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Parecer enviado nesta quarta-feira (24) ao STF menciona o fato de a reclamação envolver matéria constitucional
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou, nesta quarta-feira (24), ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer na Reclamação 29.508. O recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acatou pedido da Advogacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a liminar que barrava a nomeação da deputada federal Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho. A manifestação do MPF refere-se apenas ao teor da reclamação (processual), não analisando o mérito da ação popular que gerou o recurso protocolado no STF.
Ao analisar o pedido, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu que cabe ao STF analisar o pedido quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, no caso o princípio da moralidade (art 37 da Constituição Federal). O parecer considera e menciona precedentes do STF e do próprio STJ, segundo os quais, quando o caso envolver matéria constitucional, independentemente da existência de aspectos infraconstitucionais, prevalece a competência do STF.
O deputado federal Major Olimpio protocolou nesta, terça-feira (09), a representação da Federação Nacional de Entidade de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), assinado pelo seu presidente, cel. Marlon Jorge Teza, na Procuradoria Geral da República (PGR), pedindo que seja impetrada Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva no Estado do Rio Grande do Norte, por violação da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos.
Desde o dia 12 de dezembro de 2017, os policiais civis estão em greve e os policiais militares estão aquartelados devido à falta total de condições de trabalho, sem equipamentos e sem o recebimento de salários desde novembro de 2017, inclusive o 13º salário.
Com a falência do sistema de segurança pública, o Rio Grande do Norte alcançou índices históricos de violência, vitimando milhares de pessoas no ano de 2017, tornando Natal uma das capitais mais violenta do país, lembrou a Feneme.
“A Feneme, em sua representação, anexou representação do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte que demonstra a má gestão financeira do Estado, sendo caso de improbidade e crime contra a administração pública. Anexou também cópia de habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado em favor dos policiais militares para que não sejam presos, uma vez que o governo determinou que trabalhassem sem condições e com viaturas e equipamentos em desconformidade com a lei”, informa a nota.
Para Olimpio e Teza, “estamos assistindo no Brasil um desgoverno e uma crescente onda de violência no país, causada pelos governadores que desviam recursos públicos de atividades essenciais como segurança, saúde e educação e com isso provocando um caos no Estado, e ainda assim, querem que os PMs trabalhem sem salário e condições, e quando esses se recusam a agir em desconformidade com o que a lei estabelece, os governos querem atribuir a culpa da violência para os policiais que são vitimas do crimes desses desgovernos”.
Eles acreditam que somente com uma intervenção federal esses governadores serão responsabilizados e os profissionais de segurança e a sociedade serão protegidos, “sendo esse o caso no Estado do Rio Grande do Norte que demanda essa intervenção”.
DOCUMENTOS:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA – RIO GRANDE DO NORTE
http://www.feneme.org.br//th-arquivos/DOWN_180412PETIcO_PGR___INTERVENcO_RN.pdf
REQUERIMENTO PGR DEP FED MAJ OLIMPIO – ENCAMINHAMENTO REPRESENTAÇÃO DA FENEME
http://www.feneme.org.br//th-arquivos/DOWN_180808OFICIO_PGR_ACAO_INTERVENTIVA_RN_%281%29.pd
Desembargador estadual autorizou o governo do Rio Grande do Norte a usar verba da saúde. Raquel Dodge afirma que a medida é inconstitucional porque a Constituição proíbe que verbas transferidas pela União sejam usadas para pagar pessoal nos Estados (art.167-X). Houve desvio de finalidade. O convênio só permite que as verbas sejam usadas para pagar ações e serviços de saúde
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (2), o pedido de suspensão da liminar que permitiu ao governo do Rio Grande do Norte utilizar recursos destinados à área de saúde para o pagamento de pessoal. A medida foi concedida por um desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado, em mandado de segurança coletivo. No entanto, de acordo com o recurso de Raquel Dodge, a medida é inconstitucional porque a Constituição proíbe que verbas transferidas pela União sejam usadas para pagar pessoal nos Estados (art.167-X). Além disso, houve desvio de finalidade, porque o convênio só permite que as verbas sejam usadas para pagar ações e serviços de saúde. Por fim, a decisão foi proferida por autoridade judicial incompetente para o feito, já que só a Justiça Federal pode decidir questões relativas ao destino de dinheiro de convênio federal. Na petição, que será apreciada pela presidente do corte, a ministra Cármen Lúcia, a procuradora-geral solicita a suspensão imediata da liminar sob o argumento que a medida é irreversível, representando lesão grave à ordem pública constitucional, à saúde e à economia.
A PGR destaca que o estado do Rio Grande Norte enfrenta grave crise financeira que, entre as consequências, provocou o atraso do pagamento dos servidores públicos. Lembra ainda que, em decorrência desse atraso, houve um colapso nas forças de segurança pública, com a polícia militar retirando-se de sua função de policiamento ostensivo, e a polícia civil sem exercer a investigação de delitos. Na tentativa de conseguir resolver o problema, o Estado recorreu ao Ministério do Planejamento que apresentou uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da possibilidade de a União fazer um repassar suplementar de recursos ao ente federativo.
Na petição, a procuradora-geral reproduz trecho da decisão do TCU em que o tribunal deixa claro que a União pode fazer o incremento financeiro mas apresenta condicionantes para a medida. Uma delas é a que estabelece que o respeito ao princípio da finalidade. “Logo, verbas federais transferidas para uma finalidade específica não podem ser utilizadas para qualquer outra, muito menos para pagamento de pessoal: no caso em exame, verbas federais destinadas no convênio para financiamento de ações e serviços de saúde não podem financiar folha de pagamento, porque a Constituição o proíbe”, enfatiza Raquel Dodge no documento.
Em relação à incompetência do desembargador Cornélio Alves, a procuradora-geral frisou que, como tratam-se de recursos federais, a competência para analisar o caso é a Justiça Federal. A procuradora-geral destaca que, ao indicar disponibilidade financeira para o pagamento dos salários atrasados, o desembargador mencionou dados de verbas federais, fiscalizadas pelo TCU. “A mensagem é clara no sentido de que o Poder Judiciário foi utilizado, com o conhecimento e consentimento do Estado do Rio Grande do Norte, para não observar as restrições impostas pelo Tribunal de Contas da União e pela Secretaria de Orçamento Federal SOF”, frisou.
Íntegra da Suspensão de Segurança nº 5215.
Para este governo, constitucional é só o que lhe for conveniente, afirma Sinal
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) avalia o uso da constitucionalidade pelo governo de Michel Temer. A entidade lembra que o Brasil é signatário da Convenção 151 da OIT que estabelece a solução de conflitos por meio de negociação entre a administração pública e seus servidores. O PL 3.831/2015, que regulamentaria os procedimentos entre as partes, foi integralmente vetado pelo chefe do Executivo
Veja a nota na íntegra:
“O governo brasileiro tem se esmerado em causar grandes dúvidas nos notórios juristas e também nos leigos pela sua maneira peculiar de utilizar a fundamentação da constitucionalidade para justificar seus atos.
Para ficarmos nos acontecimentos recentes, na última sexta-feira, 15 de dezembro, o presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alegando inconstitucionalidade formal, contrariando o Congresso Nacional que o havia aprovado, nas duas casas, Senado e Câmara dos Deputados, por unanimidade.
Sobre o assunto, o autor do projeto, senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, foi taxativo “É de muito estranhar esse veto sob o argumento de inconstitucionalidade formal. Não há nenhuma. Trata-se de uma norma meramente procedimental que cuida de mecanismos e meios para que, de boa-fé, se estabeleça a negociação coletiva no âmbito do serviço público.”
Por outro lado, o governo vê atos e projetos de sua ordem, construídos sobre a arrogância dos ministérios que lhe dão sustentação política, como o da Fazenda, de Henrique Meirelles, do Planejamento, de Dyogo Oliveira, e da Casa Civil, de Eliseu Padilha, serem contestados por autoridades do Judiciário brasileiro em sua constitucionalidade.
Exemplo é a Medida Provisória (MP) 805/2017, que adia os reajustes salariais, previstos em leis para janeiro de 2018, de diversas categorias de servidores públicos, entre elas as do Banco Central do Brasil, além de aumentar a alíquota da contribuição previdenciária do funcionalismo dos 11% atuais para 14%. Sobre ela, nesta segunda-feira, 18 de dezembro, em decisão liminar, manifestou-se o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro, ao decidir acatar a cautelar proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.809/17: “Isso posto, com fundamento nas razões acima expendidas, defiro, em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para suspender a eficácia dos arts. 1º ao 34 e 40, I e II, da Medida Provisória 805/2017. Pelas mesmas razões, determino a suspensão da eficácia do art. 4º, I e II, § 3º e art. 5º, todos da Lei 10.887/2004, com a redação que foi dada pela MP 805/2007(sic).”
Ainda neste dia 18 de dezembro, a Procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, entrou no mesmo STF com uma ADI contra a propaganda do governo sobre a “reforma” da Previdência Social. Segundo Raquel Dodge, nenhum governo “pode valer-se de recursos financeiros públicos para promover campanha de convencimento que se reduza à repetição de ideias, teses e juízos que não são de consenso universal”, argumento mais que cabível em uma questão controversa como a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.
“Deve ser assentado que é inconstitucional o entendimento de que a rubrica de R$ 99.317.328,00, prevista na lei indicada nesta peça, possa ser utilizada no custeio de propaganda governamental com feição de campanha estratégica de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”, diz a PGR no pedido, citando a Lei nº 13.528/2017, que destinou aquele valor.
Tentar esse tipo de convencimento, acrescenta, é “mais afeito a regimes autoritários”, devido ao desvirtuamento da finalidade da publicidade institucional. “O debate sobre reformas constitucionais pode e deve ser ampliado por ações de comunicação realizadas pelo governo, desde que respeite o pluralismo político”, afirma a PGR no pedido, lembrando que “a publicidade deve voltar-se para a informação – e não para a divulgação de dados unilaterais que visem a convencer a população das virtudes de um programa de governo”.
Dessa maneira, interpretando a constitucionalidade de forma a que os resultados que se esperam sejam de seu agrado e conveniência, segue o governo brasileiro em seu projeto de precarização dos serviços públicos, que passa pela aniquilação dos servidores públicos, em última análise aqueles que podem fornecer os subsídios para que seus atos possam ser julgados e, se for o caso, punidos, em detrimento da sociedade brasileira, principalmente daqueles segmentos mais necessitados dos serviços prestados pelo Estado.
Os servidores públicos, assim como o povo brasileiro, precisam conscientizar-se de sua força, mantendo-se mobilizados para lutar contra este ataque desmedido, armados com a nossa capacidade de trabalhar por um Brasil mais justo e com a força de nosso voto.”
Liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspende medida que adiava o reajuste salarial e aumentava a contribuição previdenciária do funcionalismo para 14%. Decisão terá que ser examinada pelo plenário do tribunal. AGU vai recorrer
INGRID SOARES
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem, em decisão liminar, a Medida Provisória nº 805/2017, assinada em outubro pelo presidente Michel Temer, que adiava por um ano o pagamento da parcela de janeiro de 2018 do reajuste salarial dos servidores públicos. O dispositivo da MP que elevava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos funcionários públicos federais que ganham acima de R$ 5,3 mil mensais também foi suspenso. As medidas fazem parte do ajuste fiscal do governo e deveriam proporcionar uma economia de R$ 6,6 bilhões ao Tesouro em 2018.
A liminar foi concedida em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Psol. Apesar de ter efeito imediato, a decisão ainda será submetida ao plenário do tribunal. A Advocacia Geral da União (AGU) informou que vai recorrer.
Para Lewandowski, que retornou ontem ao trabalho após licença médica, a MP levaria os servidores a começar o ano de 2018 recebendo menos do que em 2017. Desse modo, segundo o ministro, a medida reduzia a remuneração dos servidores, desrespeitando o direito à irredutibilidade dos salários, princípio garantido pela Constituição Federal. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi favorável ao pedido do Psol.
“Em reforço ao raciocínio desenvolvido acima, deve ser mencionado que os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois, por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”, disse Lewandowski na decisão. Ele concordou com argumento do Psol de que a medida do governo suspendendo o reajuste “fere de morte o direito à irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos”.
Para o vice-líder do governo na Câmara, deputado Darcício Perondi (PMDB-RS), a decisão prejudica o Brasil. “É mais uma manifestação explícita de que as corporações públicas não querem contribuir para a melhoria do país. Lewandowki fere o frágil equilíbrio fiscal e não precisava dar esse triste presente de Natal para a população brasileira.”
Em relação à elevação da contribuição previdenciária, a forma escolhida pelo governo — taxação progressiva — seria indevida. A MP mantém a alíquota de 11% até os primeiros R$ 5.531,31 recebidos pelo servidor. A parcela dos vencimentos acima dessa faixa passaria a ter desconto de 14%. A decisão ocorre um dia após a abertura de dados dos tribunais, a pedido da ministra Cármen Lúcia, em que cerca de 71% dos magistrados receberam valor superior a R$ 33.763, o máximo estipulado.
Nesta sexta-feira, 17, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) – representando todo o MP brasileiro –, acompanhando o procurador regional da República Eduardo Botão Pelella, impetraram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da convocação de Pelella pela Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) da J&F. O membro do Ministério Público Federal (MPF) foi convocado na condição de testemunha.
Com o mesmo entendimento, em nome da instituição, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, também protocolou hoje, 17, horas antes, mandado de segurança na Suprema Corte. A ação, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, ressalta o trabalho conjunto que vem sendo feito entre a entidade, a instituição e os advogados de Pelella. “Não é uma coincidência o mandado das associações ter sido impetrado no mesmo dia em que o da PGR. O MP está unido em torno de Eduardo, na resistência a esse ato abusivo do Poder Legislativo. Respeitamos o Legislativo e a CPI, mas existem limites. Não cabe a eles investigar atos do Judiciário e do MP. Admitir isso seria por fim a independência das magistraturas nacionais”, explica.
A ANPR aponta a inconstitucionalidade da convocação. No documento, destaca que não compete ao legislativo coibir as instituições de controle e da justiça, convocando, sob pretexto de testemunhar, um membro do Ministério Público que por nada está sendo investigado e em ação que abertamente se dá única e exclusivamente em razão do exercício lídimo de suas funções.
Raquel Dodge também argumenta que o ato praticado pela CPMI é inconstitucional pois extrapola os limites da atuação das comissões parlamentares de inquéritos. O texto cita ampla e firme jurisprudência do STF acerca dos limites constitucionais de atuação das comissões parlamentares de inquérito, a procuradora-geral afirma que o objeto da CPMI e a convocação do procurador regional extrapolam estes limites, infringindo o princípio da separação dos poderes e as garantias constitucionais do Ministério Público.
A Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Procuradoria da República de Pernambuco, deflagrou nesta manhã a “Operação Torrentes”, para desarticular um esquema criminoso de desvio de recursos públicos, fraudes em licitações e corrupção de servidores públicos vinculados à Secretaria da Casa Militar do Estado de Pernambuco
A investigação teve início em 2016, a partir de um relatório da Controladoria-Geral da União com relação aos gastos da pela Casa Militar, na cifra de R$ 450 milhões, repassados pela União na denominada “Operação Reconstrução” para assistência às vítimas das enchentes que devastaram diversos municípios da mata-sul pernambucana em junho de 2010. Naquela ocasião verificou-se que a depender do objeto licitado, funcionários da Secretaria da Casa Militar direcionavam os contratos a diversos grupos empresariais em troca de contrapartidas financeiras. Também foram verificados indícios de superfaturamentos e inexecução de contratos.
Foram detectados, também, fortes indícios de superfaturamento em alguns contratos recentemente firmados pela Secretaria da Casa Militar com recursos públicos federais, na “Operação Prontidão”, que tem por objetivo a reestruturação dos municípios da mata sul pernambucana atingidos, uma vez mais, pelas chuvas torrenciais em maio de 2017.
No dia de hoje, 260 policiais federais de 10 estados (PE, PB, MT, RO, AL, MA, RN, RR, AP, SE) e 25 servidores da CGU, distribuídos entre 44 equipes dão cumprimento a 71 mandados judiciais, sendo 36 de busca e apreensão, 15 de prisão temporária e 20 de condução coercitiva em Pernambuco e no Pará (01 Condução Coercitiva). Também foi determinado o sequestro e a indisponibilidade dos bens dos principais investigados. O nome Torrentes faz alusão as enchentes que devastaram diversos municípios da mata-sul.
Todos os presos serão trazidos para a sede da PF onde serão interrogados e dependendo do seu grau de participação e envolvimento responderão pelos crimes de peculato, fraude em licitação, corrupção ativa e passiva e associação criminosa, cujas penas ultrapassam os 25 anos de reclusão. Após serem ouvidos todos serão encaminhados para fazer exame de corpo de delito e compareceram à audiência de custódia e caso seja ratificada suas prisões os civis serão encaminhados para o Cotel e Colônia Penal Feminina e os militares para uma instituição designada pelo Comando da Polícia Militar de Pernambuco.
Os prejuízos aos cofres públicos ainda estão sendo contabilizados porque a Casa Militar, a despeito de várias solicitações da CGU, não havia encaminhado os comprovantes de despesas, essenciais para o respectivo levantamento.
A Casa Militar é o órgão da administração direta, subordinado diretamente ao governador do Estado. É uma instituição destinada, fundamentalmente, à proteção dos altos interesses do Estado, do governo e de seu povo. Suas funções abrangem a segurança da máxima autoridade do Estado, a sede do governo e a ajudância-de-ordem do presidente ou governador. A Casa Militar é uma das secretarias integradas ao Palácio do Campo das Princesas. O Secretário-Chefe da Casa Militar possui as mesmas prerrogativas, direitos e vantagens atribuídas aos Secretários de Estados.
Evento que acontecerá em Brasília nos próximos dias 26 e 27 tem como pontos-chave a assinatura de decreto de governança pelo presidente da República, Michel Temer, e apresentação de boas práticas nos controles interno e externo
Brasília será a sede nos próximos dias 26 e 27 de outubro do I Fórum Nacional de Controle. O evento tem como objetivo integrar as várias instituições de controle externo e interno com foco em ações integradas, proposição de nova legislação de governança, desenvolvimento de atividades de capacitação, além de compartilhamento e disseminação de boas práticas.
Na programação, está prevista a assinatura pelo presidente da República, Michel Temer, de um decreto de governança voltado ao Poder Executivo Federal, criado pela Casa Civil com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU). O documento destacará as boas práticas de liderança, estratégia e controle. “O decreto salientará pontos importantes como planejamento estratégico, avaliações de riscos e também propostas de governança interfederativa”, explica o coordenador do Fórum, ministro Augusto Nardes.
Além dos ministros do TCU, estarão presentes o presidente da República, Michel Temer; o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha; os ministros da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira; além dos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, respectivamente. Com a participação de todas as esferas do Poder Público, o evento contará ainda com a presença de representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
As boas práticas na administração pública e nas cortes de contas será outro ponto alto nos dois dias do encontro. “É um evento importantíssimo que também destacará a experiência do governo federal no arcabouço normativo, parcerias estabelecidas, novas metodologias para prestação de contas, controle social e prevenção e combate à corrupção, discussão mais do que oportuna nos dias de hoje”, pontua o ministro Augusto Nardes.
Entre os cases, o fórum destacará o resultado de auditorias coordenadas, a exemplo do que foi realizado no ensino médio, em 2014. Esse tipo de trabalho – em conjunto com diferentes instituições – oferece uma compreensão mais abrangente, no nível nacional, das políticas públicas territorialmente distribuídas e cujas atividades de formulação, planejamento e implementação estão substancialmente compartilhadas entre diferentes níveis de governo. De acordo com o ministro Nardes, “as auditorias coordenadas, ao mesmo tempo em que favorecem o intercâmbio de experiências, a disseminação de melhores práticas de auditoria e o aperfeiçoamento de competências profissionais dos auditores, podem ampliar o alcance das fiscalizações”.
O I Fórum Nacional de Controle é idealizado pelo TCU com parceria da Controladoria-Geral da União (CGU), Instituto Rui Barbosa, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Conselho Nacional de Controle Interno e pela Frente Nacional dos Prefeitos.
Programa Aprimora
Criado em 2015, o Programa de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados (Aprimora) é um dos casos de sucesso que será apresentado no I Fórum Nacional de Controle. Foi desenvolvido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), e garante eficiência das unidades de alimentação escolar e assistência farmacêutica no estado.
Na gestão de alimentação escolar, por exemplo, após capacitação dos controladores internos pela equipe técnica do TCE-MT, as prefeituras melhoraram cardápios, ações de educação alimentar e nutricional, entre outras ações relevantes. As mudanças levaram a segunda maior cidade do estado, Várzea Grande, a receber no mês passado o selo internacional Alimentação Consciente, da Organização Não -Governamental Alimentação Consciente Brasil, narrou o TCU.
Em Tapurah, município da região Norte do Estado, a principal medida a cozinha central e a panificadora municipal, construídas como alternativa às cozinhas escolares, que não tinham estrutura adequada e nem atendiam às normas para a produção de refeições coletivas. A iniciativa trouxe qualidade à merenda, satisfação aos alunos rede municipal de ensino e tranquilidade para pais e responsáveis, na análise do Tribunal.
A gestão da assistência farmacêutica, outra frente de atuação do Aprimora, também apresentou resultados positivos. Campo Verde, município distante 137 km de Cuiabá e que tem na agricultura a principal fonte da economia, reformulou seus processos operacionais e aperfeiçoou as condições de estocagem e armazenamento de medicamentos. A farmácia municipal passou por transformações significativas, melhorando o atendimento ao cidadão usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).
A própria capital, Cuiabá, após treinamento de seus controladores internos, passou a investir na sistematização para dar celeridade e transparência nos procedimentos ligados à atividade de assistência farmacêutica.
O case Aprimora será apresentado no dia 26 de outubro, a partir das 14h, pelo auditor público externo Gabriel Liberato Lopes, e pelo auditor federal de Finanças e Controle da CGU, Kleberson Souza.
Serviço:
Evento: I Fórum Nacional de Controle
Datas: 26 e 27 de outubro
Local: Instituto Serzedello Corrêa
Endereço: Setor de Clubes Sul, Trecho 3, Polo 8, Lote 3
Inscrições: Clique aqui e utilize o código FORUM2017
Programação: http://portal.tcu.gov.br/eventos-1/i-forum-nacional-de-controle.htm
ALESSANDRA AZEVEDO
As articulações para definir uma nova versão da reforma da Previdência, menos prejudicial aos parlamentares em véspera de eleição, voltaram a ganhar força nas últimas semanas, encabeçadas por segmentos da sociedade civil. Diante do abandono do tema pela Câmara dos Deputados, com a base governista preocupada em barrar a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, a “injeção de ânimo” para tocar a matéria, que está parada desde maio no Congresso, tem vindo de empresários.
Só na última semana de setembro, mais de 50 deputados receberam visitas de empresários para tratar do tema. Entre eles, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e, pelo menos, dois vice-líderes do governo na Casa: Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Beto Mansur (PRB-SP). Só com o segundo, membros do grupo Renova Previdência, que inclui integrantes do Centro de Liderança Pública (CLP) e trabalhadores de diversos setores de atividade, contam ter passado pelo menos uma hora e meia discutindo o assunto.
“Mais de 80 pessoas participaram dessas visitas, por vontade própria e arcando com os custos de viajar até Brasília. Fomos cobrar ações e dar apoio moral para que eles mantenham em pauta a reforma, que entendemos ser importante para o país”, conta Ana Marina de Castro, coordenadora de mobilização do CLP.
A força-tarefa pela reforma inclui também técnicos, consultores legislativos e economistas especialistas em Previdência. Eles têm ajudado a base governista a criar uma emenda aglutinativa à PEC que tenha mais chances de ser aprovada do que o texto elaborado pela comissão especial que discutiu o tema. As principais ideias são manter a idade mínima sugerida pelo relator, Arthur Maia (PPS-BA), de 62 anos para mulheres e 65 para homens; rever os benefícios aos servidores públicos; acabar com as aposentadorias precoces, ao aumentar o tempo de contribuição; e colocar limites para o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria.
Na avaliação de Leonardo Rolim, consultor de Orçamento da Câmara, “é um caminho interessante, na medida em que, com as eleições tão próximas, o governo não tem uma base grande para aprovar um projeto tão complexo”. Os interessados, porém, esbarram nas incertezas do próprio governo. A dúvida da equipe econômica é se é melhor aprovar uma reforma “pela metade” ou deixar para que seja aprovada por inteiro em 2019.
Medidas consideradas essenciais para o cumprimento das metas fiscais de 2017 e 2018, como o congelamento de salários dos servidores, ainda não foram enviadas ao Congresso. Para analistas, o Planalto espera decisão da Câmara sobre denúncia da PGR
ROSANA HESSEL
Quando anunciou a ampliação para R$ 159 bilhões do deficit previsto nas contas públicas deste ano e do próximo, o governo divulgou, em paralelo, um pacote de medidas para melhorar a arrecadação e reduzir os gastos com pessoal. No entanto, das 11 propostas listadas na ocasião como essenciais para permitir o cumprimento das novas metas fiscais — como congelamento de salários e aumento da contribuição previdenciária dos servidores —, apenas três foram adiante. Elas representam R$ 7,3 bilhões da economia de R$ 24,3 bilhões prevista inicialmente com o pacote. Como a maioria das propostas nem sequer foi encaminhada ao Congresso, apenas 30% da estimativa poderá ser incluída no Orçamento do próximo ano, restando um buraco de R$ 17 bilhões.
Em agosto, um decreto modificou o programa Reintegra e evitou que a isenção fiscal dos exportadores passasse de 2% para 3% do total comercializado em 2018. Com isso, ficou garantida uma redução de gastos de R$ 2,6 bilhões. O governo conseguiu ainda desengavetar, na Câmara, um projeto que reforça a aplicação do teto remuneratório de R$ 33,7 mil, o que deve gerar uma economia de R$ 1,9 bilhão no próximo ano. Finalmente, o projeto da reoneração da folha de pagamento de diversos setores, que também tramita na Câmara, pode garantir uma receita extra de R$ 4 bilhões no ano que vem.
A incerteza sobre o encaminhamento das demais medidas, porém, preocupa a equipe econômica. Muitas das propostas são consideradas impopulares, como o adiamento do reajuste dos servidores, o aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo de 11% para 14% do salário, e a extinção de 60 mil funções na burocracia federal. Elas fazem parte de uma medida provisória que aguarda a assinatura do presidente Michel Temer. Só que a demora pode reduzir o efeito das iniciativas. O adiamento dos reajustes salariais, por exemplo, tinha como previsão inicial gerar economia de R$ 9 bilhões a R$ 10 bilhões no ano que vem, mas a estimativa já caiu para R$ 5,1 bilhões porque militares e o pagamento de bônus a fiscais da Receita ficaram de fora. Com a demora na edição da MP, nem mesmo esse valor está garantido.
Segundo fontes da Esplanada, Temer pretende aguardar a votação, na Câmara, da segunda denúncia apresentada contra pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para encaminhar assuntos mais espinhosos à avaliação dos parlamentares. O problema é que, se as medidas não forem enviadas logo, as novas receitas não poderão ser incluídas na mensagem modificativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2018, que foi enviado ao Congresso no fim de agosto, ainda com as metas fiscais antigas. A legislação é clara: o governo não pode custear despesas com receitas incertas.
Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) também mostram inquietação com a demora do Planalto em encaminhar a mensagem modificativa. O relator do Orçamento de 2018, deputado Cacá Leão (PP-PA), avisa que, se a mensagem não chegar antes de 20 de outubro, fim do prazo para a apresentação de emendas, a CMO vai reestimar a receita por conta própria e distribuir os recursos para áreas que precisam de complemento, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “ Não vou deixar fatores externos atrapalharem o trabalho da Comissão”, disse Leão. “O problema é que não temos uma peça orçamentária real. Vamos questionar o ministro do Planejamento, quando ele vier à CMO.”
Desafios
Para o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, a demora no encaminhamento das propostas tem explicação política. “Provavelmente, Temer não quer arrumar uma nova encrenca, porque várias medidas vão gerar protestos de servidores”, avaliou. Castello Branco destacou que cumprir a nova meta fiscal de 2018 será um grande desafio para o governo, porque muitas receitas não estão confirmadas. Além disso, não há margem para novos cortes, já que as despesas discricionárias somam apenas R$ 65 bilhões.
Fernando Montero, economista-chefe da Tullett Prebon Brasil, porém, considera que, apesar da demora, as propostas devem ser aprovadas pelo Congresso. “Adiar o reajuste do funcionalismo, por exemplo, é inexorável. Digo apenas que o ano que vem, excepcionalmente, será mais fácil, pela baixa inflação deste ano e o melhor crescimento da economia que já começamos a ver nos indicadores”, destacou. A economista Thaís Marzola Zara, da consultoria Rosenberg Associados, também não demonstra preocupação. “O governo espera passar a denúncia para limpar a pauta. Se as propostas forem encaminhadas como projetos que precisam de maioria simples, será fácil aprovar, porque o governo ainda tem uma base robusta”, afirma.
Situação piora
Enquanto medidas mais consistentes não são aprovadas, a situação fiscal se agrava. De janeiro a agosto deste ano, as despesas com pessoal cresceram 10,7% acima da inflação na comparação com o mesmo período de 2016, somando R$ 186,8 bilhões. Enquanto isso, os gastos com benefícios previdenciários tiveram alta real de 6,7% no mesmo intervalo, para R$ 349,7 bilhões. Já as despesas totais cresceram 0,3% enquanto a receita líquida encolheu 0,7% na mesma base de comparação.