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Governo federal não criará facilidades para atender a pleitos de governadores. Aqueles que quiserem socorro terão que cumprir regras rígidas, como reduzir despesas com servidores e privatizar empresas. “Não existe estudo para um regime de recuperação fiscal mais light. Os estados pedem ajuda, o governo apenas diz que pode ajudar a mensurar os gastos que precisam ser cortados”, disse Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional
ROSANA HESSEL
O forte aumento da folha de salários, sobretudo daqueles que decretaram situação de calamidade, é o maior problema dos estados, na avaliação do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. “O grande problema dos estados não é a dívida, mas pessoal”, afirmou. Apesar da situação dramática dessas unidades da Federação, ele descartou qualquer possibilidade de o Ministério da Economia flexibilizar o Regime Recuperação Fiscal (RRF), criado pela Lei Complementar nº 159, de 2017, que permitiu socorro ao Rio de Janeiro. “Não existe estudo para um regime de recuperação fiscal mais light. Os estados pedem ajuda, o governo apenas diz que pode ajudar a mensurar os gastos que precisam ser cortados. Rio Grande do Norte nem tem dívida para renegociar e, portanto, não tem como aderir ao RRF. O problema é cortar despesa com pessoal”, afirmou.
Outro problema apontado por Mansueto é a Previdência, pois a idade média de aposentadoria dos servidores dos entes federativos é de 49 anos. Pela proposta de reforma enviada ao Congresso pelo governo de Michel Temer, que pode ser absorvido por Jair Bolsonaro, seria fixada idade mínima de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres. No ano passado, o rombo na Previdência dos estados ficou em R$ 93,9 bilhões, insustentável, segundo os economistas.
O Programa Recuperação Fiscal proposto para os estados exige um plano de ajuste agressivo nas contas públicas, incluindo a privatização de estatais para que o ente federativo fique até seis anos sem pagar a dívida com a União. Mas para, isso, é preciso também cumprir outros enquadramentos, como apresentar, durante a assinatura do contrato com o Tesouro Nacional, mais de 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometida com gastos com pessoal. De acordo com Mansueto, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que decretaram estado de calamidade financeira em 2016, com o Rio de Janeiro, estão próximos do enquadramento para aderirem ao RRF.
“O governo anterior de Minas Gerais (de Fernando Pimentel, PT) não se interessava em aderir ao RRF, mas o atual governador (Romeu Zema, Novo), está interessado e deverá nos apresentar um programa ainda no início de fevereiro”, disse Mansueto. “O Tesouro enviou uma missão a Minas para dar uma consulta técnica, e o novo governo está checando se todos os requisitos permitem adesão ao RRF”, completou. Ele ressaltou ainda que tem conversado com vários governadores e tem dito que a União não pode dar garantias para empréstimos dos estados se os recursos forem destinados para pagamento de servidores. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite que isso ocorra, e ainda pune o gestor que autorizar esse tipo de empréstimo”, destacou.
Impacto de R$ 166 bi
De acordo com Mansueto, o impacto das renegociações das dívidas com os estados pode chegar a R$ 166,7 bilhões entre 2016 e 2022. Esse dado considera que o fluxo de receitas acumuladas nesse período seria de R$ 297,5 bilhões se o governo não tivesse renegociado as dívidas desses entes federativos, mudado indexador e alongado o prazo entre 2015 e 2016. E se, em 2017, não tivesse criado o RRF. A previsão de fluxo de pagamentos de dívida dos estados para União caiu para R$ 130,8 bilhões no mesmo período. Esse montante engloba perda de R$ 71 bilhões entre 2016 e 2018, que já foi concretizado, e uma estimativa de renúncia de receita de R$ 95 bilhões entre 2019 e 2022. Por conta disso, a dívida pública bruta deverá registrar crescimento proporcional no futuro.
Contudo, o secretário minimizou o risco de novo calote por parte dos estados, devido ao fato de quatro deles, Rio Grande do Norte, Roraima, Mato Grosso e Goiás, terem decretado estado de calamidade financeira desde o início do ano. “Decretar estado de calamidade não muda em nada a questão das garantias exigidas pelo governo federal. É algo mais local, junto aos tribunais de contas estaduais”, disse. Ele lembrou que a LRF prevê que, quando o estado gasta mais de 60% da receita corrente líquida, o ente pode reduzir a carga horária e o salário dos trabalhadores. “Mas isso é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, que será julgada em 27 de fevereiro”, emendou.
Segundo Mansueto, há estados que estão registrando melhora na situação fiscal, como Alagoas e Mato Grosso do Sul, mas nenhum deles pode pedir empréstimo com garantia da União para pagar pessoal. Conforme dados do Tesouro, apenas 13 dos 27 entes federativos são considerados “elegíveis” para obterem empréstimos com garantias da União, porque possuem notas A e B. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Espírito Santo (único com nota A), Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo.
A equipe do presidente Jair Bolsonaro, aparentemente, está arrumando a casa. No Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, entre outros assuntos, fixou o limite máximo para o quadro próprio de pessoal do conglomerado Caixa e das Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras). Para a Caixa, ficaram estabelecidas 90 mil vagas. Para a Eletrobras, 1.179. Uma leitura atenta, no entanto, demonstra que quase nada mudou na realidade das estatais. Com poucas exceções, os textos já haviam sido publicados com semelhante teor, em 2017. Isso é fácil de constatar, em uma pesquisa às Portarias de nºs 30 e 33, dos dias 6 e 12 de dezembro daquele ano, agora revogadas.
A Portaria nº 30 aprova o mesmo quantitativo para a Caixa. A única diferença é que o antigo Parágrafo único define que “ficam contabilizados também, os empregados cedidos para a Caixa Participações S.A. (Caixapar), no limite máximo de 32 vagas e para a Caixa Seguradora, no limite máximo de 63 vagas”. O novo parágrafo único apenas cita as duas subsidiárias, sem apontar o número obrigatório de empregados. Na Portaria nº 33, o quadro da Eletrobras é também exatamente o mesmo. A diferença é que estão no mesmo normativo uma lista com todas as suas subsidiárias (Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel); Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE); Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf); Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte); Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear); Eletrosul – Centrais Elétricas S.A; e Furnas – Centrais Elétricas S.A).
O Artigo 3º guarda também total semelhança, ontem e hoje: “Compete às empresas gerenciar seus quadros próprios de pessoal, praticando atos de gestão para repor empregados desligados ou que vierem a se desligar do quadro funcional, desde que sejam observados os limites ora estabelecidos e as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes”. No passado, como agora, o governo alerta que, “para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas estatais federais ficam contabilizados, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez, os efetivos, ingressantes por intermédio de concursos públicos, os que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados e servidores cedidos, os anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994, os empregados reintegrados, os contratados por prazo determinado e os que estão afastados por doença, por acidente de trabalho ou por qualquer outra razão”.
Enfim, mais do mesmo. Sem novidades. A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital continua repetindo o que foi publicado no papel.
Projeto que altera Lei de Responsabilidade Fiscal vai premiar os maus gestores, dizem especialistas
O projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – prevendo que municípios podem ultrapassar o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos – ainda segue para sanção presidencial. Nele, está previsto o fim de punição para municípios que estourarem limite de gasto com pessoal. José Maurício Conti, professor e Direito Econômico, Financeiro e Tributário da USP é incisivo ao dizer que o projeto de lei não vem em boa hora e as novas medidas não são positivas
Votado na quarta-feira (5), o projeto determina que os municípios que tiverem queda de arrecadação de mais de 10%, decorrente da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios e devido à diminuição das receitas de royalties e participações especiais, não podem sofrer sanções caso ultrapassem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos.
José Maurício Conti, professor e Direito Econômico, Financeiro e Tributário da USP, entende que a lei não está sendo cumprida devidamente. “Não deve haver leniência no trato dos gestores que agiram irresponsavelmente, até porque muitos outros agiram responsavelmente e o tratamento tem que ser dado de forma igualitária para todos eles”, diz.
Para o especialista, a lei não deve ser flexibilizada para aqueles que não a cumpriram. “Isso traz um descrédito à LRF e acaba sendo um estímulo aos maus gestores.”
Conti é incisivo ao dizer que o projeto de lei não vem em boa hora e as novas medidas não são positivas. “Acho que a lei deve ser mantida com as penalidades, tais como estão postas, devendo haver maior rigor na fiscalização e no trato dos gestores para que não incorram em descontrole das finanças.”
A advogada constitucionalista Vera Chemim defende o cumprimento irrestrito da LRF. “Independentemente da provável queda de arrecadação dos municípios por qualquer razão (econômica ou institucional) a LRF precisa ser respeitada de uma vez por todas”, opina. “Penso que já esqueceram da PEC 241 -aprovada em 2016 -, cujo objetivo é justamente disciplinar os gastos públicos, principalmente os gastos correntes, entre eles, os com pessoal”.
“Ademais, a experiência dos anos 1980, quando os gastos públicos se descontrolaram, foi extremamente traumática para não ser levada em conta pelos representantes políticos da sociedade brasileira”, conclui.
Para a especialista em administração pública e doutora em direito político e econômico Mônica Sapucaia, professora do IDP-São Paulo, a LRF é importante e tem garantido um compromisso dos municípios e estados com suas respectivas receitas. “Contudo, a realidade econômica do país tem imposto limitações, muitas vezes, intransponíveis. Por essa razão, não podemos continuar a demonizar o gestor público e as políticas públicas”, diz.
A especialista acha válido que os parlamentares aprovem uma lei que reconheça as dificuldades das prefeituras e flexibilize as restrições e punições quando não for culpa do gestor o decréscimo de receita. “O Brasil é uma federação, as responsabilidades são divididas entre os entes. Quando, por questões políticas, econômicas ou estratégicas, o repasse aos municípios diminui é correto que não seja o prefeito e a cidade atingida os únicos culpados por essa crise orçamentária”, argumenta Sapucaia. “Entendo a aprovação da lei como um avanço no pacto federativo.”
Aumento dos gastos com inativos comprime investimentos nos estados
Entre setembro de 2017 e agosto de 2018, gastos com servidores ativos aumentaram, em média, 0,8%, enquanto, para inativos, a variação média foi de 8%. Em outras palavras, a contratação de novos servidores estatutários caiu em quase todas as UFs e o montante de inativos só cresceu. “O fato de que as contratações de pessoal têm sido insuficientes para repor os servidores que se aposentaram e os níveis baixíssimos de investimento público que temos verificado evidenciam a situação de penúria das administrações públicas estaduais”, afirma Cláudio Hamilton
Indicadores inéditos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que os gastos com servidores ativos nas Unidades da Federação (UFs) aumentaram, em média, 0,8% entre setembro de 2017 e agosto de 2018 na comparação com 12 meses anteriores. Já para inativos, no mesmo período, a variação média foi de 8%. É o que mostra a seção de Finanças Públicas Estaduais da Carta de Conjuntura, divulgada nesta segunda-feira (26/11) pelo Ipea. “O esforço de contenção dos gastos com servidores ativos não foi suficiente para compensar o rápido crescimento dos gastos com pessoal inativo”, explica Cláudio Hamilton dos Santos, pesquisador do Ipea e um dos autores do estudo.
De 2014 a 2017, vinte UFs apresentaram queda no número de servidores estatutários ativos. Para os inativos, a situação foi inversa: todos os 24 estados com dados analisados apresentaram taxa de crescimento positiva. No mesmo período, o número de servidores ativos nos estados encolheu -1,6%, enquanto o de inativos cresceu 5,6%. Em outras palavras, a contratação de novos servidores estatutários caiu em quase todas as UFs e o montante de inativos só cresceu.
É comum que, em anos eleitorais, as despesas com investimentos cresçam. O planejamento e a execução de investimentos leva tempo, de modo que grande parte do que é planejado no início de cada administração acaba sendo finalizada no último ano de mandato. Os dados analisados desde 2008 mostram bem esse ciclo, com picos de gastos com investimentos em 2010 (R$ 36,2 bilhões) e em 2014 (R$ 39,5 bilhões).
No entanto, até o 4º bimestre de 2018, o gasto acumulado no ano havia sido de R$ 16,7 bilhões, resultado inferior a praticamente toda a série analisada, seja em anos eleitorais ou não eleitorais, e superior somente ao observado entre janeiro e agosto de 2017: R$ 15,3 bilhões. “O fato de que as contratações de pessoal têm sido insuficientes para repor os servidores que se aposentaram e os níveis baixíssimos de investimento público que temos verificado evidenciam a situação de penúria das administrações públicas estaduais”, afirma Cláudio Hamilton.
Espaço fiscal consumido
A recuperação gradual da atividade econômica e os esforços empreendidos pelos estados para aumentar seu espaço fiscal elevaram a receita primária em 2,7% no primeiro semestre de 2018. Ao longo de 2016 e 2017, diversas Unidades da Federação impulsionaram a arrecadação via majoração de alíquotas do ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esses esforços, contudo, não foram suficientes para a receita recuperar o patamar alcançado em 2014, quando atingiu o pico. Nos últimos doze meses finalizados em abril de 2018, a receita ainda era bastante inferior ao patamar verificado em 2013.
O “espaço fiscal” conseguido pelos estados, até agosto de 2018, da ordem de R$ 11,5 bilhões de aumento de receita primária, foi, entretanto, consumido majoritariamente por gastos com pessoal, encargos sociais e demais despesas, exceto investimento. A elevação de R$ 1,6 bilhão do investimento representou, em termos absolutos, somente 11,5% do aumento total da despesa primária entre 2017 e 2018. “Os investimentos cresceram em termos relativos, mas, em termos absolutos, a variação foi pouco expressiva”, destaca a pesquisadora do Ipea e coautora do estudo, Mônica Mora.
Confira a íntegra da seção Finanças Públicas Estaduais
Saiba mais na nota técnica metodológica sobre os indicadores de gastos dos estados com pessoal
Acesse a planilha de gastos com servidores ativos e inativos por Unidade da Federação
Perigos econômicos das reformas propostas por Jair Bolsonaro
“Se, por um lado, a estrutura do Executivo ficará mais enxuta e haverá redução de despesas, por outro, a popularidade do governo recém-eleito pode diminuir. Mudanças implicarão em realocação de pessoal, extinção de cargos e redução de despesas (aluguel, manutenção, etc), mas também provocarão certo desconforto em camadas da população. Adicionalmente, na próxima legislatura, o número de parlamentares ligados ao funcionalismo deve dobrar. Isto pode implicar em obstrução de pautas importantes no Senado ou na Câmara, além de mobilizações e protestos capazes de dificultar o funcionamento normal de Brasília”
Daniel Xavier*
A alternância de poder faz parte da dinâmica política. Num país como o Brasil onde há uma grande quantidade de partidos políticos essa mudança se mostra mais forte, quando o presidente eleito tem ideias divergentes as do governo do mandato anterior, inclusive com riscos em todas as esferas, econômica, ambiental e social. O presidente eleito Jair Messias Bolsonaro, do Partido Social Liberal, apresenta ideias contrárias as vigentes durante os mandatos anteriores como a junção de Ministérios para a redução de gastos públicos, legalização da posse de armas dentro das residências e as reformas no sistema previdenciário.
A fusão de Ministérios pode ser considerada uma boa ação no quesito financeiro para a diminuição de gastos públicos, porém, pode trazer certas perdas. Dentre as reformas que estão “saindo do papel” após a vitória de Jair Bolsonaro, destacamos a administrativa. Se, por um lado, a estrutura do Executivo ficará mais enxuta e haverá redução de despesas, por outro, a popularidade do governo recém-eleito pode diminuir e os setores do Congresso mostrarão algum desconforto com a perda de espaço polític. A reforma administrativa proposta pelo presidente eleito englobará a redução pela metade dos atuais 29 Ministérios. Isto envolverá a extinção de algumas Pastas, como por exemplo a do Trabalho e a fusão de outras, como Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio formarão o Ministério da Economia.
Da mesma maneira a reforma na previdência é extremamente necessária, mas deve ser feita de forma bastante elaborada e muito bem estruturada, por meio de estudos e pesquisas para que a população não seja prejudicada o mínimo possível. A proposta de Paulo Guedes, economista de Bolsonaro, é de substituição do sistema atual por um modelo de capitalização onde cada contribuinte colabora para a sua própria aposentadoria. Esse fenômeno acabaria com o rombo da previdência a longo prazo, na visão de Paulo Guedes e traria uma diminuição no valor da aposentadoria.
Tais mudanças implicarão em realocação de pessoal, extinção de cargos e redução de despesas (aluguel, manutenção, etc), mas também provocarão certo desconforto em camadas da população. Adicionalmente, na próxima legislatura, o número de parlamentares ligados ao funcionalismo deve dobrar. Isto pode implicar em obstrução de pautas importantes no Senado ou na Câmara, além de mobilizações e protestos capazes de dificultar o funcionamento normal de Brasília. A dificuldade operacional de “superministérios” também é um risco, especialmente quando contrastada com o ambiente da iniciativa privada. Talvez leve tempo, ou sejam necessários novos ajustes, até que o Ministério da Economia esteja 100% funcional.
*Daniel Xavier – Economista-chefe da DMI Group
Dados, que serão divulgado na próxima segunda-feira (26), fazem parte do estudo sobre finanças públicas estaduais, com informações atualizadas sobre a situação fiscal dos estados brasileiros
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lança nesta segunda-feira (26/11), às 10h, boletim com análise das finanças públicas estaduais até agosto de 2018. O documento apresenta dados inéditos sobre gastos com pessoal, em séries bimestrais para os gastos com servidores ativos em 23 estados brasileiros e inativos em 25 unidades da federação. O estudo mostra, ainda, o comportamento do resultado primário, da dívida pública dos estados e, desde 2008, dos gastos com investimentos.
A análise será publicada no blog da Carta de Conjuntura e no Portal Ipea às 10h.
A psicóloga argentina Clara Coria alerta para a necessidade de compreensão das questões que afetam profundamente as mulheres. De acordo com o filósofo e economista britânico Stuart Mill, já em 1806, o primeiro e indispensável passo para a emancipação das mulheres é a educação de modo a não necessitarem do pai ou do marido para manter-se, posição esta segundo o autor, que em nove entre dez casos as convertem em joguete ou em escravas daquele que as alimenta, e no caso número dez, em sua humilde amiga e nada mais.
“Convém sermos vigilantes porque quanto em nosso interior descobrimos alguém que nos freia, somos nós que o escolhemos e o queremos, pois ao interno de cada uma a decisão é pessoal”, explica a doutora e pesquisadora Alice Schuch.
Como refere a obra O Em Si do homem: “se o sujeito não se desenvolve em crescimento, perde a memória, o traçado e a forma segundo o tipo de privação que sofreu em cada sucessiva interação que o fez regredir”.
Em sentido positivo, ao aperceber-se de uma presença vital, a inteligência feminina deseja e escolhe aquela relação para crescer. “Essa é a lógica da vida: busca um comportamento de permanente adaptação a cada realidade de contato enriquecedor, útil e funcional ao próprio devir”, diz Alice.
Como refere Maslow, todo o ser humano porta dentro de si dois conjuntos de forças. Um deles apega-se a segurança e a defesa e tende a regredir, temeroso de correr riscos, de colocar em perigo aquilo que já possui, receoso da liberdade e da separação. O outro impulsiona para a totalidade, para a individualidade, para a ação plena e para a confiança em relação ao mundo externo.
“O igual não existe no mundo da vida, cada uma de nós é diversa por como se constrói. Nascimentos são constantes para aquelas que crescem e realizam. Por isso, investir no pessoal desenvolvimento me torna mais eu, mais real, mais bela e muitíssimo mais feliz. Calma, ma fare subito ou: Calma, mas faça logo!”, sugere Alice Schuch.
Por meio de nota, O Sindicato Nacional dos Servidores do IBGE (AssIBGE) informou que, a cada mês, o número de aposentadorias e a ausência de concursos públicos coloca o quadro de pessoal do órgão em uma situação ainda mais crítica
O Instituto perdeu 7,71% de seus servidores nos últimos 10 meses. Entre janeiro e outubro de 2018, o quadro de pessoal efetivo caiu de 5.420 para 5.002, uma redução de 418 servidores. Na média, pouco mais de 40 servidores deixaram o órgão por mês só este ano.
A maior parte dessas perdas se deveu aos pedidos de aposentadoria. No mesmo período, o IBGE concedeu 347 aposentadorias. Esta situação tende a se agravar. Hoje, 44,8% dos servidores têm 51 anos ou mais de idade e 36,6% têm 31 ou mais anos de serviço. Isso significa que 29% dos servidores ativos (1.448) já completaram todas as condições para pedir aposentadoria.
A possibilidade de complementação da gratificação de desempenho para os aposentados, através da ação do DAPIBGE, associada aos receios dos servidores com uma nova reforma da previdência, tende a acelerar os pedidos de aposentadoria entre o fim deste ano e o começo do ano novo.
Depois de um aumento entre janeiro (5.564) e abril (5.909), o número de trabalhadores temporários também caiu, fechando outubro com 5.041. Portanto, atualmente o IBGE possui 50,2% de trabalhadores precarizados em atividade.
O IBGE pediu ao Ministério do Planejamento a abertura de concurso para 1.800 vagas, mas ainda não têm autorização. A perda de servidores, associada ao aperto no orçamento do órgão aprofundado pela emenda do teto dos gastos (PEC 95), já fez o órgão cancelar e suspender pesquisas, como a Pesquisa Nacional de Saúde, Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar e ainda pode colocar em risco a realização do Censo Demográfico 2.020.
Apesar do aperto fiscal dos Estados, já que muitos tiveram que adiar até pagamento de salários de servidores públicos, o gasto com pessoal da maioria vem aumentando em relação à Receita Corrente Líquida (RCL – somatório das receitas tributárias, como contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidas as transferências constitucionais). De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, da Secretaria do Tesouro Nacional, 15 deles ultrapassaram o chamado limite prudencial – situação perigosa nos desembolsos com funcionários – de 46,5%. E pelo menos quatro estão beirando a bancarrota, ou seja, acima do limite máximo de 49%. Casos do Rio de Janeiro (56%), Tocantins (55,3%), Roraima (53,4%) e Paraíba (51%).
Chama a atenção a piora continuada do quadro de penúria especialmente dessas mesmas unidades da federação. Em 2014, elas ostentavam percentuais de 33,3% (RJ), 39,4% (RR) e 50,9% (TO) e não ajustaram as contas. Na corda bamba, mas menos emaranhados em descontroles, superaram o limite prudencial os Estados do Acre (47%), Alagoas (49%), Amazonas (47%), Minas Gerais (48%), Mato Grosso (47%), Mato Grosso do Sul (47%), Pernambuco (47%), Rio Grande do Norte (47%), Rio Grande do Sul (47%), Santa Catarina (49%) e Sergipe (47%). Ainda fora de problemas de excesso de despesas total com pessoal, ou seja, segurando os gastos desnecessários, apenas Amapá (40%), Bahia (45%), Ceará (42%), Goiás (40%), Maranhão (43%), Pará (45%), Paraná (46,2%), Piauí (45%), Rondônia (43%) e São Paulo (42%).
Não existe saída uniforme, de acordo com o economista Roberto Piscitelli. “Não se pode dar uma resposta global para situações diferentes e nem creio que exista uma solução no curto prazo”, destacou. As despesas já vão ter naturalmente o crescimento vegetativo (promoções e aumento de custeio). É inevitável, segundo Piscitelli. “Não é possível demitir mais, até porque as demandas da sociedade são imensas com educação, segurança e saúde. O que leva ao caos é a atividade econômica quase parando. A economia tem que crescer para que os Estados recuperem a arrecadação”, destacou. Julio Possas, diretor da Pública- Central do Servidor/DF, acredita que o cenário piorar e números mais comprometedores aparecerão quando o Tesouro divulgar o Relatório do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) – que vem com mais detalhes -, após o período eleitoral.
Possas defende um novo Pacto Federativo e um pente-fino nas contas dos governo estaduais. “Há um flypaper effect (incentivo aos gastos), uma vez que os recursos são garantidos. É preciso descobrir programas ineficientes e cortá-los, com base na relação custo-benefício. Selecionar e garantir recursos para bons investimentos com efeito multiplicador da renda. E procurar fazer com que os recursos sejam utilizados por quem realmente precisa”, disse Possas. Ele destacou, ainda, que outra estratégia é fazer com que as dívidas dos Estados sejam sustentáveis, o que se faz evitando os restos a pagar. “Se obras de investimento são contratadas com recursos de operações de crédito e Estados e prefeitos não as executam, os recursos acabam sendo imobilizados. Não fazem a roda da economia girar”, salientou.
Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do banco Central, tem que haver leis mais rígidas de recuperação judicial, com previsão de afastamento de todos os gestores irresponsáveis, como acontece na iniciativa privada. Além de divulgação pública dos Estados que não obedecem a LRF para fazer com que os políticos se envergonhem de enganar a população. “Onde estava o Ministério da Fazenda que não viu essa onda crescer? Por que não suspendeu logo as transferências e porque ainda deu aval para empréstimos externos?”, questionou Freitas. Ele garantiu que o governo federal tem todas as armas na mão para obrigar o respeito à lei. “No meu tempo, não tinha LRF. Mas controlávamos bloqueando os empréstimos. Na situação atual, o Brasil não chegará a lugar algum. Ou agimos com rigidez ou entramos em calamidade financeira”, reforçou Freitas.
Servidores têm até março para aderir ao Regime de Previdência Complementar
Prazo foi estabelecido por medida provisória. A partir de agora, os servidores públicos interessados têm até 29 de março de 2019 para fazer a opção de adesão. O governo federal espera economizar mais de R$ 60 milhões entre 2018 e 2020 com mudança de regime
Após presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, na qualidade de presidente interino do Brasil, assinar, em cerimônia no Palácio do Planalto, a medida provisória que reabre o prazo de opção para o Regime de Previdência Complementar (RPC) estabelecido pela Lei nº 12.618, de abril de 2012, o Ministério do Planejamento divulgou o prazo dessa nova janela de adesão.
De acordo com o ministério, a partir de agora, os servidores públicos interessados têm até 29 de março de 2019 para fazer a opção de adesão. A MP será publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (26).
“No longo prazo, o governo federal espera economizar mais de R$ 60 milhões no triênio 2018/2020 com mudança de regime dos servidores. Essa economia foi baseada na expectativa de adesões para esse prazo, uma vez que o governo ficará responsável pelo pagamento dos benefícios até o teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”, destaca a nota.
Veja a estimativa de economia, de acordo com o Planejamento, as despesas com pessoal no período de três anos:
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Descrição |
2018 |
2019 |
2020 |
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I. Redução da CPSS (despesa financeira) |
24.011.587,91 |
100.048.282,94 |
96.200.272,06 |
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II. Aumento de contribuição da União para as Fundações de Previdência Complementar (despesa primária) |
17.048.429,24 |
71.741.569,41 |
69.470.313,63 |
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3. Redução da Despesa com Pessoal Total (I – II) |
6.963.158,66 |
28.306.713,53 |
26.729.958,43 |
Benefício especial
As regras para a adesão ao regime complementar continuam as mesmas já estabelecidas em tentativas anteriores do governo federal. Os servidores que fizerem a opção terão um benefício especial já definido na Lei nº 12.618. Trata-se de uma vantagem calculada com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
“Mais de 12 mil servidores públicos federais já fizeram a opção pelo novo regime. Cerca de 50% deles fizeram a adesão na última semana do prazo definido anteriormente, que acabou em 29 de julho deste ano. No Poder Legislativo, foram realizadas 1.215 adesões. Já no Poder Judiciário e no Ministério Público, 3.000 servidores optaram pelo RPC. Os demais são do poder executivo federal”, informa o Planejamento.