Tag: PEC 32/2020
Por meio de nota, o Movimento a Serviço do Brasil destaca que a iniciativa do relator da PEC 32/2020, Arthur Maia, comprova o “sucesso da mobilização dos servidores” e o reconhecimento dos parlamentares de que a proposta “atua para favorecer políticos” e maior concentração de poder
“Assim como a precarização do trabalho e do direito previdenciário com as reformas trabalhista e da previdência, que prejudicam todos os trabalhadores, a reforma administrativa representa um atraso para a população que sofre com as medidas econômicas e fiscais tomadas nos últimos anos e que favorecem apenas as classes mais ricas”, afirma o Movimento a Serviço do Brasil
Veja a nota
“O adiamento da votação do parecer da reforma administrativa (PEC 32) na comissão especial da Câmara dos Deputados demonstra a lesividade da proposta, além do sucesso da mobilização das entidades em prol da população. O texto apresentado coloca em risco todo o setor público e possibilita o aparelhamento da máquina e sua consequente desestruturação.
A PEC 32 atua para favorecer políticos, garantindo a eles uma maior concentração de poder. Além disso, não está afastada a possibilidade de dar aos chefes do Executivo o total controle para criação de cargos comissionados, tornando a máquina pública um espaço para clientelismo, coronelismo e troca de cargos por vantagens escusas.
Apesar de afirmar que os servidores terão estabilidade garantida, o texto anunciado pelo relator ainda prevê a possibilidade de demissão dos servidores com uma nebulosa avaliação de desempenho que pode gerar perseguição generalizada. Este ponto coloca em risco o cargo de servidores que cumprem suas funções de acordo com a lei e não em prol de políticos.
O Movimento a Serviço do Brasil reitera seu posicionamento contrário à reforma administrativa. Não é admissível aprovar a desestruturação do setor público e sua consequente entrega para políticos, principalmente quando mais de 125 milhões de brasileiros estão em situação de insegurança alimentar e dependem do serviço público em diversas esferas.
Também não é plausível o favorecimento de classes específicas de servidores para garantir o apoio de grandes bancadas no Congresso Nacional apenas para aprovar a proposta resultando em prejuízo coletivo.
A população brasileira necessita de um setor público forte, bem estruturado e moderno para fornecer o apoio por meio das políticas públicas em andamento.
Assim como a precarização do trabalho e do direito previdenciário com as reformas trabalhista e da previdência, que prejudicam todos os trabalhadores, a reforma administrativa representa um atraso para a população que sofre com as medidas econômicas e fiscais tomadas nos últimos anos e que favorecem apenas as classes mais ricas. O Movimento a Serviço do Brasil continuará sua atuação em prol da população e de um setor público fortalecido e mais eficiente.
Movimento a Serviço do Brasil”
Servidores estão em vigília e protestam em frente a Comissão Especial que pode votar PEC 32
O secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, está com outros representantes de servidores públicos federais, estaduais, municipais e de centrais sindicais em frente ao plenário da Câmara dos Deputados onde a Comissão Especial que discute a PEC 32, da reforma administrativa, está reunida.
Há um temor de que o relatório substitutivo do deputado federal Arthur Maia sofra alterações e seja votado sem que o amplo debate necessário aconteça, informam os servidores. Eles se manifestam com gritos de “não, não, não, à PEC 32”. “Não tem arrego, vamos à luta”, diz Sergio Ronaldo da Silva.
“A proposta carrega inúmeros problemas, atinge atuais servidores, mexe com a estabilidade, incentiva e amplia possibilidade de contratação de apadrinhados sem concurso e, na prática, segue representando o fim dos serviços públicos brasileiros e do acesso da população a políticas públicas”, destacam as entidades.
” Só a derrota da PEC 32 interessa. O recado é um só: deputado que votar contra os direitos do povo não merece nosso voto. Se votar PEC 32, não volta! A pressão vai continuar e seguimos acompanhando. Votar em defesa dos serviços públicos é votar em defesa do Brasil e dos brasileiros. Juntos vamos derrotar essa reforma administrativa #CancelaAReforma #PEC32VaiFlopar #NãoÀPEC32″, reforçam.
Servidores e centrais sindicais fazem ato contra a reforma administrativa, de 14 a 16 de setembro
Além do nesta na terça (14), as entidades pressionar parlamentares no Aeroporto de Brasília, desde as 7 horas da manhã, e em seguida em seus gabinetes para que votem contra a PEC 32/2020
CUT e movimentos intensificam a luta contra PEC 32, de 14 a 16 de setembro, tendo em vista que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, prometeu votar a reforma administrativa (PEC 32/2020) nessa semana. Ações diversas, chamadas pela CUT, demais centrais e entidades que representam o funcionalismo acontecerão em todo o país.
No Distrito Federal, os servidores vão se concentrar para a atividade, às 14h, no Espaço do Servidor ─ na Esplanada dos Ministérios, com marcha rumo ao Anexo II da Câmara dos Deputados, às 15h. Mas, apesar de o ato acontecer no período da tarde, as ações contra a reforma administrativa começarão nas primeiras horas do dia.
Por volta das 7h, haverá uma ação no Aeroporto Internacional de Brasília para recepcionar parlamentares e exigir que votem contra o fim dos serviços públicos no Brasil. “Além da pressão, serão distribuídos também materiais explicativos à população, explicitando os malefícios da PEC 32 e seus impactos aos mais vulneráveis”, informam os organizadores.
“Será um dia intenso contra esse projeto que significa o fim da prestação de serviços públicos no país e traz grandes prejuízos ao funcionalismo público. Nossa mobilização será fundamental para barrar o avanço da PEC no Congresso e, por isso, é necessário que todas e todos participem das ações e fortaleçam essa luta”, disse o presidente da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues.
Na quarta-feira (15), a categoria se reúne no Espaço do Servidor, a partir das 9h para deliberar as ações ao longo do dia e na quinta-feira (16). “A ideia é que representantes das servidoras públicas e dos servidores públicos visitem os gabinetes dos parlamentares que já se posicionaram favoráveis à PEC 32/2020 e daqueles que ainda estão indecisos”, explica Rodrigo Rodrigues.
“As entidades sindicais têm um papel importante no debate e esclarecimento sobre a PEC 32. É uma ação desafiadora, mas que precisa ser feita. Ainda temos quantitativo de parlamentares que estão em dúvida e esclarecer as consequências da PEC à população é essencial para vencermos o debate”, disse o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Max Leno.
PEC 32
Apresentada ao Congresso Nacional em setembro de 2020 pelo governo federal, a PEC 32/2020 retira direitos das servidoras públicas e dos servidores públicos, privatiza os serviços prestados à população e ainda abre brecha para a corrupção. Em 31 de agosto, o relator da proposta, Arthur Maia (DEM-BA), apresentou seu parecer favorável à PEC.
Confira a programação:
14 DE SETEMBRO
7h – recepção de parlamentares no Aeroporto JK
14h – concentração no Espaço do Servidor – Esplanada dos Ministérios
15h – marcha ao Anexo II da Câmara dos Deputados
15 DE SETEMBRO
9h – reunião de entidades no Espaço do servidor
Servidoras e servidores públicos estão mobilizados desde o ano passado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), da reforma administrativa. Caso aprovada, diz o funcionalismo, vai sucatear e restringir atendimento e direitos sociais, trabalhistas e humanos à população, especialmente a parcela mais pobre que depende dos postos de saúde, creches, escolas, da Justiça do Trabalho.
No mês de agosto, com a proximidade dos momentos decisivos da tramitação desta PEC no Congresso, diversas entidades representantes dos servidores públicos lançaram a campanha #SOSServiçoPúblico. O objetivo é ganhar força na luta contra a PEC32 e ecoar a voz do servidor público.
A campanha tem ganhado apoio de artistas e influenciadores digitais, como Paulo Betti, Simone Mazzer e Zeca Baleiro, que fará um ato show em favor do Serviço Público no dia 8 de setembro.
Zeca Baleiro contra a PEC 32
A live SOS Serviço Público terá como principal atração o cantor Zeca Baleiro e contará com participações especiais de convidados. Será transmitido pelo canal no youtube da Midia Ninja no dia 8 de setembro às 20 horas.
Assista pelo link: https://youtu.be/W_SEhe0jJyM
Deputado quer tirar de circulação outdoor que o questiona como vai votar na PEC 32
Servidores denunciam que o deputado Sebastião de Oliveira (Podemos-PE) entrou com interpelação extrajudicial para a retirada de outdoors instalados em Pernambuco que o questionam “como vai votar a reforma administrativa”. Entidades receberam o prazo de 10 dias e dizem que “perguntar não ofende” . “Mas (o deputado) não responde a pergunta central: como o parlamentar irá votar na reforma Administrativa?”, dizem os autores dos cartazes
Veja a nota:
“Condsef/Fenadsef
Entidades sindicais pernambucanas que se uniram em torno de uma campanha em defesa dos serviços públicos e contra a reforma Administrativa (PEC 32/20), proposta pelo governo de Jair Bolsonaro, receberam uma interpelação extrajudicial requerida pelo deputado federal Sebastião de Oliveira (Podemos-PE). O Sindsep, a Sintrajuf, SindMPU, Sintufepe, Sindicontas, Sindsprev, Aduferpe, Adupe e Adufepe, todas representantes dos servidores públicos, estão espalhando mais de 50 outdoors em diversos municípios do Estado. Na interpelação, foi dado prazo de dez dias para a retirada dos outdoors de circulação. A recusa, de acordo com o documento, será entendida como ofensa à imagem do parlamentar. Mas a peça citada no documento apenas questiona o deputado sobre como será seu voto na reforma Administrativa.
Para a Condsef/Fenadsef perguntar não configura uma ofensa à imagem do deputado que ocupa cargo eletivo. “Foi feita uma pergunta. É da natureza desse ofício ser questionado por cidadãos brasileiros, sejam seus eleitores ou não”, pondera o secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva. Situação semelhante ocorreu em Minas Gerais onde a Justiça deu interpretação favorável às entidades que também questionam parlamentares no Estado.
Em todo o Brasil, campanhas em defesa dos serviços públicos e contra a proposta de reforma Administrativa ocupam as ruas, redes sociais, rádios, televisão e outros veículos de comunicação. Um dos objetivos centrais é o de justamente alertar a sociedade para os riscos contidos no texto da PEC 32, que na prática altera o modelo de Estado garantido pela Constituição Federal de 1988. Outro foco é cobrar de deputados e senadores que votem contra a proposta.
Não aceitaremos intimidação
Atitudes que tentam impedir o trabalho de alertar a sociedade brasileira contra os riscos dessa reforma Administrativa não vão interromper a luta em defesa dos serviços públicos. Querem vender a ideia de que a reforma Administrativa vai trazer modernidade ao setor público, mas a verdade é uma só: essa Reforma é sinônimo de retrocesso e nossa maior luta é para derrotá-la, imediatamente.
O texto substitutivo da PEC 32/20 apresentado nessa terça-feira, 31, pelo relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-BA), piora a proposta em vários aspectos. A quebra da estabilidade, manutenção do artigo 37-A, que é considerado o coração da PEC 32 e abre espaço para as privatizações, redução de jornada com redução de salário, estão entre os problemas graves que permanecem, entre outros.
193 deputados indecisos
O Diap estima que do total de deputados, 126 se declaram contrários à reforma Administrativa, 194 favoráveis à proposta de destruição dos serviços públicos e do modelo de Estado brasileiro garantido na Constituição de 88, e 193 são os que ainda aparecem entre os indecisos. O trabalho intenso de pressão junto aos parlamentares deve ser ampliado.
Governo e aliados têm urgência em passar matéria. A proposta poderá ser votada na Comissão Especial nos próximos dias 14 e 15. No dia 14, servidores fazem um ato simbólico em Brasília e também nas capitais, em frente a Assembleias Legislativas, para cobrar a derrota da reforma Administrativa. Nas redes, ações conjuntas como Twitaços e envio de mensagens a parlamentares também vão se somar às ações nas ruas.
Só a derrota da PEC 32 interessa
Para Confetam (municipais), Fenasepe (estaduais), Condsef/Fenadsef (federais), CNTSS (saúde) e CNTE (educação) só a derrota da PEC 32 interessa. As entidades, que juntas representam quase a totalidade de servidores do Brasil, se uniram em torno de um calendário de atividades. Nessa quarta, 1º, um ato em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados uniu representantes de dezenas de categorias do setor público que lutam contra a reforma Administrativa. “Se aumentar a pressão podemos derrotar a PEC 32”, avalia o deputado federal e coordenador da Frente Parlmentar Mista do Serviço Público, Rogério Correia.
Você pode ajudar a derrotar a reforma Administrativa. Participe se possível de toda a agenda de atividades convocadas em sua cidade. Nas redes, acesse o site o “Na Pressão”. Pressione os parlamentares de seu estado pelo #NaoAReformaAdministrativa e marque a #CancelaAReforma. Por mais e melhores serviços públicos peça ao seu deputado que vote CONTRA a reforma Administrativa.
Confira o calendário e participe:
7 de setembro
Participação nos atos do “Dia dos Excluídos” em todo o Brasil
11 de setembro
Ação coletiva com pressão em diversos municípios com foco em parlamentares indecisos para reverter votos
14 de setembro
Ato simbólico em Brasília e também em diversas capitais em frente à Assembleias Legislativas nos estados”
Frente Parlamentar da Reforma Administrativa quer “vedar privilégios”
Por meio de nota, a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa informa que vai analisar parecer da PEC 32/2020 e “apresentar eventuais melhorias”
“É nossa tarefa aumentar a profissionalização e melhorar a formação e qualificação dos profissionais que entregam os serviços públicos aos brasileiros. É também essencial vedarmos privilégios ainda existentes, concentrados sobretudo na elite do funcionalismo, que expõem as desigualdades dentro da administração pública do país”, destaca.
Veja a nota:
“APRESENTAÇÃO DO PARECER DA PEC 32/2020 NO ÂMBITO DA COMISSÃO ESPECIAL
Na semana em que a chegada da PEC 32/2020 à Câmara dos Deputados completa um ano, a Reforma Administrativa dá mais um passo importante com a apresentação do parecer do deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da proposta na Comissão Especial da PEC 32/20.
A Comissão Especial, sob a presidência do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), teve a oportunidade de debater o texto e ouvir especialistas e representantes de servidores públicos das mais variadas áreas de atuação em suas dezesseis audiências públicas. A leitura do parecer pelo relator hoje marca uma nova fase.
Nos próximos dias, com o relatório em mãos, a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa irá se debruçar sobre cada ponto do substitutivo a fim de avaliarmos e apresentarmos eventuais melhorias até a votação na Comissão Especial. Com isso, queremos entregar ao Plenário da Câmara o melhor texto possível.
É nossa tarefa aumentar a profissionalização e melhorar a formação e qualificação dos profissionais que entregam os serviços públicos aos brasileiros. É também essencial vedarmos privilégios ainda existentes, concentrados sobretudo na elite do funcionalismo, que expõem as desigualdades dentro da administração pública do país.
A Frente reúne parlamentares de diversos partidos, pois entendemos que a reforma administrativa é tarefa que precisa envolver variadas vozes do Congresso Nacional.
Nosso objetivo sempre foi e será entregar aos cidadãos brasileiros um serviço público mais eficiente, justo e moderno, alinhado às novas e crescentes demandas da população.”
Relatório da reforma administrativa será apresentado somente em 1º de setembro
No final da tarde, na pauta da Câmara dos Deputados, foi divulgada a reunião virtual para discussão e votação do parecer do relator sobre a PEC 32/2020, “do Poder Executivo – que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”
Servidores, ao longo da segunda-feira, reclamaram que “ninguém conseguiu” falar com o relator, deputado Arthur Maia (DEM/BA).
Veja a pauta:
Tema: Discussão e Votação do Parecer do Relator
Local: Anexo II, Plenário 02
Início:01/09/2021 às 09h30
Situação: Convocada
Foto: Asmetro-SN
Frentas repudia inclusão de magistrados na reforma administrativa
Por meio de nota, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) destaca que a inclusão de juízes e membros do Ministério Público na PEC 32/2020 é inconstitucional e viola a separação dos Poderes
De acordo com a Frentas, as garantias, prerrogativas e a proteção constitucional aos magistrados e às instituições “não são por acaso ou consistem em ‘privilégios’”. “Constituem-se, em verdade, em elementos essenciais ao cumprimento de suas atribuições, sem os quais se coloca em risco a própria manutenção dos direitos e das liberdades fundamentais em nossa sociedade”.
Veja o documento na íntegra:
“Nota contra a inclusão de magistrados e membros do MP na reforma administrativa
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS, composta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho – ANPT, Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios – AMAGIS/DF, entidades de classe de âmbito nacional que congregam cerca de 40 mil Juízes e membros do Ministério Público em todo o país, da ativa e aposentados, em cumprimento a seus deveres institucionais, vem publicamente repudiar a proposta de inclusão da Magistratura e dos Membros do Ministério Público no bojo da Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020), conforme anunciado pelo Relator da matéria, Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
A inclusão das referidas carreiras no texto da Reforma resvala em uma miríade de inconstitucionalidades, representando uma violação manifesta ao postulado da Separação de Poderes (cláusula pétrea) e aos valores republicanos e democráticos.
O óbice constitucional à inclusão dessas carreiras no âmbito da Reforma Administrativa, aliás, há muito tem sido alertado pelo Poder Judiciário, pelo Poder Executivo e pelo próprio Poder Legislativo.
Como amplamente noticiado, o cerne da pretensa Reforma, desde sua propositura pelo Poder Executivo, sempre foi o de alterar o regime jurídico de servidores e empregados públicos, sem abranger, portanto, os agentes políticos vitalícios — categoria da qual fazem parte os Magistrados e os Membros do Ministério Público.
Os agentes políticos são aqueles sujeitos a quem a Constituição Federal franqueia a independência funcional, tanto para um exercício impessoal de suas atribuições quanto para que cumpram seu papel institucional livre de influências, fazendo-o em estrita observância à lei e ao interesse público.
Por essa razão o Poder Executivo, ao apresentar a Proposta, manifestou-se no sentido de que os Membros de Poder não seriam objeto da PEC nº 32/2020, ante a impossibilidade de o Executivo propor normas sobre a organização dos demais Poderes e Instituições de Estado.
Nessa mesma toada, constou expressamente do relatório apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados que a Proposta não alcançaria os Magistrados e os Membros do Ministério Público, em vista do fato que o regime jurídico dessas carreiras está disciplinado na Constituição e em leis complementares próprias, as quais se atentam às peculiaridades constitucionalmente outorgadas a esses Membros de Poder.
Convém relembrar, nesse contexto, que o constituinte originário previu a iniciativa própria do Supremo Tribunal Federal e dos Procuradores-Gerais para versarem sobre os seus Estatutos (arts. 93, caput, e 128, § 5º, da Constituição), com o objetivo de preservar a autonomia e a independência dessas Instituições.
Significa dizer, em outras palavras, que as garantias, prerrogativas e, inclusive, a iniciativa legislativa conferida pela Constituição a essas Instituições não são por acaso ou consistem em “privilégios”. Constituem-se, em verdade, em elementos essenciais ao cumprimento de suas atribuições, sem os quais se coloca em risco a própria manutenção dos direitos e das liberdades fundamentais em nossa sociedade.
Dessa forma, é inadmissível que emendas constitucionais sirvam de instrumento para que o Legislativo interfira em matérias sujeitas à iniciativa de outros Poderes, sob pena de violação manifesta à cláusula pétrea da separação de Poderes. Esse é, aliás, o entendimento do STF e do próprio Parlamento Federal.
Não por acaso o próprio Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), ainda neste mês de agosto, manifestou-se no sentido de que a reforma não poderia alcançar as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, pedindo para que os parlamentares não extrapolassem os seus limites constitucionais.
O Relator da matéria na Comissão Especial, contudo, parece ignorar todos esses fundamentos ao tentar incluir os Magistrados e os membros do MP em diversos dispositivos da Proposta, desvirtuando seu escopo inicial e pretendendo enxertar o texto com inúmeras disposições que fogem, por completo, do desígnio da Proposta.
Com isso, ele está na iminência de perpetrar flagrantes inconstitucionalidades, buscando levar, ao texto constitucional, inúmeras contradições quanto ao regime jurídico dessas carreiras, que redundam, no mínimo, em manifesta insegurança jurídica, além de ataque expresso à independência e à harmonia entre os Poderes — preceitos Republicanos basilares, instituídos no art. 2º da Carta Magna e consagrados como cláusulas pétreas da ordem constitucional.
É, pois, inadmissível que após os incessantes pronunciamentos das entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público, do Poder Executivo e do próprio Poder Legislativo, se tente levar a cabo a inclusão dos Magistrados e membros do MP no bojo da Reforma Administrativa, em completa inobservância aos preceitos constitucionais mais elementares. A FRENTAS, portanto, clama que o Parlamento, atento a seu dever de desempenhar a atividade legiferante estritamente dentro dos limites constitucionais, não leve à frente os termos propostos pelo Relator da matéria, sob pena de macular as bases sobre as quais se erige um Estado verdadeiramente democrático.
Renata Gil de Alcantara Videira
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Coordenadora da FRENTAS
Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)
Ubiratan Cazetta
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Eduardo André Brandão de Brito Fernandes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Luiz Antonio Colussi
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
José Antonio Vieira de Freitas Filho
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT)
Edmar Jorge de Almeida
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
Sebastião Coelho
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis/DF)
Trajano Sousa de Melo
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)”
Apresentação do relatório da reforma administrativa adiado para amanhã (31)
Notícias de técnicos do Congresso Nacional informam que o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), da PEC 32/2020, que define as regras da reforma administrativa, adiou mais uma vez a apresentação do documento. A previsão é de que o texto esteja pronto amanhã, terça-feira, 31 de agosto
De acordo com os técnicos, será difícil que ainda hoje, conforme foi prometido, haja tempo para Arthur Maia se reunir com governo, parlamentares e servidores e aparar as arestas. “Estão acontecendo muitas reuniões ou conversas de bastidores. O debate está acirrado. Há quem diga que o relatório pode ser protocolado no final da tarde. Mas eu não acredito nessa hipótese. O tempo é muito curto”, contou uma fonte.
Na quinta-feira (26), Maia chegou a divulgar pelo Tweeter: “Na segunda apresentarei nosso relatório da da PEC 32, a reforma administrativa. Trabalhei a muito para que pudéssemos construir um texto moderno, que trouxesse elementos de gestão de desempenho e garantisse direitos de quem já está trabalhando. Representa um avanço para o Brasil”.
Mas, enquanto isso, a movimentação está grande nos bastidores. Segundo uma fonte, “como o Arthur Maia não disse nada até agora, foi decidido por parlamentares e entidades sindicais manter mobilização permanente e uma reunião emergencial tão logo seja divulgado o parecer”.
A tendência, como foi adiantado pelo Blog do Servidor, é de que o relatório tenha um conteúdo completamente contrário às expectativas do governo, principalmente em relação à estabilidade do servidor federal e às novas formas de contratação criadas pela equipe econômica de Jair Bolsonaro.
Reforma administrativa promete mais uma vitória ao funcionalismo
Os principais ponto na derrota do governo serão a “estabilidade para todos” e o avanço do protagonismo do Centrão na matéria
O relator da reforma administrativa (PEC 32/2020), deputado Arthur Maia (DEM-BA), deverá apresentar seu relatório na próxima segunda-feira, 30 de agosto. E a tendência é de que o documento, segundo fontes do Congresso Nacional, tenha um conteúdo completamente contrário às expectativas do governo, principalmente em relação à estabilidade do servidor federal e às novas formas de contratação detalhadas pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro. “O final de semana vai ser intenso e crucial para o fechamento de um acordo. O governo perdeu a credibilidade e ninguém mais acredita em mudanças somente para os futuros concursados”, disse um técnico da Câmara.
Isso significa que os servidores tiraram das costas o peso do Poder Executivo e a desconfortável mão do ministro da Economia, Paulo Guedes, defensor ferrenho dos cortes radicais de despesas com a folha de pagamento. “O governo abriu mão da reforma administrativa. Ela agora está a cargo do centrão, que já mostra a cara, de olho nas eleições, e tenta se aproximar dos eleitores-servidores. A PEC 32 depende especialmente de três nomes: além de Maia, Fernando Monteiro (PP-PE), presidente da comissão especial, e Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara”, assinala um especialista que não quis se identificar.
Na prática, o entendimento é de que “o governo perdeu a parada e Guedes perdeu força no assunto”. O Regime Jurídico Único (RJU) não será tocado e todas as novas modalidades de contratação da proposta deverão ficar de fora. “Ficam mantidos a estabilidade para todos e o que já está determinado na Constituição, como os cargos por tempo determinado”, destaca um técnico do Congresso. A PEC 32, lembrou ele, propõe cinco novos vínculos: de experiência, como etapa de concurso público; por prazo determinado; por prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e cargo de liderança e assessoramento. “Não passarão”, garante ele.
O deputado federal Professor Israel (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), afirma que “não tem condições de garantir o que estará no relatório de Arthur Maia com a certeza que revelaram os técnicos do Congresso”. Mas admitiu que está em constante trabalho para “desenhar algo que evite a catástrofe do texto do governo”. Desde terça-feira, contou, as conversas têm sido constantes com Arthur Maia. “Nossa maior angústia sempre foi o fim da estabilidade”, reforça.
Governança
A comissão especial da Câmara que debate a reforma administrativa teve hoje sua última audiência, com a participação do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU). E o principal assunto foi governança no setor público. “Sem governança, não adianta ter reforma administrativa. A reforma poderá ser um grande fracasso. Continuaremos a ter perdas, como as obras inacabadas”, disse Nardes.
O relator da PEC 32/20, deputado Arthur Maia anunciou que vai propor ao Poder Legislativo a regulamentação de regras de governança e da avaliação do funcionalismo, em busca de melhoria permanente. Fernando Monteiro, presidente da comissão, por outro lado propôs a criação de uma comissão permanente para discutir a reforma do Estado, que foi aprovada, inclusive, por deputados contrários à reforma.