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Ministros do Tribunal Superior do Trabalho divulgaram nesta segunda (13) manifesto em que defendem a manutenção das regras trabalhistas e criticam o uso da crise para a defesa da retirada de direitos.
A medida foi entendida pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) como uma intenção de contrariar o presidente do Tribunal, Ives Gandra da Silva Martins Filho, empossado em fevereiro, que tem defendido a mudança e a flexibilização das regras. Gandra cita a crise como uma razão para isso.
Em determinado trecho do documento, segundo a Central, os ministros reivindicam também um melhor orçamento para o Tribunal. “Mas as afirmações vão além de uma pauta corporativa. Eles lembram a importância das regras, e portanto, da CLT (sem citá-la diretamente) para a reparação de trabalhadores e trabalhadoras:
“A Justiça do Trabalho (…) é reconhecida por sua atuação célere, moderna e efetiva, qualidades que muitas vezes atraem críticas. Nos últimos dois anos (2014-2015), foram entregues aos trabalhadores mais de R$ 33 bilhões em créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação, além da arrecadação para o Estado Brasileiro (entre custas e créditos previdenciários) de mais de R$ 5 bilhões”.
Em seguida, os 19 os ministros que assinaram o documento reconhecem que a realidade produtiva brasileira mudou bastante desde que as atuais regras foram criadas. Mas ressaltam que a miséria, o trabalho escravo e explorações de todo o tipo permanecem, a despeito dos avanços tecnológicos. E atacam:
“Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas”.
Em outro trecho, criticam a proposta de abolir as regras hoje existentes e delegar as relações capital-trabalho para o campo puro e simples da negociação. O texto afirma que a proposta deturpa o princípio constitucional da negociação, consagrado no caput do artigo 7 da Constituição, “que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho”. E não, portanto, de reduzir direitos.
O mesmo trecho lembra que a relação entre os dois campos é extremamente desigual – e na citação não se deixa de entrever uma crítica ao movimento sindical: “É importante lembrar que apenas 17% dos trabalhadores são sindicalizados e que o salário mínimo no Brasil (7ª economia do mundo) é o menor entre os 20 países mais desenvolvidos, sendo baixa, portanto, a base salarial sobre a qual incidem a maioria dos direitos”.
Órgão nega divergência com o presidente interino, Michel Temer, e destaca que, se aprovada, PEC adotará valores considerados no Orçamento deste ano e prevê que não haverá crescimento real do gasto público
Por meio de nota, o Ministério da Fazenda informou que “o governo já anunciou que vai propor ao Congresso Nacional emenda constitucional que limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e proporcionará o necessário ajuste estrutural das contas públicas”.
Essa proposta de emenda constitucional (PEC), detalhou o órgão, adotará os valores considerados no Orçamento deste ano e definirá que não haverá crescimento real, ou seja, esses valores serão reajustados com base na inflação medida no ano anterior.
“É prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo limite constitucional, caso a PEC seja aprovada. O reajuste do funcionalismo estará sujeito ao limite constitucional de gastos. Portanto, não há nenhuma divergência entre o Ministério da Fazenda e o presidente da República em exercício Michel Temer”, assinalou.
O ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (2), divulgou as tabelas sobre os reajustes no serviço público, cujos projetos foram aprovados, ontem, pela Câmara dos Deputados. De acordo com o órgão, “cabe destacar que os valores para 2016 já estavam previstos no orçamento”.
| Reajustes no Serviço Público | ||||
| Valores em R$ bilhões | ||||
| Impacto Anual e no Acumulado | ||||
| 2016 | 2017 | 2018 | 2016 a 2018 | |
| TOTAL (Primário + CPSS) | 7,0 | 19,4 | 26,5 | 52,9 |
| LEGISLATIVO | 0,5 | 1,0 | 1,5 | 3,1 |
| JUDICIÁRIO | 1,9 | 3,0 | 3,6 | 8,4 |
| MPU | 0,3 | 0,6 | 0,7 | 1,6 |
| DPU | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,1 |
| PODER EXECUTIVO | 4,2 | 14,8 | 20,7 | 39,7 |
| Projeção de Pessoal, Desp. Primárias | ||||
| Valores em R$ bilhões | ||||
| 2016 | 2017 | 2018 | ||
| Projeção com Reajustes | 258,8 | 270,9 | 278,3 | |
| Projeção sem Reajuste | 252,5 | 253,1 | 253,7 | |
| Diferença | 6,3 | 17,9 | 24,7 | |
PLANEJAMENTO – REAJUSTE DOS SERVIDORES EM 2016 NÃO CAUSARÁ IMPACTO ADICIONAL NO ORÇAMENTO
Ministério do Planejamento informa que os recursos já estavam assegurados na Lei Orçamentária Anual de 2016. Projetos são resultado de negociação de aproximadamente oito meses
Com a aprovação, pelo plenário, do regime de urgência para a tramitação, a Câmara dos Deputados deve aprovar ainda este mês os projetos de lei que reajustam as remunerações de diversas carreiras do Poder Executivo Federal, segundo avaliação do órgão. Os projetos foram resultado de um processo de negociação que durou aproximadamente oito meses e resultou na assinatura de 32 termos de acordo com as lideranças sindicais, assinalou o Planejamento.
“Para todos os projetos, já haviam sido assegurados, na Lei Orçamentária Anual de 2016, os recursos necessários; por esse motivo, o reajuste não causará impacto adicional no orçamento desse ano. Os acordos estabelecem, para 2016, reajuste de 5,5% a partir de agosto. O impacto no exercício é de R$ 4,230 bilhões.
Também terão tramitação em regime de urgência os projetos de lei que contemplam servidores do Legislativo, magistrados, desembargadores e ministros de tribunais superiores, que também já estão previstos no orçamento.”
SERVIDORES DO IBGE REPUDIAM NOMEAÇÃO DE EMPRESÁRIO PARA DIRIGIR O INSTITUTO
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Servidores do IBGE (AssIBGE-SN) contesta a indicação de Paulo Rabello de Castro e defende a convocação de um congresso institucional para traçar as metas e o orçamento do Instituto, com ampla participação da categoria, transparente e aberto às contribuições da sociedade brasileira.
Veja o documento na íntegra:
“Nem bem o IBGE encerrou as comemorações de seus 80 anos de existência e os ibgeanos são surpreendidos com a notícia de que o governo interino de Michel Temer pretende nomear o senhor Paulo Rabello de Castro para presidir o Instituto. A notícia foi publicada no dia em que Wasmalia Bivar entregava medalhas na cerimônia de aniversário do órgão, no teatro João Caetano, no Rio de Janeiro.
Se as coisas já estavam complicadas, com corte de verbas, número excessivo de servidores temporários, suspensão de pesquisas e até do Censo Agropecuário, agora o presidente interino pretende indicar um representante direto da Escola de Chicago (onde Paulo Rabello estudou), um homem do mundo empresarial para dirigir o IBGE.
Castro é coordenador do Movimento Brasil Eficiente (MBE), que reúne empresários e gente do “mercado”, preocupada com a “eficiência das despesas públicas” e propõe a criação de normas para o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Paulo Rabello também preside o Instituto Atlântico e é fundador da primeira empresa brasileira de classificação de riscos de crédito, a SR Rating, além da RC Consultores, empresa de previsão econômica e análises de mercado.
O Instituto Atlântico faz parte da Câmara de Instituições do Instituto Millenium, organização de direita, que reúne grandes empresários brasileiros de diversos ramos, pregando o receituário da ortodoxia neoliberal como saída para os problemas estruturais do país.
Em outra frente, Paulo Rabello de Castro é membro da Lide, associação empresarial de diversos países que “reúne lideranças que acreditam no fortalecimento da livre iniciativa no Brasil e no mundo”.
Castro apresentou no documento “Agenda 2016”, entregue recentemente a Temer, a proposta de uma “Nova Previdência” em que o contribuinte poderá escolher o destino da contribuição ao INSS para composição de um fundo, do qual ele será cotista, e que funcionará no formato de uma previdência privada.
Só pelo currículo se pode perceber o perfil do escolhido por Temer para dirigir o IBGE. O que um empresário, aguerrido defensor do “mercado” e da “eficiência das despesas públicas” pode propor e fazer a frente do IBGE?
O IBGE completa 80 anos em meio a grandes dificuldades para sair da sua crise institucional. Orçamento insuficiente, esvaziamento do quadro efetivo, massificação do trabalho precarizado, déficit democrático na gestão, necessidade de valorização do órgão mediante a implantação do novo plano de carreiras. Para um IBGE forte e do tamanho do Brasil é preciso um projeto que ataque estas condições críticas.
Reafirmamos o IBGE como uma instituição comprometida com a maioria da sociedade, voltada para retratar o Brasil e, com suas pesquisas e trabalhos, oferecer soluções para os grandes problemas nacionais. Consideramos um retrocesso a indicação de uma pessoa de fora dos quadros da instituição para ocupar sua Presidência.
Nossa luta é por ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE do IBGE, com a convocação de um congresso institucional que trace as metas e o orçamento do Instituto, com ampla participação da categoria, transparente e aberto às contribuições da sociedade brasileira. A única saída para a crise do IBGE é ampliar a participação democrática da categoria nos rumos da instituição.
A ASSIBGE – Sindicato Nacional convoca toda a categoria a se mobilizar diante deste fato. Agora, mais do que nunca, chegou a hora dos ibgeanos serem respeitados.
Diante da gravidade da situação e dos riscos que essa nomeação pode representar ao IBGE, o Sindicato convoca ASSEMBLÉIAS EM TODAS AS UNIDADES.
Junho/2016
Executiva Nacional da ASSIBGE-SN”
CNJ E CONASS DEBATEM IMPACTO DA JUDICIALIZAÇÃO DO SUS NO ORÇAMENTO
A crescente judicialização do acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e seus impactos no limite orçamentário dos Estados foi tema de encontro, na quarta-feira (27/4), entre representantes do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membros do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).“O CNJ deseja muito a interlocução entre o Executivo e o Judiciário para que se construa uma ponte que permita atender as demandas da população dentro dos limites orçamentários do setor público”, afirmou o conselheiro Arnaldo Hossepian, supervisor do Fórum do CNJ.
Durante o encontro, os secretários de Saúde expuseram suas dificuldades para atender as demandas judiciais de acesso ao SUS. “Todos nós queremos atender todas as ações judiciais que chegam até nós. Mas não temos condição. Não temos orçamento. Eu entendo um juiz que atende o pedido de uma família de um paciente doente, mas não temos orçamento para atender a todos. O SUS tem que fazer escolhas”, lamentou o secretário de Saúde de São Paulo, David Uip, que chegou a ter um pedido de prisão formalizado pelo Ministério Público caso não cumprisse uma ordem judicial para fornecimento de um remédio, pedido que não foi deferido pelo Juízo da causa. “Tudo o que eu queria é que o Judiciário do meu Estado também visse o meu lado”, comentou o secretário de Saúde de Goiás, Leonardo Vilela.
O desembargador Renato Dresch, membro do Fórum do CNJ, destacou que o magistrado não tem condições de negar um pedido de um paciente doente. “Ele não entende de medicina. Se há um documento indicando risco de vida, na dúvida, o magistrado irá atender”, afirmou. Ele comentou ainda que por isso é importante que as Secretarias de Saúde utilizem notas técnicas para embasar sua defesa. “Em Minas Gerais temos um banco de dados de notas técnicas que ajuda muito os juízes”, contou.
“Nós, Judiciário, não somos os inimigos. Somos profissionais e devemos atuar juntos. Sugerimos que cada Secretaria dialogue com os juízes de sua região. Precisamos criar pontes de diálogo. Um secretário não pode não responder a uma pergunta de um juiz, pois um juiz tem prazo para decidir e ele precisa estar bem informado”, enfatizou Marcos Salles, membro do Fórum do CNJ. O promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Arthur Pinto Filho, afirmou que se um gestor público recebe uma demanda da Justiça, ele tem de atender. Se não tiver orçamento, ele precisa conversar com o juiz. “Um juiz não entende de SUS e acha que ele é pior do que realmente é. Então, quando chega uma demanda, ele vai atender. No entanto, temos que evitar que a judicialização inviabilize o SUS”, destacou.
Uma das ideias debatidas foi a criação de uma equipe médica para assessorar os juízes. Em junho, começarão os encontros regionais entre os membros do CNJ, os comitês regionais do Judiciário e os representantes dos Estados. “Tentaremos também sensibilizar os magistrados para o problema e buscaremos uma solução conjunta”, afirmou o conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian.
Para o presidente do CONASS e secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, João Gabbarbi, o encontro superou as expectativas e ficou claro que o diálogo é a única saída.
SINPECPF – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO RESOLVE TODOS OS PROBLEMAS DA PF
O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), por meio de nota, elogiou a iniciativa do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, de liberar toda a verba prevista no Orçamento da União para a Polícia Federal para evitar que a instituição fique à mercê de eventuais chantagens políticas. “É, sem dúvida, uma boa notícia em meio à crise que o país atravessa e aos sucessivos cortes que buscam amenizá-la. Contudo, é sempre bom lembrar: muito mais ainda precisa ser feito para garantir que o órgão siga atuando com eficiência”, diz a nota.
O SinpecPF, que representa os administrativos da Polícia Federal, já protestou por diversas vezes contra a demora dos governantes em fazer mudanças estruturais na instituição. “Há pelo menos dez anos a categoria luta pela reestruturação da carreira e pela regulamentação em lei das atribuições dos servidores. Assim fazemos porque, infelizmente, até hoje não há uma norma legal que delimite adequadamente o papel de cada profissional da PF, o que compromete a atuação do órgão”, informa o sindicato.
Mais do que garantir a dotação orçamentária da Polícia Federal, o SinpecPF deseja do governo (seja ele qual for) tenha disposição para enfrentar os problemas da PF, que sofre com a falta de servidores, com a terceirização irregular e com os desvios de função (entre outros entraves). “Não dá mais para procrastinar a solução para tais problemas”, reforça o documento.
“Que não se enganem aqueles que admiram o trabalho prestado pela Polícia Federal: o órgão poderia fazer muito mais. Basta que as autoridades arregacem as mangas e se disponham a resolver os entraves denunciados há anos pelos servidores que lutam, dia após dia, para garantir o bom funcionamento da instituição”, garantiu o sindicato.
Mesmo com a paralisação do Congresso Nacional, os servidores conseguiram um acordo de líderes para que o projeto que autoriza o reajuste da categoria seja votado em caráter de urgência. O acordo para a votação foi discutido em reunião dos líderes dos partidos da Câmara com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sindijus-DF), o coordenador da entidade, Júnior Alves, conversou ontem com o assessor do Solidariedade e com o deputado Genecias Noronha (SD/CE) sobre o PL 2648/15. O parlamentar informou que juntamente com os deputados Paulo Pereira (SD/SP) e Rogério Rosso (PSD/DF) articulam para que o projeto seja votado nesta quarta-feira (27/4). O dirigente reforçou as alterações reivindicadas pela categoria: redução do prazo e retirada do artigo 6º, que trata da incorporação dos 13,23%.
A perspectiva é que seja convocada sessão extraordinária para votar o REQ 2974, com a possibilidade de votação do PL 2648 no mesmo dia.
O Projeto de Lei (PL) 2648/15, de autoria do próprio Supremo, prevê reajuste escalonado de 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O pagamento deverá ser feito em oito parcelas, entre janeiro de 2016 e julho de 2019. Em caso de aprovação da proposta, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%, enquanto que a chamada Gratificação Judiciária, que corresponde a maior parte do vencimento básico, poderá ter o valor elevado em até 140% em julho de 2019.
A reunião desta terça, realizada no STF, contou com a presença de líderes governistas e da oposição. O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), disse que a intenção é votar tanto a urgência do projeto, quanto o próprio projeto de lei nesta quarta-feira.
“Foi uma reunião exclusivamente sobre o projeto de lei de reajuste do servidor do Poder Judiciário. Há um projeto de lei que escalona esse reajuste. É um impacto de R$ 1,1 bilhão já previsto orçamentária e financeiramente. O governo estava presente nesta reunião e o que nos cabe, agora, é votar esse projeto. Existem acordo e consenso para votar”.
O menor salário pago ao técnico judiciário subiria de pouco mais de R$ 5.360,00, pagos atualmente, para quase R$ 7.600, previsto para 2019.
ORÇAMENTO DESCONTROLADO – UNACON QUER EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES DO FISCO
O folha de salários do Executivo, prevista para encerrar 2016 em R$ 159,8 bilhões, nas estimativas do Ministério do Planejamento, poderá explodir, se todos os servidores se unirem às carreiras de Estado para exigir reajuste salarial de 40%, percentual de compensação equivalente ao bônus de eficiência e aos honorários de sucumbência – ambos com impacto adicional de mais R$ 3 mil mensais nos salários -, concedidos aos servidores do Fisco e aos advogados federais. Depois de protocolar ofício, no último dia 8, ao secretário do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira de Medeiros, sem resposta, analistas e técnicos de finanças e controle fizeram, ontem, uma assemblEia no saguão do órgão e uma caminhada até o gabinete do gestor, para demonstrar a indignação com o comportamento do governo, que não deu tratamento igualitário a cargos com semelhantes responsabilidades.
A maioria do funcionalismo do topo da pirâmide da administração federal, após rejeitarem os 21,3% anunciados pelo ex-ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, aceitaram a contraproposta de 27,9% (5,5%, a partir de agosto de 2016, 6,99%, 6,65% e 6,31%, em janeiro de 2017, 2018 e 2019, respectivamente). Os acordos foram fechados às pressas, no apagar das luzes de 2015. Em 2016, se deparam com a nova estratégia do Executivo: para aplacar a ira dos auditores, o Planejamento cedeu e elevou especificamente os ganhos dos inconformados. “É uma situação revoltante. Não podemos aceitar que uma carreira estratégica e responsável pela gestão fiscal país, que gerencia, entre outros ativos, R$ 900 bilhões anuais em títulos públicos, seja desprezada”, irritou-se Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional da categoria (Unacon Sindical).
A Receita Federal e o Tesouro Nacional, lembrou Marques, estão sob o mesmo guarda-chuva do Ministério da Fazenda, com obrigações iguais. O desejo da classe é retornar à mesa de negociação e rediscutir a complementação com o secretário de Relações do Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça, sem, no entanto, abrir mão da remuneração por subsídio (sistema que não permite penduricalhos), ao contrário do que fizeram os vizinhos. “Se o pessoal da Receita terá acréscimo de 40%, até 2019, e nós apenas 27,9%, ainda nos faltam 12,1% ”, assinalou. O pessoal do Fisco aponta o Fundo Especial de Desenvolvimento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) como fonte de recursos para o bônus. Já os analistas e técnicos de finanças e controle sugerem a criação de “uma taxa de 0,01% de corretagem dos títulos públicos, ou ainda um percentual dos dividendos das empresas estatais”, apontou Filipe Leão, diretor de finanças da Unacon.
NOTA PÚBLICA SOBRE A NOMEAÇÃO DO NOVO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
“A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) vem a público manifestar-se a respeito da escolha do Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo para o cargo de advogado-geral da União pela Presidência da República, a qual já se anunciou oficialmente sua decisão em nota à imprensa (http://blog.planalto.gov.br/nota-a-imprensa-28/).
Inicialmente, a Anauni, enquanto entidade representativa dos interesses dos advogados da União, informa que está permanentemente aberta à construção de uma Advocacia-Geral da União (AGU) republicana e vocacionada, naquilo que pertine à sua missão constitucional, à defesa da Constituição, das Leis e, sobretudo, de um Estado de Direito a serviço do cidadão.
Não se pode, também, olvidar o papel fundamental que a AGU vem desempenhando, especialmente a partir de 2010, por meio de uma otimização da defesa da Fazenda Pública Federal. Neste ponto, a AGU, entre 2010 e 2014, propiciou economia de R$ 3 trilhões aos cofres públicos Isto é, mais do que todo orçamento da União para o exercício de 2015.
Isso colocado, a Anauni e seus associados esperam entabular, com o novo advogado-geral da União, certamente cioso do delicado momento no qual se encontra a AGU, um diálogo profícuo na construção dessa AGU, cuja importância e transversalidade da sua atuação a evidencia como um dos pilares do Estado de Direito, na condição constitucional de função essencial à Justiça.
Nessa toada, a Anauni concita o novel Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, parlamentar de larga experiência legislativa, a que sensibilize o Parlamento acerca dos pleitos que estejam relacionados ao desenvolvimento institucional da AGU. Neste particular, citam-se as Propostas de Emenda à Constituição 82/2007 e 443/2009 e, em especial, os Projetos de Lei 4253/2015 e 4254/2015 (esses dois últimos resultantes de intensa mobilização de advogados da União, dentre integrantes de outras carreiras da advocacia pública federal), que visam dar uma estrutura logística, administrativa e institucional mínimas à AGU, aos advogados públicos e aos servidores, sendo a sua aprovação – observada eventual acomodação de pontos de vistas dissonantes, inerente ao processo legislativo – medida da mais imperiosa urgência para que a AGU consiga minimamente continuar a exercer seu mister constitucional.
Finalmente, a Anauni deseja ao Sr. advogado-geral da União uma gestão exitosa e comprometida com os interesses do cidadão e do país.”