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“Os valores estariam em R$ 20 milhões por deputado, o que, já estimado, daria a “bagatela” de R$ 6,16 bilhões do dinheiro público para tentar garantir os votos necessários a aprovação da reforma. A verba seria liberada através de recursos de emendas do relator do PLOA/2022 – Projeto de Lei Orçamentária para 2022, o deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Os possíveis agraciados seriam deputados do Centrão e da base do presidente da República”
Vladimir Nepomuceno*
Reconhecendo que a PEC 32/2020, a chamada “reforma administrativa”, não tem os 308 votos necessários para aprovação em plenário e que o tempo acordado com empresários e mercado financeiro vai vencer mais uma vez, a equipe do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) já teria comunicado a área econômica do governo da necessidade de negociar a liberação de emendas parlamentares não impositivas, que não têm sua execução obrigatória no Orçamento da União, para tentar atingir os votos necessários a aprovação da proposta.
Os valores estariam em R$ 20 milhões por deputado, o que, já estimado, daria a “bagatela” de R$ 6,16 bilhões do dinheiro público para tentar garantir os votos necessários a aprovação da reforma. A verba seria liberada através de recursos de emendas do relator do PLOA/2022 – Projeto de Lei Orçamentária para 2022, o deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Os possíveis agraciados seriam deputados do Centrão e da base do presidente da República.
No entanto, em conversa com lideranças na Câmara, Arthur Lira tem ouvido que, mesmo com a liberação de verbas, é muito difícil a aprovação da PEC. Isso, porque há o risco real de não reeleição de parlamentares que votarem favoráveis ao texto, considerando a grande presença de servidores públicos em suas bases eleitorais, principalmente municipais e estaduais. Muitos lembram a campanha contra a reeleição de alguns parlamentares que votaram a favor da reforma trabalhista de Temer, como foi o caso do relator da proposta na Câmara, o agora ex-deputado Rogério Marinho, do Rio Grande do Norte, que não conseguiu se reeleger, ganhando o cargo de ministro de Bolsonaro como prêmio de consolação.
Além disso, há algumas incertezas dos dois lados, pagador e recebedor. Do lado pagador a ideia é, considerando a possibilidade de traição na hora do voto, liberar o dinheiro apenas após a confirmação da votação de cada deputado nos dois turnos necessários para concluir o processo na Câmara e enviar o projeto ao Senado. O que, obviamente, não garante a aprovação naquela Casa. Do lado dos deputados fica a pergunta: e se o deputado aceitar se expor, votar favorável ao texto e, mesmo assim, a reforma não for aprovada? Haveria a garantia do pagamento? Afinal, ninguém cochila em ninho de cobras.
Há também deputados que alegam que os R$ 20 milhões, recebidos uma única vez, não pagam o prejuízo de um mandato perdido. Outros parlamentares da base de Bolsonaro entendem que a aprovação da PEC seria prejudicial à reeleição do presidente da República.
Outra preocupação dos parlamentares é referente ao fato de o governo Bolsonaro não ter honrado compromissos assumidos anteriormente, o que poderia ocorrer mais uma vez.
O que se sabe é que, mesmo com a promessa de liberação de verbas em troca de votos, a aprovação da PEC 32/2020 na Câmara ainda não teria garantia de sucesso.
Uma coisa é certa, a pressão das entidades de servidores públicos federais, estaduais e municipais tem sido decisiva para que o número de deputados favoráveis não chegue ao necessário para sua aprovação. Estamos vendo a maior campanha do funcionalismo público há anos. Há quem afirme que nunca se viu uma unidade de ação tão grande entre servidores dos três poderes e das três esferas de governo.
Soma-se a isso a crescente presença de entidades representativas de outros setores, como estudantes, trabalhadores do setor privado e do movimento comunitário, que também serão duramente atingidos pela reforma, se aprovada. Essa situação, aliada à proximidade cada vez maior das eleições de 2022, faz com que muitos parlamentares pensem duas vezes antes de se posicionarem em relação à votação da PEC 32 em plenário.
O desgaste da dupla Lira/Guedes
Tanto Arthur Lira, quanto Paulo Guedes estão muito preocupados com o caminhar da reforma administrativa. Ambos estão na iminência de não cumprirem o prometido a quem muito contribuiu para que ambos estivesses onde estão, o mercado financeiro e o grande empresariado. Por mais de uma vez, em eventos promovidos por veículos da grande imprensa ligados a esses dois setores, tanto Arthur Lira, como Paulo Guedes, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), garantiram a aprovação das reformas e prometeram sua aprovação, incluindo a definição de períodos para a entrega, o que repetidas vezes teve que ser refeito.
No caso de Arthur Lira, a aprovação da PEC 32/2020 virou questão de honra, o que ficou demonstrado na manobra de baixo nível operada na comissão especial que aprovou a PEC à custa, inclusive, do descumprimento do regimento da Câmara dos Deputados, o que só serviu para deixar mais exposta a fragilidade da proposta, a não garantia da aprovação em plenário e a inabilidade do presidente da Câmara em dar trato político a questões mais delicadas. Se a PEC 32 não for aprovada, o risco de perda de credibilidade de Lira para tentar a sua recondução no início da próxima legislatura é grande. Ele sabe o peso da carga que assumiu sem ter avaliado todos os fatores envolvidos.
No caso de Guedes, a prática de discurso que não se cumpre é conhecida e crescente perante a cúpula do mercado financeiro. A agenda neoliberal prometida não chegou nem perto do anunciado pelo então “posto Ipiranga”. Mesmo o texto original da PEC entregue pelo governo à Câmara foi considerado ruim pelos representantes do senhor mercado, sentimento que se agravou como o substitutivo aprovado pela comissão especial, a ponto de porta-vozes do neoliberalismo chegarem a propor a retirada dessa PEC e a construção de outra proposta a ser encaminhada na próxima legislatura. Para o ministro é fundamental a aprovação da reforma administrativa para tentar dar alguma credibilidade e fôlego a ele e sua equipe no último ano de mandato do atual presidente.
Por fim, alguns deputados contrários à PEC 32/2020 dizem que o ideal seria que a PEC fosse levada ao plenário e derrotada no voto. Mas, o risco de traições e de venda de votos faz com que outros deputados, também contrários à PEC 32/2020, defendam que seja mantida a pressão popular contra a reforma nas bases e em Brasília, levando o presidente da Câmara, Arthur Lira, a arquivar o projeto, reconhecendo a sua derrota e do governo Bolsonaro, com seu ministro da Economia. Essa seria, na minha opinião, a saída mais garantida e que daria a força e a unidade que o movimento sindical dos servidores precisa para se recuperar, junto com defesa do serviço público, dos ataques que vem sofrendo desde a volta dos neoliberais ao governo em 2016.
Mantendo a pressão e a mobilização, é grande a possibilidade de impormos essa derrota aos defensores da reforma administrativa. O momento é crucial.
É extremamente importante que seja denunciada a tentativa de, mais uma vez, comprar votos de parlamentares com dinheiro público, no caso R$ 6,16 bilhões, enquanto, no mesmo orçamento para 2022, são gigantes os cortes de verbas para a saúde, educação, assistência às famílias mais necessitadas em tempos de recordes de desempregados e de miseráveis, além da pesquisa científica, do aperfeiçoamento do ensino, das bolsa de pós-graduação, entre outras política públicas. Não podemos deixar de denunciar mais essa farra com o dinheiro público, enquanto o presidente veta a distribuição pelo SUS de absorventes para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua, entre outra aberrações do atual governo.
*Vladimir Nepomuceno – Diretor da Insignt Assessoria Parlamentar
No mínimo 18 dias de espera. Essa é a expectativa dos envolvidos no debate sobre a reforma administrativa, texto que já ganhou o apelido de “antirreforma” e “Frankstein”
Depois da manobra da dança das cadeiras na comissão especial – para que o substitutivo do relator, Arthur Maia (DEM-BA), fosse aprovado –, é improvável que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), aliado de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro, paute no Plenário da Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), até o fim da próxima semana. A única certeza, até o momento, é de que será antes de 18 de outubro.
.A data teria sido “alinhavada” entre Lira e líderes da base governista, para dar tempo de convencer os indecisos e os parceiros resistentes da importância de aprovar ainda esse ano as mudanças na gestão pública de recursos humanos. “Arthur Lira já disse que esta semana não será pautada. Ele continua garimpando votos até conseguir uma margem de segurança. Mas tem certa pressa. Quer votar antes do retorno às atividades exclusivamente presenciais. Ou seja, antes de 18 de outubro. Isso significa tentar nas duas próximas semanas”, assinala Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar.
“A previsão é política e o limite entre o desejo e a possibilidade do presidente (Lira) faz sentido. Nós realmente temos informações claras e sem rodeios de que o governo ainda não conta com os 308 votos necessários para a aprovação da PEC 32 no Plenário”, confirma o deputado Bohn Gass (PT-RS), líder do partido na Câmara. “De nossa parte, vamos lutar para que a proposta seja substituída e vamos informar à sociedade o quanto prejudica o servidor e a população”, destaca Bohn Gass.
A matéria rachou a base do governo, principalmente a bancada da bala. E a situação, que já não era favorável dentro do Congresso, ficou pior, ressalta Jorge Mizael, cientista político e diretor da Consultoria Metapolítica. “Lira não quer correr o risco de perder o apoio do pessoal da segurança pública”, Daqui para frente,, será importante, diz, observar de perto os passos do presidente da Cãmara. “Nesses casos, a praxe é ir pautando aos poucos matérias de interesse com semelhante temática, para ter a certeza de aproximadamente 340 votos. Só não é possível apontar quais seriam elas”, argumenta.
Passo em falso
De acordo com observadores, Lira achou que teve uma vitória, mas deu um tiro no pé e deverá pagar um preço alto. Ele substitutiu parlamentares contrários à PEC na comissão especial, de partidos como PL, DEM, PSDB, PSD e Republicanos, que se recusavam a deixar o texto passar sem a inclusão daqueles que mais recebem benesses e oneram os cofres públicos: juízes e procuradores. E com isso acabou fortalecendo a aliança de centro-esquerda. Oito partidos se uniram contra a reforma: PT, PDT, PSB, PSOL, PCdo B, REDE, Solidariedade e PV.
A previsão, segundo analistas, é de que esses que foram desprestigiados, agora, virem as costas para Lira. “Eles não terão pudor algum em se afastar e deixa-lo na mão, ninguém tem dúvida sobre isso. A questão é o que receberão em troca. Quanto dinheiro e quantos cargos o governo está disposto a negociar? Em política, tudo está sujeito a ventos e trovoadas”, reforça um economista que não quis se identificar.
Servir Brasil se reúne com entidades para definir estratégias para derrubar a PEC 32
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) iniciou, nesta segunda-feira (27/9), mais uma semana de mobilização contra a reforma administrativa, aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e que ainda deverá ser apreciada pelo Plenário da Casa.
Sindicatos, associações, algumas entidades do conselho curador e o presidente da Servir Brasil, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), se reuniram, na manhã desta segunda-feira (27/9), na sede do Sindilegis, para debater as estratégias para derrubar a PEC 32/2020 no Congresso Nacional.
Entre os assuntos do encontro, a discussão dos destaques que serão apresentados ao texto da PEC 32 e também o levantamento dos nomes dos parlamentares que poderão ser convencidos a votarem contra a reforma no Plenário.
“Estamos trabalhando com a consciência de que o governo não tem os 308 votos necessários (para aprovação no Plenário). Nesse momento, enquanto o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), está fazendo reuniões de convencimento para conseguir os votos, nós estamos organizando as nossas reuniões para convencer os parlamentares, inclusive da base governista, de que essa PEC não traz vantagem nem para o serviço público, nem para o Brasil de forma geral”, destaca o deputado Professor Israel Batista.
A movimentação contrária à PEC se estende, com reunião virtual com os servidores da Educação, além de atos nos aeroportos. “Temos o intuito de promover o debate sobre as estratégias de derrota da PEC no Congresso Nacional e com a mobilização dos servidores, nós vamos conseguir”, finaliza o presidente da Servir Brasil.
Os servidores estão de olho. O relator da PEC 32/2020 “está em uma sinuca de bico”, segundo analistas. Não sabe a que lado atender. E ainda há ameaça de o presidente da Câmara tirar o texto da comissão especial e levá-lo diretamente ao Plenário. São boatos que correm nos bastidores e que tiram o sono de quem não quer as atuais mudanças
VERA BATISTA
GABRIELA CHABALGOITY
Após idas e vindas e alterações de humor de servidores, parlamentares e especialistas, surge uma nova inquietação que começou a tirar o sono dos críticos à reforma administrativa. São os boatos nos bastidores da Câmara dos Deputados de que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), impaciente com a dificuldade pacificação entre os diversos atores e de conseguir votos para a aprovação da PEC 32/2020, retire o texto da comissão especial e o leve diretamente ao Plenário. Ele já deu um sinal, dizem técnicos, quando reforçou que o texto precisa estar afinado para ser aprovado, “pois é um tema que precisa de 308 votos no Plenário”. “Os comentários foram muito fortes. Oficialmente não há nada confirmado, mas, em reuniões reservadas, dizem que ele muda o tom e ameaça por um fim às discussões de qualquer jeito”, contou um técnico que não quis se identificar.
De acordo com Luiz Alberto dos Santos, consultor do Senado, o último substitutivo à PEC 32, de 17 de setembro, evoluiu em relação ao anterior, de 15 de setembro. Mas os riscos continuam, já que a redução salarial e de jornada (25%), que o próprio relator havia suprimido, “foi restabelecida”, cita. Ele admite que a atual superou grande parte dos gravíssimos vícios de inconstitucionalidade, incoerência e impropriedade da PEC 32, “e que a classificavam como uma das piores peças legislativas jamais submetidas ao Congresso”. Contudo, afirmou, se mantém “desnecessária e prejudicial ao serviço público”. “São mantidos vícios de origem, que trarão enorme dano ao serviço público e ao cidadão, como a terceirização de atividades para entidades privadas, assim como a precarização do serviço público pela via de contratos temporários”.
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB – BA), a complementação do voto do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), mantém a proposta “na mesma pobreza conceitual da original”. A deputada explicou que o núcleo “muito ruim” da reforma continua intacto e admitiu articulações internas para extinção da comissão especial. “Nós vamos lutar para mudar essas coisas. Estou buscando um acordo, mas não duvido que inativem a comissão especial, o que é muito injusto. Depois do amplo debate que realizamos, inclusive de algumas vitórias que já obtivemos do texto, espero que eles (os parlamentares) não retroajam”, contou. “O artigo 37-A prevê a precarização e privatização de ações estratégicas de estado e o teor geral não é de uma ‘reforma’, mas sim de regras de demissão e de contratações temporárias”, reforçou.
Mesmo com um novo texto, ela considerou que a perspectiva é de grande conflito de ideias. “A lentidão na apreciação se dá em função da migração de votos da base do governo, para uma posição contrária à PEC32″, disse a parlamentar. Ela conversou, ontem, com o presidente da Comissão Especial que trata do assunto, Fernando Monteiro (PP-PE), e, segundo ela, ele confirmou duas reuniões, uma com os líderes da base dele e outra com líderes da oposição. “Junto aos líderes da oposição, eu tentarei interferir. Como membro efetivo da comissão especial, considero que não é possível aceitar jabutis”, assegurou.
Pressão
O relatório definitivo deveria ter sido entregue na sexta-feira (17) por Arthur Maia. Foi adiado para ontem e, tudo indica, só deve chegar ao público hoje (21). O deputado Rogério Correia (PT-MG) também conversou com Fernando Monteiro. “O presidente da Câmara quer ainda mostrar o texto para os apoiadores e para a oposição. Então, amanhã, provavelmente, será um dia de costuras. Deve entrar na votação da comissão ou na terça à noite, ou na quarta. E aí ele quer votar tudo na quarta, para ver se, na quinta, entra em plenário. Eles (os que defendem a PEC 32) não têm os 308 votos”, explicou Correia.
E não falta pressão. O próprio Lira já reclamou que essa terceira versão tem que estar pronta o mais rápido possível para que “fique redonda” e facilite a discussão. Sem consenso, a expectativa é de venham por aí substanciais modificações. “Arthur Maia está em uma sinuca de bico”, disse Luiz Alberto dos Santos. Os servidores federais, estaduais, municipais, centrais sindicais e movimentos sociais, enquanto nada fica decidido, continuam com seus “calendários de três dias de pressão”. Ontem, um ato no aeroporto de Brasília reuniu dezenas de pessoas. Com distanciamento, funcionários recepcionaram parlamentares que chegavam à capital, para mostrar, segundo dizem, “que não tem arrego, se votar (a favor da PEC), não terá sossego”.
O professor e advogado especializado em direitos dos servidores Marcos Rogério de Souza explicou que o substitutivo do relator é ruim para os servidores e para os usuários do serviço público. “Seguem no texto a previsão de retirada de direitos, como a redução de jornada e de salário, o uso generalizado de convênios que, na prática, privatizam a gestão pública, e o alargamento dos contratos temporários”. Para ele, o substantivo cria, também, “o servidor de segunda categoria, os que não exercem função típica de Estado, que representam mais de 90% dos servidores brasileiros”, explicou. “Do jeito que está, a PEC não resolve os problemas da gestão pública e gera insegurança jurídica para os atuais e futuros servidores”, assegurou o especialista.
Ajufe contra emenda na reforma eleitoral que propõe quarentena para magistrados
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) é contra a proposta de emenda aglutinativa que tenta novamente inserir uma quarentena para magistrados se candidatarem a cargos eletivos, na reforma eleitoral em trâmite no Congresso Nacional. A quarentena de cinco anos já havia sido derrubada no Plenário da Câmara dos Deputados
“A Ajufe não apoia e sempre se manteve contrária à possibilidade de magistrados se candidatarem a cargos eletivos ainda no exercício da atividade jurisdicional, não admitindo que mesmo juízes licenciados lancem candidaturas. Entretanto, causa-nos estranheza a insistência de alguns parlamentares de tentar restringir os direitos políticos de cidadãos que cumpriram seus papéis como magistrados e, posteriormente, resolveram trilhar outros caminhos”, destaca a entidade.
Veja a nota:
“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar preocupação com as tentativas de incluir na proposta de reforma eleitoral, em trâmite na Câmara dos Deputados, dispositivos que visam impor período de quarentena de cinco anos para que magistrados possam se candidatar a cargos eletivos.
Apesar de respeitar a prerrogativa do Congresso Nacional para promover alterações na legislação, a entidade não vê outro sentido na proposta que não de penalizar agentes públicos que cumpriram suas funções e optaram pelo caminho da política.
A Ajufe não apoia e sempre se manteve contrária à possibilidade de magistrados se candidatarem a cargos eletivos ainda no exercício da atividade jurisdicional, não admitindo que mesmo juízes licenciados lancem candidaturas. Entretanto, causa-nos estranheza a insistência de alguns parlamentares de tentar restringir os direitos políticos de cidadãos que cumpriram seus papéis como magistrados e, posteriormente, resolveram trilhar outros caminhos.
Por fim, a entidade confia que os partidos políticos vão tratar desse tema de maneira responsável, promovendo amplo debate com a sociedade civil organizada para atender os anseios dos cidadãos brasileiros.
Brasília, 15 de setembro de 2021
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Relator apresentou plano de trabalho para a reforma administrativa
Parlamentares insistiram e conseguiram que fossem convidados para dar explicações os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos. A primeira audiência temática da comissão deverá ser na terça-feira (22). O plano de trabalho considera o recesso parlamentar. Segundo o relator, seu parecer será concluído em agosto. Caso não haja atrasos, em setembro, A PEC 32/2020 estará no plenário para votação em primeiro turno.
Depois de muita discussão, o relator da proposta de reforma administrativa na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), deixou acertado que deverá vai haver 12 audiências públicas entre junho e meados de agosto para tratar de pontos mais relevantes da PEC 32/2020. No plano trabalho, por insistência dos deputados da oposição, estão os convites para os ministros Paulo Guedes, da Economia, e Luiz Eduardo Ramos, da Casa Civil.
Guedes, segundo o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), deverá comparecer já na próxima semana ou na seguinte, “para defender sua proposta”. Barros, durante a audiência, mostrou que lê na mesma cartilha de Paulo Guedes, que já chamou os servidores de “parasitas”, entre outros apelidos.
Ao defender a proposta do governo, Barros afirmou que a meritocracia no serviço público é fundamental, porque servidor que fica “lendo jornal” não pode ter os mesmos proventos e benefícios dos demais. Mais de 200 nomes foram apresentados para dar informações na comissão especial, mas o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), propôs um acordo entre os partidos para filtrar a lista e escolher quem realmente deve comparecer.
Desidratação
Para o advogado Valdir Simão, ex-ministro do Planejamento e da Controladoria-Geral da União, ex-presidente do INSS e sócio do Warde Advogados, dificilmente o texto proposto pelo governo passa pelo Congresso Nacional do jeito como foi concebido. “Tenho dúvidas se a proposta melhora o serviço público. A discussão de hoje, deixou claro que o governo tem muito a dizer”, explicou Simão. Entre os pontos controversos estão o possível fim da estabilidade, a definição de carreiras de Estado, os contratos de experiência e o provimento de cargos em comissão, segundo o advogado.
No plano de trabalho, entre as 12 audiências temáticas, haverá debate sobre o regime jurídico da magistratura e a inclusão de outras carreiras que não estão abrangidas no texto da proposta na forma original e a intervenção do Estado na economia. O relator manifestou preocupação sobre vários pontos, entre eles, os efeitos da reforma para os atuais servidores, que segundo o relator, precisarão ter garantidos os direitos adquiridos e a regulamentação da reforma em leis complementares no futuro.
A comissão deverá fazer seminários regionais de forma virtual. Já foi sugerido no Rio de Janeiro, Bahia, Acre entre outros estados. O objetivo é também compilar os anseios dos servidores nos estados e municípios.
OAB se alia a estados contra tentativa de Bolsonaro de impedir lockdown
Comissão da OAB aprova pedido de amicus curiae para impedir ação de Bolsonaro contra estados. Para o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, “a ação ajuizada pelo presidente da República reforça a postura negacionista e anticientífica do Executivo federal desde o início dessa pandemia sem precedentes”
Foto: Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta 6ª feira (28/5) pedido de ingresso da instituição como amicus curiae para atuar contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro contra medidas de governadores e prefeitos por lockdown e toques de recolher em razão da pandemia da Covid-19 (ADI 6855). A medida aprovada pela comissão ainda será submetida ao plenário da OAB, que deverá ratificar ou não o pedido de ingresso na ação.
O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais e ex-presidente nacional da OAB, explica que, a não ser nas hipóteses excepcionais de intervenção federal estritamente reguladas pela Constituição, não se admite que o Poder Público Federal interfira em atos normativos de Estados e Municípios.
“É absolutamente imprescindível afastar qualquer sinal de confusão entre as medidas impostas pelos decretos estaduais questionados e os institutos de estado de defesa e estado de sítio”, afirma Coêlho. “São insubsistentes as reiteradas alegações do Executivo federal de que as medidas que restringem a circulação de pessoas nos Estados não possuem respaldo legal e violam a Constituição Federal. Ao contrário, as medidas adotadas são comprovadamente eficazes na contenção do vírus e se destinam precipuamente a proteger a população do contágio, evitando o adoecimento e morte de mais brasileiros”, complementa Coêlho.
Para o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, “se verifica que a ação ajuizada pelo Presidente da República reforça a postura negacionista e anticientífica adotada pelo Executivo federal desde o início dessa pandemia sem precedentes”. “Organismos internacionais, especialistas em saúde, médicos infectologistas alertam para a importância do distanciamento social e do uso de máscaras como medidas absolutamente imprescindíveis para conter a disseminação do vírus. Ainda assim, o Executivo impugna medidas que visam tão somente proteger direitos fundamentais da população brasileira, notadamente o direito à vida, à saúde e à uma existência digna”, diz Marcus Vinicius.
Ele afirma também que a ação ajuizada sequer trata do tema do direito à saúde com a atenção e centralidade devida, “desconsiderando que estamos diante de uma crise de saúde, cuja consequência direta é a internação hospitalar e óbitos de milhares de brasileiros”.
Coêlho avalia que em decorrência “da mora do Executivo Federal em adotar uma postura ativa, propor um plano nacional de combate efetivo e adquirir quantidade suficiente de imunizantes, verifica-se ser absolutamente adequados os decretos estaduais, elaborados sem qualquer violação constitucional ou legal, sendo chancelados, inclusive, pela decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF 672.”
Policiais federais defendem rejeição da reforma administrativa na Comissão Especial
Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, o ideal é reiniciar a discussão com dados consolidados e não remendar o texto
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) vai se unir a outras entidades representativas de servidores públicos para tentar derrubar a reforma administrativa na Comissão Especial que analisará a proposta. “Nossa estratégia é fazer com que o debate do mérito seja um momento de reflexão de todos os parlamentares brasileiros, até que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020) seja rejeitada”, destacou o presidente da entidade, Luís Antônio Boudens.
“Politicamente, todos pensam na adequação do texto por meio de ajustes na Comissão Especial. Mas o ideal é que o governo federal reinicie essa discussão a partir de debates consolidados com os setores da economia, inclusive os setores públicos”, acrescentou.
Boudens explica que o placar apertado na votação dessa terça-feira (25), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) antecipa a dificuldade que a reforma enfrentará até a aprovação final no Congresso. Foram 39 votos favoráveis contra 26. E, ainda assim, o próprio relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou três supressões ao texto original, encaminhado pelo Executivo.
Na CCJ, os parlamentares apreciam apenas a constitucionalidade da matéria. O mérito – ou seja, as alterações que o texto propõe – serão analisadas daqui para a frente.
Os policiais federais reclamam da falta de clareza em vários itens. “Não foram apresentados dados que demonstrem como a reforma impactaria as contas públicas”, por exemplo, explica Boudens. O projeto apresentado não traça um diagnóstico dos problemas da máquina pública que pretende solucionar.
Há ainda uma série de problemas no texto, como a falta de segurança jurídica, o desrespeito às regras estabelecidas pelo texto constitucional, definição sobre que Estado o país pretende, a qualidade de serviços públicos que serão oferecidos ao cidadão e, sobretudo, isonomia de tratamento entre as diversas carreiras do serviço público.
Entidades que representam servidores públicos já iniciaram ações nas redes sociais para defender a rejeição da proposta ainda na CCJ. Foram organizados tuitaços e envio de e-mails para os parlamentares da CCJ. Essa mobilização deve prosseguir assim que os trabalhos da Comissão Especial forem iniciados.
Se a proposta de reforma administrativa for aprovada pela comissão especial, ela ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
A proposta de reforma administrativa (PEC 32/190) será discutida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, às 10 horas, da próxima segunda-feira, 22 de maio
O adiamento ocorreu porque, no mesmo horário, foi iniciada a ordem do dia na Câmara dos Deputados. Depois que o relator Darci de Matos (PSD-SC) leu o relatório pela admissibilidade da PEC 32, essa é a segunda vez que a discussão é postergada. Na sessão anterior, houve um pedido de vista conjunto de vários parlamentares de oposição. A deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, então, deu mais tempo para os deputados analisarem o texto.
Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa. Na comissão especial, Arthur Maia (DEM-BA) deverá ser o relator. A PEC 32/20 foi encaminhada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. E o parecer de Darci de Matos (PSD-SC) é favorável à proposta.
Mesmo assim, ele chamou atenção para a inconstitucionalidade de dois pontos e formalizou sugestões de alteração por meio de emendas supressivas à matéria. Entre as alterações, o relator excluiu a proibição ao servidor de exercer qualquer outra atividade remuneratória que não seja o cargo público. E também excluiu o item que dá ao presidente da República poderes para criar, fundir, transformar ou extinguir autarquias e fundações, somente por meio de decreto.
A reforma administrativa coloca fim a uma série de promoções automáticas e benefícios, que são considerados pelo Ministério da Economia como privilégios e devem ser extintos para que o Executivo consiga fazer com mais rapidez o ajuste fiscal. Para os servidores, ela é conhecida como “Pec da Ingratidão”. O projeto é acusado de fragilizar o funcionalismo público.
Queda de braço nos bastidores
Nos corredores do Parlamento, há uma briga silenciosa entre os prós e contras à reforma administrativa. Por mais que o Ministério da Economia se esforce, nada está claro em torno da reforma administrativa. A disputa pela tramitação ágil e pelo adiamento das discussões tem pesos iguais. Os que defendem a reforma contabilizam os votos. Os contras lutam para que a discussão não avance tão cedo, principalmente durante o período de pandemia.
Ambos disputam a preferência dos parlamentares indecisos. Parte dos analistas concorda com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32) na Câmara, deputado Darci Matos (PSD-SC), que o texto chega ao plenário até o fim no primeiro semestre. Parte aposta em 2022 ou muito depois. E se for para 2022, ano eleitoral, provavelmente a discussão será postergada. A estratégia dos servidores é manter o foco nas CPIs da Covid, das Fake News, assuntos polêmicos que não sairão de pauta até o final do ano.
Advogados da CNTSS/CUT e do SintsaúdeRJ defendem correção das contas de FGTS no STF
A matéria será julgada, no próximo dia 13 de maio, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). As entidades defendem a correção pelo IPCA-E. No período de 1999 a 2013 foi atualizado pela Caixa Econômica Federal o fundo Taxa Referencial (TR), mas o banco fez de forma inadequada, abaixo da inflação, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro (SintsaúdeRJ).
Foto: Google
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, tem o objetivo de declarar inconstitucional a correção das contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da Taxa Referencial(TR), que não recompõe as perdas inflacionárias do fundo, levando assim prejuízo aos trabalhadores.
O Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro (SintsaúdeRJ) ingressou com ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo a correção dos valores das contas do FGTS, mas o processo acabou suspenso por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque a matéria ainda dependia de julgamento em outra ação da Corte, que entendeu se tratar de demanda repetitiva.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), Sandro Alex de Oliveira Cezar, orientou a Assessoria Jurídica da Confederação a ingressar como Amicus Curiae no Supremo Tribunal Federal(STF) para sustentar a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) e defender a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E, engloba parcela maior da população ou a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos). como fator de correção do FGTS, mais vantajoso.
“Durante o período de 1999 a 2013 foi atualizado pela Caixa Econômica Federal o fundo TR (Taxa Referencial), mas o banco fez de forma inadequada, ficando abaixo da inflação. Sendo assim, trabalhadores que foram ou estão registrados em carteira assinada e que trabalharam no período de 1999 a 2013 podem ter direito de pedir a diferença de quanto seria seu saldo, caso o mesmo venha a ser atualizado por índice mais benéfico, que poderá chegar até 88% dos depósitos dependendo do caso”, explica o sindicato.
Em outras matérias o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional a atualização da TR para correções. Exemplos:
“Repercussão Geral no RE 870.947, de Rel. do Ministro Luiz Fux (Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) foram apresentadas algumas teses sobre o regime de atualização e seus índices. Ao final, destacou-se a inidoneidade da TR na atualização monetária. Para tanto, como fundamentação, foi apresentado o princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput) e o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Assim como no r. julgamento, o princípio constitucional da isonomia também se aplica no presente julgamento de inconstitucionalidade, uma vez que a CEF utiliza de artifícios estapafúrdios, a fim de obter vantagens sobre os trabalhadores no momento de não atualizar o FGTS, utilizando índice inidôneo, ou, ainda, por meio do Banco Central, utilizando “redutores” à atualização. Porém, quando ocupa o polo contrário tenta evadir-se da sua ação primeira e busca Página 9 assustadoramente ampliar ao máximo os empréstimos e cobranças no Sistema Habitacional”.
Na mesma direção o Supremo firmou o seguinte entendimento na ADI 493/DF:
Na ADI 493/DF, o acórdão datado do ano de 1992, o I. Ministro Moreira Alves proferiu que: “(…) A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda”.3 3 (ADI 493, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09- 1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724) Página10 Assim, desde 1992, a taxa referencial (índice oficial de remuneração básica de caderneta de poupança) já era tratada como um índice que não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda e, por isso, não pode sequer ser utilizada como índice de atualização monetária.
O atual presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Fux na ADI 4.357 declarou: “o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário.
“A defesa da tese da nossa Confederação (CNTSS/CUT) e do SintsaúdeRJ em favor dos trabalhadores será feita pelo Escritório Cezar Brito Advogados Associados, que foi o autor do pedido de ingresso como Amicus Curiae aceito pelo Ministro Luis Roberto Barroso”, assinalam os autores.
Acesse o pedido da CNTSS para ingressar como Amicus Curiae
Acesse a decisão que admitiu a CNTSS como Amicus Curiae