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Entre janeiro a outubro desse ano, juntos, todos os órgãos da Justiça Federal elevaram seus desembolsos gerais, com pessoal e custeio, em 8,5%, no confronto com 2017. O percentual é 3,94% maior que a inflação oficial do período, de 4,56%. O total pago em diversos itens para manter a máquina judiciária federal funcionando cresceu de R$ 32,894 bilhões para R$ 35,684 bilhões, de acordo com dados apurados pela Associação Contas Abertas
Em resposta às críticas sobre o aumento salarial de 16,38% para membros do Supremo Tribunal Federal (STF) – eleva os subsídios de R$ 32,7 mil para R$ 39,2 mil mensais -, não apenas o presidente da Casa, Dias Toffoli, como outros ministros favoráveis ao reajuste saíram em defesa da correção. A alegação principal era de que, em obediência à lei do teto dos gastos, não haverá aumento de despesas. Pelo contrário, será feito um rearranjo de forma a evitar o desperdício. Mas se o Judiciário Federal mantiver o ritmo que vem seguindo, é possível que não cumpra a promessa. Entre janeiro a outubro desse ano, juntos, todos os órgãos da Justiça Federal elevaram seus desembolsos gerais, com pessoal e custeio, em 8,5%, no confronto com 2017. O percentual é 3,94% maior que a inflação oficial do período, de 4,56%.
O total pago em diversos itens para manter a máquina judiciária federal funcionando cresceu de R$ 32,894 bilhões para R$ 35,684 bilhões, de acordo com dados apurados pela Associação Contas Abertas. “O temor maior é sobre o que vai acontecer depois. No primeiro momento, a justificativa é de que haverá compensação pela redução de despesas em outro segmento. Mas esse item que é comprimido, mais cedo ou mais tarde, acaba não resistindo àquela contenção eu órgão precisa de complementação orçamentária. E aí o risco de voltarmos ao círculo vicioso, ao descontrole, ao aumento do déficit fiscal, é inevitável”, ressaltou Gil Castello Branco, secretário-geral da Contas Abertas. Ele lembrou de semelhantes fato, ainda recente, com as universidades. “Foi dado aumento de pessoal e, meses depois, os reitores se viram impossibilitados de arcar com segurança, limpeza e até com o funcionamento de laboratórios”, informou Castello Branco.
No STF, tudo indica, não será diferente. Nos 10 primeiros meses de 2018, em relação a 2017, o principal corte foi em manutenção de software, de R$ 1,648 milhão (de R$ 1,739 milhão para 91,132 mil), seguido de vigilância ostensiva, com queda no orçamento de R$1,394 milhão, ao passar de R4 21,969 milhões para 20,575 milhões. O item máquinas e equipamento energéticos, que contava com R$ 1,155 milhão, desapareceu em 2018. Ficou zerado. Limpeza e conservação perdeu R$ 771,181 mil. O dinheiro reservado baixou de R$ 5,117 milhão para R$ 4,338 milhões. Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos também não foi poupada. Perdeu R$ 156,368 mil, de R$ 961,654 mil para R$ 805,285. Assim como locação de mão de obra, com menos R$ 95,553 mil (de R$ 104.357 mil para R$ 8,803 mil). E até explosivos e munições deixaram de ser comprados em 2018. Com o item retirado da lista foram gastos nos primeiros 10 meses de 2017 R$ 84,120 mil.
Vigilância e manutenção
Material para manutenção de veículos ficou sem R$ 54,952 mil após o abatimento que baixou os gastos de R$ 153,562 mil, em 2017, para R$ 97,610 mil, em 2018. Com a vigilância ostensiva/monitorada/rastreamento foram economizados R$ 8,393 mil de R$ 29,635 mil, para R$ 21,081. Tudo leva a crer, nesse caso, de acordo com analistas, que um funcionário deve ter sido dispensado ou não ter sido substituído na aposentadoria. Teve também importante corte de R$ 3,989 mil nos serviços de copa e cozinha (de R$ 3,154 milhões, para 3,150 milhões) e nos gêneros de alimentação (menos R$ 3,967 mil) que sofreram cortes de R$ 244,650 mil para R$ 240,682 mil. Gás e outros materiais engarrafados perderam os R$ 2.322 mil que tinham no ano passado. Chamou a atenção, também, o adicional noturno: dos R$ 243,959 mil de 2017, perdeu R$ 55,82, passando para um orçamento, até outubro, de R$ 243,903.
Por outro lado, muitos itens tiveram acréscimo na comparação entre os 10 meses de 2017 e de 2018. O campeão, com R$ 10,256 milhões foi gratificação por exercício de cargo eletivo (de R$ 65,071 milhões para R$ 75,328 milhões). Outros não se alteraram, como equipamentos para áudio, vídeo e foto, com os mesmos R$ 2,161 milhões, e desenvolvimento de software (R$ 648,572 mil). Equilibrar os gastos de forma racional será o principal desafio do governo, na análise de Leonardo Fernandes, assessor de investimento, da LHX Investimentos. “O próximo presidente vai ter que aproveitar o primeiro momento para tomar medidas impopulares. Esse R$ 6 bilhões de impacto financeiro negativo nas contas públicas é mais um fato que assusta o investidor estrangeiro e cria insegurança política”, destacou Fernandes.
O executivo da LHX lembrou que, na sua última passagem pela governo como ministro da Fazenda de Michel Temer, Henrique Meirelles, quando pensou em criar tarifas exclusivas para ganhos de capital, pretendia arrecadar cerca de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões. “Um esforço enorme que seria desperdiçado pelo gasto que se vai ter com a elevação do teto do funcionalismo. O governo, agora, terá que se comprometer, ainda mais, com a busca de receita. O problema é que o cobertor é curto e as possibilidades de criar tributos, privatizar estatais e fazer a reforma da Previdência não são bem aceitas pela população. Dificilmente haverá outra saída”, assinalou Fernandes.
Planejamento entrega a parlamentares informações sobre investimentos estruturantes
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) informou que, em articulação com a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, entregou aos parlamentares um conjunto de ações em fase avançada de execução e obras estruturantes em todas as regiões do país, com o objetivo de estimular a convergência das emendas parlamentares com as políticas públicas prioritárias, reduzir o montante de obras inacabadas e de valorizar a participação do Legislativo no processo de alocação orçamentária
Nesta terça-feira (30), o presidente da CMO, deputado Mário Negromonte Junior, encaminhou às bancadas estaduais e parlamentares a relação de projetos que passíveis de receber emendas. A relação está no sítio da Câmara dos Deputados. O MP filtrou os projetos de forma que os parlamentares possam localizar as obras estruturantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de sua região e também investimentos realizados por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). Esses mecanismos oferecidos pelo MP ajudarão os parlamentares a destinar a obras e ações que rapidamente poderão se tornar efetivas entregas de políticas públicas à população de suas regiões.
“No momento em que precisamos de grande eficiência na alocação de recursos, seria muito útil se a gente pudesse usar as emendas para isso”, aponta o ministro do Planejamento, Esteves Colnago. Ele ressalta que é necessário qualificar ao máximo o emprego do recurso público disponível. Ele lembra que em 2016 o orçamento para investimentos do PAC era de R$ 46 bilhões. Em 2019, o volume de recursos cairá para R$ 23,5 bilhões. Nesse cenário, as emendas parlamentares individuais e de bancada serão decisivas para garantir a continuidade dos investimentos. O espaço reservado no orçamento do ano que vem para emendas parlamentares individuais e de bancada é de R$ 14,57 bilhões. A estratégia contou com o apoio da consultoria da CMO e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A lista de obras estruturantes do PAC envolve projetos de valores mais elevados, que podem receber emendas de bancada. Já as ações do Siconv, no Portal de Transferências Abertas, têm valor menor, e podem ter alocação de emendas individuais. O MP facilitou a identificação das obras em cada região que estão com 70% de execução ou mais, portanto próximas de sua conclusão. O objetivo é sensibilizar os parlamentares para mostrar que, com a emenda, o projeto vai se tornar realidade em pouco tempo e beneficiar a população da região. O painel está disponível na internet e pode ser consultado por qualquer cidadão. A novidade é que após o item “instrumentos assinados” foram criadas duas novas “abas”: emendas e instrumentos prioritários (com alto índice de execução).
Na nova aba “emendas” estão disponíveis informações como a quantidade de emendas disponibilizadas no Siconv desde 2009 (mais de 16 mil emendas), os valores dessas emendas (quase R$ 29 bilhões de emendas assinadas), os autores, órgãos, municípios e ações beneficiados.
Já na aba “instrumentos prioritários” estão presentes todos os investimentos com execução acima de 70% (ou seja, aqueles aos quais o MP quer incentivar a destinação de novos recursos de emendas). Essa aba aponta, por exemplo, que há 5.037 ações com execução entre 70% e 90% e outros 4.899 propostas com execução acima de 90%. Ou seja, são quase 10 mil projetos que estão muito perto de sair do papel e se transformar em efetivas entregas à sociedade.
CNJ dá parecer favorável à proposta orçamentária do Judiciário para 2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer favorável à proposta orçamentária para 2019 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União. O documento prevê um crescimento de 4,82% em relação ao orçamento de 2018, para um total de R$ 49,9 bilhões. Decisão vai ser encaminhada ao Congresso até o dia 28
O artigo 99 da Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, cabendo aos Tribunais a elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cabe ao CNJ oferecer um parecer sobre as propostas, documento este que deverá ser encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional até o último dia 28 de setembro, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SOF/MP).
O montante da proposta foi atingido graças ao incremento de R$ 2,9 bilhões, por compensação pelo Poder Executivo com igual redução nas suas despesas. Essa possibilidade foi autorizada pela Emenda Constitucional 95/2016 para os três primeiros anos de vigência do Novo Regime Fiscal (2017, 2018 e 2019). A partir do exercício de 2020, o Judiciário contará apenas com o limite calculado na forma dessa emenda, ou seja, as despesas pagas em 2016 corrigidas pela variação do IPCA.
O parecer do CNJ destaca que as despesas obrigatórias tiveram aumento significativo pelo impacto da parcela do reajuste aprovado para os servidores pela Lei 13.317/2016, a ser implementada em 2019. Os gastos com pessoal e encargos sociais representam 77,8% dos custos do orçamento do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho é o órgão com a maior participação no orçamento do Judiciário: 44,4%.
As dotações orçamentárias propostas contemplam recursos para as despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios de pessoal, manutenção das atividades e investimentos necessários ao desenvolvimento de ações que visam à melhoria e à expansão dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.
O parecer conclui que foram observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional (EC) 95/2016, os parâmetros fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e o limite para as despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e que as dotações propostas são compatíveis com as atribuições dos órgãos.
Esquema revelado na Operação Ressonância aponta fraude e desvio em pelo menos 10 contratações. O esquema contava com a colaboração de funcionários públicos, que agiam de forma coordenada em benefício das empresas do esquema. As atividades de empresários e funcionários públicos envolvidos nessa grande teia criminosa eram coordenadas por Miguel Iskin e Sérgio Côrtes, responsáveis por angariar grandes fabricantes mundialmente reconhecidas e obter liberação orçamentária para as contratações em valores estratosféricos, as quais, segundo dados do TCU atingiram mais R$ 1,5 bilhão apenas no âmbito das contratações do Into, no período de 2006 a 2017
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 24 pessoas investigadas na Operação Ressonância. Entre os acusados estão o ex-secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Côrtes, o empresário Miguel Skin, o diretor-geral do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), André Loyello, e o ex-CEO da Philips Medical Daurio Speranzini. Eles são acusados pelos crimes de organização criminosa, fraude a licitações, corrupção passiva e prevaricação.
As investigações apuraram fraudes em pelo menos 10 pregões do Into entre os anos de 2007 e 2016. Em todas as contratações, foi identificada a atuação do chamado “clube do pregão internacional”, um cartel formado por 35 empresas fornecedoras de equipamento de saúde que atuou por mais de 20 anos no Into. O cartel era controlado pela empresa Oscar Iskin e contava com empresas fornecedoras (Baumer, Philips, Implamed, Venkuri, Zimmer Biomet, Johnson & Johnson, MicroPort, de Soutter Medical, Orthofix, Maquet, Stryker e Dräger), empresas secundárias (Per Prima, Lang, Med Lopes, Ortospine, Strattner, Novum Hospitalar, Rizzi, Tellus, Helomed, World Medical, Techinicare) e empresas laranjas (Arthrotech, Dabasons, Interhospitalar, Aga Med, Arterial Life, CM Cirúrgica, New Service, Zeiki, Lógica Hospitalar, Renaltec, Levfort e Maxcare).
O esquema contava com a colaboração de funcionários públicos, como Sérgio Côrtes, Jair Veiga, André Loyello e Luis Moreno – estes dois últimos auxiliados pelos operadores financeiros João da Luz e Rafael Magalhães –, que agiam de forma coordenada em benefício das empresas do esquema. Com a participação dos integrantes do núcleo operacional, as contrações eram direcionadas com cotações de preços fraudadas e mediante a desclassificação ilícita de concorrentes que não faziam parte do cartel.
“As fraudes a licitações, a cartelização e o pagamento de propina envolviam não só os contratos de aquisição de equipamentos médicos importados de alta complexidade, como também os contratos de aquisição de órteses, próteses e materiais especiais. As atividades de empresários e funcionários públicos envolvidos nessa grande teia criminosa eram coordenadas por Miguel Iskin e Sérgio Côrtes, responsáveis por angariar grandes fabricantes mundialmente reconhecidas e obter liberação orçamentária para as contratações em valores estratosféricos, as quais, segundo dados do TCU atingiram mais R$ 1,5 bilhão apenas no âmbito das contratações do Into, no período de 2006 a 2017”, explicam na denúncia os procuradores da República da força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro.
O valor de propina era pago por meio de um caixa gerenciado por Miguel Iskin, que arrecadava comissões que podiam chegar a 40% do valor dos contratos. Em alguns casos, a comissão era paga no exterior por intermédio de empresas offshore, em outros era recolhida no Brasil. Apenas com a empresa Maquet, estima-se que Iskin faturou US$ 53,8 milhões e € 23,2 milhões.
Foram denunciados: Sérgio Cortes, Miguel Iskin, Gustavo Estellita, Marco Antonio de Almeida, Marcus Vinícius de Almeida, Gaetano Signorini, Luiz Sérgio Braga Rodrigues, Márcia Cunha, Adalberto Rizzi, Antônio Georgete, Ivan Ireno, Frederik Knudsen, Daurio Speranzini, Ermano Marchetti, Julio Cezar, Norman Gunther, Devanir de Oliveira, Jair Veiga, André Loyelo, Luis Moreno, João da Luz, Rafael Magalhães e Leandro Camargo.
Veja a íntegra da denúncia: http://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/docs/pr-rj/Denuncia%20-%20RESSONANCIA%206-8-18_Redigido.pdf
Corrupção, lavagem e evasão
Em outra denúncia apresentada esta semana em decorrência das Operações Fatura Exposta e Ressonância, o MPF acusa o ex-secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Côrtes, a esposa dele, Verônica Vianna, e os empresários Miguel Iskin e Gustavo Estellita por corrução, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
A denúncia aponta que Sérgio Côrtes, com o auxílio de Verônica Vianna, recebou vantagens indevidas na Suíça e nas Bahamas. O pagamento foi feito por Miguel Iskin e Gustavo Estellita para garantir benefício para suas empresas nos contratos de fornecimento de equipamentos e produtos médico-hospitalares celebrados com a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.
As investigações revelaram que Côrtes e Verônica receberam em maio e agosto de 2011 US$ 2,4 milhões em uma conta na Suíça em nome da offshore Casius Global SA. O valor foi pago por Estellita e Iskin, a partir de uma conta mantida nos EUA em nome da offshore Luchino. Em dezembro de 2015 e outubro de 2016, foram identificadas duas transferências, no valor total de US$ 400 mil, da conta de Côrtes na Suíça para outra conta nas Bahamas, em nome da offshores Caltex Holding Corp. Nesta conta, as investigações identificaram que Côrtes manteve, entre dezembro de 2015 e julho de 2017, US$ 4,3 milhões não declarados e que depois foram trazidos para o Brasil.
Foi apurado, ainda, que Verônica era a titular da conta na Suíça vinculada a Côrtes e que os recursos ali depositados foram utilizados por ela com gastos pessoais e aquisição de produtos de luxo, com gastos, por exemplo, em viagens a Las Vegas, Nova Iorque e Veneza.
Veja a íntegra da denúncia: http://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/docs/pr-rj/DENUNCIA%20%20-%20RECEBIMENTO%20RECURSOS%20EXTERIOR%20-%20SERGIO%20CORTES_Redigido.pdf
Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, defende que previsão de aumento salarial seja incluída na proposta orçamentária que o tribunal deve encaminhar ao Congresso até o fim do mês. Com isso, parlamentares poderiam aprovar projeto de lei sobre o tema
ALESSANDRA AZEVEDO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski defendeu ontem a inclusão do reajuste do teto salarial do Judiciário no projeto de orçamento que a Corte enviará, até o fim do mês, ao Congresso Nacional. Sem essa previsão, os parlamentares ficam impedidos de votar o aumento de 16,38%, previsto em um projeto de lei pendente no Senado, ou qualquer outra revisão nos salários da categoria. O tema, que ainda divide os ministros, deve ser retomado em reunião administrativa hoje, às 18h, assim que acabar a sessão ordinária de julgamentos.
O objetivo dos favoráveis ao reajuste, como Lewandowski, é convencer a presidente do STF, Cármen Lúcia, e os demais ministros a colocar a previsão no projeto de orçamento, o que teria impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões nos cofres públicos. Eles temem que aconteça o mesmo que no ano passado, quando a Corte decidiu, por oito votos a três, não introduzir o dispositivo no texto. Essa decisão impossibilitou que o projeto de lei que revisaria o salário dos ministros dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil fosse aprovado, já que o Congresso não pode deliberar sobre esse tipo de matéria sem previsão no orçamento. “A boa técnica orçamentária manda que você inclua a previsão orçamentária daqueles projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional”, disse Lewandowski.
O ministro argumentou que não se trata de um aumento, mas de um reajuste. “Estamos defasados mais de 40% (em relação às perdas com a inflação)”, disse. Na mesma linha, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, afirmou que a medida exigirá um “remanejamento” nas despesas de cada órgão afetado, mas não resultará em gastos a mais. “Eu me atrevo a dizer que o Supremo não compreendeu bem o nosso pedido no ano passado. O aumento de gastos é zero. Somos a única carreira que não tem reajuste desde 2015”, lembrou.
O fato de o STF incluir a possibilidade no texto não significa que os valores serão revisados. A decisão fica nas mãos dos parlamentares. “Se o Congresso vai conceder ou não, se o presidente veta ou não, isso é um outro problema. Nós estamos só no plano da técnica orçamentária”, afirmou Lewandowski. Na visão de Robalinho, os senadores aguardam apenas “uma sinalização do STF”, que seria a inclusão no projeto de orçamento, para avançar no tema.
Efeito cascata
O reajuste será recebido por diversas carreiras que têm as remunerações vinculadas ao teto do funcionalismo, que corresponde ao salário dos ministros do STF, como juízes federais, estaduais, parlamentares, procuradores, promotores, entre outros.
O chamado “efeito cascata” é a base de uma das principais críticas de quem é contrário ao reajuste. “É um pedido totalmente inoportuno. Para reajustar, o governo teria que cortar em outras áreas, o que é complicado, porque os investimentos já estão no nível mínimo, assim como as despesas discricionárias (que não são obrigatórias)”, observou o especialista em contas públicas Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Administrativo do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), a denúncia representa uma verdadeira pauta-bomba para o governo federal, que alega enfrentar graves restrições orçamentárias. Isso porque a tese da nulidade de atos administrativo-fiscais praticados por servidores Pecfaz pode anular vários créditos tributários já constituídos, expondo o erário ao risco de passivos bilionários para a arrecadação
O Sindfazenda informou que, após longo processo de negociação, até o momento infrutífera, sobre a tão esperada organização dos quadros funcionais de suporte na Receita, tomou a decisão de oferecer procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação formal contra a União, pedindo providências e soluções para os servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda
A denuncia aborda as “ilegalidades de numerosos atos administrativo-fiscais praticados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)”, uma vez que 25% do seu efetivo pratica atos sem competências legais, a exemplo de “instauração do Procedimento Administrativo Fiscal e constituição de Créditos Tributários”.
Luís Roberto da Silva, presidente do Sindifazenda, garante que a denúncia representa uma verdadeira pauta-bomba para o governo federal, que alega enfrentar graves restrições orçamentárias. Isso porque a tese da nulidade de atos administrativo-fiscais praticados por servidores Pecfaz pode anular vários créditos tributários já constituídos, expondo o erário ao risco de passivos bilionários para a arrecadação.
Segundo a denúncia do Sindfazenda, “é cediço no direito administrativo que os atos administrativos praticados com vício podem ser nulos (vícios insanáveis) ou anuláveis (vícios sanáveis), a depender do grau da ofensa aos seus elementos. No âmbito da RFB, os vícios insanáveis de muitos de seus atos administrativos representam um grave problema decorrente de outro problema igualmente grave, qual seja, a falta de uma carreira específica de suporte”
O Presidente do Sindfazenda ressalta que “há décadas esperamos que a União cumpra o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição Federal, que apresentam soluções práticas para os vícios de competência apresentados na denúncia. Infelizmente, o assunto é tratado como se a regulamentação da carreira fazendária e da carreira específica da RFB fosse questão de mera oportunidade e conveniência do governo”.
Curiosamente, declarou Silva, o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda é formado por mais de 130 cargos, incluindo atividades de arquivista, operador de vídeo tape, auxiliar operacional de serviços diversos, auxiliar de necropsia, jardinagem e agente de portaria, muitos deles operando sistemas e programas computadorizados da RFB, com acesso ao sigilo fiscal e tributário dos contribuintes.
“Essa desorganização dentro da RFB causa muito espanto, especialmente, pelo fato de o órgão se apresentar como órgão de excelência e produtividade, pelo menos, aparentemente. Inclusive esses foram elementos norteadores para a aprovação do polêmico bônus de eficiência, pago exclusivamente para auditores e analistas, que não compõe o Pecfaz”, lembrou.
A denúncia à PGR é bastante contundente e juridicamente bem fundamentada, reforçou, fazendo ainda referência a entendimentos recentes do Tribunal de Contas da União (TCU, destinatário da denuncia também). Quanto aos problemas ligados às competências legais dos servidores Pecfaz, o documento assevera:
“Ora, tomando por base que a criação dos cargos públicos carece de lei e considerando que, dentre outros elementos, eles se constituem em atribuições, logicamente, a criação de atribuições se confunde com a própria criação de cargos, sendo jurídico visualizar nesse ponto o princípio do paralelismo das formas, ou seja, se cabe à lei a reserva de criar atribuições, somente a ela é dada a reserva de alterá-las, ampliando-as ou reduzindo-as. Dessa forma, as “Portarias de Perfis” extrapolam suas finalidades quando utilizadas para estabelecer funções públicas a servidores públicos concursados, no intento de complementar ou suplementar atribuições legais de seus cargos”.
Fartos exemplos são elencados no documento em que ocorrem as ilegalidades dos atos administrativo-fiscais, tais como: “procedimentos relativos ao Lançamento de Débito Confessado (que constitui o Crédito Tributário), à Regularização de Obras de Construção Civil (que implica liberação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa), à Concessão de Parcelamentos (que suspende a exigibilidade do Crédito Tributário), à Repressão Aduaneira (que instaura procedimentos fiscais de Controle Aduaneiro), dentre outros”.
Além da PGR, vários outros órgãos e entidades receberam a denúncia do Sindifazenda, dentre eles o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o TCU, a Casa Civil do Palácio do Planalto, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Segundo o sindicato, a única solução para essas ilegalidades que se apresenta viável e constitucionalmente válida é a organização da carreira rspecífica de suporte da RFB (voltada para os servidores em exercício na RFB) e da carreira fazendária (voltada para os servidores em exercício nos demais órgãos do Ministério da Fazenda).
“Levando em consideração a Constituição e a situação econômica do país chega a ser inconcebível que o governo federal faça de conta que inexiste um problema de tamanha magnitude. A quem aproveitaria a manutenção desse quadro caótico na Receita Federal? Acompanharemos o desenrolar desse caso com atenção”, destaca Luis Roberto Da Silva, presidente do Sindfazenda.
MPF/RJ: Dinheiro recuperado em ações de combate à corrupção será aplicado em escolas
Termo de cooperação técnica prevê a devolução de valores para reforma de escolas públicas estaduais acompanhadas pelo MPEduc. A força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro recuperou, até o momento, R$ 451,5 milhões em acordos de colaboração. Deste total, R$ 250 milhões foram devolvidos ao governo do estado em março de 2017 e permitiram o pagamento do 13º salário atrasado de cerca de 146 mil aposentados
Parte do dinheiro recuperado pela força-tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) poderá ser aplicado na reforma das escolas públicas do estado. Para a liberação dos recursos, o MPF/RJ, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Ministério da Educação (MEC), a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (Seeduc) e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) assinarão, no dia 27 de fevereiro, às 14h30, termo de cooperação técnica que estabelece os critérios de aplicação.
Também assinarão o termo de cooperação técnica como intervenientes o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). Como testemunhas, assinarão os membros do MPF e do MP-RJ que integram o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc).
Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente na execução de obras e melhoria de infraestrutura das escolas públicas estaduais. Um diagnóstico da rede estadual de ensino, do projeto MPEduc, em parceria com o Ministério Público Estadual, revelou que, entre outros problemas, a deficiência da estrutura física é um desafio em pelo menos 64% das 1.221 unidades escolares mapeadas no Rio de Janeiro.
O termo estabelece que os recursos liberados deverão ser recebidos através de fonte orçamentária diferenciada a fim de facilitar a fiscalização da sua devida aplicação. Igualmente não poderá, sob nenhuma circunstância, acarretar a diminuição do repasse de verbas para educação previstos em lei e não poderão ser computados no percentual de 25% que o Estado deve investir em educação.
Para obter o recurso, a Secretaria de Educação deverá solicitar à Justiça, por meio da PGE, a devolução dos valores recuperados nas ações judiciais que o MPF indicar. As escolas beneficiadas deverão constar de uma relação anexa ao termo, em ordem de prioridade a ser indicada pela Seeduc, assim como as respectivas intervenções, a previsão de custo e da quantidade de alunos beneficiados. O projeto básico de cada obra deverá ser apresentado em 60 dias a partir da assinatura do termo e a licitação, em até 30 dias após a liberação do recurso. Toda a execução das obras, bem como as respectivas prestações de contas, serão acompanhadas pelo FNDE, por sistema eletrônico já existente, porém adaptado para essa finalidade, não afastando, contudo, a competência dos demais órgãos de controle para tanto.
“O termo mostra como a atuação do MPF na tutela coletiva e na área criminal podem ser complementares e igualmente relevantes para a sociedade, bem como o tamanho do resultado que se pode alcançar quando todas as instituições unem-se em prol da educação. Esse pacto pela educação só foi possível mediante a colaboração de todos os entes públicos envolvidos, podendo ser o precursor para iniciativas semelhantes em outros estados brasileiros”, afirma a procuradora da República Maria Cristina Cordeiro, coordenadora do MPEduc. “Não há melhor forma de se retornar à sociedade recursos que lhe foram pilhados, senão através da educação. Sem educação de qualidade, continuaremos a enxugar gelo, construindo uma sociedade desigual, hostil e desprovida de pensamento crítico. De nada adianta nos debruçarmos na defesa de outros direitos do cidadão, sem priorizarmos o que verdadeiramente o emancipará para o exercício consciente dos demais. Não se transforma uma nação sem investimentos sérios em educação”, completa a procuradora.
A força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro recuperou, até o momento, R$ 451,5 milhões em acordos de colaboração. Deste total, R$ 250 milhões foram devolvidos ao governo do estado em março de 2017 e permitiram o pagamento do 13º salário atrasado de cerca de 146 mil aposentados.
Estarão presentes Mendonça Filho, ministro da Educação; Wagner Rosário, ministro substituto da Transparência; Wagner Victer, secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro; Sílvio Pinheiro, presidente do FNDE; Diogo Souza Moraes, procurador-chefe da Procuradoria Federal do FNDE; André Fontes, presidente do TRF2; Márcia Morgado, procuradora-chefe da PRR2; José Schettino, procurador–chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro; Eduardo Gussem, procurador-geral de justiça do Estado do Rio de Janeiro; Cláudio Pieruccetti, subprocurador-geral do Estado do Rio de Janeiro; o procurador regional da República José Augusto Vagos e os procuradores da República Eduardo El Hage e Sérgio Pinel, integrantes da Força Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro; Maria Cristina Manella Cordeiro, procuradora da República e coordenadora do projeto MPEduc; Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes, promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação/MPRJ; e Rogério Pacheco Alves, promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação/MPRJ.
Assinatura do termo de cooperação técnica para aplicação de recursos em educação
Data: 27/02/2018
Local: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Rua Acre, 80, 3º andar (Plenário) – Centro – Rio de Janeiro
Horário: 14h30
Com isso, fica frustrada a expectativa de auditores-fiscais e analistas tributários que esperavam reforço extra nos contracheques de R$ 9,6 mil e R$ 5,7 mil, respectivamente, além dos salários
Fontes do Ministério do Planejamento confirmam que o valor do bônus de eficiência será de R$ 4,5 mil para os auditores e a regulamentação, conforme novos boatos, sairá antes do carnaval.”Não adiantou de nada a greve e os atos de protesto. Vai ficar nisso mesmo”, destaca um informante que não quis se identificar. O resultado das manifestações, disse ele, foi pífio. Pior: o tiro saiu pela culatra. A intenção, embora não totalmente declarada, de fazer uma manobra para ganhar mais que os colegas da Esplanada e burlar o teto to serviço público (R$ 33,7 mil), sem pagar Imposto de Renda ou contribuição previdenciária e com a exclusão sorrateira dos aposentados, “gorou”.
No fim, a guerra entre ativos aposentados não foi pacificada e a divisão interna continua forte. Nos cálculos do técnico, com os R$ 4,5 mil, os auditores-fiscais vão ganhar, por ano, R$ 402 mil. Os delegados da Polícia Federal, por exemplo, que também recebem bônus, ficarão com R$ 394 mil anuais. Neste caso, os auditores ativos da Receita saem ganhando R$ 8 mil, no período. Porém, o problema começa quando a comparação é com os aposentados. Na PF, o valor é o mesmo. Continua a paridade entre ativos e aposentados, pois o valor da remuneração é o mesmo. No Fisco, o total dos vencimentos para os inativos cai para R$ 339 mil, uma perda real de R$ 36 mil com bônus e de R$ 54 mil, sem, nos 12 meses.
De acordo com outra fonte do Ministério da Fazenda, a impressão da maioria é de que o movimento de protesto só serviu para aumentar o fosso e a desvalorização do cargo. Nessa briga, o que sobrou foi: quebra da paridade; avaliação de desempenho com metas individuais, com risco de demissão por ineficiência por lei atual; remuneração do início de carreira rebaixada; critérios de progressão e promoção mais rígidos; ponto eletrônico; PAD pelo chefe; autoridade mitigada. “Após um movimento de três anos, não cumprirão (o governo) o que prometeram e voltaremos para o trabalho humilhados, cansados, divididos e com chicote em cima”, lamentou.
Promessas
Uma proposta da Receita para a peça orçamentária de 2018, propunha alteração do bônus dos atuais R$ 3 mil para R$ 8 mil, um reajuste de 266% e com possibilidade de correção garantida pela arrecadação. O que não acontecerá, de acordo com a fonte. Apesar da divulgação de nova data provável, até o carnaval para a regulamentação do bônus de eficiência, a maioria da categoria não acredita no canto da sereia. Explicam: essa é a quarta promessa de publicação do decreto da regulamentação. A primeira foi em agosto, depois final de outubro, em seguida, final dezembro e, agora, antes das festas de Momo. A duvida é: será que o governo vai esperar cair a liminar da greve (13 de fevereiro), o que deve enfraquecer as paralisações, e publicar o decreto com valor abaixo de R$ 6 mil?”, questionam.
Sindifisco otimista
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) comemorou a adesão dos chefes de fiscalização das 3ª, 6ª e 10ª RF (Regiões Fiscais). Eles emitiram manifestos informando que não serão cadastradas as metas de para 2018, conforme estipulado na norma. Em nota interna, a entidade destaca que “a classe considera a demora na edição dos decretos para regulamentação do bônus e das regras de progressão como uma demonstração de desrespeito por parte do governo ao pleno cumprimento do acordado com a categoria”.
De acordo com os manifestos, os auditores também não participam “de reuniões de planejamento e organização de trabalhos, até que sejam publicados os decretos de progressão e regulamentação do bônus de eficiência, criado o comitê gestor e as metas institucionais que permitirão o pagamento desse bônus, conforme acordado e firmado com o governo federal”. O Sindifisco destaca que, embora a adesão esteja crescendo, “é de lamentar que, mesmo com todo o debate feito pela categoria, restem dúvidas quanto à importância das ações de defesa do cargo. Na 9ª RF, apenas os chefes de fiscalização das DRF Curitiba e de Ponta Grossa se recusaram a assinar o documento”.
A apreciação da PEC 412, que estabelece a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal, estava prevista para ser votada nessa segunda-feira, às 16 horas, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, foi adiada para amanhã, às 10 horas. A favor da proposta estão os delegados e contra, os agentes da instituição.
Movimentos radicais no entanto, tentaram, ontem, tumultuar as conversas entre as partes interessadas, na tentativa de chegar a um consenso. Um aposentado, que nunca foi da classe policial, resolveu, dentro da Câmara, fazer provocações ao representante da Federação Nacional do Policiais Federais (Fenapef, que representa os agentes), Luís Boudens. Segundo informações de pessoas presentes, no momento, “foi uma armação”. Afirmam que o reclamante gritava pelos corredores do Congresso “acompanhado de uma ativista de movimentos de extrema direita que defende inclusive a pena de morte”.
“Estávamos discutindo uma nova saída, porque o texto original da PEC tira a PF da Constituição. A PF ficaria no aguardo de uma lei complementar para definir sua estrutura e a sua autonomia. Até o autor da proposta, deputado Alex Silveira (PTB/PR), participava da conversa. O homem surgiu do nada”, disse Boudens. A Fenapef apoia a PEC e quer o apoio da sociedade e do Congresso para impedir a aprovação.
A Fenapef entende que a PEC 412 causar o desmanche da Polícia Federal. Entre os motivos, alega que as investigações em andamento serão prejudicadas, uma vez que a nova organização da PF será totalmente imprevisível. Ao deixar de ser “organizada e mantida pela União”, a PF, afirma a Federação, ficará desvinculada do Poder Executivo, passará a ser um órgão independente, dando “super poderes” aos delegados, que sequer terão o trabalho supervisionado.
“Tal ação iria comprometer todas as operações de acordo com a vontade dos delegados e não a real especificidade de cada caso”, acusa a Fenapef. Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados da PF (ADPF), ao contrário, explicou que a direção-geral é favor e que o texto vai permitir que a instituição tenha uma lei orgânica. “Poderemos propor nosso orçamento, com hoje acontece com a Defensoria Pública da União (DPU). Isso nos protegerá de interferências políticas”, retrucou.
Falta de orçamento não justifica atraso em pagamento de passivo trabalhista a servidor
O 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro mandou a União pagar de imediato valores reconhecidos administrativamente para um servidor público federal, do quadro de pessoal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.O servidor pediu o pagamento de passivos trabalhistas admitidos pela própria administração. Porém, a União condicionou o pagamento à disponibilidade orçamentária.
A Justiça rejeitou as alegações da União. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que a ausência de orçamento não justifica a demora, por tempo indefinido, no pagamento de valores reconhecidos pela própria administração.
Segundo o advogado Rudi Meira Cassel, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou o servidor, “os valores não podem ser reduzidos ou suprimidos pela ausência de pagamento, pois isso afronta diretamente o direito adquirido”.
O juiz federal Marcel da Silva Augusto Corrêa decidiu que a “alegação de que o pagamento da dívida necessitaria de prévia previsão orçamentária não merece acolhida, já que o demandante está privado de verbas alimentícias devidas há mais de dois anos, por causa da administração”. Segundo ele, houve “o transcurso de tempo mais do que razoável para que a administração honrasse com sua obrigação”.
Processo n° 0146434-37.2017.4.02.5151
Decisão em arquivo anexo