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Carreira de orçamento e gestão contra nova denominação do Ministério do Planejamento
O Sindicato Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor Sindical), entidade que representa os analistas e técnicos de planejamento e orçamento, carreira típica de Estado à qual compete o exercício de atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos da União, manifestou à direção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o descontentamento com a mudança na denominação do Ministério, antes “Planejamento, Orçamento e Gestão”.
“Com edição da Medida Provisória nº 726, de 2016, vimos com perplexidade a alteração do nome deste Ministério com a supressão do tema “Orçamento” de sua designação. A despeito de assumir novos papéis com a recepção do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o tema Orçamento não foi retirado do rol de atribuições do órgão. Ou seja, tal decisão, que à primeira vista parece simples adequação de nomenclatura, traduz, infelizmente, o papel secundário que o Orçamento Público estaria relegado no próprio órgão central do sistema. Talvez os recentes acontecimentos na esfera política, onde a questão orçamentária ficou em evidência de forma negativa, serviram para macular o tema. Porém, acreditamos que sua supressão na designação do Ministério não contribui para o fortalecimento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF), organizado sob a égide da Lei nº 10.180, de 2001”, destaca a nota do Assecor.
A entidade acrescenta, ainda, que na estrutura do Ministério existe uma Secretaria designada para tratar do “Orçamento”, responsável pela condução inicial de importantes instrumentos de políticas públicas, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. “Suprimir a temática “Orçamento” do nome do Ministério é colocar sob risco, ao nosso ver, a existência dessa Unidade, fato que não podemos concordar e ao qual manifestamos nosso inconteste repúdio. Na forma como o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é estruturado, entre Órgão Central e Órgãos Setoriais, registramos também nossa preocupação em como tal mensagem possa ser recebida pelos demais Ministérios, no que tange à sua organização para o tratamento do tema “Orçamento”. Em outras palavras, estamos extremamente receosos que essa falta de reconhecimento da importância no órgão central também seja transferida para essas estruturas, fazendo com que haja um enfraquecimento institucional e sistêmico na condução de tão importante tema”, assinalou o sindicato.
O documento ressalta também: “Lamentamos que a recente exposição do tema na mídia tenha se dado de forma depreciativa, o que leva a um desprestígio do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Porém, reiteramos a nossa exigência por melhores condições de trabalho, dentre elas a adequada alocação dos servidores da Carreira das áreas de planejamento e orçamento nas posições de comando, tendo em vista que vários postos nas unidades setoriais, responsáveis pelas funções de planejamento e de orçamento, ou mesmo no órgão central, inclusive de direção, acabam sendo ocupados por não especialistas.
Reafirmamos, assim, o compromisso do Assecor Sindical com a defesa e valorização dos servidores e com o fortalecimento da Carreira e do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, em tempo que solicitamos a revisão da nomenclatura do Ministério, de forma que o tema “Orçamento” volte a se fortalecer institucional e sistemicamente, ocupando o espaço e tendo a importância que lhe são devidos.”
Impacto até 2019, calculado pelo governo, está abaixo da estimativa de mercado, de R$ 58 bilhões. Analistas se surpreendem com velocidade da aprovação na Câmara. Para sindicatos, parlamentares cumpriram obrigação
Os cálculos do governo sobre a evolução das despesas com pessoal nos próximos anos estão abaixo das estimativas de mercado. Especialistas em orçamento simularam um desembolso aproximado de R$ 58 bilhões. Dados do Ministério do Planejamento apontaram despesa primária de R$ 52,9 bilhões, entre 2016 e 2019. No Poder Executivo, o gasto total será de R$ 39,9 bilhões, seguido pelo Judiciário (R$ 8,4 bilhões) e pelo Legislativo (R$ 3,1 bilhões).
Analistas criticaram a disposição dos parlamentares de ampliar gastos em meio à crise. “Foi surpreendente. Dilma não conseguiu passar um deficit primário (sem contar despesas com juros) de R$ 90 bilhões. O novo governo, em pouco tempo, aprovou um rombo recorde de R$ 170,5 bilhões. Ou seja, criou uma forma de enfiar tudo ali e ficar bem com todo mundo. E não se ouviu, antes, durante ou depois das discussões no Congresso, sequer uma palavra da equipe econômica sobre a incoerente expansão dos gastos. Não sou contra aumento de servidor. Mas esse veio em momento inoportuno”, admitiu o economista Roberto Piscitelli, especialista em finanças da Universidade de Brasília (UnB).
Também não passou despercebida a diferença de indicadores. Após exaustivas negociações, foram estabelecidos três percentuais distintos de aumento no Executivo: 10,8%, em dois anos, até 2017, para o Carreirão; 21,3%, em quatro anos, até 2019, mais bônus e honorários, para algumas carreiras de Estado; e 27,9%, em quatro parcelas, no período, para as demais carreiras de Estado. As Forças Armadas ganharam 25,5%. No Legislativo, o aumento escalonado será de 20,25% em quatro anos. No Judiciário, os servidores receberão de 16,5% e 41,4% , em oito parcelas, de 2016 a 2019. Já os ministros das cortes superiores, procuradores e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) ficarão com 16,38% até 2017.
Nem os servidores públicos federais esperavam que os projetos de reajuste salarial fossem aprovados com tanta velocidade, na madrugada de quarta-feira. A princípio, temiam que o resultado da exaustiva negociação, que se arrastou ao longo de oito meses, fosse jogado no lixo. Em coro, todo o funcionalismo, deixou claro que estava pronto para cruzar os braços e paralisar a administração. A ameaça fez efeito. Depois de autorizado o caráter de urgência, na terça passada, a esperança de que os compromissos assinados com a gestão da presidente afastada Dilma Rousseff fossem honrados se renovou. Mas esperava-se o julgamento do mérito viesse após algumas sessões.
Ainda assim, a reação das lideranças sindicais foi de pouco entusiasmo. As articulações de Temer e a aceitação do Congresso sequer chegaram a ser interpretados como uma vitória. Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo, foi, apenas, “um fato importante”, uma etapa superada, menos um motivo de sofrimento. “Os parlamentares fizeram o dever de casa. Afinal, os Projetos de Lei (PLs) estavam no Congresso desde o final do ano passado. Havia a obrigação de cumprir o combinado. Esperamos agora que o Senado faça o mesmo”, disse.
Já no inicio da próxima semana, contou Silva, a Condsef vai agendar uma reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e com as lideranças partidárias, para evitar imprevistos. “A princípio, nos deram um susto. Tomamos conhecimento de que haveria a possibilidade de colocar urgência apenas nos projetos do Judiciário”, lembrou o secretário-geral da Condsef. No entender de Felipe Leão, diretor de Finanças do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), a aprovação teria mesmo que acontecer, independentemente do governo de plantão. “Não se pode falar em vitória. Até porque boa parte dos acordos sequer repõe as perdas inflacionárias. A aprovação dos PLs trouxe um pouco mais de tranquilidade”, salientou Leão.
Se, por um lado, o governo calou a boca dos incontentes, por outro, poderá abrir uma crise no curto prazo, na análise do economista Roberto Piscitelli.“Houve pouco cuidado nas escolhas. Temer convidou o dono de uma empresa de risco para o IBGE, o representante de plano de saúde para o Ministério da Saúde e um sócio de estabelecimento de ensino para o Ministério da Educação. E ainda não apresentou um projeto firme. Nesse ritmo, a lua-de-mel acabará mais cedo que se esperava”, ironizou.
À espera de projeto
Algumas categorias ainda vão ter que aguardar o envio de projetos ao Congresso. Segundo informações do Ministério do Planejamento, é o caso dos servidores da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, que terão direito a aumento de 21,3%. Os auditores terão ainda um bônus de eficiência de R$ 3 mil, em 2016, a partir de agosto. E os analistas tributários, um acréscimo de R$ 1,8 mil, no período. Já os peritos médicos terão 27,9% em quatro anos, como algumas carreiras de Estado. Já para as classes que assinaram acordos em 11 de maio, as cláusulas só terão efeito em 2017.
Os delegados e peritos da Polícia Federal vão receber 10,8% , mais R$ 3 mil extras em janeiro de 2017, totalizando um percentual de 21,3% de aumento, até 2019. Os escrivães, papiloscopistas e agentes (EPAs) da PF ficarão também com 21,3% (10,8%, mais R$ 1,8 mil). Os agentes da Polícia Rodoviária Federal estão na mesma situação. Apenas a bonificação cai, nesse caso, para R$ 1,6 mil, em janeiro de 2017. As demais carreiras (analistas técnicos de políticas sociais e de infraestrutura, entre outras) receberão aumento total de 27,9% (de 12,86% em janeiro de 2017, 6,64% em 2018 e 6,31% em 2019).
O Planejamento informou, ainda, que não houve acordo com os servidores do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores (MRE). De acordo com a presidente do Sinditamaraty, Suellen Paz, as negociações não avançaram “por conta da resistência da alta cúpula do MRE e por divergências históricas dentro do ministério”. “Esperamos que o novo ministro, José Serra, tenha uma atitude menos tímida e coloque o Itamaraty como centro da política de governo”, destacou Suellen. A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) informou apenas que vai aguardar a conclusão das negociações para se manifestar sobre o assunto.
Por determinação de Temer, deputados da base do governo apoiam projetos que elevam salários de servidores entre 10,8% e 41,4% até 2019. Teto sobe para R$ 39.293. Parte dos parlamentares critica alta em meio ao ajuste fiscal
O presidente interino Michel Temer emplacou ontem uma parte de sua agenda positiva. Após intensa articulação por parte do Executivo, a Câmara aprovou aumento a uma série de categorias de servidores públicos.
Por volta de 20h, foi interrompida a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/2015), que recria a Desvinculação das Receitas da União (DRU), para colocar em votação os projetos de lei que autorizam reajuste salarial do funcionalismo. As propostas já haviam sido negociadas com o governo. Mas temia-se que, diante de novos cortes, esses aumentos estivessem em risco.
O pacote de bondades com 15 propostas remuneratórias para funcionários civis e militares do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), Judiciário e Ministério Público da União deverá ter impacto total de R$ 58 bilhões até 2019. Os índices de aumento, de duas a oito parcelas até 2019, variam de 10,8% a 41,4%.
Algumas carreiras de Estado receberam adicional a título de ônus de sucumbência ou bônus de eficiência. Os projetos ainda serão submetidos à apreciação do Senado. O primeiro a ser aprovado foi o PL 2648/15, dos servidores do Supremo Tribunal Federal (STF). Logo após, o PL 2646/15, que reajusta o subsídio dos ministros do Supremo de R$ 33.763 para R$ 36.813 imediatamente e R$ 39.293,38 em janeiro de 2017. Seguido do PL 6697/09, das carreiras do Ministério Público da União (MPU).
Por meio de nota, no início da tarde, o Ministério do Planejamento informou que os aumentos não causarão impacto adicional. São consequência de debates ao longo de cerca de oito meses e resultaram na assinatura de 32 termos de acordo, no Executivo. Para todos os projetos já haviam sido assegurados os recursos necessários na Lei Orçamentária Anual de 2016. “O impacto no exercício é de R$ 4,23 bilhões”, destaca o texto. O Planejamento divulgou, ainda, que projetos que contemplam o Legislativo, magistrados, desembargadores e ministros de tribunais superiores “também já estão previstos no Orçamento”.
Os servidores haviam ameaçado greve geral caso os compromissos assinados com Dilma Rousseff não fossem honrados. Parlamentares do PSDB argumentaram que, em meio à crise, os reajustes seriam inconvenientes. Mesmo assim, conseguiu-se a aprovação de pedido de urgência para a tramitação dos projetos. Mas ainda não havia previsão para votação do mérito. Ontem, porém, o plano foi revelado pelo líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP). Ele esteve no Palácio do Planalto na manhã de ontem e confirmou que o pedido para votação no mesmo dia.
O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), confirmou. “A ordem do presidente é acelerar isso, já que o impacto analisado pela Fazenda e pelo Planejamento está dentro do previsto, afinal o próprio Congresso já tinha aprovado o Orçamento de 2016 prevendo o reajuste”, disse Moura.
O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) chegou a reclamar. Para ele, não é momento de expandir gastos, pois a mudança da meta fiscal, com rombo de mais de R$ 170 bilhões, acabou de ser aprovada. “É uma confusão. Este governo está passando por sérias dificuldades e dá um sinal desses em um momento de necessidade de muita austeridade”, disse Duarte.
Alguns projetos, como o que reajusta os salários dos servidores do Senado, não trazem cálculo de impacto. Mas o aumento dos ministros e magistrados do Judiciário tem previsão de aumento de despesas adicionais de R$ 6,9 bilhões até 2019. Alguns outros, de servidores do Executivo, juntos, apontam desembolsos de R$ 20 bilhões, no período. O do magistério federal, especificamente, vai exigir recursos da ordem de R$ 14,9 bilhões. O das agências reguladoras, mais R$ 913 milhões. E para os militares ativos e inativos o gasto extra chegará a R$ 14 bilhões.
PLANEJAMENTO – REAJUSTE DOS SERVIDORES EM 2016 NÃO CAUSARÁ IMPACTO ADICIONAL NO ORÇAMENTO
Ministério do Planejamento informa que os recursos já estavam assegurados na Lei Orçamentária Anual de 2016. Projetos são resultado de negociação de aproximadamente oito meses
Com a aprovação, pelo plenário, do regime de urgência para a tramitação, a Câmara dos Deputados deve aprovar ainda este mês os projetos de lei que reajustam as remunerações de diversas carreiras do Poder Executivo Federal, segundo avaliação do órgão. Os projetos foram resultado de um processo de negociação que durou aproximadamente oito meses e resultou na assinatura de 32 termos de acordo com as lideranças sindicais, assinalou o Planejamento.
“Para todos os projetos, já haviam sido assegurados, na Lei Orçamentária Anual de 2016, os recursos necessários; por esse motivo, o reajuste não causará impacto adicional no orçamento desse ano. Os acordos estabelecem, para 2016, reajuste de 5,5% a partir de agosto. O impacto no exercício é de R$ 4,230 bilhões.
Também terão tramitação em regime de urgência os projetos de lei que contemplam servidores do Legislativo, magistrados, desembargadores e ministros de tribunais superiores, que também já estão previstos no orçamento.”
Imóveis de autarquias federais também compõem a lista
Para reduzir despesas e racionalizar gastos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) publicou hoje (19), no Diário Oficial da União, a Portaria n° 73 que autoriza a venda de 138 imóveis em 14 estados e no Distrito Federal. A venda será realizada pela Caixa Econômica Federal, que terá 180 dias, a partir de hoje, para publicar editais, contendo as regras da alienação, de acordo com a Lei nº 13.240/2015.
A lista é composta de imóveis que não serão utilizados pela União e as autarquias, como, por exemplo, terrenos localizados em região residencial de Brasília-DF do Instituto Nacional de Colonização Agrária (Incra).
“Estamos buscando parcerias com órgãos federais da administração direta e indireta para identificar imóveis como esses. O objetivo é racionalizar a gestão do patrimônio e gerar receitas a serem investidas nas ações prioritárias de cada órgão”, afirmou o secretário adjunto de Patrimônio da União do MP, Patryck Araújo Carvalho.
Essa é a segunda autorização publicada em 2016. A primeira, autorizada pela Portaria nº 24/2016, previu a venda de 239 imóveis da União. A alienação será precedida de licitações, nas modalidades concorrência ou leilão, conduzidas pela Caixa Econômica Federal (CEF), nos mesmos moldes do Edital de Concorrência Pública nº 26/2016, em andamento.
PLANEJAMENTO – PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 PREVÊ EQUILÍBRIO FISCAL
O Ministério do Planejamento informou que o governo encaminhou, nesta sexta-feira (15), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017, com previsão de “orçamento equilibrado no próximo ano, com superávit primário para o setor público consolidado de R$ 6,788 bilhões, equivalente a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB)”. O montante, aponta o documento, deverá ser alcançado pelos estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo que, para a União, a estimativa é de resultado zero em relação ao PIB. “Estamos cumprindo nossa missão institucional de apresentar, no prazo legal, a melhor peça possível com diretrizes orçamentárias, que será aprimorada no debate com o Legislativo”, disse o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, durante o anúncio do PLDO 2017 em entrevista coletiva à imprensa.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, considerou factível o resultado esperado para o próximo ano, tendo em vista que a retomada do crescimento é esperada já a partir do último trimestre de 2016. O cenário, segundo ele, é de trajetória descendente da inflação e dos juros e de maior estabilidade cambial. A prioridade do governo, agora, resumiu, é a retomada do emprego e a estabilidade da renda.
A estabilidade cambial esperada evitará, ao longo deste ano, gastos com swaps cambiais utilizados para minimizar riscos em contratos de comércio exterior e que, no ano passado, chegaram a representar 1,71% do PIB.
O projeto encaminhado prevê a possibilidade de redução da meta de resultado primário em 2017 em até R$ 42 bilhões no caso de frustração de receitas da União, e de até R$ 23 bilhões, para atendimento de despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O PLDO apresenta também um esforço do governo de contenção de gastos discricionários (despesas consideradas de execução não obrigatórias), diante do fato de que, do lado das receitas, o controle do orçamento é menos previsível. O mesmo acontece com despesas obrigatórias, que só podem ser alteradas com autorização do Congresso.
Valdir Simão lembrou que o volume das despesas discricionárias, em 2015, ficou 10% abaixo do valor de 2014, em termos nominais (sem descontar a inflação do período). Ele disse que o rigor nos gastos de governo continuará em 2017, com a revisão, por exemplo, de contratos de serviços terceirizados. Ele destacou o papel do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), cuja tarefa é de “colocar uma lupa” em todo o orçamento, com foco nas despesas administrativas, de pessoal e programas finalísticos. Os resultados do CMAP servirão de insumo para a confecção da Lei Orçamentária 2017 (LOA), a ser encaminhada ao Congresso no dia 31 de agosto.
Para 2018, o governo trabalha com meta de superávit consolidado de 0,8% do PIB, sendo 0,5% a ser alcançado pela União e, 0,3%, pelos estados, o Distrito Federal e os municípios. E, para 2019, a meta é de 1,4% do PIB, sendo a União responsável por 1% e, estados, o DF e os municípios, por 0,4%.
Entre os parâmetros macroeconômicos apresentados pela equipe econômica ( confira a apresentação do ministro Valdir Simão), foi considerado crescimento de 1% do PIB no próximo ano; de 2,9%, em 2018; e de 3,2%, em 2019. A inflação calculada pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) é estimada em 6% para 2017; em 5,44%, para o ano seguinte; e, em 5%, em 2019. A projeção do valor do salário mínimo para 2017, é de R$ 946; para 2018, R$ 1.002,70; e para 2019, R$ 1.067,40.
Em relação aos juros da Selic (Taxa Referencial), a previsão é de que encerre 2017 no patamar de 12,75% ao ano; 2018, em 11,50% ao ano; e, 2019, em 11%. E, em relação ao câmbio, a expectativa do governo é de que o dólar comercial chegue a R$ 4,40 no final do próximo ano, descendo a R$ 4,33 no final do ano seguinte, voltando aos R$ 4,40 no fim de 2019.
Quanto à dívida bruta do setor público, a previsão é de que represente 73% do PIB em 2017; 72,7%, em 2018; e 71,8%, em 2019, com queda nominal de 5,7% no próximo ano, de 4,3, no ano seguinte, e de 3,6%, em 2019.
Entre as prioridades da administração pública federal constantes do projeto, são destacados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): o Minha Casa, Minha Vida, a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de creches, além de manutenção de rodovias. No Plano Brasil sem Miséria (PBSM), estão programados o Bolsa Família e Assistência Social.
Como medidas restritivas de gastos, em 2017, estão: a proibição de admissão de novos servidores, com exceção para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Defensoria Pública da União, substituição de terceirizados, militares, e concursos em andamento. Foram mantidas as restrições e vedações previstas na LDO 2016 em relação a passagens, diárias e auxílio-moradia. Está prevista, ainda, a vedação de ajustes nos benefícios dos servidores que se encontram acima da média paga pela União.
PLANEJAMENTO – CONDIÇÕES PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO
Regras disciplinam amortização de despesas com cartão de crédito
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) publicou, hoje (14), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 110, que define as regras para operações do crédito consignado no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. A norma é complemento do Decreto nº 8.690/16 publicado em março deste ano, que detalhou as diretrizes sobre a gestão das consignações.
No serviço público, as consignações abrangem os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/90, aos empregados públicos, aos policiais militares e bombeiros custeados pela União, aos aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Para melhor entendimento da portaria, as consignações são valores descontados diretamente na folha de pagamento, ou seja, deduzidos da remuneração do servidor. Os consignatários são as entidades que operam com esse tipo de operação e os consignados são os servidores.
A portaria estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação. Há orientação também sobre a desativação temporária e o descadastramento de consignatários, e o registro e o processamento de reclamações de consignados.
Com base nas regras hoje divulgadas, o servidor terá de expressamente autorizar no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal a dedução no contracheque das despesas efetuadas. Diante disso, as operações deverão especificar obrigatoriamente o identificador único de contrato ou instrumento equivalente; a data de início da vigência do contrato ou do instrumento equivalente; a quantidade de parcelas, se houver; o valor da consignação; a identificação do consignado e do consignatário; e demais informações, conforme especificação do responsável pela operacionalização das consignações.
As consignações permanecem limitadas a 96 parcelas e terão as taxas de juros cobradas até um limite percentual definido pelo MP. Caberá às entidades consignatárias divulgar no sistema de gestão do Executivo federal as suas taxas máximas de juros e demais encargos praticados.
Cartão de crédito
Para amortização de despesas e saques por meio de cartão de crédito será exigida autorização prévia do consignado, gerada no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, associada ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do consignatário. Também é condição que o cartão utilizado tenha sido fornecido por consignatário devidamente cadastrado e habilitado nesta modalidade no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Independentemente de eventuais saldos da margem consignável específica para amortização de despesas e saques realizados por meio de cartão de crédito, somente será admitida contratação de um único consignatário para essa finalidade.
O consignatário deverá encaminhar ao consignado, mensalmente, a fatura com descrição detalhada das operações realizadas, com o valor de cada operação, a data e o local onde foram efetivadas, os juros de financiamento do próximo período e o custo efetivo total para o próximo período. A entidade não poderá aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito quando o consignado optar pela liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento.
A Portaria nº 110 entra hoje em vigor, mas ainda não vale para o processamento das operações de consignação sobre verbas rescisórias de empregado público. Neste caso, a vigência começará quando o Decreto 8.690 completar seis meses de publicação, ou seja, após setembro deste ano.
SEM GARANTIA DE ACORDO, PLANEJAMENTO RECEBE CARREIRAS DO FISCO
O Ministério do Planejamento agendou para hoje duas reuniões com o objetivo de, finalmente, encerrar os debates com os servidores do Fisco sobre reajuste salarial. Os impasses estão impedindo o avanço das negociações com outras carreiras de Estado que aguardam na fila, a exemplo da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, analistas de infraestrutura e de políticas sociais, peritos federais agrários e diplomatas. O primeiro encontro do dia, às 15 horas, será com os auditores. Às 17 horas, sentam-se à mesa de negociação os analistas tributários. A tarefa será árdua e não há garantias de que o processo chegue hoje ao fim. Perduram sérias divergências. Um grupo não admite ser subjugado ao outro, que também rejeita qualquer tipo de compartilhamento de atribuições exclusivas.
Uma das novidades é que os auditores, após a divisão da classe na assembleia do início do mês, conseguiram aprovar, por maioria (71%, entes eram 56%), a proposta do governo federal de reajuste de 21,3%, em quatro anos, mais o bônus de eficiência de R$ 3 mil mensais, a partir de agosto. “A casa está apaziguada. Vamos assinar a proposta conjunta – pautas remuneratória e não-remuneratória – e as atividades serão retomadas na semana que vem”, destacou Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional (Sindifisco). A aparente segurança do líder, no entanto,não é capaz de esconder o temor do conjunto da classe sobre o que poderá acontecer nas dependências do Ministério do Planejamento.
Para garantir que tudo saia conforme do combinado, o Comando Nacional de Mobilização (CNM) do Sindifisco manteve a marcação cerrada sobre o governo. Por meio de nota, reiterou que “os filiados devem seguir as orientações enviadas até que seja assinado acordo com o governo”. Ou seja, nada muda imediatamente em relação às paralisações, em todo o Brasil, no movimento que ficou conhecido como “Dias em Computador”. A desconfiança tem fundamento. Os analistas já anunciaram que hoje farão mais um “Dia Nacional do Sim” – todos em alerta para analisar o retorno do governo. Eles aceitam a pauta remuneratória – 21,3%, mais bônus de R$ 1,8 mil, a partir de agosto. Querem, no entanto, discutir depois a não-remuneratória.
“Exigimos a separação das pautas. Não aceitamos a imposição que vem do governo e da administração da Receita que privilegia um só cargo. É impossível. E se o projeto passar com toda essa expansão de poder aos auditores, na qual tudo é atribuição deles, vamos inviabiliza-lo no Legislativo. Ou, se preciso, vamos ao Judiciário questionar a inconstitucionalidade da medida”, esclareceu Silvia Alencar. As duas classes divergentes terão que conviver, ainda, com uma outra pedra no sapato. Os administrativos da Receita também querem o bônus de eficiência.
O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (SindFazenda) protocolou três ofícios ao secretário da Receita, Jorge Rachid, pedindo audiência, sem sucesso. O presidente da entidade, Luis Roberto da Silva, afirmou que a categoria está preocupada com o fato de as discussões sobre a gratificação envolver apenas servidores da carreira de auditoria (auditores e analistas) como se “somente eles participam e contribuem para o alcance das metas de arrecadação do governo federal”. Ele não descarta, para breve, uma paralisação dos mais de 9 mil funcionários, que hoje ganham entre R$ 3,4 mil e R$ 8 mil (níveis auxiliar, intermediário e superior).
Silva informou que a categoria vive em constante desvio de função. Trabalham lado a lado e fazem o mesmo serviço que os analistas (cujos salários vão de R$ 9,2 mil a R$ 13,4 mil) e recebem quase a metade. “Ante o exposto, solicitamos aos administradores que insiram, na brevidade que o caso requer, os servidores integrantes do PECFAZ no debate acerca da forma de distribuição do ‘bônus de eficiência’, sob pena de criar mais uma situação insustentável dentro da instituição”, avisa o Sindicato, em ofício protocolado em ourubro de 2015.
Segundo informações do Ministério do Planejamento, na próxima segunda-feira (29), o secretário Sergio Mendonça recebe, às 16 horas, o Sindifisco (do auditores-fiscais da Receita) e, às 18 horas, o Sindireceita (dos analistas tributários). Técnicos do governos que não quiseram ser identificados garantem que, após essa primeira fase, as próximas convocados serão as carreiras da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
Os auditores já se anteciparam e dão mostras de que podem não aceitar seja lá o que vier do governo. Criaram uma da minuta de um projeto de lei que vai servir de contraproposta caso a categoria rejeite a proposta que será oferecida no dia 29.
Os analistas-tributários, por sua vez, também poderão entregar aos administradores locais um documento exigindo tratamento isonômico, apresentação de uma proposta salarial justa, que reflita a pluralidade de interesses da categoria, bem como proteja os direitos dos aposentados e pensionistas.
Estranhamente, na agenda não constam os auditores-fiscais do Trabalho. Depois que houve o rompimento entre eles e seus colegas do Fisco, por conta das transferência da fiscalização dos RPPS dos Estados, a negociação se dá em separado. Ofendidos, o povo que abraça o Leão não quer nem ouvir falar dos primos do Ministério do Trabalho.
Planejamento não acata recomendação do Ministério Público para adiar a nomeação de 17 suspeitos de apresentar declaração enganosa. Movimentos negros protestam
Movimentos de defesa dos afrodescendentes farão um protesto em todo o país, no próximo dia 29, contra um ato do Ministério do Planejamento considerado discriminatório. Segundo Abayomi Mandela, do Grupo de Estudos AfroCentrados (Geac), da Universidade de Brasília (Unb), o objetivo é impedir a posse — marcada para 1º de fevereiro — de aprovados em um concurso público que, aparentemente, burlaram a política de cotas raciais. “O Planejamento ignorou a recomendação de que uma comissão específica checasse as informações e publicou a nomeação dos suspeitos cinco dias depois de um documento do Ministério Público Federal (MPF) com essa recomendação ter sido protocolado”, denunciou.
A discussão envolve certame para preenchimento de cargos de nível superior na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com salários de R$ 4,5 mil a R$ 5,5 mil. Em 18 de dezembro, o procurador federal Felipe Fritz Braga recomendou ao então secretário-executivo, Dyogo Oliveira, que vários candidatos fossem submetidos, “antes da nomeação, à verificação de falsidade de autodeclaração para a reserva de 20% das vagas”, e estabeleceu prazo de 10 dias úteis para a resposta. A exigência do MPF foi feita com base na observação de 67 fotos de cotistas escolhidas aleatoriamente, a qual revelou que “17, possivelmente, não são negros” .
Em 23 de dezembro, o secretário executivo substituto, Esteves Colnago, justificou que, como a portaria com a nomeação havia sido publicada no Diário Oficial da União (DOU) exatamente naquela data, e considerando o estágio avançado da seleção, não iria postergar o processo, “uma vez que atrasaria o provimento dos cargos, cuja mão de obra se necessita imediatamente”. “A verificação será providenciada após a nomeação”, disse Colnago, pois a lei também determina que “o candidato será eliminado na hipótese de declaração falsa”.
Os argumentos indignaram os militantes dos movimentos negros. Uma vez que os suspeitos estejam dentro do serviço público, afirmam, será preciso abrir um moroso processo administrativo para aferir declaração racial. O MPF/DF informou que, como o procurador Felipe Fritz está de férias, seu substituto analisará o processo “para que a recomendação do MPF/DF seja seguida”. A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) informou que acompanha “o desenrolar dos fatos”.
Negligência
Candidatos que se sentiram lesados com a decisão do ministério procuraram a Defensoria Pública da União (DPU) e pediram uma medida cautelar a fim de garantir seus direitos. O defensor Eduardo Nunes é o responsável pelo pedido de liminar. “Vamos ver se, na Justiça, será possível suspender as nomeações”, ressaltou.
De acordo com o antropólogo José Jorge de Carvalho, da UnB — responsável pela regra de cotas na universidade —, a negligência do Planejamento é gravíssima. “Como houve apenas uma amostra, o número de fraudadores pode ser superior aos 17 inicialmente identificados.”
Ele explicou também que, no Brasil, a identificação é fenotípica (pelas características físicas), diferentemente dos Estado Unidos, onde ela é genealógica (herança genética). “Temos que verificar pessoalmente. Não se trata de caça às bruxas ou de tribunal racial. Não adianta dizer que a mãe ou a avó é negra, porque a cota, aqui, é contra a discriminação, e quem tem pele clara não sofre racismo no Brasil”, disse Carvalho. Em nota, o Planejamento informou que recebeu a orientação do MPF “com seriedade e deverá apurar as eventuais falsas declarações e, caso constatadas, excluir os ingressos no serviço público”.
Cargos
O concurso para a Enap foi aberto em meados do ano passado. Na prova, em 30 de agosto, foram selecionados 556 profissionais de nível superior para os cargos de administrador, assistente social, geógrafo, geólogo, analista técnico- administrativo, analista de tecnologia da informação, arquivista, técnico em assuntos educacionais e contador, com remuneração inicial de R$ 4.514,22; além de arquiteto, economista e engenheiro, com ganhos mensais de R$ 5.596,31; e também médico, com salário de R$ 3.625,42. Do total de vagas, 20% estavam reservadas a candidatos negros, e outros 5% a portadores de deficiência.