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VERA BATISTA
FERNANDA STRICKLAND
Caminhoneiros afirmam que a greve marcada 1º de novembro está de pé. O governo ainda tentou uma conversa de última hora, em vão. Aldacir Cadore, um dos principais responsáveis pela paralisação que parou o país em 2018, disse que recusou o convite. “Fui chamado pelo Ministério da Infraestrutura para participar da reunião recusei. Até onde eu sei, ninguém aceitou”, avaliou Cadore. Walace Landim, o Chorão, que comanda a Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), e um dos principais articuladores do movimento, disse que sequer foi convidado, mas garantiu que pesquisas recentes (com 40 mil caminhoneiros) apontam que 68% da categoria apoiam a greve.
Para Chorão, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, “age assim para desmobilizar”. Quem foi ao ministério, contou, foi o pessoal ligado às manifestações de 7 de Setembro. “Caminhoneiros que trabalham para o agronegócio”. Outras lideranças concordam que, mesmo tendo votado em massa no presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a greve se tornou necessária, porque está difícil trabalhar. Além da queda no preço do diesel, outra reivindicação da categoria é a “defesa da constitucionalidade do Piso Mínimo de Frete” e o retorno da aposentadoria especial após 25 anos de contribuição ao INSS.
Por meio de nota, o Ministério da Infraestrutura confirmou que Tarcísio Gomes de Freitas se reuniu, ontem, com representantes de categorias ligadas ao setor de transportes e negou que o assunto era a greve, embora tenha ficado claro, em outra nota, que a intenção era apoiar os fura-greve. “O encontro não tem qualquer relação às pretensas lideranças que tentam mobilizar um movimento de paralisação. O governo federal, por meio do MInfra, vem mantendo conversas com setores específicos desde a semana passada”, justificou. J
A Confederação Nacional do Transporte (CNT), que esteve no encontro, informou que “não respalda qualquer movimento grevista por parte de caminhoneiros autônomos, até porque eles não nos representam”. “O presidente da CNT, Vander Costa, reuniu-se no dia 26 com o ministro para debater a segurança do transporte de cargas no Brasil em uma eventual paralisação dos caminhoneiros autônomos”. Segundo a entidade, Tarcísio de Freitas disse que “o governo garantirá a segurança nas estradas brasileiras. A CNT, por sua vez, reafirmou que, ‘com segurança, as transportadoras não irão parar e não haverá desabastecimento”, explicou.
A economista, Catharina Sacerdote, consultora e especialista em investimentos explica que assim como aconteceu na greve de 2018, há fortes impactos em caso de desabastecimento. ‘Os efeitos já são conhecidos da nossa história recente: o setor de transportes é importante para toda a economia, desde serviços básicos, pessoas que não conseguem se locomover para seus locais de trabalho, à falta de itens essenciais, inclusive, alimentos”.
Apoio
Os caminhoneiros da Baixada Santista aprovaram, ontem, a adesão à greve que começa à meia noite de segunda-feira (1º). Dirigentes das sete centrais sindicais do país deram apoio à paralisação. Por meio de nota, citam a alta dos preços dos combustíveis, a disparada da inflação e responsabilizam o governo federal. “Neste ano, a gasolina já acumula um aumento de 74% e o diesel 65%. O impacto sobre os preços promove a carestia, como no caso do botijão de gás que custa em torno de R$ 100,00. A inflação anual já beira os 10%”, destacam.
Embora o ministro da Infraestrutura aposte que a greve não vai ganhar força, agora, assim como em 2018, alguns empresários, nos bastidores, admitem podem parar suas atividades. Isso porque os donos de transportadoras se dizem tão ou mais onerados que os caminhoneiros autônomos pelas insistentes altas no preço do óleo diesel. Eles se identificam com a pauta dos grevistas que cobra a redução do preço dos combustíveis e mudanças na política da Petrobras. Chorão, por outro lado, já declarou que também estão incomodados com a conjuntura e apoiam os caminhoneiros os motoristas de táxi, de aplicativos e de ônibus escolares.
Alteração no cálculo do ICMS é desleal, inócua e não resolve a alta dos combustíveis, diz Fenafisco
Projeto aprovado pelos deputados fere autonomia de estados e municípios e protege acionistas da Petrobras, denuncia a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). De acordo com a entidade, “a aprovação da medida resultará em prejuízo de R$ 24 bilhões aos estados e R$ 6 bilhões aos municípios”
“A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), ao tempo em que se posiciona veementemente contra a alteração do ICMS e reforça o seu apoio à independência de estados e municípios, também lastima a ausência de coragem e espírito público por parte da Câmara dos Deputados para propor a redução dos lucros dos acionistas privados da Petrobras”, reforça.
Veja a nota:
“A decisão da Câmara dos Deputados de aprovar o projeto de lei que altera a base de cálculo do ICMS dos combustíveis é medida paliativa e falsa solução para o elevado preço dos combustíveis, resultado da política de preços da Petrobras. O texto interfere diretamente nas finanças de estados e municípios e causará impactos para a população.
A aprovação da medida resultará em prejuízo de R$ 24 bilhões aos estados e R$ 6 bilhões aos municípios.
A Câmara dos Deputados adotou uma medida com alto custo social, interferindo na arrecadação dos entes, já combalidos desde antes da pandemia. A redução previamente anunciada de 8% no preço da gasolina é tímida e efêmera. Ressalte-se que não há aumento do ICMS há mais de dois anos e meio, enquanto os preços da gasolina, diesel e gás de cozinha aumentaram cerca de 40% desde 2019.
Ações efetivas para reduzir o preço dos combustíveis no país passam pela revisão da política de preços da Petrobras, atualmente atrelada ao dólar, e pela redução dos lucros dos acionistas da empresa que seguem intactos.
A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), ao tempo em que se posiciona veementemente contra a alteração do ICMS e reforça o seu apoio à independência de estados e municípios, também lastima a ausência de coragem e espírito público por parte da Câmara dos Deputados para propor a redução dos lucros dos acionistas privados da Petrobras.
A Federação defende a aprovação de uma reforma ampla, que reverta a regressividade do sistema tributário, diminua a tributação sobre o consumo e alivie a carga de impostos que pesa sobre as camadas mais pobres e aumente a tributação sobre os super-ricos.
Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital”
CVM finalmente abre processo para analisar informação privilegiada na Petrobras
Após dias de respostas escorregadias que não comprovavam sua atuação específica no caso de informação privilegiada na demissão de Roberto Castello Branco da presidência da Petrobras, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia responsável pela regulação do mercado, finalmente, confirmou, na manhã de hoje, a abertura de processo administrativo para analisar o ato criminoso
“O assunto objeto de seu questionamento está sendo analisado no Processo Administrativo CVM n° 19957.001646/2021-76. A Autarquia não comenta casos específicos”, divulgou o órgão. O incômodo do mercado com as denúncias de informações privilegiadas (que resultou em lucro irregular de R$ 18 milhões para um restrito grupo de acionistas), foi responsável por mais um dia de boatos e de insegurança entre os agentes financeiros.
Ontem, em uma nova rodada de comentários de bastidores sobre o assunto, notícias dão conta de que a operação suspeita com ações da petroleira, naquele fatídico dia 18 de fevereiro, já era investigada pela Bolsa de Valores (B3), poucos dias após a troca de comando ordenada pelo presidente Jair Bolsonaro. Muitos agentes com larga experiência nas operações dos mercados à vista e futuro confirmaram que já havia mesmo várias pesquisas sobre “movimentos estranhos ligados a negociações nebulosas”, que foram divulgados discretamente tanto pela página na internet da B3 quanto no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Oficialmente, por meio de nota, na quinta-feira, as duas entidades se mantiveram neutras. A B3 informou que “não comenta dados sob sigilo”. E a CVM reiterou o que vem afirmando há dias, de que acompanha e analisa informações e movimentações envolvendo companhias abertas, “tomando as medidas cabíveis, sempre que necessário, mas não comenta casos específicos”.
No entanto, em meio às oscilações na bolsa e no câmbio pelas boas notícias domésticas e devido às preocupantes estatísticas americanas, a quinta-feira foi ainda mais pesada pela enxurrada de ruídos que a cada momento atribuía a culpa pelo vazamento da informação da demissão de Castello Branco a um determinado personagem. “A confusão foi tanta e os nomes foram os mais inusitados possíveis. Mas, a maioria do comentários citava o filho 01, o senador Flávio Bolsonaro, após a compra da cobertura de R$ 6 milhões, e o próprio presidente da República, para testar o mercado. Mas também se dizia que podia ser alguém do Ministério da Economia ou da própria Petrobras. Ou seja, nada fechava”, disse uma fonte.
Vazamento
Mas a questão que agora preocupa o mercado é qual foi o ralo por onde vazou o conteúdo, se na reunião em que foi decidida a defenestração do principal executivo da petroleira estavam apenas autoridades próximas ao presidente Jair Bolsonaro. Fontes do próprio governo ironizaram o fato e afirmaram que “tudo vai acabar em pizza, como de praxe”. Mas há uma pressão dos investidores para que sejam citados nomes e que os culpados sejam punidos.
Há muita dúvida sobre se a pessoa que despejou tão precioso dado estava dentro ou fora da sala onde Bolsonaro se reunia com seus subordinados, se foi de propósito ou apenas um comentário com um amigo esperto. Se partiu dos próprios ministros ou de seus assessores. “Nesse momento, com certeza, a CVM já tem o nome e CPF de quem cometeu o crime. Lógico que não vai ser divulgado agora, porque isso só é feito no final das investigações. Pela importância do fato, a impressão é de não vazou das autoridades, mas não deixa de ser responsabilidade delas, porque não tomaram o devido cuidado. Só não se sabe se há interesse em se chegar mesmo a esse nome”, disse Cesar Bergo, sócio-investidor do Corretora OpenInvest.
O problema, na análise de Bergo, é delicado, porque, como diz o velho ditado, as paredes têm ouvidos. “Já autuei nesse tipo de investigação. É muito complexo. Qualquer comentário em tom de voz mais alto, o pessoal do corredor, que não é surdo, pode reproduzir em cascata. Mas também é possível que a CVM, o Ministério Pública ou a polícia descubram esse elo. Para o bem do mercado de capitais, é importante que tudo seja resolvido”, lembrou o economista. Uma fonte do Palácio do Planalto assinalou que o suposto crime não é de tão difícil solução, já que “o fato foi consumado (a demissão de Castello Branco) minutos depois e, após alguns dias, alguém comprou uma casa de R$ 6 milhões”, ironizou a fonte.
Segundo informações, estavam reunidos com o presidente Jair Bolsonaro, no último dia 18 de fevereiro, os ministros Braga Netto, da Casa Civil, Paulo Guedes, da Economia, Tarcísio Gomes de Freitas, da Infrestrutura, Bento Albuquerque, de Minas e Energia, Luiz Eduardo Ramos, Secretaria de Governo, e Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Todos negaram que tenha sido responsáveis pelo vazamento. E até a hora do fechamento, procurados, apenas a o GSI e o Ministério da Economia responderam – de forma muito parecida.
A Economia informou que “compete à CVM apurar eventuais desvios no mercado de capitais. Quaisquer questionamentos devem ser encaminhados à autarquia”. E a GSI destacou que “os questionamentos em tela devem ser encaminhados à CVM, a quem compete apurar eventuais desvios no mercado de capitais”. Todos os ministros envolvidos negaram o vazamento, segundo a reportagem do jornal O Globo, e defendem profunda investigação do crime, inclusive com atuação policial. A ordem no Palácio do Planalto é “tocar a vida” e deixar a crise para trás.
A data da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), no entanto, ainda não foi marcada. Será definida pelo presidente do Conselho. A saída de Castello Branco, defenestrado pelo presidente Jair Bolsonaro – o que causou alvoroço no mercado -, acarretará “a destituição dos demais 7 (sete) membros do Conselho de Administração da Petrobras eleitos pelo processo do voto múltiplo na AGO de 22 de julho de 2020; (ii) eleição de 8 (oito) membros do Conselho de Administração da Petrobras; e (iii) eleição do Presidente do Conselho de Administração da Petrobras”, informa a estatal
Veja o informe;
“Petrobras informa sobre convocação de Assembleia Geral Extraordinária
23 de fevereiro de 2021
A Petrobras, em continuidade ao comunicado divulgado em 19/02/2021, em atenção a Ofício do Ministério das Minas e Energia solicitando providências a fim de convocar Assembleia Geral Extraordinária (AGE), com o objetivo de promover a substituição e eleição de membro do Conselho de Administração, e indicando Joaquim Silva e Luna, em substituição a Roberto da Cunha Castello Branco, informa que o Conselho de Administração da companhia se reuniu nesta data e, por maioria:
a) autorizou a convocação de uma AGE a ser realizada antes da Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 2021 para (i) destituição do Sr. Roberto da Cunha Castello Branco do cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras, a qual, uma vez efetivada, por força do disposto no § 3º do art. 141 da Lei das S/A, acarretará a destituição dos demais 7 (sete) membros do Conselho de Administração da Petrobras eleitos pelo processo do voto múltiplo na AGO de 22 de julho de 2020; (ii) eleição de 8 (oito) membros do Conselho de Administração da Petrobras; e (iii) eleição do Presidente do Conselho de Administração da Petrobras;
b) delegou ao Presidente do Conselho de Administração a definição da data de realização da AGE em referência, considerando a necessidade de adoção de providências preliminares à citada convocação.
A indicação será submetida ao processo de análise de gestão e integridade da companhia e objeto de análise pelo Comitê de Pessoas.
O Conselho de Administração informou que “continuará a zelar com rigor pelos padrões de governança da Petrobras, inclusive no que diz respeito às políticas de preços de produtos da companhia. Os membros da Diretoria Executiva têm mandato vigente até o dia 20 de março de 2021 e contam com o apoio do Conselho”.
Auxiliares do presidente Jair Bolsonaro disseram que ele está “irritado” com o ritmo do Ministério da Economia para cumprir as suas promessas de campanha, principalmente nesse ano pré-eleitoral de 2021. Segundo informações da colunista Carla Araújo, do Uol, o chefe do Executivo pediu mais agilidade para a equipe do ministro Paulo Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, que anda sumido ultimamente, mais uma vez, deixou de participar de evento online com os agentes de mercado para agilizar a agenda do seu chefe. Ele participaria, na manhã de hoje, do Center for Strategic & International Studies (CSIS) sobre OCDE. O apresentador lamentou e se desculpou da ausência de Guedes e disse que o motivo foi uma reunião com o Congresso para tratar das pautas econômicas
Mesmo tendo marcado o compromisso, às 12 horas, o ministro preferiu ir, às 13 horas, a uma reunião na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro. De acordo com a colunista do Uol, o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, e o secretário de Orçamento Federal, George Soares, podem ser as próximas baixas da equipe econômica.
O presidente do Banco do Brasil, André Brandão, também pode deixar o cargo, após o presidente ficar desconfortável com o anúncio de reformulação do banco. A mais recente perda da equipe de Guedes é a demissão do presidente da Petrobras, Castello Branco, e a indicação do general Joaquim Silva e Luna, o que gerou perdas das ações da estatal.
Petrobras
Depois da confusão causada pelas declarações de Bolsonaro de ia “meter o dedo na Petrobras”, a estatal, no início da tarde, divulgou uma nota de “Esclarecimento sobre remuneração da diretoria da Petrobras”, mas o assunto foi a política de reajuste da remuneração fixa do presidente. De acordo com o Uol, o salário médio dos presidentes de companhias abertas que compõem o Ibovespa – índice que mede o desempenho das principais empresas do mercado – foi de R$ 11,3 milhões ao ano em 2019.
Principal executivo da Petrobrás, Roberto Castello Branco ganhou R$ 2,7 milhões naquele ano, um quarto do valor médio. Em bases mensais, a remuneração média dá um salário de R$ 940 mil por mês, enquanto o presidente da Petrobrás ganhou “apenas” R$ 226 mil ao mês. No fim de 2019, a remuneração média do trabalhador brasileiro, formais e informais, foi de R$ 2,3 mil por mês, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados sobre executivos de alto escalão são de levantamento do especialista em governança corporativa Renato Chaves, ex-diretor da Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil (BB). Os valores foram levantados em outubro, nas informações que as empresas abertas são obrigadas a passar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão regulador do mercado. As empresas precisam informar a remuneração anual total da diretoria, discriminando o valor mais baixo e o mais alto – o mais alto, quase sempre, é o do presidente.
Na nota divulgada hoje, a estatal explicou que o pré-requisito para pagamento do bônus 2019 era a companhia alcançar, no mínimo, R$ 10 bilhões de lucro líquido, além de outras metas desafiadoras de desempenho. “Em 2019, a Petrobras obteve lucro recorde de R$ 40,1 bilhões, o maior de sua história. Como em qualquer empresa no mercado, o bônus de performance é uma remuneração variável sem garantia de recebimento. Ou seja, seu pagamento depende da realização de lucro líquido pela companhia e pelo atingimento e/ou superação de metas pré-estabelecidas para cada empregado”, reiterou a nota.
Veja a nota:
“23 de fevereiro de 2021
A Petrobras esclarece que não houve reajuste da remuneração fixa de seu presidente e diretores executivos desde 2016 e não há reajuste previsto para este ano. O presidente e a diretoria executiva não têm poder para aumentar seus próprios salários. Qualquer eventual alteração na remuneração dos executivos passa obrigatoriamente por diversas instâncias de aprovação, incluindo o Conselho de Administração da companhia, Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e Assembleia Geral Ordinária de Acionistas, onde o Estado brasileiro, na qualidade de acionista controlador e através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, votam, aprovando ou rejeitando a proposta.
O Plano de Prêmio por Performance (PPP), criado em 2019, contempla todos os empregados da Petrobras, com ou sem função de liderança. O modelo de remuneração do PPP da diretoria executiva foi aprovado seguindo todos os procedimentos de governança corporativa de uma empresa de capital misto e listada em bolsa. O pacote de remuneração dos diretores foi, portanto, avaliado e aprovado nas seguintes instâncias:
(i) Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST;
(ii) Conselho de Administração;
(iii) Assembleia Geral Ordinária de Acionistas – AGO, onde o Governo Federal, na qualidade de Acionista Controlador e através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, vinculada ao Ministério da Economia votam e aprovam ou rejeitam a proposta.
Cabe lembrar também que o pré-requisito para pagamento do bônus 2019 era a companhia alcançar, no mínimo, R$ 10 bilhões de lucro líquido, além de outras metas desafiadoras de desempenho. Em 2019, a Petrobras obteve lucro recorde de R$ 40,1 bilhões, o maior de sua história. Como em qualquer empresa no mercado, o bônus de performance é uma remuneração variável sem garantia de recebimento. Ou seja, seu pagamento depende da realização de lucro líquido pela companhia e pelo atingimento e/ou superação de metas pré-estabelecidas para cada empregado.
Por fim, cabe acrescentar que a remuneração total anual do presidente da Petrobras, incluindo o bônus, corresponde a 25% da remuneração total anual dos presidentes de outras empresas do mercado nacional de porte equivalente, considerando-se a faixa mediana de remuneração. Já para os diretores a remuneração corresponde a 72% comparativamente aos seus pares, nas mesmas bases, segundo pesquisas salarias das principais consultorias de recursos humanos do país.
As informações sobre a remuneração dos diretores são públicas e estão disponíveis no Formulário de Referência publicado anualmente no site de investidores da Petrobras, podendo ser consultado por qualquer pessoa.”
Petrobras informa que alinhamento aos preços internacionais não mudou
Por meio de nota, a Petrobras esclarece que não houve “alteração da política comercial da companhia”. “Como prática adotada anteriormente e mantida desde 2019, a Petrobras segue a precificação de combustíveis alinhada aos preços internacionais convertidos para reais pela taxa de câmbio real/dólar norte-americano. Tal sistemática tem sido ampla e repetidamente divulgada ao mercado ao longo do tempo”, reforça a estatal
Foto: iStock
A Petrobras reafirma que as declarações do presidente Roberto Castello Branco, na sexta-feira (5), no Palácio do Planalto, “de independência em relação a eventuais interferências externas na determinação de seus preços”. E explica que, embora seja praticamente a única produtora de combustíveis de petróleo no Brasil, com 98% da capacidade de refino, “enfrenta competição de importadores que têm participado com 20 a 30% do mercado doméstico, dependendo do produto”.
Veja a nota:
“Petrobras vem esclarecer notícia veiculada na tarde de sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021, baseada em afirmações distorcidas divulgadas pela imprensa.
A manutenção da periodicidade de aferição da aderência entre o preço realizado e o preço internacional, adotada desde junho de 2020 e confirmada em janeiro de 2021, foi comunicada equivocadamente pela imprensa como alteração da política comercial da companhia.
Como prática adotada anteriormente e mantida desde 2019, a Petrobras segue a precificação de combustíveis alinhada aos preços internacionais convertidos para reais pela taxa de câmbio real/dólar norte-americano. Tal sistemática tem sido ampla e repetidamente divulgada ao mercado ao longo do tempo.
Em junho e agosto de 2019, divulgamos publicamente que os reajustes de preços não seguiriam mais periodicidade pré-definida, o que permanece inalterado.
Não obstante a Petrobras ser praticamente a única produtora de combustíveis de petróleo no Brasil, com 98% da capacidade de refino, enfrenta competição de importadores que têm participado com 20 a 30% do mercado doméstico, dependendo do produto.
Combustíveis são commodities globais, como soja e minério de ferro, cujos preços são tipicamente voláteis, assim como taxas de câmbio.
Diante de alta significativa da volatilidade dessas variáveis, a companhia decidiu, em junho de 2020, alterar de trimestral para anual o período de aferição da aderência entre o preço realizado e o preço internacional. Tal mudança não deve ser confundida, de forma alguma, com modificação de política comercial, de fixação de periodicidade para reajustes ou de metas de desempenho.
Da mesma forma, permanece inalterado o monitoramento contínuo dos mercados por nossa equipe, o que compreende, dentre outros procedimentos, a computação e análise diária do comportamento de nossos preços relativamente às cotações internacionais e o planejamento de ações para a correção de desvios.
Esta rotina empresarial, diferentemente de metas estratégicas, políticas e resultados, não se constitui em tema que mereça divulgação pública.
Como esperado, a mudança de periodicidade da aferição da aderência entre o preço realizado e o preço internacional não implicou prejuízo, tendo sido satisfeito o objetivo de manutenção da paridade de preços de importação no ano de 2020, da mesma forma que ocorreu em 2019.
Mesmo em período extremamente desafiador para a indústria global do petróleo, os resultados financeiros dos nove primeiros meses de 2020 revelaram forte geração de caixa e redução de dívida, contradizendo afirmações de supostos prejuízos decorrentes de nossa política comercial.
Em janeiro de 2021, a companhia manteve inalterada a periodicidade adotada a partir de junho de 2020 para aferição da aderência do alinhamento entre o preço realizado e o preço internacional, sem quaisquer outras mudanças.
A volatilidade de preços de combustíveis e de taxas de câmbio, seja de alta ou de baixa, é fenômeno permanente, podendo aumentar ou diminuir, diante de eventos específicos não antecipados.
A simples modificação do período da aferição da aderência entre o preço realizado e o preço internacional, promovida há oito meses, não se constitui em rompimento com nosso inarredável compromisso com o alinhamento de nossos preços no Brasil aos preços internacionais e a consequente geração de valor para os acionistas.
A Petrobras reafirma as declarações do presidente Roberto Castello Branco, em evento na manhã da última sexta-feira, 05/02/2021, no Palácio do Planalto, de independência em relação a eventuais interferências externas na determinação de seus preços.
A Petrobras permanece fortemente comprometida com a geração de valor, a confiabilidade no suprimento de combustíveis de qualidade para seus clientes, o respeito às pessoas, ao meio ambiente e a segurança de suas operações.”
“Havia uma política preços estáveis, mas depois de 2016 isto se alterou e desde então o diesel flutua com o preço do barril e do dólar. Antes da greve de 2018 tivemos uma escalada de 32% do preço do litro do diesel e isto detonou a mais severa greve da categoria. Agora, vemos o preço disparar 20%, menos do que antes, mas num contexto de pandemia, o que pode sugerir mal-estar entre os caminhoneiros”
André Perfeito*
Ontem se iniciou especulações a respeito de uma possível greve dos caminhoneiros. No geral esses movimentos são de difícil detecção uma vez que nascem da espontaneidade de uma classe que se organiza de maneira descentralizada, logo há sempre muita boataria quando se trata deste assunto.
Uma forma de se aproximar da questão é verificar se uma das demandas recorrentes da classe está no lugar ou não e no caso me refiro ao diesel que é um dos principais custos de produção na ótica do caminhoneiro junto com pedágios. Sabemos que a política de preço da Petrobrás migrou para uma política que repassa de maneira mais constante as oscilações externas ao mercado interno e assim nos parece útil verificar os dois ativos: o preço do barril de petróleo (em reais, que é o que importa para a Petrobrás uma vez que suas receitas na venda de combustíveis são em reais) e o valor do diesel.
Como podemos ver no gráfico abaixo, havia uma política preços estáveis, mas depois de 2016 isto se alterou e desde então o diesel flutua com o preço do barril e do dólar. Antes da greve de 2018 tivemos uma escalada de 32% do preço do litro do diesel e isto detonou a mais severa greve da categoria. Agora, vemos o preço disparar 20%, menos do que antes, mas num contexto de pandemia, o que pode sugerir mal-estar entre os caminhoneiros.
Por óbvio, estes dados por si só não anteveem uma greve, mas é um bom indicativo e os dados sugerem que precisamos prestar atenção, mesmo porque a tendência geral é de alta de commodities em escala global e isto deve continuar reverberando no barril de petróleo e – ato contínuo – no preço do diesel.
*André Perfeito – Economista-chefe da Necton Investimentos
Orientação é para que as assembleias aconteçam até 20 de novembro, para que a Federação Única dos Petroleiros (FUP) retome negociações com a companhia. Entre as reivindicações não atendidas estão o estabelecimento de um piso para o pagamento do benefício e garantias de não-redução da PLR por questões políticas
Os sindicatos da Federação Única dos Petroleiros (FUP) iniciam nesta semana as assembleias para deliberar sobre
as propostas da Petrobras e suas subsidiárias sobre o regramento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2021. O indicativo definido pelo Conselho Deliberativo da FUP é de rejeição da proposta e continuidade das
negociações com a empresa para buscar um modelo de regramento mais equânime e que atenda todos os trabalhadores do Sistema Petrobras.
Além da Petrobrás, as subsidiárias também formalizaram suas propostas, encaminhando à FUP nos últimos dias as minutas do acordo. A orientação é de que os sindicatos realizem as assembleias até o dia 20 de novembro, para que
a FUP retome o quanto antes as negociações com a empresa.
O Conselho Deliberativo da FUP reiterou que o regramento tem de atender a todos os trabalhadores, independentemente da função que ocupem e da empresa do Sistema Petrobras na qual atuem. Essa foi a premissa defendida pela federação no Grupo de Trabalho (GT) que discute o regramento da PLR 2021 com a Petrobras e as subsidiárias.
As representações sindicais também reiteraram que os indicadores têm de refletir todas as áreas da empresa, pois os resultados são construídos coletivamente por petroleiros e petroleiras. Da mesma forma, o lucro obtido deve ser repartido entre todos os trabalhadores, da forma mais igualitária possível. Daí vem a importância de a PLR ter um piso.
Outro ponto reforçado pela FUP no GT é que não pode haver redução de PLR por perseguições políticas, e que o texto de penalidades deve deixar explícito que “conflito de interesses” é o que está previsto em lei, para que não haja distorção do conceito.
Além disso, a federação e seus sindicatos querem que a empresa volte a fazer o adiantamento da PLR no início do ano, como sempre foi praticado, e que o acordo do regramento tenha validade por dois anos, dando uma estabilidade para todos, assim como conquistada no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), assinado em setembro.
Petroleiros aprovam acordo coletivo de trabalho e garantem empregos por dois anos
Federação Única dos Petroleiros (FUP) e os sindicatos filiados assinam o novo acordo coletivo de trabalho (ACT) com a Petrobras, amanhã (15/9), e já começam a fortalecer a campanha “Petrobrás Fica”, para mostrar à sociedade os prejuízos da privatização da companhia. A empresa mantém o reajuste zero em 2020 e propõe reajuste automático de 100% do INPC, em setembro de 2021
Os petroleiros dos sindicatos filiados à Federação Única dos Petroleiros (FUP) aprovaram o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020-2022 do Sistema Petrobras, que vem sendo negociado desde o fim de agosto. As assembleias começaram em 31 de agosto e foram concluídas na noite de domingo (13/9), com o referendo do Sindipetro-Caxias.
Representantes da FUP e seus sindicatos vão assinar o novo ACT com a gestão da Petrobrás nesta terça-feira (15/9), de forma eletrônica, concluindo, assim, as negociações que se iniciaram no fim de julho. Agora, a categoria irá ampliar sua mobilização na campanha “Petrobrás Fica”.
A principal conquista de trabalhadoras e trabalhadores do Sistema Petrobras garantida no novo ACT é a estabilidade de seus empregos por dois anos, já que a empresa se compromete a não demitir sem justa causa até agosto de 2022. Outro ponto positivo foi a manutenção de benefícios que não constavam do texto nas primeiras contrapropostas feitas pela gestão da Petrobrás às reivindicações da categoria.
“As trabalhadoras e os trabalhadores do Sistema Petrobrás não estão alheios às dificuldades políticas e econômicas pelas quais o Brasil passa. Cerca de 3 milhões de pessoas perderam seus empregos durante a pandemia, aponta o IBGE, somando 12,9 milhões de pessoas sem ocupação neste país. As negociações foram difíceis, e sabemos que o novo ACT não traz todas as nossas reivindicações, mas não podemos ignorar seus avanços, principalmente em relação à estabilidade de empregos por dois anos, a própria durabilidade do ACT pelo mesmo período e a manutenção de diversos benefícios que estavam
ameaçados”, reforça o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.
Petrobrás fica
A partir desta semana, a FUP e seus sindicatos vão intensificar sua atuação na campanha “Petrobrás Fica”, liderada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras. Lançada oficialmente no início de agosto, a campanha está reunindo agentes políticos e econômicos e trabalhadores do Sistema Petrobras para mostrar à sociedade os prejuízos econômicos e sociais causados pela venda de ativos da companhia, sobretudo suas refinarias.
“Vamos mostrar à população que a Petrobrás está sendo privatizada ‘aos pedaços’ e que isso é ruim tanto para a economia nacional como para as economias locais e regionais. Essa privatização disfarçada vai contra o desejo da própria população brasileira. No ano passado, o Datafolha mostrou que 67% dos brasileiros são contra a privatização da Petrobras. E na última semana, a pesquisa Exame/Ideia apontou que 41% da população é contrária à venda da empresa, ante 28% que são favoráveis”, reforça Bacelar.
ACT: Quadro final das assembleias
• Sindipetro Amazonas – aprovado por 100% dos votantes
• Sindipetro Ceará/Piauí – aprovado por 68% dos votantes
• Sindipetro Rio Grande do Norte – aprovado por 78,35% dos votantes
• Sindipetro Pernambuco/Paraíba – aprovado por 91,5% dos votantes
• Sindipetro Bahia – aprovado por 67% dos votantes
• Sindipetro Espírito Santo – aprovado por 85% dos votantes
• Sindipetro Minas Gerais – aprovado por 60% dos votantes
• Sindipetro Norte Fluminense – aprovado por 65% dos votantes
• Sindipetro Duque de Caxias – aprovado por 54% dos votantes
• Sindipetro Unificado de São Paulo – aprovado por 78,68% dos votos válidos
• Sindipetro Paraná/Santa Catarina –aprovado por 80,4% dos votantes
• Sindipetro Rio Grande do Sul – ACT aprovado por 68,5% dos votantes
Principais pontos do ACT 2020-2022
• ACT válido por dois anos, até 31 de agosto de 2022, para todas as empresas do Sistema Petrobrs, mantendo a íntegra do atual ACT.
• Garantia de emprego – a Petrobras se compromete a não realizar demissões sem justa causa durante a vigência do ACT, ou seja, até 31 de agosto de 2022. A Reforma Trabalhista de 2017 estabelece que o acordo entre empresa e trabalhadores se sobrepõe à legislação. Portanto, a estabilidade por dois anos
no ACT protege trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Petrobrás de qualquer mudança legislativa sobre estabilidade de empregados de estatais.
• Teletrabalho – criação de um Grupo de Trabalho (GT) paritário para acompanhar o teletrabalho no Sistema Petrobrás. Desde o início de agosto, a FUP vem discutindo com a gestão da empresa propostas de regramento do trabalho remoto, que já vem sendo exercido por mais de 20 mil petroleiros e
petroleiras em todo o Brasil.
Benefício Farmácia – 16.800 beneficiários situados nas três primeiras faixas de renda serão isentos de desconto e terão o subsídio integral dos medicamentos adquiridos.
• Reajuste salarial – a empresa mantém o reajuste zero em 2020 e propõe reajuste automático de 100% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE, em setembro de 2021.
• Reajuste do vale refeição/alimentação – correção integral pelo INPC em
setembro de 2020 e em setembro de 2021.
• Manutenção da Gratificação de Campo Terrestre – a gestão da Petrobrás voltou atrás na proposta anterior de acabar com essa gratificação.
• SMS – a gestão mantém as cláusulas do capítulo sobre Saúde, Meio Ambiente e Segurança que já constam no ACT. A proposta anterior era de restringir o acesso de dirigentes sindicais aos locais de acidentes de trabalho e às inspeções oficiais.
• PLR – a empresa se compromete a iniciar a negociação do regramento do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) 2021 imediatamente após o fechamento do ACT.
• AMS continua no ACT – todo o regramento da AMS (Assistência Multidisciplinar de Saúde) está mantido no ACT por mais dois anos, mesmo com as resoluções 22 e 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que
obrigam estatais a alterarem os planos de saúde até o final de 2021.
A medida preserva o benefício para mais de 280 mil usuários. Em relação aos reajustes, que chegavam a 1.422% para beneficiários com mais idade e menores rendas, a empresa concordou em alterar a tabela anterior. Os reajustes foram reduzidos a menos da metade dos percentuais antes propostos.
• Relações sindicais – a gestão voltará a praticar o desconto em folha das contribuições assistenciais, respeitando o direito de oposição do trabalhador, mas reduzirá o número de liberações de dirigentes sindicais, tanto para a FUP quanto para os sindicatos.
Petrobras terá de ressarcir dívidas trabalhistas de terceirizado
A 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras pela dívida para com o eletricista, de cerca de R$ 33 mil
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria (10×4), que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) pague os valores devidos a um eletricista industrial terceirizado da ACF Empresa de Engenharia e Manutenção Industrial Ltda. A condenação leva em conta que não houve demonstração de que a estatal tenha adotado medidas capazes de impedir o descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada.
O TST argumentou que a Súmula 331, que trata dos contratos de terceirização, prevê, no item IV, que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. No caso da administração pública, no entanto, o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) estabelece que a inadimplência do contratado não transfere automaticamente a ela a responsabilidade por seu pagamento.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional esse dispositivo da Lei de Licitações. A decisão ressalvava a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade da administração pública quando constatada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Posteriormente, no julgamento de recurso com repercussão geral (Tema 246), o STF reiterou esse entendimento.
O caso
A Petrobras havia contratado a ACF, por meio de procedimento licitatório simplificado, para prestação de serviços terceirizados em Aracaju (SE). Ao dispensar todos os empregados, alegando dificuldades financeiras, a AFC deixou de pagar diversas parcelas rescisórias. Na reclamação trabalhista, o eletricista sustentava que a estatal seria responsável subsidiária pelo pagamento das verbas devidas, pois teria tido culpa na contratação da AFC (a chamada culpa in eligendo, ou seja, na escolha da prestadora de serviços), pois não fora comprovada a regularidade do procedimento licitatório, e na não fiscalização do cumprimento das suas obrigações trabalhistas (culpa in vigilando).
A 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras pela dívida para com o eletricista, de cerca de R$ 33 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a sentença, com o entendimento de que a sociedade de economia mista que se beneficia de serviços executados por empregado terceirizado deve ser responsabilizada na qualidade de tomadora de serviço pelos eventuais débitos não pagos, por haver se omitido ao deixar de fiscalizar corretamente a execução do contrato.
No entanto, a Sexta Turma do TST, ao examinar recurso de revista da estatal, afastou a responsabilidade da estatal. Para a Turma, o entendimento do STF sobre a matéria é de que cabe ao empregado a efetiva demonstração de que o ente público não fiscalizou a prestadora de serviços. Como a responsabilidade da Petrobras, no caso, havia sido reconhecida de forma genérica, em razão da condição da AFC e do não pagamento das obrigações, o colegiado concluiu que não ficou demonstrada a negligência da estatal.
A prova
A discussão da matéria no exame dos embargos do eletricista diz respeito a quem cabe demonstrar os fatos: ao empregado, que alega falhas na fiscalização, ou à tomadora de serviços, que sustenta não ter culpa pelo descumprimento de obrigações pela prestadora. O relator, ministro Márcio Amaro, assinalou que, em duas ocasiões, a subseção, em composição plena, concluiu que o STF, ao examinar o Tema 246 de repercussão geral, “não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova”.
Assim, caberia à administração pública provar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária, com fundamento no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas por diversos dispositivos da Lei de Licitações. Em um dos precedentes citados pelo relator, a SDI-1 assentou que “não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova”.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Vieira de Mello Filho, Brito Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César, José Roberto Pimenta, Hugo Scheuermann e Cláudio Brandão.