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PLS 555 PASSA NO SENADO MAS COM MUDANÇAS QUE AGRADAM FUNCIONÁRIOS DE ESTATAIS
Entre elas o fim da transformação das estatais em sociedades anônimas
A aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, o chamado Estatuto das Estatais, na noite desta terça-feira (15), encerrou um capítulo e abriu nova frente no combate ao “projeto privatista”, agora na Câmara dos Deputados, de acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT). O texto substitutivo aprovado no Senado traz avanços fundamentais.
Entre as conquistas destacadas pela Contraf estão a retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas; o fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais e a aprovação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para as empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta, o que deixa de fora a maioria das estatais, com menor porte. “Tiramos leite de pedra”, avaliou a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, que também é representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa e dirigente sindical na Contraf-CUT e Sindicato dos Bancários do ABC.
Foi Rita quem, em agosto passado, descobriu que o PLS 555, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), estava para ser votado em regime de urgência, e que suas consequências diretas não afetariam apenas a Caixa 100% pública, mas todas as estatais brasileiras, que se tornariam sociedades anônimas. E vários outros riscos presentes no projeto, como restrições à presença de trabalhadores nos conselhos das empresas e a exigência de comercialização de 25% das ações. Ao lado de representantes da Fenae e da Contraf-CUT, ela então deu início então a um ciclo de debates que resultou em seminários, exposições, audiências públicas e encontros com parlamentares e representantes do governo federal, que acabou aglutinando seis centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos.
Nascia, em seguida, em janeiro de 2016, o Comitê Estadual em Defesa das Empresas Públicas, que tem a bancária como coordenadora e, agora, deve intensificar ainda mais as ações em prol do patrimônio dos brasileiros.
União de forças rara
A extensão dessa luta pelo Brasil se intensificou com o lançamento de comitês estaduais em defesa das empresas públicas. Até agora, foram criados os de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, e outros estão previstos. As dezenas de atividades realizadas nos últimos meses para debater o PLS 555, como forma de esclarecer e conscientizar a sociedade sobre seus riscos, também terão prosseguimento, e várias estão agendadas para os próximos dias.
Outro instrumento usado com vigor nessa batalha e que terá continuidade é a rede social. O site www.diganaoapls555.com.br e o facebook www.facebook.com/diganaoaopls555/ tiveram milhares de acessos e interação de internautas, além da ampla repercussão favorável na mídia alternativa.
A coordenação do comitê nacional deverá se reunir nos próximos dias para definir estratégias de atuação no Congresso. As seis centrais que integram o comitê são a CUT, Intersindical, CSP-Conlutas, UGT, Nova Central e CTB. Entre as federações, Fenae e FUP; nas confederações, a Contraf-CUT. Os senadores que se destacaram na luta contra o projeto são Lindbergh Farias, Paulo Paim e Gleisi Hoffman (todos do PT); Roberto Requião (PMDB); Vanessa Grazziotin (PCdoB) e Randolfe Rodrigues (Rede). “Nós estamos todos de parabéns. E nossa luta continua”, afirmou Rita Serrano.
Fonte: Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas
ADPF REQUER A NÃO OBRIGATORIEDADE DE PONTO ELETRÔNICO PARA ASSOCIADOS
A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) informou que, desde 2010, a Justiça determinou o restabelecimento do controle escrito
De acordo com as decisões judiciais, o Departamento de Polícia Federal não pode impor aos delegados de Polícia Federal associados a obrigatoriedade de preenchimento de qualquer controle eletrônico de ponto, seja por meio do sistema REF1 ou do sistema REF2. Afinal, na decisão, o Juízo determinou expressamente o restabelecimento do controle escrito em folha de ponto.
Assim, a ADPF requereu, em caráter de urgência, que a União seja intimada a cumprir e a dar conhecimento à Polícia Federal para que todas as unidades de lotação se abstenham de exigir a entrega da folha eletrônica de ponto à Coordenação de Recursos Humanos.
Em setembro de 2010 o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu a medida de urgência para que fosse afastado o controle eletrônico de ponto dos associados à Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e restabelecido o controle de forma escrita.
O requerimento foi feito após a ADPF ter tomado o conhecimento de que alguns filiados não estavam sendo contemplados pela medida judicial e continuavam a adotar o Registro Eletrônico de Frequência REF – 1, que em algumas unidades passou a se chamar REF – 2, com procedimentos diferenciados, mas ainda caracterizado como controle eletrônico de ponto.
A entidade estuda ingressar com nova ação judicial para reconhecer que o delegado de Polícia Federal não está sujeito a controle de ponto por ser incompatível com a natureza de suas atribuições.