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A secretária especial de Cultura, Regina Duarte, segundo assessores, não quer confronto. Já consultou os servidores da pasta e está preparando um projeto geral com a linha mestra da sua gestão. Apesar disso, o discurso de “pacificação” ainda não convenceu grande parte da classe artística. A namoradinha do Brasil vai ter que se esforçar para conquistar a confiança dos colegas
VERA BATISTA
AUGUSTO FERNANDES
Mesmo antes da posse, a secretária especial de Cultura Regina Duarte já havia apontado reservadamente à sua equipe as prioridades da pasta. Pessoas próximas a ela garantem que o foco da gestão – pelo menos nesse conturbado início, em que enfrenta críticas contundentes até de aliados do presidente Jair Bolsonaro – serão as áreas de economia criativa e direito autoral, eleitas por um simples motivo: “Onde ela acredita haver mais pontos convergentes e menos necessidade de aparar as arestas. Ela não é de confronto. Não espere atitudes agressivas. Mas ela também estará de olho nas áreas de fomento que atraem recursos, como a Lei Rouanet”, garantiu um técnico do governo que acompanha as constantes reuniões entre a secretária e os funcionários de todos os departamentos– a maioria concursados -, no hotel em que está hospedada em Brasília.
A decisão sobre o que vai fazer pulsar o coração da Cultura foi tomada após consulta aos responsáveis pelo funcionamento efetivo da pasta. Os assuntos foram separados por tópicos. Com as informações consolidadas, foi preparado um extenso relatório com dados sobre incentivos, estímulos, demandas e obstáculos. Com tudo catalogado, começou a fase de preparo de um projeto geral que vai nortear as ações da secretária. “Regina não quer e não foi pega de surpresa em nenhum momento”, garante o técnico. Com um orçamento enxuto de R$ 2,2 bilhões, Regina já tem na manga algumas fontes prováveis de recursos privados. Entre elas, as Federações do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), com as quais conversou entre a data do “aceite” a Bolsonaro, 29 de janeiro, e a posse, na quarta-feira (4 de março)
Regina também deixou claro que não permanecerão para dividir com ela o palco da Cultura os indicados pelo antecessor Roberto Alvim – defenestrado após aparecer em vídeo reproduzindo frases do nazista Joseph Goebbels. Prova de que o discurso de pacificação tem limites: desde que dentro de suas regras. Assim, vai “entrar com suas próprias pessoas, não as do Alvim”, já que não pensa da mesma forma que o ex-secretário. Seu dedo está nas 12 exonerações de ocupantes de cargos de chefia, publicadas no DOU de quarta-feira – o que deixou os olavistas de cabelo em pé -, e sabia que teria ruído. Ou seja, previa os ataques dos seguidores de Olavo de Carvalho, o guru de Bolsonaro.
Liberdade
Mas o presidente, como ela mesma lembrou, lhe deu “carta branca” e liberdade para substituição. “Até mesmo de figuras que recentemente apareceram em fotos com o Bolsonaro. Tudo será feito após uma detalhada análise, ninguém está totalmente definido no cargo”, disse o assessor, em uma alusão, mas sem citar diretamente o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo. Por outro lado, a mudança combina com o perfil da secretária. “Ela gosta de trabalhar com pessoas que conhece a muito tempo. No meu caso, por exemplo, já nos conhecemos há mais de 30 anos”, disse a fonte.
Em relação aos artistas, a impressão dos apoiadores de Regina é de que ela começa a conquistar “as mentes dos contras e dos que querem pagar para ver”. Ela terá de conviver, ainda, com outros contratempos, que exigirão movimento e esforço físico: uma parte da secretaria de Cultura está no Ministério do Turismo, outra, no Ministério da Cidadania. E a sede do órgão é no Ministério do Meio Ambiente. Turismo e Meio Ambiente ficam do lado oposto da Esplanada. Cerca de 250 metros os separam pelo Eixo Monumental, que já foi considerado pelo Guinness Book como a avenida mais larga do mundo.
Classe artística
A “pacificação” do setor artístico enfatizada por Regina Duarte no discurso de posse teve diferentes interpretações entre os representantes da classe. O ator José de Abreu acredita que “a namoradinha do Brasil perdeu apoio do Brasil” e alertou que “artista não rima com fascista”. O também ator Pedro Cardoso reforçou não há “nada mais falso” do que a tentativa da agora secretária especial da Cultura de querer amenizar as relações do governo de Jair Bolsonaro com os artistas porque “não fomos nós, artistas, que tomamos a iniciativa de agredir indiscriminadamente o país inteiro em nome de uma falsificada guerra santa contra ‘as esquerdas’”.
“O que pretendem com a simpatia de Regina é dar ares de projeto cultural à destruição absoluta da cultura que o nazifascismo quer levar a termo. A paz, que Regina diz querer, só existe na solidão de cada pessoa com o deus no qual ela crê; não em projetos de poder”, criticou o ator, pelas redes sociais. Para Cardoso, por mais que Regina leve “palavras mais doces” e tente “produzir sensação de harmonia” no governo, ela “é o disfarce de Roberto Alvim”. “O verdadeiro projeto cultural de Messias é a morte do Brasil que Roberto tão bem expressa ao dizer que a arte brasileira será a que ele preconiza ‘ou então não será nada’. Ou seja, ou é como eles determinam ou eles não deixarão que nada diferente exista”, comentou o artista.
Uma das poucas atrizes que compareceu à cerimônia que oficializou Regina Duarte como chefe da Secretaria Especial da Cultura, Maria Paula Fidalgo teve uma leitura diferente da de Cardoso. “Cultura não tem nada a ver com partido político, é de todo mundo. Brasil é plural e todo mundo tem que ter vez aqui. A gente precisa então se unir para garantir isso”, analisou. “A forma da pacificação, que ela sinalizou, é melhor. Neste momento de ameaças, a gente tem que se unir de forma respeitosa e pacífica, e não agredindo uns aos outros. Ela (Regina Duarte) disse que está aqui pela pacificação e para criar diálogo. E, neste momento, isso é fundamental”, completou Maria Paula.
Em sinal de apoio a Regina Duarte, o ator Carlos Vereza pediu paciência. “Acredito que, à medida que a Regina vá mostrando trabalho, vá mostrando para que ela veio, acho que esse tipo de oposição vai se dissolvendo, sabe? Se diluindo. Porque a Regina não é uma pessoa belicista, é uma pessoa de paz. Não é possível você brigar com uma pessoa que vem propondo a pacificação”, analisou o artista, que chegou a ser convidado pela secretária especial da Cultura para ocupar um cargo na pasta, mas ainda não aceitou. “Vou dar uma pensada”, resumiu.
“Carta de Brasília” – Justiça do Trabalho é imprescindível para o Estado Democrático de Direito
Documento marcou encerramento do Ato Nacional pela Anamatra, ANPT, Abrat, OAB e Fenajufe, em Brasília. A Carta de Brasília destaca que “a Justiça do Trabalho é dos brasileiros”. Sem ela, o Brasil se distanciará da agenda do trabalho decente, do compromisso com a promoção da justiça social para todos e dos primados da igualdade e da liberdade
A Justiça do Trabalho é essencial para a pacificação dos conflitos, reequilibrando a assimetria natural entre as partes do contrato de trabalho e assegurando a concorrência entre as empresas que atuam em ambiente de trabalho. Esse é um dos motes da Carta de Brasília, documento que marcou o encerramento do Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e da Justiça Social, nesta terça (5/2), em Brasília, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O documento, que foi lido pela vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, explicita que a existência da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho é condição “sine qua non” para o exercício da cidadania plena e que o seu enfraquecimento significa, na prática, a violação da garantia de acesso à jurisdição justa e ao mercado de trabalho regulado segundo padrões mínimos de legalidade, proteção e de lealdade na concorrência.
A carta invoca, também, a ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado pelo Brasil em 1992, que prevê que cada Estado se compromete a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos pelo Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas. O enfraquecimento da Justiça do Trabalho significaria, na prática, solapar esse compromisso sistemático internacional.
Veja a íntegra da carta
Na nota com o título “Artigo da MP 765/2016 coloca analistas-tributários em insegurança jurídica”, publicada hoje, o Sindireceita afirma que as atividades do Fisco serão prejudicadas
Veja a nota:
A edição da Medida Provisória 765/2016, no apagar das luzes de 2016, trouxe um alívio aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. Diante de tantas incertezas, enfim tivemos o cumprimento dos acordos remuneratórios que, contudo, ainda depende de aprovação da Medida Provisória no Congresso e, posteriormente, da sanção presidencial.
Durante a tramitação do Projeto de Lei nº 5.864/2016, lutamos para que as questões não remuneratórias dos Analistas-Tributários fossem reconhecidas. Questões que sempre se colocavam nos limites da constitucionalidade e da legalidade, que não prejudicavam ninguém e que visavam conferir maior segurança jurídica para atuação do Analista-Tributário. Mas fomos absolutamente desconsiderados, e o sentimento de cada Analista-Tributário diante de tudo o que se disse e o que se fez é o de um divórcio irreparável entre os objetivos dos auditores-administradores e da categoria dos Analistas-Tributários.
Os auditores-fiscais tiveram sua pauta não remuneratória concretizada no PL 5.864/16, na MP 765/2016, no REPAF, no Regimento Interno e numa série de outras normas internas. Os servidores oriundos da extinta Secretaria da Receita Previdenciária terão sua inserção em carreira específica da RFB, com transformação de seus cargos e atribuições definidas em lei contempladas num projeto de lei objeto da Mensagem nº 715/2016, da Presidência da República ao Congresso. Os servidores do PECFAZ têm o compromisso do envio de outro projeto de lei, até março, para criação de sua Carreira, também específica.
Não há justificativa administrativa ou jurídica plausível para a exclusão da pauta dos Analistas-Tributários desse conjunto de reestruturações, a não ser que o objetivo da Administração seja o de extinguir nossa categoria. Como, então, podemos falar em “pacificação” da Receita Federal, ou em construção de metas institucionais, diante dessa terra arrasada?
A invasão promovida pelo parágrafo único do art. 4º da MP 765/2016, inadmissível do ponto de vista de sua urgência, colide com a disciplina atributiva da Carreira Tributária e Aduaneira. A decisão lamentável do Executivo, de declarar a autoridade dos Auditores-Fiscais além dos limites de suas atribuições legais e privativas, transfere o poder estatal, representado pela Administração Tributária e Aduaneira, para o campo personalíssimo dos servidores titulares de um cargo. Estabelece-se aí a obscuridade jurídica em todas as atividades específicas da administração tributária e aduaneira da União, cumpridas em caráter concorrente por Auditores e Analistas, tal como previsto no inciso II do art. 6º da Lei 10.593/2002, em consonância com o inciso III do § 2º do mesmo artigo.
O Sindireceita comunica aos seus filiados que já oficiou à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se esclareçam os efeitos da declaração da autoridade tributária e aduaneira (clique aqui para ler o ofício). Como a vigência de uma medida provisória se dá imediatamente a partir de sua publicação, todos devem aguardar as orientações, ora em construção, sobre o que, a partir da edição da MP 765/2016, poderemos ou não cumprir. Cada um dos processos de trabalho da RFB será confrontado com a nova legislação e, em breve, todos Analistas-Tributários terão o devido amparo para atuarem ou recusarem atuação, conforme a natureza das atividades e sua inserção no rol de competências das autoridades.
Solicitamos que, nesse interregno, em caso de dúvida sobre o cumprimento de determinada atividade, o filiado deve formalizar consulta à chefia imediata e aguardar pronunciamento formal da administração, sob pena de incorrer em desvios de função ou invalidação dos atos praticados.
Vivemos uma situação extremamente grave que nos exigirá a devida atenção e empenho. Acessem os boletins, informes e orientações do sindicato, participem das assembleias locais e promovam o debate de nossos temas de interesse. O futuro de cada Analista-Tributário está ameaçado, bem como o da instituição a que servimos – e que nos tem servido menos, a cada dia.
Essa luta é só nossa, sigamos juntos e fortes.