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O Judiciário pode facilitar, ou dificultar, a reforma administrativa
“É importante termos em conta que essa votação acontece justamente no momento de maior pressão neoliberal para o encaminhamento pelo presidente da república de uma nova Proposta de Emenda à Constituição – PEC, formalizando mais uma reforma administrativa, avançando na desestruturação da administração pública brasileira. A decisão do STF nesse processo pode e deverá ter influência no debate e no prosseguimento das reformas já encaminhadas ou a serem apresentadas”
Vladimir Nepomuceno*
Está previsto para a sessão da próxima quarta-feira, 02 de setembro de 2020, o julgamento, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, da ADI 2135 – Ação Direta de Inconstitucionalidade, que, através de decisão liminar, garantiu, até aqui, a exigência de uma única forma de contratação (o RJU) de servidores públicos para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Essa liminar foi obtida em 2007 pelos partidos políticos PT, PDT, PCdoB e PSB, suspendendo a eficácia de um dispositivo da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que buscava alterar o texto do artigo 39 da Constituição Federal, aprovado no processo constituinte e promulgado em 1988.
O objetivo da alteração era que não houvesse apenas um único regime jurídico para contratação de servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, nas três esferas de governo. A intenção era a liberação para que os chefes dos Poderes, nas três esferas, pudessem contratar servidores por mais de um regime jurídico, usando a CLT, por exemplo. Isso poderia significar, entre outras situações, a desestruturação das tabelas remuneratórias e dos procedimentos de progressão e promoção da administração pública, além de flexibilizar os critérios de ingresso na administração pública.
É importante termos em conta que essa votação acontece justamente no momento de maior pressão neoliberal para o encaminhamento pelo presidente da república de uma nova Proposta de Emenda à Constituição – PEC, formalizando mais uma reforma administrativa, avançando na desestruturação da administração pública brasileira. A decisão do STF nesse processo pode e deverá ter influência no debate e no prosseguimento das reformas já encaminhadas ou a serem apresentadas. Obvio está que o resultado contribuirá para o posicionamento dos parlamentares no Congresso. Vejamos abaixo a redação do artigo 39 da Constituição Federal que está nas mãos dos ministros do STF.
Texto original da Constituição Federal (mantido pela liminar):
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)”
Texto alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98 (suspenso pela liminar):
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)”
A depender do resultado do julgamento dessa ADI, pode estar aberta a porta para a implantação de parte do que propõe o relatório do Banco Mundial – BIRD, para a administração pública brasileira, entregue ao governo federal em 2019 como um caderno de tarefas. No relatório, o BIRD recomenda:
• Possibilidade de incorporação de funcionários por meio de regime contratual, em vez do estatutário;
• Possibilidade de contratos temporários, com duração de até 6 anos, para realização de projetos específicos;
• Mobilidade de servidores entre órgãos do Estado;
• Reforço do pagamento por desempenho e não apenas em decorrência do tempo de serviço.
Se derrotada a liminar, ainda que possam não serem incluídos em quadro em extinção os atuais servidores estatutários, estaria liberada a contratação por outras formas, inclusive com relações de trabalho precarizadas, como a atual CLT/Carteira Verde e Amarela. Bastaria a simples não realização de concursos, como já está ocorrendo, para a gradativa redução do quadro efetivo permanente das instituições públicas, até que seja liberada a demissão por insuficiência de desempenho, em tramitação em vários projetos no Congresso.
É oportuno relembrar a exposição de motivos que acompanhava a então PEC 173, de 1995, que depois viria a se transformar na Emenda Constitucional 19/98, e que foi assinada por Luiz Carlos Bresser Pereira, Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado do governo Fernando Henrique Cardoso à época e José Serra, que era ministro do Planejamento, ambos responsáveis pela reforma administrativa. O documento também era assinado por outros quatro ministros, uma vez que a exposição de motivos encaminhava mais de uma PEC. Naquele documento, o governo FHC, ao propor as alterações na Constituição Federal, alegava em relação à gestão de pessoal que, caso fosse aprovada a proposta, seria possível “contribuir para o equilíbrio das contas públicas: as esferas de Governo que enfrentam desequilíbrio das contas públicas disporão de maior liberdade para a adoção de medidas efetivas de redução de seus quadros de pessoal, obedecidos critérios que evitem a utilização abusiva ou persecutória de tais dispositivos”.
Especificamente sobre os servidores o texto dizia que “Em relação ao servidor público, não se intenciona penalizá-lo ou suprimir direitos mas atualizar dispositivos legais, remoer excessos e, sobretudo, propiciar condições à introdução de novas formas de gestão que valorizem a sua profissionalização. Nesse sentido, ressalta-se os seguintes resultados esperados:
* recuperar o respeito e a imagem do servidor perante a sociedade: a flexibilidade da estabilidade, a introdução de mecanismos de avaliação e a possibilidade de equacionamento das situações de excesso de quadros deverão contribuir para o revigoramento da imagem do servidor público perante a opinião pública e para a assimilação de uma nova postura profissional:
* estimular o desenvolvimento profissional dos servidores: a permissão da reserva de vagas nos concursos e processos seletivos repercutirá na motivação dos servidores e facilitará o seu adequado reposicionamento dentro da administração:
* melhorar as condições de trabalho: as flexibilizações introduzidas propiciarão a assimilação de novos métodos e técnicas de gestão, criando condições para substancial melhoria dos padrões gerenciais no serviço público, beneficiando os próprios servidores.
Nota-se que qualquer semelhança com o discurso do atual governo, literalmente não é coincidência. Por isso a importância dessa votação no STF no próximo dia 2 de setembro. Justamente por causa do retrocesso que pode significar o posicionamento do Supremo, a depender do resultado, mais uma vez é importante o posicionamento público das entidades frente àquela Corte, através de manifestações que façam chegar aos ministros como se colocam as entidades e o conjunto dos servidores públicos brasileiros em relação ao grave momento e aos riscos, a depender do resultado da votação.
Por fim, ressalto aqui a permanente e incessante militância do companheiro Paulo Lindesay, Diretor da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN e Coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã no Rio de Janeiro, que vem buscando de forma incansável alertar todas as lideranças sindicais sobre o perigo de ser derrubada a liminar e suas consequências.
*Vladimir Nepomuceno – Insight – Assessoria Parlamentar
Luiz Carlos Bresser-Pereira (pelo Facebook)
Um político autoritário e um economista neoliberal levam a prever anos muito difíceis para os brasileiros. A proposta de hoje é a capitalização da previdência básica. A ideia é permitir que gestores de fundos da iniciativa privada – bancos, seguradoras e até fundos de pensão de estatais – administrem a poupança individual de aposentadoria dos trabalhadores. Novos trabalhadores poderão optar por serem assim assegurados.
Esta é uma proposta que atrai mesmo economistas não neoliberais, mas ela está baseada na incompreensão do que seja a “aposentadoria básica” nos sistemas de previdência pública. Ela não é um seguro garantido por uma empresa privada, mas uma renda mínima variável de acordo com a contribuição a que direito toda pessoa. É um valor, limitado por um teto, que o Estado assegura a qualquer pessoa que tenha contribuído. Assim, a aposentadoria básica não fica sujeita aos azares da administração privada. A pessoa não arrisca a ficar sem nada ou a uma fração do que seria seu direito na medida em que a empresa seguradora vá á à falência ou administre mal os fundos sob sua guarda.
Desde janeiro deste ano o teto da aposentadoria básica no Brasil é R$ 5.645,80 – cerca de seis salários mínimos – para quem tenha contribuído com a alíquota máxima. O financiamento desse sistema é sempre o da “repartição”: os assalariados hoje pagam as aposentadorias daqueles que se aposentaram.
A partir desse teto abre-se o espaço para a previdência privada – esta, sim, financiada de acordo com o sistema de capitalização. Ela serve para quem quer ou precisa ter uma renda mínima superior ao teto. Neste caso, não há seguro do Estado, mas, mesmo que a empresa seguradora quebre, a pessoa terá sempre sua aposentadoria básica garantida.
As sociedades modernas e civilizadas veem a aposentadoria como um direito do cidadão e uma obrigação do Estado, como a garantia plena de uma velhice digna para as pessoas. Ela não pode, portanto, ser privatizada, porque, neste caso, deixa de ter a garantia do Estado e a pessoa poderá envelhecer na miséria.
É por isso que todos os países do mundo usam o sistema de repartição para oferecer essa garantia. A única exceção foi o Chile, mas o resultado foi desastroso porque várias empresas quebraram, deixando muita gente sem a aposentadoria básica, ou porque as empresas foram mal geridas e o que os aposentados receberam foi uma fração da aposentadoria básica.
No dia em que os brasileiros vão às urnas, os servidores comemoram seu dia. Há motivos para comemoração?
Servidores públicos devem estar atentos aos projetos que concorrem no 2o turno a Presidência da República. Desde sua fundação em 1990, a Condsef defende a valorização dos servidores e dos serviços públicos brasileiros. Passamos por muitos desafios ao longo desses quase 30 anos. Avançamos com mobilização e luta. Nada nunca nos foi dado de graça. Desde a redemocratização a categoria já enfrentou demissões, perdeu direitos constitucionais adquiridos, amargou por oito anos um arrocho salarial imposto por uma política neoliberal. O sucateamento do setor público ainda hoje é sentido. A aprovação em dezembro de 2016 da Emenda Constitucional (95) que congela investimentos públicos por 20 anos é outro imenso obstáculo. Talvez o maior do momento que vivemos. Sabemos das dificuldades que o próximo período irá nos impor. Portanto, não há o que comemorar, mas é certo que há muito que trabalhar e resistir.
O que os presidenciáveis prometem fazer para a categoria?
A Condsef/Fenadsef está atenta aos projetos em disputa nesse 2o turno. Para auxiliar o debate da categoria promovemos um quadro comparativo entre os candidatos. Utilizamos para isso os planos de governo disponíveis no TSE, declarações divulgadas pela imprensa e inclusive carta que a Condsef enviou a todos os candidatos a Presidência ainda no 1o turno com reivindicações e temas que interessam a maioria dos federais. Apenas o candidato Fernando Haddad respondeu a entidade. O quadro e a carta seguem em anexo.
Os servidores são apontados como os principais responsáveis pelo rombo da Previdência. Foi o corporativismo deles que derrotou a proposta de reforma de Michel Temer. Há vários projetos no Congresso tratando do funcionalismo público: redução da jornada, redução do piso inicial de salários, lei de greve, adiamento do reajuste de 2019 para 2020. O próximo presidente tem que comprar essa briga? Por quê?
O que tem acontecido nos últimos anos tem preocupado enormemente as entidades que representam o setor público. Sem qualquer debate o governo Temer tem promovido uma reforma de Estado a partir de dispositivos como decretos, portarias, medidas provisórias. Consideramos inaceitável esse modo de governar. Ignorando o acúmulo de debate já feito em diversos temas, essas mudanças precarizam ainda mais o setor público. Quem paga não são apenas servidores que tem seus direitos ameaçados, mas a sociedade que depende dos serviços públicos. Sabemos que não é de hoje que servidores são apontados como “o problema” da previdência. No entanto é preciso que se encare esse diagnóstico como deve ser. Privilégios instalados que não são atacados são parte importante de do cenário. Nesse cenário lembramos da dívida pública que consome quase metade do orçamento público e sequer é citada como uma questão a ser encarada. Do outro lado da pizza orçamentária estão previdência e serviço público como os maiores “gastos” do orçamento. Entretanto nesse cenário é preciso examinar com atenção os dados. Há setores que não são incluídos num possível pacote de ajustes. Privilégios no setor público certamente não estão nas categorias que representam a maioria e que são as diretamente responsáveis pelo atendimento à população.
Por quê os servidores brigam tanto entre si? O que acontece dentro do serviço público que levanta tanta briga por poder, por atribuições, por espaço, por destaque e de salários mais altos a cada dia?
Não enxergamos que o setor público briga entre si. Ao contrário, a Condsef/Fenadsef participa de um fórum que reúne mais de 30 entidades de categorias das Três Esferas. É natural que dentro da complexidade do setor categorias possuam pautas específicas. No entanto há pautas unitárias. No momento a revogação da EC 95 é algo que unifica. Há quebra de paridade que é uma garantia constitucional que muitos naturalmente cobram. Vale como exemplo verificar as diferenças entre os valores do auxílio alimentação dos Poderes (Ver dado recente). Não se pode confundir as reivindicações por direitos com brigas corporativas.
Acham que a remuneração é baixa?
No Executivo Federal até 2006 haviam categorias que recebiam complementação de salário mínimo por receberem como vencimento básico menos do que a Lei determinava para trabalhadores. Muito se avançou nessa última década. No entanto, há ainda muito que se avançar. Para além da remuneração a Condsef/Fenadsef defende carreiras que valorizem e qualifiquem o servidor público. Concursos públicos são essenciais já que levantamentos mostram que a relação servidores/população é insuficiente para um atendimento de qualidade. Há também preocupação com as condições de trabalho. Há carreiras onde a evasão é grande devido a incapacidade de manter o profissional em carreiras engessadas. A política para o setor público passa pela valorização salarial em muitos casos. Mas não é um tema único que precisa ser enfrentado.
Quais são as perspectivas para o próximo ano? Vão ou não ser mudadas as estratégias para dialogar com o novo governo, seja ele quem for?
É preciso ter clareza das dificuldades do cenário atual. Mas seguimos apostando na mobilização dos servidores associada ao diálogo para que soluções possam ser alcançadas. Mesas de negociação foram um avanço importante para o setor público que ainda não tem seu direto à negociação coletiva reconhecido. Por poucos votos um veto de Michel Temer foi mantido no início desse ano tornando essa luta ainda necessária. Temos muito trabalho pela frente e qualquer que seja o governo vamos buscar o caminho do diálogo para resolver os problemas e avançar nos debates que precisam ser feitos. Entretanto, não abriremos mão do direito à mobilização para destravar impasses que se mostrarem inevitáveis. É no respeito à constituição, na democracia e no seu fortalecimento que seguimos apostando.
Os servidores estão mais escolarizados, mas o serviço à população continua tendo muitas reclamações. Na sua análise, por que a sociedade não parou de reclamar?
A sociedade reclama pela incapacidade do Estado em devolver em serviços de qualidade aquilo que a população paga em impostos. Muito dessa insatisfação é sentida na falta de investimento nos serviços que de fato a sociedade necessita. Não se trata de um problema exclusivo da esfera federal nesse caso. O que defendemos é justamente a utilização do orçamento nos serviços essenciais para a sociedade.
O que falta para o reconhecimento do bom trabalho do funcionalismo? O que deve ser feito para, de uma vez por toda, mostrar que o servidor trabalha, recebe mensalmente o que merece e não é o vilão da Previdência?
Servidores – como o nome diz – estão a serviço da sociedade. Nossos patrões são os contribuintes e nosso dever é cobrar os governos o cumprimento da Constituição que garante ao cidadão os serviços essenciais que são dever do Estado fornecer. É o que fazemos. A relação da cobrança de impostos com o não investimentos em serviços públicos frustra cada vez mais a população. Cumprimos o papel de cobrar dos governos ação nesse campo. Nossas pautas nunca se resumiram a questões salariais. Claro que o servidor como todo trabalhador cobra é reivindica reposições salariais, manutenção de direitos conquistados com muita luta e melhoria de condições de trabalho. É preciso ampliar o diálogo com a sociedade para que a falácia de que servidores são todos privilegiados caía por terra. Pois a maioria absoluta das categorias se desdobra e enfrenta obstáculos imensos – alguns até risco de morte – para servir e cumprir seu papel de atender a sociedade. Veja o caso recente de ataques a servidores do Ibama e Chico Mendes no Amazonas. Casos assim precisam ser veementemente repudiados. Servidores que combatem o desmatamento ilegal. Outras áreas que enfrentam verdadeiras sagas para implantação se políticas públicas. Servidores que atuam em pesquisa e enfrentam descaso que emperra o desenvolvimento. Há muito que avançar. O modelo de Estado que a maioria da população deseja passa pelo setor público. A economia e seu reaquecimento também. Por isso é nosso papel alertar a sociedade para os malefícios de modelos que simplificam ações e propõe a privatização radical de tudo. A Vale do Rio Doce é um interessante exemplo de como privatizar pode não ser o melhor. A empresa vendida a valores considerados baixos foi a mais lucrativa do mundo no ramo do minério por muitos anos. Os maiores lucros foram para outros países. Para o Brasil a herança amarga foi o maior desastre ambiental ocorrido em Mariana e que matou o Rio Doce. Não podemos nos esquecer. É nosso papel defender investimentos em nossas riquezas e preservá-las para futuras gerações construindo um serviço público que atenda nossas demandas, que cumpra com o retorno aos impostos que vão continuar sendo cobrados (talvez até mesmo ampliados a depender dos projetos em pauta como o de fixar alíquota única de 20% imposto de renda representada por Paulo Guedes economista da candidatura de Bolsonaro). Nossos desafios são muitos. Mas com diálogo cada vez mais amplo com a sociedade esperamos combater os preconceitos arraigados e até mesmo ressuscitados de que o serviço público é “uma fábrica de marajás”. Enquanto os verdadeiros marajás seguirem confortáveis em seus privilégios teremos mantidos nossos desafios e seguiremos trabalhando na busca pela valorização dos serviços públicos a que toda sociedade brasileira tem direito.