante ressaltar que antes de realizar este tipo de “confisco”, o Governo Federal deveria esgotar todos os recursos de comunicação aos beneficiários e seus familiares sobre o dinheiro a ser recebido. Certamente, em muitos casos, o segurado sequer foi informado sobre o fim de ação e o direito de receber este dinheiro.
Além disso, por se tratarem de ações que caminharam por longos anos na Justiça, o beneficiário pode ter falecido e seus familiares sequer tomaram conhecimento do fim do processo e do dinheiro a ser sacado.
Neste momento é importante que os segurados e seus familiares consultem os portais do Tribunais Regionais Federais para verificarem se possuem algum recurso financeiro a ser sacado, por conta de processos contra o INSS.
Vale registrar também que trata-se de uma atitude covarde da União que configura a apropriação indébita destes valores que são garantidos por decisão judicial. O Governo Federal deveria, ao invés, de confiscar o dinheiro de aposentados, pensionistas, herdeiros e familiares, que tanto precisam para seu sustento, tomar a iniciativa de comunicar a essas pessoas esse direito.
A iniciativa ainda não se tornou lei, mas os beneficiários que sofrerem algum tipo de problema ao sacar os seus atrasados do INSS devem se socorrer novamente do Judiciário para resgatar seu dinheiro, podendo informar ao próprio juiz da causa sobre o não pagamento e requerer o depósito dos valores levantados pelo governo.
*João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
Advogado defende perdão judicial para outros réus da Lava Jato
O Supremo Tribunal Federal deve frustrar a expectativa de alguns advogados criminalistas no julgamento que deve manter a homologação das delações do empresário Joesley Batista, dono da JBS, nesta terça-feira (22/6). “A expectativa é que o Plenário do Supremo, para neutralizar a sensação de impunidade, pudesse equiparar de maneira isonômica os benefícios concedidos aos delatores da JBS àqueles negociados com outros colaboradores — que não receberam perdão judicial”, afirma o advogado Adib Abdouni, constitucionalista e criminalista. Ele lembra que recentemente, a presidente do STF, Carmem Lúcia, homologou também monocraticamente 77 colaborações de executivos da Odebrecht, “sem que isso tenha gerado perplexidade maior”.
Daniel Bialski, criminalista e sócio do Bialski Advogados, diz que não se pode ter dois pesos e duas medidas. “Isso sim deve ser ponderado com maior profundidade porque já se viu casos em que o MPF não quis celebrar acordo e o Judiciário teve que intervir porque a colaboração se mostrou importante (coordenada pela Polícia Federal). Esperamos que o STF e os juízes estejam vigilantes e equidistantes de simpatias ou antipatias políticas. A lei deve estar acima dessa paixão”, afirma.
Guilherme San Juan, criminalista, sócio do San Juan Araujo Advogados, afirma que a anulação das delações depois de quase uma centena de acordos homologados monocraticamente pelos ministros relatores, traria enorme insegurança jurídica aos jurisdicionados.
De acordo com Vera Chemim, advogada constitucionalista, o importante nesse contexto é que a lei prevaleça. “Nesse caso, a Lei 12.850 que dispõe sobre as organizações criminosas não teria mais eficácia e tampouco seria válida. Em resumo: ou se respeita a legislação, até porque estamos em um país ‘civil law’, ou se parte para o ‘ativismo judicial’, o que representaria o meio caminho para uma sutil ditadura”.
Para Fernando Augusto Fernandes, advogado criminalista, sócio do Fernando Fernandes Advogados Associados, com base no regimento interno, o ministro Edson Fachin já deveria ter perdido a relatoria da Lava Jato em razão de ter sido voto vencido em dois habeas corpus de réus na ação.
Servidores querem criar sindicatos específicos da Câmara e do Senado. Se fizerem isso, será a sentença de morte do Sindilegis
Segundo informações de funcionários da Câmara e do Senado, em cerca de meia hora (às 15h30), começa uma reunião dos sindicatos dos trabalhadores das duas casas, em separado. O comentário dos bastidores é de que eles querem dividir o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis)
De acordo com denúncias, tem gente na porta dos eventos proibindo associados de participar da assembleia que está prestes a começar. “Não estão deixando entrar ninguém, a menos que assinem um apoiamento aos novos sindicatos, um do Senado e outro da Câmara. A confusão está formada. Estão chamando a mídia, cartório e até a polícia”, informou um funcionário.
As assembleias acontecem às 15h30, em primeira convocação, ou às 16h, em segunda convocação, com qualquer número de servidores públicos presentes. No Anexo II da Câmara dos Deputados Plenário 4, em Brasília-DF. E no Senado Federal, Anexo II, Comissão de Direitos Humanos, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 6, em Brasília-DF
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará as contas da Previdência Social está autorizada a começar as atividades. No fim da tarde de ontem, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), divulgou em plenário os nomes dos sete integrantes da comissão.
Eles foram escolhidos quase um mês depois de a comissão ter sido protocolada, em 21 de março, por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS). Além dele, cinco parlamentares foram indicados pelos partidos: Hélio José (PMDB-DF), Rose de Freitas (PMDB-ES), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Lasier Martins (PSD-RS) e João Capiberibe (PSB-AP). Falta a escolha do representante do bloco moderador, composto pelos partidos PTC, PR, PSC, PTB e PRB.
O objetivo da CPI, segundo Paim, é mostrar que não existe o deficit da Previdência alegado pelo governo. É preciso esclarecer com precisão as receitas e despesas do sistema, além de “combater a fraude, a sonegação e a corrupção”, defendeu. Quando foi protocolado, em março, 58 dos 81 membros do Senado haviam assinado o requerimento de abertura.
De acordo com o regimento do Senado, a partir do início das atividades, a comissão terá 120 dias para realizar os trabalhos, que poderão ser prorrogados por mais 120. O funcionamento da CPI não influencia diretamente no andamento da reforma da Previdência, atualmente em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados.
Enquanto a oposição aposta que a CPI comprovará que não existe deficit, os parlamentares da base aliada do governo acreditam que servirá para explicitar o buraco nas contas previdenciárias e que, se as atividades terminarem antes da matéria ser aprovada na Casa, servirá como um argumento a mais para explicar a necessidade da reforma. (AA)
PAULO DE TARSO LYRA
JULIA CHAIB
A pouco mais de uma semana da apresentação do relatório na Comissão Especial da Reforma da Previdência, o governo já fechou um número mínimo de votos necessários para dar uma margem de segurança para a votação no plenário da Câmara: 330. Isso representa uma fidelidade de 80% da base aliada, calculada hoje em 411 parlamentares. Um percentual muito acima do que a média de votos favoráveis obtidos pelo governo até o momento – 55% – e bem além dos levantamentos feitos até o momento.
No último sábado, o Correio publicou uma pesquisa feita em parceria pelo Sindlegis e o Instituto Pública mostrando que, dos 513 parlamentares, apenas 186 votariam a favor da reforma – 111 com ressalvas ao texto. Nada menos que 279 disseram não, 15 estão indecisos e 33 não responderam.
Ontem o chefe da Casa Civil, ministro Eliseu Padilha, reuniu-se com líderes aliados e integrantes da Comissão Especial. Hoje, o presidente Michel Temer fará o mesmo com os respectivos aliados. O esforço total nesta reta final na expectativa de virar os votos necessários. “Essa votação não é igual ao impeachment, que era um simples sim ou não. É uma votação muito mais complexa”, reconheceu um aliado do presidente Temer.
Após o encontro, Padilha negou que o relatório da reforma da Previdência já esteja fechado. Ao ser perguntado se o texto estava pronto e informado que o relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deixou a reunião na Casa Civil afirmando que já tinha sido finalizado, Padilha rebateu: “Então, fale com quem disse que fechou. Eu estou falando que não fechou”.
Ao deixar mais cedo a reunião no Planalto com membros da equipe técnica da Fazenda, da Casa Civil, do Planejamento e líderes na Câmara, Maia afirmou que o texto fechado seria apresentado na reunião de hoje, com o presidente Michel Temer e com líderes da base. “A partir de amanhã (terça), eu e o presidente da República vamos comunicar isso aos líderes. Depois que os líderes conhecerem o relatório eles poderão tratar na bancada”, disse.
O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ao deixar a reunião, também estranhou a declaração do relator. “Ele ainda está ouvindo as bancadas, ele saiu daqui pra ouvir duas bancadas”, disse. Questionado se Arthur Maia havia se precipitado com a declaração, Aguinaldo relativizou. “Não, porque o conceito está fechado”, disse. Segundo ele, amanhã serão conversados na reunião os cinco pontos que o governo decidiu flexibilizar. “Tem que ir aperfeiçoando para ter o melhor texto possível”, completou.
Urgência em tramitação do PL da AGU fortalece advocacia de Estado, diz Grace Mendonça
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse nesta quinta-feira (6) que a tramitação em regime de urgência do PLP 337/2017, que altera trechos da Lei Orgânica da AGU, demonstra o compromisso do legislativo com o fortalecimento da defesa e assessoramento jurídico do Estado brasileiro. A celeridade na votação foi aprovada pelo plenário da Câmara dos deputados na noite de quarta-feira (5).
“É certo que todas as carreiras que compõem a AGU estão a serviço da mesma causa, que é a defesa do interesse público. Com certeza, quem ganha com a urgência na votação é toda a sociedade brasileira, que terá uma advocacia de Estado cada vez mais forte”, disse a ministra.
A expectativa é de o plenário da Câmara coloque o projeto em votação nas próximas semanas. No texto, está previsto que a Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), bem como o vice Advogado-Geral da União e a Corregedoria, passem a contar como órgãos da AGU. Todos esses órgãos já estão na estrutura da Advocacia-Geral. Segundo o projeto, eles apenas passam a constar oficialmente na Lei Orgânica.
As mudanças também alcançam as procuradorias regionais e seccionais da PGF e PGBC, além das consultorias jurídicas da União e junto às autarquias e fundações, que passarão a constar como órgãos de execução.
Outra mudança prevista é que as divergências de posicionamento consultivo entre órgãos da AGU sejam dirimidas por câmaras técnicas. “O objetivo nada mais é do que racionalizar a defesa do Estado, confirmando legalmente aquilo que já é realidade hoje, ou seja, uma atuação integrada dos órgãos jurídicos da instituição”, completa Grace Mendonça.
A aprovação do projeto não cria aumento de despesa ou de salários, pois os subsídios de todas as carreiras jurídicas da AGU, incluídas as de procuradores federais e do Banco Central, são os mesmos.
Também não haverá qualquer inovação em termos de competência da AGU, pois a Lei Orgânica atual já prevê que quem ocupa o cargo de advogado-geral da União tem a prerrogativa de avocar, ou seja, puxar para si, toda e qualquer matéria jurídica no âmbito da Administração Pública Federal.
Fonte: Assessoria de Comunicação AGU