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Por meio de nota, a direção-geral da Polícia Federal informou que todo o recurso orçamentário solicitado e cronograma de trabalho para 2017 (diárias e passagens) foi totalmente aprovado e liberado
Veja a nota:
“Em reunião realizada no último dia 15/02, entre o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicaro), Maurício Leite Valeixo, o superintendente regional da PF no Paraná, Rosalvo Ferreira Franco, e o coordenador regional adjunto da Operação Lava Jato, Maurício Moscardi Grillo, temos a destacar:
1. Todo o recurso orçamentário solicitado pela coordenação regional da Operação Lava Jato do cronograma de trabalho para o ano de 2017 (diárias e passagens), foi totalmente aprovado e liberado pela direção-geral da PF;
2. Ficou acertado que serão encaminhados pela Coordenação Regional da Operação Lava Jato à Dicor/PF, os nomes dos servidores a serem recrutados e empregados nos trabalhos investigativos durante o ano de 2017;
3. Já está acertado e escolhido o nome do delegado que será removido para o lugar do delegado de Polícia Federal Márcio Anselmo, cujo nome será oportunamente divulgado;
A administração regional e a coordenação regional da Operação Lava Jato ratificam que são totalmente infundadas as notícias de que a Operação Lava Jato no âmbito da Polícia Federal no Paraná sofreu ou sofrerá desmantelamento.
Comunicação Social da Polícia Federal em Curitiba-Paraná”
JUIZ DO TJBA VAI RESPONDER PAD POR RECEBER PASSAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu por unanimidade, na terça-feira (15/03), proposta de abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Rosalino dos Santos Almeida, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A proposição foi feita pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que entendeu que o magistrado infringiu seus deveres constitucionais e o Código de Ética da Magistratura Nacional ao aceitar, a título de “cortesia”, passagens aéreas da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) para seus familiares.
Almeida é titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso, a cerca de 450 km de Salvador, município onde está localizada a Chesf, empresa energética de economia mista ligada ao Governo Federal. Segundo os autos analisados pela Corregedoria, o magistrado é responsável pelo processamento e julgamento de diversos feitos de interesse da empresa estatal. Portanto, não seria admissível que o juiz e sua família se beneficiassem de qualquer tipo de vantagem.
O próprio juiz reconheceu ter recebido passagens aéreas da Chesf para o transporte de sua esposa e sua filha no trecho entre Paulo Afonso e Salvador. Almeida alegou que se tratava de uma “cortesia” e que seus familiares estariam passando por tratamento médico na capital baiana.
Em seu voto, a corregedora Nancy Andrighi destacou a vedação explícita no artigo 95, parágrafo único, inciso VI, da Carta Magna: “Aos juízes é vedado: (…) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.”