Tag: objetivo
Juíza do trabalho Valdete Souto Severo manda e-mail para jornalista que defendeu o PL 116
O texto foi enviado com a intenção de explicar os motivos pelos quais a avaliação de Ricardo Boechat a favor da demissão do servidor público por insuficiência de desempenho estaria equivocada. A juíza do trabalho Valdete Souto, no e-mail, pede que o jornalista pedindo reflita sobre sua defesa a “mais essa precarização”. Veja o que ela escreveu e divulgou nas redes sociais:
“Caro Boechat
Escuto todas as manhãs teu programa. Sou juíza do trabalho em Porto Alegre, e Doutora em Direito do Trabalho pela USP.
Esta manhã, falastes do projeto defendido por Lasier Martins, que infelizmente foi eleito pelo meu estado.
Pois bem, gostaria de esclarecer alguns pontos importantes.Em primeiro lugar, a lei vigente (Lei 8112) já permite a demissão do servidor que não desempenhar bem suas funções (artigos 127 e seguintes). Então, nesse aspecto, não há novidade. Os servidores também já são avaliados periodicamente.
A novidade é inserir critério subjetivo para o que será considerado “mau desempenho”, a fim de facilitar a demissão. Note que a possibilidade de utilização de critério subjetivo permite que o administrador descarte, inclusive, o servidor que com ele não compactua em termos de ideologia política, por exemplo. Ou seja, permite que a ameaça de perda do emprego seja fator de facilitação de perseguição política e assédio moral no serviço público. E isso em uma realidade na qual já está ocorrendo sucateamento das instituições públicas, parcelamento de salários e perseguição política.
Bem sabemos do momento de exceção em que estamos vivendo. Tu dissestes no programa de hoje que os serviços públicos muitas vezes são mal prestados. É verdade. O problema, porém, não é a garantia que os servidores têm contra a despedida. Se isso fosse verdade, os serviços de telefonia, já privatizados, seriam eficientes. Não são. Temos estruturas deficitárias, demandas em quantidade maior do que a capacidade de atendimento e tantos outros fatores que teriam de ser considerados e que impedem a análise simplista que joga a culpa sob os ombros dos servidores.
Praticamente todos os países ocidentais (todos os europeus certamente) reconhecem garantia contra a despedida para empregados de empresas privadas e estabilidade para várias categorias. Nem por isso, os serviços na Alemanha, por exemplo, são mal prestados. Servidores não tem privilégios, tem direitos! Direitos que deveriam ser estendidos à iniciativa privada, e não suprimidos.
Não podemos capitular diante de um discurso liberal que está rifando direitos mínimos. O mesmo já ocorreu com a reforma trabalhista, que sob falsos argumentos precariza ainda mais as condições de quem trabalha no Brasil, prejudicando com isso não apenas o trabalhador e sua família, mas também o próprio mercado interno, porque reduz consumo; o próprio estado, porque suprime base de arrecadação para a previdência.
Retirar proteção para o trabalhador servidor (que na realidade do estado que o senador Lazier representa está tendo seus salários parcelados), privatizar, retirar direitos trabalhistas, é criar instabilidade. Ou seja, é ruim para todos. A questão aqui não passa pela qualificação do serviço, mas pela intenção de reduzir ainda mais o número de servidores, prejudicando a prestação eficiente do serviço.
Essa lei, se aprovada, ao lado da EC 95, implicará a completa falência dos serviços públicos que, para a realidade concreta de um número expressivo de brasileiros, é a única via para obtenção de saúde, segurança ou justiça. A proteção contra a despedida que é direito dos servidores, atende ao interesse público, pois evita (ou tende a evitar) que esses trabalhadores atuem pressionados pelo medo da perda do trabalho, permite que se qualifiquem ao longo do tempo e lhes dá a tranquilidade para bem exercer seu mister.
Caro Boechat, em um país com tantos desempregados e miseráveis, com tão alta concentração de renda, deveríamos estar batalhando para estender aos empregados da iniciativa privada o direito de não serem despedidos, senão pelo cometimento de falta grave como, repito, já é possível hoje, pela legislação vigente, em relação aos servidores públicos.
Será que não retrocedemos o suficiente com a reforma trabalhista?Chega de retirar direitos sociais! O que conseguiremos com isso será a potencialização da miséria, da violência urbana, das doenças ligadas à instabilidade da vida contemporânea.
Esse discurso de retirada de direitos não promove avanço, não irá qualificar a prestação do serviço público. E não atende ao anseio da sociedade, basta ver os números da consulta pública no site do Senado (101605 contra e 34820 a favor).Por te considerar um dos melhores comunicadores da atualidade no Brasil, te peço que reflita acerca da defesa desse projeto nefasto, cuja “propaganda” é já enganosa, pois distorce a realidade vigente. E cujas consequências atingirão, inclusive, o cidadão que busca tais serviços.
Abraço fraterno,Valdete Souto Severo”
.
O vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza, afirmou que “a sede de poder do ministro da Fazenda é desmedida e que ao anexar a Previdência ao Ministério da Fazenda ele tem o claro objetivo de se apropriar de R$ 2,4 trilhões de patrimônio da Previdência, do trabalhador brasileiro, para fazer o jogo da política fiscal”.
“Concordo com o senador Paulo Paim quando afirma que a Previdência não pode ser um puxadinho da Fazenda”, acrescentou. Segundo Regis de Souza, a ” sociedade brasileira não sabe o que está em jogo, pois a Fazenda não revela“a banda suja de suas intenções”, Deu como exemplo: “a política fiscal está desorganizada e desestruturada, mais parecendo um “queijo suíço”, com rombos por todos os lados, por força da crise mundial, inflação, desemprego, queda no PIB e na classificação de risco, havendo dificuldade para cobrar a dívida ativa e monetizar a arrecadação declaratória – coisa que a Receita Federal ainda não aprendeu a fazer. Restou se apoderar de todas as receitas contributivas de fonte, no que se apoia a Receita Federal. Além disso, a Fazenda quer incluir todas as receitas previdenciárias na Desvinculação das Receitas da União-DRU”, denunciou o vice-presidente da Anasps.
Veja o quadro apresentado pela Anasps:
Receita Liquida da Previdência R$ 367, 4 bilhões.
COFINS R$ 266,4 bilhões
CSLL R$ 183,5 bilhões
Ativos dos fundos de pensão R$ 700,0 bilhões
Ativos dos planos de previdência R$ 450,0 bilhões
Dívida ativa da Previdência R$ 300, 0 bilhões.
Ativos dos regimes próprios (*) 200,0 bilhões
Total 2,4 trilhões
(*) estimado
No entender de Regis de Souza, “para fraudar seus propósitos, a Fazenda colocou o bode na sala e argumentou, de forma orquestrada, com a necessidade de uma reforma previdenciária na área de benefícios, com base na implantação de uma idade mínima e na ameaça de explosão da bolha demográfica.Mas qualquer leigo em previdência, afirmou, sabe hoje que a reforma deve ser feita no financiamento e não em benefícios. O impacto da reforma no financiamento se dará de imediato, e a de benefícios daqui a 20ou 30 anos.
Paulo Cesar enfatizou que há tempos a Fazenda vinha se apropriando da Previdência, pois foi lá que nasceu o fator previdenciário para reduzir o déficit da Previdência e que não reduziu em nada. “A Fazenda tomou conta das políticas da Previdência e se apropriou da Receita Previdenciária, incorporada à Receita Federal, e da dívida ativa, de R$ 300 bilhões, anexada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Resultado prático, o déficit não caiu, a Receita não combateu a sonegação, evasão e elisão, não fiscalizou os devedores, favoreceu os caloteiros com os Refis -já foram mais de 10 -, e a PGFN não recuperou crédito.”
Ele disse, ainda, que a Fazenda praticou um verdadeiro saque contra a Previdência, sem consulta-la, de mais de R$ 100 bilhões, ao impor a desoneração contributiva, substituindo a contribuição sobre a folha pela alíquota sobre o faturamento. A Fazenda relutou ainda em estabelecer a “verdade contábil” da Previdência transferindo os rurais, não contribuintes, para a LOAS, “porque sabe que o déficit sumirá no conceito fluxo de caixa, como já sumiu no conceito Seguridade Social. A Anasps condena a farsa e o engodo e pede ao Presidente Temer a recriação do Ministério da Previdência Social”, concluiu.
RECOMENDAÇÕES DO MPF COM O OBJETIVO DE IMPEDIR NEPOTISMO NO CONGRESSO
Documentos sugerem a exoneração imediata de parentes de parlamentares e de ocupantes de DAS que estejam em cargos de livre nomeação. As medidas fazem parte de inquérito instaurado em maio de 2015, após denúncias do Correio Braziliense
O Ministério Público Federal (MPF) quer evitar casos de nepotismo no Congresso Nacional. Para isso, enviou recomendação aos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do Senado Federal, Renan Calheiros. O pedido é para que os dirigentes das Casas Legislativas tomem providências para que sejam destituídos de cargos em comissão, de confiança ou, ainda de funções gratificadas, todos os parentes até quarto grau de deputados federais e senadores da República. A mesma orientação deve ser seguida no caso dos servidores que exercem cargo de direção, chefia ou assessoramento: seus familiares não devem ocupar postos de livre nomeação nas Casas.
Além dos documentos endereçados aos presidentes do Legislativo, o MPF enviou, ainda, recomendações a três senadores: Cássio Cunha Lima (PSDB/ PB), Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Telmário Mota (PDT/RR). É que, de acordo com investigações preliminares do MPF, os três parlamentares mantém parentes de até quarto grau ocupando funções ou cargos comissionados em seus gabinetes. Nesses casos, o Ministério Público também pede que os familiares sejam exonerados dos postos.
As medidas tomadas pelo MPF fazem parte de um inquérito civil instaurado em maio de 2015 a partir de matéria jornalística publicada no jornal Correio Braziliense. À época, o periódico noticiou casos de parlamentares que estariam contratando primos, sobrinhos-netos e outros parentes de quarto grau para receberem altos salários. A investigação do Ministério Público verificou que deputados e senadores estariam se aproveitando de brechas de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se da Súmula Vinculante nº 13, que impede titulares de cargos públicas de nomearem parentes de até terceiro grau.
No entendimento do MPF, embora a norma determine a proibição em relação a parentes até terceiro grau, a contratação de familiares de quarto grau para ocupar cargos comissionados também configura o nepotismo. “Não existem impedimentos à determinação do quarto grau de parentesco para se confirmar, objetivamente, a ocorrência de nepotismo, já que a Súmula Vinculante nº13 almeja impedir, de forma absoluta, o nepotismo, bem como conferir plena eficácia ao princípio da impessoalidade”, ressalta a procuradora Marcia Brandao Zollinger em um dos trechos da recomendação.
O Ministério Público concedeu o prazo de 30 dias para que os parlamentares informem sobre o acatamento das recomendações.
Confira a íntegra dos documentos enviados:
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Cássio Cunha Lima
Flexa Ribeiro
Telmário Mota