Não há o que comemorar na declaração do presidente da Câmara dos Deputados

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“Até porque a expressão ‘na prática’ ´e o mesmo que dizer ‘não por nossa vontade’. Não custa lembrar ainda que até 31 de janeiro de 2021 o deputado Rodrigo Maia é o presidente da Câmara dos Deputados, portanto essas votações aconteceriam ainda dentro do seu atual mandato de presidente daquela Casa”

Vladimir Nepomuceno*

É importante ter claro que a declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), de que “na prática, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 já está suspensa, pois não há previsão de início das deliberações”, deve ser interpretada corretamente. Na verdade, a tramitação da PEC 32/2020 ainda não prosperou na Câmara dos Deputados, não por estar suspensa ou por vontade dos parlamentares, mas em virtude de situações ainda não superadas pela própria direção da Casa, como a ausência de deputados ocupando os cargos de direção de todas as comissões permanentes da Câmara e em especial da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A CCJ é a comissão regimentalmente necessária para o inicio da tramitação de qualquer proposta legislativa e que, em virtude do início do estado de calamidade pública, decretado em 18 de março deste ano, além da inexistência de acordo político entre as forças postulantes aos cargos dirigentes das referidas comissões não se concretizou. Acordo esse que, muito provavelmente, poderá ser alcançado após o período das eleições municipais, retomando as tramitações de projetos naquela Casa.

Há que ser considerada também a não instalação da Comissão mista de Orçamento (CMO) pelo Congresso Nacional, composta por deputados e senadores, fato muito provavelmente decorrente dos motivos acima expostos. Lembro a necessidade regimental dessa comissão para a tramitação e aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLO/21), que deveria, segundo a Constituição Federal, ter sido aprovado até julho deste ano, como também do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA/21), o que impede, por força da Constituição Federal, a existência de recesso parlamentar enquanto não for aprovada a lei orçamentária do ano seguinte.

Esse impedimento de recesso parlamentar vem muito a calhar com as intenções do Sr. Rodrigo Maia de tramitar a PEC 32/2020, bem como a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, durante os meses de dezembro/2020 e janeiro/2021. Lembro declaração do presidente da Câmara de concluir essas votações antes do início do próximo ano legislativo, em fevereiro de 2021. Não custa lembrar ainda que até 31 de janeiro de 2021 o deputado Rodrigo Maia é o presidente da Câmara dos Deputados, portanto essas votações aconteceriam ainda dentro do seu atual mandato de presidente daquela Casa.

Por fim, reitero aqui o posicionamento da Frente Parlamentar Mista do Serviço, declarado por sua coordenadora, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) de que a PEC 32/2020 só deve tramitar a partir do momento em que a sociedade possa ter acesso às dependências do Congresso Nacional, para a realização de audiência públicas presenciais, seminários e outros eventos com a participação de especialistas e de todos os segmentos sociais e profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos possíveis resultados de uma eventual aprovação dessa proposta de emenda constitucional.

Até porque a expressão “na prática” ´e o mesmo que dizer “não por nossa vontade”.

*Vladimir Nepomuceno – Assessor e consultor de entidades sindicais e sócio da Insight Assessoria Parlamentar

Covid-19 mostrou importância do funcionalismo público brasileiro

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Em homenagem ao Dia do Servidor, 28 de outubro, a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp) lembra a relevância de funcionários que estão na linha de frente do combate à pandemia, servidores federais, estaduais e municipais

O presidente da Afpesp, o médico Álvaro Gradim, ressalta que, “neste 28 de outubro, Dia do Servidor Público, cabe enfatizar o significado da categoria, nem sempre valorizada em sua real dimensão e muito pressionada pelo Estado toda vez que se fala em requacionamento orçamentário”. Como exemplos, ele cita a atual proposta de reforma administrativa da União e medidas do governo de São Paulo, que extinguiu organismos importantes no recém-aprovado ajuste fiscal e tem reduzido os salários líquidos com aumentos dos descontos da contribuição previdenciária.

Para demonstrar a relevância do trabalho do funcionalismo, Gradim observa que, na última tabulação do recadastramento dos quadros do governo paulista, constatou-se que 61,4% dos servidores atuam diretamente no atendimento ao público. “São milhares de profissionais da saúde, que estão travando dura luta contra a pandemia, professores, que salvaram o ano letivo num imenso esforço para lecionar on-line, policiais civis e militares, que estão na rua defendendo a população, bombeiros, pesquisadores e cientistas das universidades públicas e todos os que atuam no suporte a essas atividades, inclusive no plano administrativo”.

São exatamente os ocupantes de cargos análogos a esses os maiores prejudicados na Proposta de Emenda à Constituição que institui novo marco legal para a administração pública, que agrava diferenças salariais, privilégios e assimetria de direitos, atingindo somente quem ganha menos, pondera o presidente da Afpesp. “Não é correto que arquem com o rombo fiscal, à medida que ganham menos e não têm os mesmos privilégios daqueles que estão sendo poupados pela proposta, um projeto injusto e infrutífero quanto aos objetivos de contribuir para o equilíbrio fiscal”.

Exemplos na luta contra a pandemia

“Certamente, a população brasileira teria dificuldades muito maiores para enfrentar o novo coronavírus se não fosse o trabalho incansável do funcionalismo”, afirma Gradim, salientando que a pandemia reforçou a necessidade de investimentos para melhorar cada vez mais a qualidade e as trabalho do serviço público. Em São Paulo, vários órgãos têm se destacado.

Um caso emblemático é o Instituto Butantan, reconhecido há décadas como referência na produção de imunizantes, que é o responsável pela produção brasileira da vacina contra a Covid-19 desenvolvida em conjunto com a chinesa Sinovac Life Science. A instituição pública paulista recebeu doses para serem testadas entre voluntários e produzirá lotes para o Estado e o para o país. Serão 40 milhões de doses inicialmente. A nova fábrica de vacinas contra o coronavírus no Butantan começou a ser construída em outubro, com capacidade para produzir 100 milhões de doses anuais.

O Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) é a responsável pelos testes para a vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford em conjunto com a AstraZeneca e que será produzida no Brasil por outra instituição pública, a Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz). Dois mil voluntários estão participando dos testes, com viabilização financeira faz Fundação Lemann.

Duas universidades públicas paulistas estão desenvolvendo uma vacina totalmente made in Brasil. Cientistas da USP e da Unicamp trabalham em uma vacina por spray nasal contra o novo coronavírus, usando a nanotecnologia. O imunizante está em período de testes pré-clínicos. A expectativa é a de que os testes em humanos comecem em janeiro ou fevereiro de 2021.

Um grupo de alunos da Faculdade de Medicina da USP também desenvolveu um projeto para ajudar a combater a Covid-19 nas periferias. Logo no início da pandemia no Brasil, os estudantes começaram a pensar em soluções que pudessem ser aplicadas em conjunto com a associação de moradores da Comunidade São Remo, próxima de um dos principais campi da Universidade de São Paulo, na Zona Oeste da capital paulista.

O projeto, batizado de Preta.ID foi selecionado no edital de Doações Emergenciais do Fundo Baobá, dedicado exclusivamente à promoção da equidade racial para a população negra no Brasil. Eles receberam uma verba de R$ 2,5 mil, revertida em doações de kits de higiene e limpeza e uma cartilha para as mais de 70 famílias da comunidade. Dentre outras ações, os estudantes criaram totens de álcool em gel para serem instalados em alguns pontos da comunidade.

 

Enap seleciona candidatos para 10 bolsas de pesquisa em melhoria da qualidade regulatória

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A seleção é para candidatos com doutorado, servidores ou não. Quem tiver nota inferior a 7 será desclassificado. O valor mensal do apoio financeiro é R$ 3 mil. O programa tem duração de nove meses

Estão abertas inscrições para processo seletivo de bolsas de pesquisa do programa Cátedras Brasil, da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), para até 10 candidatos que apresentarem as melhores propostas inéditas de estudos na área de melhoria da qualidade regulatória, em dois eixos temáticos específicos.

O valor mensal das bolsas é de R$ 3 mil e a iniciativa tem duração prevista de nove meses. Um dos pré-requisitos para participar da seleção é ter titulação acadêmica mínima de doutor, mas para concorrer não é preciso ser servidor público. A bolsa poderá ser cancelada por insuficiência de desempenho. Veja o edital completo.

Áreas temáticas e disposição das vagas
– Propostas de mudanças regulatórias que não envolvam orçamento ou renúncia fiscal – 5 vagas;
– Estudos de caso e melhores práticas em Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) – 5 vagas.

Pré-requisitos obrigatórios
– Titulação acadêmica mínima de doutor(a);
– Currículo na Plataforma Lattes, atualizado conforme edital e validado pelo CNPq;
– Não possuir bolsa de pesquisa da Enap no momento de lançamento deste chamamento público;
– Ter cumprido o interstício de um ano, caso tenha recebido seguidamente duas concessões de bolsas da Enap, em qualquer modalidade, a contar da data de recebimento da última bolsa.

Etapas da seleção e cronograma
– 3 fases: 1) análise da validade das inscrições; 2) análise dos projetos de pesquisa; e 3) entrevistas.

– 3 fases: 1) análise da validade das inscrições; 2) análise dos projetos de pesquisa; e 3) entrevistas.

Cronograma   Data
 Início do prazo para inscrições de candidatos e envio das propostas  02/10/2020
 Fim do prazo para inscrições de candidatos e envio das propostas  30/10/2020
 Divulgação do resultado das inscrições válidas  03/11/2020
 Período para interposição de recursos quanto à validade das inscrições  04 e 05/11/2020*
 Divulgação do resultado da análise dos projetos e do cronograma para a realização das entrevistas dos candidatos convocados  16/11/2020
 Período para interposição de recursos quanto ao resultado da análise dos projetos  17 e 18/11/2020*
 Divulgação do resultado preliminar do processo seletivo  24/11/2020
Período para interposição de recursos quanto ao resultado preliminar do processo seletivo 25 e 26/11/2020*
Divulgação do resultado final do processo de seleção 27/11/2020
Início da concessão de bolsas 30/11/2020

* O período recursivo será de 48 horas contadas a partir da divulgação dos resultados parciais de cada fase

Reguladores, fiscalizadores e arrecadadores que não se entendem

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Após a polêmica que envolveu as progressões na Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), que condenou a iniciativa, lançou mão da mesma estratégia e promoveu 39 servidores

O argumento, de acordo com nota da assessoria de imprensa, é de que “as diferenças nos salários dos que foram promovidos/progredidos variaram entre R$ 267,13 e R$ 1.303,88, dependendo do cargo e do padrão, tudo de acordo com a lei do plano de carreira do TCU”. Diz ainda que “o incremento neste mês representa aumento de R$ 21.013,67, ou o impacto de 0,0149% na folha de pagamento do Tribunal”. Além disso, esclarece a nota, nenhum dos servidores foi levado ao topo da carreira, mas para o nível de vencimento seguinte.

Daqui para frente, o TCU informa que não é possível dizer quantas outras ocorrerão, “porque a avaliação é individual e depende do cumprimento dos critérios estabelecidos nas normas”. Não revelou, também, o salário mensal das categorias. No entanto, em 2019, quando o presidente da casa, José Múcio Monteiro, confirmou orçamento para concurso com 30 vagas em 2020, ao cargo de auditor federal de Controle Externo, o salário inicial da classe era de R$ 21.947,82 e chegava a R$ 31.428,91 no fim da carreira.

Além do salário alto para a média nacional, os auditores de Controle Externo trabalham 7 horas diárias, têm recesso de 30 dias no final do ano e recebem auxílio alimentação de R$ 982,10, auxílio saúde de R$ 174,48 e auxílio pré-escolar de R$ 768,90. O TCU tem ainda uma série de funções de confiança que agregam valor considerável aos ganhos, entre R$ 1.303,53 e R$ 5.810,02. As progressões, nesse período de pandemia, têm sido motivo de debates e calorosas brigas internas entre órgãos do governo. A Lei 173/2020, que congelou os salários dos servidores até 2021, não foi clara a esse respeito.

Até mesmo o ministro da Economia, Paulo Guedes, em 5 de maio, em uma live a executivos do Banco Itaú, as defendeu. “Promoções de carreiras, seja na carreira civil ou militar, seguem normas. Promoção não é aumento de salário generalizado, é somente uma promoção. Aumentos funcionais, tudo bem. Pedimos é que não haja um aumento generalizado”, disse. Se a confusão já era grande, aumentou agora com elevação de salários, sem mudança de cargo, na Advocacia-Geral da União (AGU), na qual 606 procuradores chegaram ao topo da carreira, com ganhos mensais de R$ 27,3 mil.

O x da questão

O problema é que os mesmos órgãos que fazem rigoroso controle, com base em leis próprias, fogem à regra (artigo 14 da lei 10.356/2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do TCU, e na Portaria-TCU 165/2013, que estabelece os critérios para progressão funcional e promoção dos servidores). O TCU, por exemplo, tem uma espécie de bônus de eficiência para seus funcionários, mas vem julgando, condenando, adiando ou fazendo exigências para a regulamentação do mesmo benefício para o pessoal da Receita Federal e do Trabalho.

Na época, o TCU justificou que a sua gratificação de desempenho é prevista no art. 16, §1º, da Lei 10.356/2001 e valor pode chegar a até 80% do vencimento do cargo do servidor, variando de acordo com a avaliação de desempenho individual. “Sobre a gratificação recebida por servidores ativos e inativos do Tribunal incide a contribuição previdenciária, uma vez que se trata de vantagem de caráter permanente, em obediência às regras do Regime de Previdência Própria dos Servidores Públicos, do Regime de Previdência Complementar, não é paga com recursos vinculados, não acarreta renúncia previdenciária, não está vinculada a índices e indicadores e respeita os tetos salariais e de gastos estabelecidos na citada emenda constitucional. Características ausentes no bônus de eficiência da Receita e do Trabalho”, destacou.

Os auditores da Receita, por outro lado, chegaram a fazer um dossiê, em 2018, contra os honorários de sucumbência (um extra entre R$ 4 mil a R4 5 mil nos subsídios) dos procuradores da Fazenda. No documento, acusam os procuradores de “atuação não satisfatória” e que sequer sabem calcular seus ganhos excedentes. “Pedem cálculos aritméticos primários, como regra de três simples e atualização monetária, em alguns casos para seus honorários advocatícios”. E ainda, para justificar o que não fazem, veiculam “material publicitário se apropriando do trabalho” dos servidores do Fisco.

A nota, da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), foi em repúdio a uma portaria da PGFN que pretendia inscrever, o mais rápido possível, qualquer crédito tributário em dívida ativa. Uma alternativa que vai prejudicar o Tesouro e os contribuintes. Ambos já são prejudicados pela atuação pífia dos advogados e seriam mais afetados pelo novo mecanismo indevido de cobrança, segundo técnicos do próprio governo. Como ficou constatado, no clima de ódio e de retaliações, quem sai perdendo é a sociedade.

Com promoção de 607 procuradores, AGU tem mais chefes que chefiados

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De uma só tacada, a Advocacia-Geral da União promoveu 607 procuradores ao topo da carreira. Com a progressão, 606 vão receber agora salário de R$ 27,3 mil. Com isso, quase a totalidade da classe, sem alteração na função, ficou no topo da carreira

Essa nova ascensão, 3.783 procuradores federais, do total de 3.489 (92%) passam para a categoria especial. Da lista dos beneficiados, 304 tiveram a promoção por merecimento e 303 por antiguidade no cargo. Exceto um procurador da lista, todos os outros promovidos subirão para o topo da carreira. As mudanças ocorrem sem que haja, necessariamente, uma alteração na função. A Portaria 510/2020, com a autorização, foi publicada na sexta-feira da semana passada, de acordo com informação do site Poder360.

Os funcionários da AGU ganham, além desse salário, os honorários de sucumbência, que é um extra mensal de R$ 4 mil a R$ 5 mil. Em 2019, no total, o Estado desembolsou R$ 590 mil com os honorários. De acordo com Marcelino Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), não há irregularidade na medida, apesar do envio do projeto de reforma administrativa ao Congresso e também da Lei 173/20, que congelou os salários até 2021.

“Não tem ligação com nenhum desses projetos ou leis, porque as promoções não são automáticas. Elas são por merecimento ou antiguidade e são feitos concursos semestrais”, destacou Rodrigues. A AGU é composta por quatro carreiras – procurador federal, procurador da Fazenda, procurador do Banco Central e advogado da União, com subsídio inicial de R$ 21 mil. Para todas elas, há quatro estágios até chegar ao topo e o sistema de promoção é o mesmo. A cada cinco anos que um procurador federal está no cargo, ele sobe uma categoria.

Assim, com as novas promoções, apenas 8% dos membros Procuradoria-Geral Federal estão na base. Ou seja, tem mais quem manda do que quem vai obedecer. De acordo com a AGU, as promoções obedecem ao que determina a Lei Complementar nº 73/1993 e a Lei nº 10.480/2002, entre outros normativos. “O quantitativo de vagas disponibilizadas para a última promoção, finalizada em 18/09/2020, foi calculado de forma objetiva e refere-se a período aquisitivo anterior (01/07/2019 a 31/12/2019)”, destaca.

“Existem, na Procuradoria-Geral Federal, 3.738 cargos ocupados de Procurador Federal. Desse total, 3.489 Procuradores Federais estão na categoria especial e 249 estão na primeira categoria. O quadro da PGF prevê um total de 4.362 membros. Logo, há, na Categoria Especial, 79% do quantitativo de membros previstos. Os recursos para efetivação das promoções são previstos na lei orçamentária anual”, ressaltou a AGU.

O que significa o anúncio do envio da reforma administrativa pelo governo

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” A resposta é mais simples do que parece. O governo já tinha dito que era muito provável a extensão do auxílio emergencial até dezembro deste ano, ainda que em valor menor, e que o novo programa, chamado de Renda Brasil, seria implantado a partir de 2021. No entanto, o que não é alardeado é que esse assunto foi tratado na reunião que antecedeu ao anúncio da extensão do auxílio emergencial. A área econômica garantiu que a única forma de financiar o Renda Brasil, ou sua principal fonte, seria a redução de gastos com servidores públicos”

Vladimir Nepomuceno*

O governo anunciou nesta terça-feira, 1º de setembro, em pronunciamento com a presença de ministros e aliados do Centrão, que encaminhará na quinta-feira (3), ao Congresso Nacional, a sua proposta de reforma administrativa, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Por que fazer justo agora o anúncio da reforma administrativa? Bolsonaro havia dito ter decidido encaminhar a reforma administrativa apenas em 2021. O que o fez mudar de ideia? E por que anunciar a reforma justamente no mesmo pronunciamento onde foi anunciada a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro deste ano, em valor equivalente à metade do valor atual?

A resposta é mais simples do que parece. O governo já tinha dito que era muito provável a extensão do auxílio emergencial até dezembro deste ano, ainda que em valor menor, e que o novo programa, chamado de Renda Brasil, seria implantado a partir de 2021. Entretanto, na proposta de orçamento para 2021 enviada pelo governo ao Congresso não foi apresentada a fonte de recursos que sustentaria esse novo programa, proposto para substituir o Bolsa Família.

No entanto, o que não é alardeado é que esse assunto foi tratado na reunião que antecedeu ao anúncio da extensão do auxílio emergencial, nesta terça-feira, dia 1º, pela manhã. Nessa reunião, a área econômica garantiu junto ao presidente que a única forma de financiar o Renda Brasil, ou sua principal fonte, seria a redução de gastos com servidores públicos, que seria necessário pegar dinheiro do “andar de cima”, como disse Paulo Guedes a parlamentares também nesta terça-feira.

Lembro que os cortes com a reforma administrativa seriam todos em despesas primárias, justamente a fonte que garantiria o Renda Brasil, como já era a intenção do Ministério da Economia, quando ainda era discutida a possibilidade de ingresso de mais famílias no atual programa Bolsa Família, como declarado pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, em março deste ano.

Apenas anúncio, ou desta vez vai?

Outras perguntas sobre o envio da proposta de reforma administrativa ao Congresso ainda este ano surgem. A primeira pergunta que muitos estão fazendo é se realmente dessa vez será entregue a tão falada PEC da reforma administrativa do governo Guedes/Bolsonaro.

Tudo indica que sim, até porque a pressão dos neoliberais segue muito forte, vide as dezenas de matérias e artigos publicados em todo o país a partir do lançamento da campanha “Destrava”, do Instituto Millenium, lançada no dia 10 de agosto, com destaque no Jornal Nacional da Rede Globo no mesmo dia, vendendo a reforma administrativa como a solução para os problemas da administração pública brasileira (leia aqui sobre isso).

Isso, além da pressão direta de lideranças conservadoras no Congresso e da equipe econômica internamente. Outro argumento sobre o momento do envio é a possibilidade de aprofundar de forma mais rápida as discussões e a tramitação da PEC, que pode se juntar a outras sobre o tema já no Congresso.

Em um momento em que vigora o Estado de Calamidade Pública, vigente até 31 de dezembro de 2020, com a sociedade impedida de ter acesso às dependências do Congresso Nacional e a realização de reuniões e deliberações por meio virtual, os defensores da reforma do Estado Brasileiro entendem ser muito oportuno, pois impede o acesso dos servidores e outras lideranças aos parlamentares e às discussões promovidas pelas Casas do Congresso.

Aproveitando a situação, o processo pode ser bem adiantado com a tramitação interna, a elaboração de emendas, relatórios e substitutivos, deixando para o início do próximo ano legislativo, em fevereiro de 2021, a fase de votações e conclusão do processo.

Analisando essa ofensiva dos neoliberais, a conjuntura criada pela pandemia no parlamento e a ausência do Renda Brasil na proposta orçamentária para o próximo ano e está montada a estratégia dos neoliberais, incluindo a área econômica do governo, para acelerar a reforma do Estado. E é claro que esses ingredientes estarão na campanha, onde mais uma vez serão jogados os servidores aos leões, dizendo à população que só haverá um novo programa social, o Renda Brasil, se houver cortes nas despesas com servidores.

O que pode vir

Também há perguntas sobre qual será o conteúdo dessa PEC e quais mudanças podem vir. A resposta, por enquanto, mas com grande chance de confirmação, pode ser encontrada em diversas manifestações de personagens ligados ao governo federal, vários governos estaduais e municipais, além de arautos dos neoliberais, como Rodrigo Maia e outras lideranças de partidos conservadores.

Também pode ser respondido através de estudos com informações e resultados manipulados e, é claro, no relatório do Banco Mundial, entregue ao governo e ao Congresso em ato público realizado na Câmara dos Deputados em 2019. Não por coincidência, algo que já havia sido proposto pelo governo Temer em agosto de 2017.

Alguns pontos que podem ser rememorados e destacados:

– Extrema limitação da realização de concursos e não reposição de servidores estáveis aposentados;
– Permissão de contratação por outros regimes, como CLT/Carteira Verde e Amarela, com aumento da precariedade, além da contratação temporária e terceirização em áreas atualmente ocupadas por servidores permanentes;
– Nos casos de concurso público, a implantação de estágio probatório eliminatório, com duração de 10 anos, garantindo estabilidade apenas após esse período, ainda que para cargos de atividades típicas de Estado;
– Progressão e promoção exclusivamente através de avaliação de desempenho (chamada de meritocracia);
– Possibilidade de ingresso direto em posições mais altas de determinadas atividades, com criação de sistema de seleção de “altos executivos”;
– Regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho (há três projetos tramitando sobre o assunto no Congresso);
– Desvinculação da remuneração de ativos dos proventos de aposentados e pensionistas;
– Revisão do direito a licenças, gratificações e outros benefícios e verbas indenizatórias;
– Redução da remuneração de entrada;
– Aumento do tempo para atingir o topo da tabela remuneratória, podendo chegar a 30 anos;
– Aproximação da remuneração da maioria dos cargos em relação a profissionais de atividades “equivalentes” na iniciativa privada;
– Redução do número de carreiras, unificando, principalmente, os cargos de atividades consideradas administrativas e de suporte às atividades fins. Isso permitiria a mobilidade de servidores entre órgãos, eliminando grande quantidade de concursos, ou de outras formas de contratação;
– Privatização/terceirização de serviços.
– Fim da estabilidade, com a definição de quais seriam os cargos/carreiras típicas de Estado, que seriam os únicos com direito a manutenção da estabilidade, porém sujeitos à demissão por insuficiência de desempenho.

Está em debate também, e pode ser incluído nesta proposição, a regulamentação do direito de greve para servidores públicos, restringindo a atuação sindical, além da “atualização” do Código de Condutas, tornando-o mais rígido do que o atual.

Bolsonaro, ao anunciar o envio da proposta de reforma, repetiu que não serão atingidos os atuais servidores e que as reformas valeriam apenas para servidores ingressos após a reforma. Isso tem que ser considerado, com muito boa vontade, como uma meia verdade. Até porque em algumas questões não é possível separar atuais de futuros servidores. Entre essas questões estão:

– Desvinculação da remuneração de ativos dos proventos de aposentados e pensionistas;
– Progressão e promoção exclusivamente através de avaliação de desempenho (chamada de meritocracia);
– Regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho;
– Revisão do direito a licenças e gratificações e outros benefícios e verbas indenizatórias.

A menos que os atuais cargos sejam, na prática, colocados em extinção, com os novos ingressos através da criação de cargos novos, que tenham novas tabela remuneratórias e critérios de progressão e promoção, essas questões forçosamente envolverão todos os servidores concursados, novos e atuais, regidos pelo regime jurídico único dos servidores de cada esfera de governo.

Vamos acompanhar passo a passo os encaminhamentos dessas propostas.

*Vladimir Nepomuceno – Insight, assessor parlamentar

Sem concursos em 2021: governo não prevê certames no PLDO

ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS
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No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), para 2021, o governo não prevê certames para admissão de pessoal efetivo no ano que vem

De acordo com George Soares, secretário de Orçamento Federal, haverá, apenas reposições de eventuais licenças ou cargos vagos. Entre eles, de professores, de pessoal das forças de segurança (como policiais e bombeiros do Distrito Federal) e de militares das Forças Armadas, que têm um formato diferente dos demais e ingressos todos os anos.

Ele não explicou como o Executivo pretende suprir as demandas dos servidores de falta histórica de funcionários públicos, para, segundo eles, não prejudicar o atendimento à população. Mas deixou claro que essas substituições não serão por meio de mão de obra de fora da administração federal.

“Existe uma projeção de terceirizados, mas nada fora dos padrões. Lembrando que eles não podem substituir os ativos. Somente em situações temporárias”, destacou Soares. Ele confirmou que o objetivo é mesmo reduzir o número de servidores federais, com o passar dos anos. Isso será resultado do avanço tecnológico, disse o secretário. Mesmo com a queda no número de profissionais, ele estima que vai haver alta significativa da eficiência.

Orçamento incompleto e auxílio emergencial indefinido

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Especialistas analisam que o Orçamento que será entregue pelo Executivo hoje ao Congresso será quase “uma peça de ficção”. Valor do auxílio emergencial até dezembro não estaria ainda definido

Segundo fontes do governo, por mais que se tenha divulgado um valor de R$ 300 para o auxílio emergencial, até por volta de 12 horas de hoje, ainda não tinha sido definido o valor verdadeiro do benefício. As planilhas estavam em cima das mesas dos técnicos do governo e as simulações estariam prevendo algo entre R$ 270 e R$ 310 mensais. O problema é que, amanhã, está previsto um grande evento com o presidente Jair Bolsonaro e parlamentares para o anúncio, o que já começa a ser considerado como a abertura oficial (com ares de extraoficialidade) da campanha de 2022.

Os técnicos dizem ainda que os parlamentares, nesse 1º de setembro, poderão ser mais surpreendidos do que imaginam. “Mas há um dilema: se os congressistas ficaram muito satisfeitos, certamente a equipe econômica sai abalada. A situação de Guedes ficará complicada. Ou ele demonstra que quer mesmo a austeridade fiscal e bate o pé para impedir expansão de despesas. Ou engole sapo como se come ostra, leva na brincadeira os pitos de Bolsonaro e fecha os olhos para a farra que está prestes a acontecer. É esperar para ver”, ironizou um técnico do próprio governo.

Tabela

O economista Gil Castello Branco, especialista em contas públicas da Associação Contas Abertas, concorda que o Orçamento será entregue hoje “para cumprir tabela”, porque dados importantes e que exigem gastos não estarão contemplados na peça orçamentária de 2021. Entre eles, sobre o programa Renda Brasil (o novo Bolsa Família dessa gestão neoliberal), o plano Pró-Brasil (para obras de infraestrutura) e o valor do auxílio emergencial (R$ 600 mensais, até o momento, para trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados).

“A previsão é de que esse orçamento vai ser totalmente alterado pelo Congresso ao longo da tramitação.  Muito mais que de costume. Além disso, não podemos esquecer que já estão tramitando aquelas propostas dos fundos, do pacto federativo e a emergencial. Todas prevendo a redução dos gastos no pós-pandemia”, afirma. Sobre o encaminhamento da reforma administrativa, nada mudará. “A novela do envia não envia tende a continuar”, reforça Castello Branco.

O que está atravancando a revelação do valor do auxílio emergencial é o custo, diz o economista. Ele Programa Bolsa Família custa R$ 32 bilhões por ano (em média R$ 191 por pessoa). O Renda Brasil, seu provável substituto oficial, deverá ter impacto financeiro de R$ 52 bilhões. Embora, pelo que vem sendo ventilado, o governo não esteja disposto a retirar de vez o auxílio emergencial – principalmente para os 37,5 milhões de “invisíveis” descobertos pela pandemia -, e nisso os especialistas concordam, a dúvida ainda é sobre como se comportará a economia. “Não se sabe se a atividade vai reagir em 2021. Mas a certeza é de que qualquer irresponsabilidade fiscal muda o cenário: as taxas de juros podem subir, o risco Brasil vai aumentar e, assim, os investidores não  virão para o país”, reforça Castello Branco.

Devolução excessiva de duodécimos revela fraude orçamentária e uso político de recursos públicos

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“Uma prática que tem se confIgurado quase como uma verdadeira “rachadinha” entre Câmara Municipal e Prefeitura. De forma reiterada legislativos municipais não usam seu orçamento na totalidade e retornam aos cofres da Prefeitura de 20% ou até 60% dos seus orçamentos anuais. A ocorrência de devoluções expressivas apontam para orçamentos inflados, ou para intenção de devoluções previamente pensadas, ou para inobservância do investimento no próprio legislativo, em detrimento do poder executivo local”

Sergio Lerrer*

O Ministério Público de Contas de São Paulo rejeitou as Contas da Câmara Municipal de Valinhos em função da alta devolução de duodécimo para a Prefeitura.

Essa denúncia apresenta novo precedente nesse tema e traz à tona uma prática que tem se confIgurado quase como uma verdadeira “rachadinha” entre Câmara Municipal e Prefeitura. De forma reiterada legislativos municipais não usam seu orçamento na totalidade e retornam aos cofres da Prefeitura de 20% ou até 60% dos seus orçamentos anuais.

São devoluções de grande valor e que desmontam o orçamento público previamente planejado. Orçamentos que, em tese, deveriam ter fé pública e preparação técnica.

A ocorrência de devoluções expressivas apontam para orçamentos inflados, ou para intenção de devoluções previamente pensadas, ou para inobservância do investimento no próprio legislativo, em detrimento do poder executivo local.

São notórias as opiniões de especialistas políticos da baixa produtividade de boa parte das câmaras municipais. E de seu vínculo excessivo e falta de autonomia em relação às Prefeituras. Tal fato leva a que as Câmaras Municipais sejam tão somente referendadoras de medidas desejadas pelos Prefeitos, perdendo sua função de fiscalização e fórum de geração de legislação e de debates de políticas públicas.

Segundo o Ministério Público de Contas de São Paulo, no caso que levou à rejeição de contas da Câmara Municipal de Valinhos: ” A 7ª Procuradoria de Contas, do Ministério Público de Contas (MPC), emitiu parecer pela rejeição dos demonstrativos das contas de 2019 da Câmara de Valinhos, após examinar o relatório elaborado pela equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre os motivos, o órgão aponta alta devolução do duodécimo, que representaria falta de planejamento, excesso de cargos comissionados, pagamento de salário-família, e o mais inusitado: “Prêmio Incentivo a Condutores de Veículos Oficiais” – um salário a mais, caso o sujeito não se envolvesse em acidente.

De acordo com o MPC, a reincidência na devolução de altas quantias de duodécimos já seria suficiente para a reprovação das contas. O duodécimo é o repasse de verbas devido pela prefeitura (arrecadador dos tributos) à Câmara. Durante o exercício de 2019, o montante de R$ 2.877.602,25 foi devolvido ao Executivo, representando 14,10% dos recursos recebidos. Para o MP de Contas, a elevada devolução “é reflexo da ausência de adequado planejamento orçamentário, responsável por recorrentes transferências de valores inflados…”

A devolução muitas vezes ocorre em detrimento da redução extrema de investimentos das próprias competências e estrutura do legislativo. Enquanto volumosas quantias são repassadas à Prefeitura, equipes de comunicação são mínimas, tvs câmaras pouco produzem e tem equipamentos defasados, não há agenda de eventos, não existem assessores técnicos e legislativos qualificados, portais de transparência são defasados, oferecimento de cursos e qualificação aos servidores é protocolar, ou seja, tudo aquilo que resulta em produtividade e interesse do cidadão, derivado do legislativo, tem atenção e investimentos inexistentes ou limitados.

Por outro lado, a Prefeitura recebe de volta recursos livres de critérios orçamentários, e assim usa os mesmos de acordo com seus interesses políticos imediatos. Muitas vezes adquirindo equipamentos publicos importantes, como ambulâncias ou outros, divulgados com fotos de prefeito / secretários e vereadores juntos. Equipamentos importantes sim, mas já incluso em seu orçamento corrente. Assim Prefeitura e Câmara Municipal, atropelando o orçamento do legislativo, adquirem capital político.

Orçamento público é uma peça séria. Motivo de audiências públicas para sua validação e motivo de debates. Desrespeitá-lo significa que houve dimensionamento equivocado na sua formulação, ou uso arbitrário e político posterior. Em qualquer dos dois casos, o péssimo para a Governança e para a reputação da administração pública impessoal.

*Sergio Lerrer – Jornalista especialista em comunicação pública e legislativa e professor de Comunicação Legislativa – fundador do Pro Legislativo

Operação “esconde números”

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Adiar o Censo Demográfico é desperdício de dinheiro público, afirma a AssIBGE. Por meio de nota, a entidade diz que foi surpreendida, ontem, com o anúncio de do novo adiamento do Censo, de 2021 para 2022, por razões orçamentárias. E considera o tratamento do governo federal à produção de estatísticas e ao conhecimento em geral como uma operação “esconde números”

“O novo adiamento do censo significa a ocultação de informações fundamentais para o conhecimento da realidade brasileira e de sua população, num momento que estamos atravessando gravíssima crise econômica e sanitária. Qual o impacto da Covid-19 nos municípios brasileiros? E na mortalidade? E para a fecundidade?”, questiona Associação Nacional dos Funcionários do IBGE (AssIBGE).

Veja a nota:

“Em 18 de agosto, os trabalhadores do IBGE foram surpreendidos com notícia na imprensa sobre adiamento do Censo Demográfico de 2021 para 2022, por razões orçamentárias. A proposta de Orçamento a ser enviada ao Congresso Nacional para o ano que vem remaneja verbas para outras áreas, notadamente o Ministério da Defesa. Inicialmente previsto para 2020, o censo já havia sido adiado em função da pandemia, com a garantia formal de que os recursos retornariam no ano de 2021.

Do ponto de vista do próprio discurso do governo o adiamento é uma contradição, pois representará um desperdício de recursos já aplicados em equipamentos e recursos humanos. Muito trabalho e esforço da casa já foi direcionado para o Censo 2020, que já havia sido adiado para 2021.

Toda a atualização do cadastro de endereços e da base territorial, produzida até o final de 2019, ficará desatualizada. E não há previsão de pré-coleta, operação de atualização feita pelos próprios recenseadores. Serão necessários recursos para atualização cadastral e obsolescência dos equipamentos.

Haverá desmobilização das equipes já treinadas. Será necessário outro treinamento e não teremos possibilidade de novas provas piloto e censo experimental. A não ser que se gaste novamente recursos para estes fins. Os contratos dos analistas censitários encerram justamente em 2022. Não haverá pessoal suficiente para etapas de crítica, apuração e tabulação.

O IBGE tem um percentual de aproximadamente 30% da sua força de trabalho ativa aposentável. Uma parte desse pessoal não aguardará a realização do Censo com o novo adiamento. Quem vai capacitar os temporários e passar o know how, aspectos fundamentais para o sucesso das pesquisas do IBGE?

O novo adiamento do censo significa a ocultação de informações fundamentais para o conhecimento da realidade brasileira e de sua população, num momento que estamos atravessando gravíssima crise econômica e sanitária. Qual o impacto da Covid-19 nos municípios brasileiros? E na mortalidade? E para a fecundidade?

Além disso, depende do Censo Demográfico a calibração do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principalmente no momento em que os municípios estão realizando gastos no enfrentamento da pandemia, descompassados com os recursos que têm como base uma estimativa desatualizada da população. O censo continua sendo a única base de dados capaz de fornecer informações municipais e intramunicipais abrangentes, por mais importante que seja a amostra da Pnad Contínua.

O tratamento do governo federal à produção de estatísticas e ao conhecimento em geral, aponta para uma operação “esconde números”. Ainda ecoa em nossos ouvidos a frase do ministro da Economia na posse da Presidente do IBGE: “Quem pergunta demais, descobre o que não quer”.

Se for confirmado o adiamento do censo, o resultado só sairá depois das eleições para Presidente. Trata-se de um desperdício de dinheiro público e um verdadeiro apagão estatístico. Dessa forma, dados concretos também sairiam de cena nos debates sobre o projeto de país.

A ASSIBGE SN denuncia o descaso do governo com as estatísticas públicas. O Brasil precisa de orçamento para o Censo Demográfico e outras pesquisas.

Pela manutenção do Censo 2021 e por verbas para a operação censitária!
Concurso público já!
Revogação da Emenda 95 (teto de gastos públicos)!

ASSIBGE – Sindicato Nacional
19 de agosto de 2020”