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O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindifazenda) contesta declarações do presidente do Sindifisco
Se acordo com o Sindifazenda, que representa os servidores administrativos do Ministério da Fazenda, em um determinado trecho de uma entrevista, o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, se refere à categoria como servidores de “segunda classe”, não merecedores do recebimento do bônus de eficiência, instituído pelo Projeto de Lei 5864/2016, por desenvolverem atividades simplistas e de baixa complexidade, desdenhando de atividades das quais os mesmos também participam, como é o caso de atendimento ao público.
“Abaixo destacamos tal afirmativa, diz a not:
“Segundo o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, o deputado incluiu no bônus outros funcionários da Receita que atuam em áreas administrativas, como secretárias e atendentes nas unidades do Fisco. Isso, explicou o presidente, reduz os ganhos dos auditores e prejudica o acordo que foi fechado. Damasceno disse que o governo não fez qualquer intervenção na Câmara e agora o projeto irá a votação na comissão especial que o analisa na próxima terça-feira.
Ocorre que a afirmativa do senhor Cláudio Damasceno não condiz com a verdade, pois nós, servidores técnico-administrativos – seja de nível auxiliar, seja de nível médio, seja de nível superior -, executamos todas as atividades e atribuições constitucionais inerentes à Secretária da Receita Federal do Brasil – RFB –, atuando na quase totalidade das áreas do órgão, tais como: arrecadação, leilão, logística, tributação, fiscalização, mercadorias apreendidas e nas atividades aduaneira. Dentre todas as atividades desse órgão, apenas não realizamos aquelas que são privativas do cargo de auditor fiscal, que estão relacionadas nas Leis nºs. 10.593/2002 e 11.457/2007.
Nos Centros de Atendimento ao Contribuinte – CAC – e nas Agências da Receita Federal do Brasil, desenvolvemos todas as atribuições e atividades inerentes às competências da RFB, tais como: emissão de guias de pagamentos, emissão e orientações sobre certidões negativas, parcelamentos, orientações ao contribuinte sobre como resolver suas pendências fiscais e tributárias, dentre outras. Frisamos que, em muitas dessas unidades, existem somente servidores técnico-administrativos, os quais atuam, inclusive, em cargos de chefia das mesmas. No setor de aduana – importação e exportação –, atuamos em portos, aeroportos e fronteiras, desenvolvendo as mesmas atividades dos integrantes da Carreira de Auditoria, realizando vistorias e desembaraços de mercadorias, fiscalizando bagagens, aeronaves, barcos, veículos, dentre outras atividades, ressalvadas as atribuições exclusivas do cargo de auditor fiscal.
Portanto, ainda que realizássemos – o que não condiz com a verdade – apenas atividades de baixa complexidade, seríamos merecedores do Bônus de Eficiência, pois nenhuma atividade-fim se sustenta sem a participação de uma carreira de apoio que lhe sustente. Muito mais merecedores nos tornamos ao realizar, também, as próprias atividades-fim do referido órgão federal, de forma que podemos afirmar que, hoje, estamos presentes em praticamente todos os processos de trabalho que fazem parte da RFB.
A própria entidade que o senhor Cláudio Damasceno representa traz, na documentação que fundamenta a defesa do PL 5.864/16, material que destaca a atuação dos servidores técnico-administrativos, integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ –, no desenvolvimento das atribuições da RFB, conforme demonstrado no documento anexo.
Por outro lado, a atuação do nobre Deputado Wellington Roberto – PR/PB – não desfigurou o PL 5.864/2016, como dito na reportagem em comento. O relatório do eminente Deputado é claro quando busca solucionar um problema de discriminação que ocorre há décadas nos quadros funcionais da RFB. Nada mais fez a não ser corrigir um problema que já deveria ter sido corrigido pela própria Administração do órgão, a qual não o fez.
Dessa forma, uma vez que nós, servidores técnico-administrativos integrantes do PECFAZ em exercício na RFB, atuamos diretamente nas atividades que fomentam o alcance de metas da instituição e na própria arrecadação federal em si, somos justos merecedores do recebimento do Bônus de Eficiência tanto quanto outros cargos da Instituição. Assim, afirmamos que o relatório substitutivo do Deputado Wellington Roberto, ao nos incluir entre os cargos recebedores do Bônus Eficiência, nada mais fez que buscar reparar uma discriminação perpetuada pela Administração para com seus servidores administrativos.
Luis Roberto da Silva
Presidente do Sindifazenda”
Com o título “Alerta aos analistas-tributários”, o sindicato nacional da categoria (Sindireceita) informou, por meio de nota, que a apresentação do substitutivo ao texto original do Projeto de Lei 5.864/2016 trouxe pontos importantes para o reconhecimento do analista-tributário da Receita Federal do Brasil.
De acordo com o Sindireceita, o texto também contemplou outras categorias que estão diretamente envolvidas e tem interesse na tramitação da matéria, “o que é natural e esperado em um processo político como é a tramitação de um Projeto de Lei no Congresso Nacional”.
O próprio relator, deputado federal Welington Roberto (PR/PB), reforçou esse aspecto e declarou durante a reunião da Comissão Especial, realizada no dia 11, que todo o esforço é no sentido de elaborar um relatório justo, e voltou a dizer que “alguns vão perder para ganhar”, lembrou o Sindireceita.
O deputado disse ainda que o substitutivo privilegia a tentativa de harmonia e é uma proposta de consenso político, “ante a uma peça puramente técnica, sujeita, portanto, à filtragem necessária, sobretudo do ponto de vista financeiro – orçamentário”, contextualizou a entidade.
“A compreensão desses aspectos é fundamental para que tenhamos a dimensão real de todo o processo de negociação no qual o PL 5.864/2016 está envolvido. A apresentação do relatório, com pontos positivos para a categoria, foi apenas mais um passo no sentido da concretização de nossa reestruturação salarial e para o reconhecimento do nosso cargo.
Vencida essa etapa, passamos a mais uma fase complexa da tramitação do PL. Até a próxima terça-feira, dia 18, os membros da Comissão Especial deverão apresentar emendas ao texto. Assim, existe a possibilidade de mudanças no texto do substitutivo ainda na Câmara dos Deputados. Justamente por isso mantivemos nossa atuação no Congresso Nacional e seguiremos atentos e lutando na Câmara e depois no Senado para que não haja retrocessos”, enfatizou o Sindireceita.
Para o sindicato, “todos também tem que ter a consciência de que após a apresentação do substitutivo aqueles que não tiveram suas demandas contempladas ou que não se conformam com os avanços de outras categorias também estão pressionando para modificar o texto. Esse é um movimento justo e que faz parte do jogo político”, considerou.
“Não tememos a disputa política e o campo deste debate é o Congresso Nacional. Esperamos que episódios como os da edição da nota cosit e a publicação em Notes do manifesto antiético assinados por administradores contra o nosso cargo não venham a se repetir”, avisou.
Auditores-fiscais da Receita Federal ameaçam entrar em greve por tempo indeterminado a partir da próxima semana, em protesto contra mudanças no projeto (PL 5.864/16) que concede reajuste salarial e define competências e atribuições das duas principais carreiras dentro do órgão (auditores e analistas-tributários). A paralisação total será decidida em assembleia que começa hoje e apresentará resultados na segunda-feira. A histórica briga interna por poder se acirrou ainda mais após o deputado Wellington Roberto (PR/PB), na semana passada, acatar várias emendas que ampliam o raio de atuação dos analistas (cargo de apoio) e compartilha com eles o título de autoridade. Os auditores alegam que o relatório do deputado abriu espaço para um “trem da alegria”, pois permitirá que pessoas sem formação específica desempenhe funções de alta complexidade.
“É um verdadeiro trem da alegria. Dos cerca de 7 mil analistas, aproximadamente 30% (em torno de 2,1 mil) têm apenas nível médio. Sem condições de analisar processo administrativo-fiscal”, explicou Samuel Rebechi, vice-presidente do sindicato da categoria (Sindifisco), em Brasília. Diante da conjuntura de perdas no Congresso, os auditores querem também o afastamento do secretário da Receita, Jorge Rachid, acusado de não ter defendido a classe à altura. Além de palavras de ordem “cargo auxiliar não é autoridade”, durante os atos, eles acenavam cartazes com “Fora Rachid”. “Não existe um órgão onde dois cargos sejam autoridade. É um absurdo. Isso vai ter impacto na arrecadação”, explicou Rebechi.
Rebechi lembrou que o peso do aumento de 5,5% nos cofres da União, em 2017, será de aproximadamente R$ 1,7 bilhão. “Mas cada mês que a categoria fica parada há uma queda de R$ 3 bilhões na arrecadação”, contabilizou. Disse ainda que Rachid já não tem condições de se manter à frete da Receita, mesmo que todos os problemas atuais sejam resolvidos. “Perdeu a credibilidade. Deixou claro que essa nova gestão mostrou pode aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (referência à PEC 241/16, que estabelece o teto dos gastos públicos), mas não fará esforço para impedir o avanço de um substitutito que prejudica e desfigura o acordo salarial costurado entre os auditores e o governo federal”, assinalou.
De acordo com Luiz Bomtempo, diretor do Sindifisco, o trato fechado com o governo, após mais de um ano de discussão, estava aquém do desejado e causou muito desgaste por não incluir a paridade entre ativos e aposentados. “Rachid o tempo todo garantia que o acordo seria respeitado. Mentiu”, lamentou Bomtempo. Outro assunto discutido Brasil afora foi a redistribuição do bônus de eficiência, um benefício de R$ 3 mil mensais para auditores e R$ 1,8 mil por mês, em 2016, para analistas, que será compartilhado com os administrativos. Para 2017, a previsão era de que o bônus subisse para R$ 6 mil ou R$ 7 mil, para os auditores. “Mas, com essas mudanças, o valor pode cair para menos da metade”, explicou Rebechi.
Manifestação
Os protestos dos auditores aconteceram desde o início da manhã de ontem, em todo o país, em aeroportos que recebem voos internacionais, sobretudo Guarulhos (SP), Tom Jobim (RJ) e Viracopos (Campinas), nos terminais de passageiros. Em Brasília, à tarde, um grupo de cerca de 150 auditores ocuparam o hall de entrada do Ministério da Fazenda, na tentativa de uma audiência com o secretário executivo Eduardo Refinetti Guardia. Foram recebidos pelo secretário adjunto da Receita, Paulo Ricardo de Souza Cardoso. Agora, após o relatório do deputado Wellington Roberto, os parlamentares da Comissão Especial, criada para analisar o PL, terão duas sessões para apresentar novas emendas ao texto (até terça-feira, 18).
A previsão é de que o PL seja votado na quarta-feira (19), na Câmara. Para a presidente do Sindireceita (dos analistas), Sílvia de Alencar, o texto reconhece e reflete o trabalho da categoria. “Apesar de o relatório ainda não nos contemplar em sua totalidade, demos mais um passo importante. Temos muito trabalho pela frente. Muitos parlamentares ainda estão confusos sobre a questão de autoridade, por exemplo. Vamos atuar para esclarecer esse e outros pontos”, enfatizou.
A partir das 14h30, a comissão especial que debate a reestruturação da carreira da Receita Federal terá audiência pública no Auditório Nereu Ramos.
A queda de braço entre as carreiras envolvidas promete ser ferrenha. Os desentendimentos internos aumentam a cada dia. A situação, no momento, dentro do órgão aponta que cada um dos nichos não abre mão das suas reivindicações.
O Sindifisco, dos auditores da ativa, quer a discussão da pauta remuneratória (aumentos salariais e bônus de eficiência) e da pauta não remuneratória (define atribuições de cargos e amplia o leque de ação das autoridades). O Sindireceita, que representa os analistas-tributários, concorda com os acordos celebrados para o reajuste salarial, mas não aceita o que chama de “usurpação dos seus direitos”. E a Anfip (com maioria de aposentados) briga pela paridade remuneratória, porque seus associados foram excluídos do bônus de eficiência (R$ 3 mil mensais nos contracheques, este ano, para auditores, e R$ 1,8 mil por mês para analistas). Mas apoia a ampliação das mordomias.
A audiência pública nesta tarde atendeu a requerimentos dos deputados Covatti Filho (PP-RS), Wellington Roberto (PR-PB), Soraya Santos (PMDB-RJ), Pedro Uczai (PT-SC), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e Décio Lima (PT-SC). Eles querem esclarecer pontos polêmicos. Entendem que os objetivos do PL são suprir demanda de pessoal especializado, valorizar os servidores públicos e atrair e reter profissionais com qualificação compatível com a natureza e o grau de complexidade das atribuições. O PL 5.864/2016 foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 22 de julho.
Convidados
– o presidente da Associação dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), Marco Antônio da Silva;
– o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antônio Romero;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Claudio Márcio Oliveira Damasceno;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Luis Roberto da Silva;
– a representante do Sindfazenda em Minas Gerais, Marina Ferreira Guedes e Silva;
– a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Silvia Helena de Alencar Felismeno;
– o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antônio Deher Rachid;
– o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kleber Cabral; e
– o diretor do Departamento dos Regimes de Previdências no Serviço Público, Narlon Gutierre Nogueira.
Analistas-tributários intensificam paralisação nacional nestas quarta e quinta, 21 e 22/09
Analistas-tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) intensificam hoje e amanhã, 21 e 22 de setembro, a paralisação da categoria contra a pauta não remuneratória (PNR) inserida no Projeto de Lei (PL) nº 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil, entre outros itens. A paralisação foi confirmada pela categoria em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), de 30 de agosto a 1º de setembro.
O movimento reivindica a correção das graves divergências da PNR. De acordo com o Sindicato Nacional da categoria (Sindireceita), foram adicionados ao PL trechos que não estavam no acordo dos analistas e nem de nenhuma outra categoria, que tentam descaracterizar o cargo. A mobilização envolve paralisação nas unidades de todo o país e operação padrão nas áreas aduaneiras, conforme deliberação de AGNU.
Relator do PL garante que texto será alterado
A diretoria do Sindireceita participou ontem (20) de uma reunião fechada com o relator do PL 5.864/2016, o deputado federal Wellington Roberto (PR/PB), e como Sindifisco Nacional, entidade que representa os auditores-fiscais. O intuito da reunião foi, convocada pelo relator, mais uma vez, tentar consenso entre as categorias para dar celeridade ao trâmite do PL na Câmara dos Deputados, segundo o Sindireceita.
Na análise de Geraldo Seixas, vice-presidente do Sindireceita, a intenção do deputado de alterar o texto ficou clara durante a reunião. “Como não será possível trilhar o caminho do consenso, o relator formará seu juízo de valor e apresentará o relatório aos membros da Comissão Especial, em uma reunião reservada, para que haja uma discussão preliminar acerca do texto a ser votado pela Comissão”, revelou.
Alexandre Magno Cruz Pereira, do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) do Sindireceita, por outro lado, destacou que ficou claro que o Sindifisco é contrário ao consenso e às alterações do texto do PL 5.864/2016. “Diante da postura do Sindifisco, não haverá outra alternativa senão as discussões em audiência pública. As tentativas de o relator diminuir resistências e chegar a um consenso foram muitas, mas a outra categoria está intransigente. Agora, resta esperarmos a análise das emendas enviadas e o relatório da Comissão Especial”, enfatizou.
Audiência Pública
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita foi convidada pelo deputado federal Júlio Delgado (PSB/MG), presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 5864/2016, para participar de uma audiência pública, no dia 4 de outubro, na Câmara dos Deputados. A presidente do Sindireceita, Silvia de Alencar, será uma das palestrantes do evento, para explicar aos parlamentares e demais autoridades as graves distorções da Pauta inseridas no Projeto de Lei 5.864.
O PL 5.864/2016 foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 22 de julho deste ano. A expectativa era de que incluísse apenas itens relativos à reestruturação remuneratória dos servidores da Carreira de Auditoria, conforme previsões do acordo assinado pelo governo em 23 de março deste ano. No entanto, o texto encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo abarcou itens da pauta não remuneratória, descaracterizando o cargo de analista, no entender o Sindireceita, ao ignorar que atividades específicas da administração tributária em concorrência com o outro cargo de Auditoria da Receita Federal.
Sindifisco se reúne com Mendonça Filho em busca de apoio à tramitação do PL do acordo
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, se reuniu na noite de ontem com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para, entre outros assuntos, pedir apoio à aprovação do Projeto de Lei 5.864/16, que trata do acordo salarial e da pauta não remuneratória da categoria.
Damasceno considerou o encontro positivo, já que o ministro, quando deputado, em várias ocasiões deu respaldo às reivindicações dos auditores. A comitiva do Sindifisco Nacional acompanha atentamente a indicação dos integrantes da Comissão Especial que analisará o PL e pediu a Mendonça que ajude na escolha dos representantes do Democratas. O acerto com o governo federal foi fechado em março, mas somente remetido ao Congresso nos últimos dias de julho.
“Ao encaminhar o projeto, o governo decidiu pela celeridade, mantendo o compromisso assumido com a classe. Podem contar comigo”, frisou o ministro.
Outro assunto tratado com Mendonça foi a iniciativa do Sindifisco Nacional para incluir a educação fiscal no currículo escolar. Foram apresentados os projetos conjuntos da Escola de Administração Fazendária (Esaf) e da Receita Federal.