Bolsonaro sanciona cadastro nacional de condenados por estupro

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Objetivo do cadastro é dar mais agilidade na punição de agressores, além de contribuir para a redução do número de casos. A lei será publicada amanhã do Diário Oficial da União (DOU). Em 2018, foram registrados mais de 66 mil estupros no país, uma média de 180 por dia

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei nº 5.013, de 2019, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que irá contribuir para agilizar a averiguação criminal e, por consequência, na rapidez da punição dos agressores. O texto foi enviado para sanção no último dia 9 de setembro, pelo Senado.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), registrou que mais da metade das vítimas de estupro tem menos de 13 anos. Ele defendeu o reforço das políticas públicas de prevenção e repressão desse crime que, segundo ele, é reiterado.

A intenção é que o cadastro tenha informações de identificação pessoal, algumas já coletadas pelas polícias judiciárias atualmente. Para os condenados que estejam em liberdade condicional, deverá constar o registro do endereço residencial e os últimos registros profissionais, a intenção é facilitar sua localização e manter suas informações atualizadas.

A lei também institui que instrumento de cooperação poderá ser estabelecido para dar o acesso e as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação das informações inseridas no cadastro. Para isso, União e Estados irão trabalhar em conjunto na atualização de dados e acesso a banco de informações. A base de dados será desenvolvida, instalada e mantida por meio de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Segundo Relatório Legislativo, a criação deste mecanismo é um avanço importante para que se possa frear uma estatística que tem aumentado no Brasil: só em 2018, foram registrados mais de 66 mil estupros no país, uma média de 180 por dia. Os números do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelaram outro alerta: 53,8% das vítimas têm menos de 13 anos. Segundo a publicação, essas estatísticas, embasadas nos casos de violência sexual que são notificados à polícia, representam menos de 10% total de casos que acontecem no país.

OAB faz congresso digital para debater efeitos da pandemia

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Ministros do STF e de tribunais superiores participam do congresso. Inscrições já estão abertas, gratuitas e com direito a certificado. No momento de crescimento do número de ações judiciais em consequência da crise econômica pela pandemia do novo coronavírus, contratos, mediação, conciliação e arbitragem, relações trabalhistas, reforma tributária, gestão, empreendedorismo, inovação estão entre os temas

Os impactos da pandemia pelo novo coronavirus no meio jurídico e na sociedade serão debatidos nos diversos aspectos no maior evento jurídico em ambiente digital, de 27 a 31 de julho, pela OAB Nacional. “I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia” terá a participação como palestrantes de sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), 13 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), advogados, especialistas, professores e jornalistas.

“A pandemia traz novos desafios para a advocacia, impactos jurídicos, econômicos e no mercado de serviços advocatícios. Com o congresso, buscamos enfrentar esse debate de forma virtual, mais ampla possível, com os advogados, preservando a segurança de todos”, ressalta o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.

Serão realizados mais de 160 painéis abordando os variados campos do direito, com a participação de mais de 500 palestrantes de todas as partes do país. Seis salas digitais simultâneas transmitirão todo o debate em tempo real. O evento é gratuito e totalmente online. Haverá certificação de 50 horas extracurriculares exigidas pelas instituições de ensino superior para os participantes.

A programação do evento, por intermédio da Escola Superior de Advocacia Nacional da OAB (ESA), promove o debate transversal sobre os desafios e os impactos no direito, na justiça e na sociedade provocados pela pandemia do novo coronavírus.

No momento de crescimento do número de ações judiciais em consequência da crise econômica pela pandemia do novo coronavírus, contratos, mediação, conciliação e arbitragem, relações trabalhistas estão entre os temas de debate dos diversos painéis. Reforma tributária, aspectos da carreira da advocacia, gestão, empreendedorismo e inovação também serão debatidos.

Mais de 50 mil pessoas já se inscreveram. Programação completa e inscrições no link: https://www.oab.org.br/congressodigital/

Fonacate – Manifesto em Defesa da Democracia, da Vida e do Desenvolvimento Social

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O Fonacate, diante das ameças ao Estado democrático de direito e da intensificação da crise sanitária, com precarização do mercado de trabalho e aumento da pobreza e da desigualdade, se une à mobilização nacional, suprapartidária, em defesa da democracia e dos valores civilizatórios

“Enquanto isso, grupos minoritários, mas com respaldo de autoridades, vêm cada vez mais se sentindo à vontade para sair às ruas em ameaça àqueles com posições ideológicas e políticas distintas,em defesa do fechamento do regime político, em afronta ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, contra governadores e prefeitos os mais diversos, contra a liberdade de imprensa.À crise sanitária, econômica social e institucional, soma-se a crise democrática, moral e cognitiva insuflada por fakenews”, destaca a nota.

Veja a nota:

“O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate),que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, diante das reiteradas ameaças ao Estado democrático de direito e da intensificação da crise sanitária,econômica e social no país,vem a público conclamar autoridades e sociedade em geral à unidade na caminhada civilizatória da nação, à luz dos princípios fundamentais insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Se antes da disseminação local da pandemia do Covid-19 a agenda de minimização do Estado e de subtração de
direitos trabalhistas e sociais havia levado à pior recuperação econômica já registrada,ao desmonte das políticas públicas, à precarização do mercado de trabalho e, em última análise, ao aumento da pobreza e da desigualdade social, esse quadro se agravou durante a pandemia,sobretudo devido à incapacidade do governo federal em promover a coalisão necessária ao enfrentamento da crise.

Com efeito,a prevalência dos conflitos políticos –intensificados dia a dia por quem deveria atenuá-los –em detrimento da cooperação institucional acrescenta um apagão gerencial ao desmonte das políticas públicas. O governo federal,o único capaz de compensar a queda da arrecadação com financiamento monetário ou endividamento, reluta em auxiliar a população e as empresas em razão do apego ao ideário já nocivo do ultraliberalismo.Como resultado,o desemprego poderá atingir mais de 20 milhões de pessoas e o país corre o risco de se tornar campeão mundial de óbitos na pandemia devido à insuficiência e inépcia da resposta governamental à crise.

Enquanto isso, grupos minoritários, mas com respaldo de autoridades, vêm cada vez mais se sentindo à vontade para sair às ruas em ameaça àqueles com posições ideológicas e políticas distintas,em defesa do fechamento do regime político, em afronta ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, contra governadores e prefeitos os mais diversos, contra a liberdade de imprensa.À crise sanitária, econômica social e institucional, soma-se a crise democrática, moral e cognitiva insuflada por fakenews.

Nesse momento crítico do país,o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado vem a público para:

a) assinalar, mais uma vez, o caráter recessivo, regressivo, e anti-nacional da agenda de reformas ultraliberais de
subtração de direitos e de destruição das políticas públicas;
b) defender a ampliação imediata do gasto público na proporção das necessidades da população e das empresas em dificuldades,por exemplo, elevando valores e prazos do auxílio emergencial;
c) postular revisão, no pós calamidade, das regras fiscais brasileiras, a começar pela reforma do teto de gastos que
impede que os investimentos em saúde e educação acompanhem o crescimento da população;
d) unir-se à mobilização nacional, suprapartidária, em defesa da democracia e dos valores civilizatórios.

É hora de lutar pelo Estado Democrático de Direito,com unidade e responsabilidade.

Brasília, 03 de junho de 2020”

PSL cobra de Flávio Bolsonaro ressarcimento de recursos com pagamento de advogado

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Sobre a contratação de escritório de advocacia para o diretório estadual do partido no RJ, então presidido pelo senador Flávio Bolsonaro, o vice-presidente nacional do partido, deputado Junior Bozzella, emite nota e defende que partido cobre ressarcimento de valores pagos

Na nota, Bozella esclarece que o senador Flavio Bolsonaro utilizou, para fins particulares, a contratação regular de serviços jurídicos para o diretório estadual que presidia, e que tinha como atribuição acompanhar de perto a execução dos serviços. “É torpe a tentativa da defesa de Flávio Bolsonaro de redirecionar as acusações ao seu cliente, por uso ilegal de recursos públicos, para o diretório nacional do partido, que só efetuou a contratação porque o diretório estadual do RJ não se encontrava apto a receber recursos para faze-lo diretamente”, destaca.

Veja a nota:

“A respeito da contratação do escritório Granado Advogados Associados, o PSL concedeu ao então presidente do diretório do RJ, senador Flávio Bolsonaro, a prerrogativa da seleção e fiscalização dos prestadores de serviços para atuar na regularização dos diretórios municipais no estado, assim como ocorre com todos os demais diretórios estaduais.

Neste caso, segundo reportagem da Folha de São Paulo desta terça, 19/5, o senador Flavio Bolsonaro utilizou, para fins particulares, a contratação regular de serviços jurídicos para o diretório estadual que presidia, e que tinha como atribuição acompanhar de perto a execução dos serviços. É torpe a tentativa da defesa de Flávio Bolsonaro de redirecionar as acusações ao seu cliente, por uso ilegal de recursos públicos, para o diretório nacional do partido, que só efetuou a contratação porque o diretório estadual do RJ não se encontrava apto a receber recursos para faze-lo diretamente.

Fato é que, durante o período de gestão de Flávio Bolsonaro e de atuação do escritório de advocacia por ele selecionado, apenas 5 dos 87 diretórios no RJ se encontravam regulares, motivo pelo qual o contrato foi rescindido pelo partido. O senador deve agora dar as explicações sobre a utilização do fornecedor para outros fins, que não os quais foi contratado.

Em São Paulo, por exemplo, quando o diretório era presidido pelo deputado Eduardo Bolsonaro, foi contratada a advogada Karina Kufa. Dos 491 municípios em que está presente em SP, o PSL tem hoje 461 diretórios regularizados, sendo 393 após a saída de Eduardo Bolsonaro e outros 68 antes de sua chegada. Nenhum diretório municipal foi regularizado durante sua gestão e a atuação da advogada Karina Kufa, que hoje trabalha para o Aliança pelo Brasil, e a quem o partido cobra na justiça o ressarcimento dos valores pagos, por desvio de finalidade. O mesmo deve ocorrer com a Granado em relação ao Rio de Janeiro.

Deputado federal Junior Bozzella, vice-presidente nacional do PSL.”

Coronavírus – Cnasi reitera fechamento de todas as unidades do Incra

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Em atendimento às deliberações das lideranças e representantes das associações de servidores do Incra de vários estados do país, em videoconferência nacional em 14 de abril de 2020, a diretoria da Cnasi-AN protocolou ofício na presidência da autarquia no qual reitera a solicitação de paralisação de todas as atividades presenciais nas dependências do Incra em âmbito nacional

Após uma série de argumentos – incluindo a citação de responsabilização do gestor nacional e local, chefias imediatas, por eventuais contaminações de trabalhadores/as, que causem sequelas físicas ou mesmo mortes -, o ofício da Cnasi-Associação Nacional destaca textualmente “o requerimento urgente de paralisação das atividades presenciais nas dependências do Incra, em âmbito nacional, bem como a adoção excepcional de teletrabalho/trabalho remoto no caso das atividades compatíveis com esta modalidade, durante o período de vigência da pandemia pelo Covid-19 e em respeito às determinações dos órgãos de vigilância sanitária e atenção à saúde”.

Com o ofício, a ideia é deixar ciente os gestores da autarquia que exigir que os trabalhadores voltem a desempenhar suas atividades de forma presencial, ou seja, saiam de situação de isolamento social – determinada por autoridades municipais, estaduais e federais, e recomendada pelos órgãos de controle – como Ministérios Públicos Estaduais, Procuradoria Geral da República e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão -, pode gerar responsabilização do empregador público ou privado nos âmbitos trabalhista, civil e penal.

Acesse o ofício da Cnasi-AN.

Vale lembrar que este é o segundo documento enviado à presidência do Incra sobre a necessidade de fechamento das atividades do órgão no período da pandemia do novo coronavírus. O primeiro, foi emitido em 17 de março de 2020 e gerou um processo no SEI de número 54000.030963/2020-19, ao qual este segundo ofício adicionado.

Outros documentos

A reunião com as lideranças e representantes das associações de servidores do Incra durou cerca de duas horas e meia, permitiu uma ampla troca de informações, bem como debate rico para que se possa entender as peculiaridades dos estados, além da conjuntura nacional no que se refere à contaminação pelo novo coronavírus e as ações governamentais para, na confusão da pandemia, retirar direitos dos trabalhadores e os pôr em risco de ficarem doentes e contaminarem os públicos atendidos pelo órgão.

Entre as decisões da reunião, ficou acertado que toda semana, preferencialmente nas noites de quarta-feira, haverá uma videoconferência entre a Diretoria Nacional da Cnasi-AN e lideranças estaduais para tratar de assuntos de interesses da categoria. Quem desejar participar dos encontros pode manter contato com a d diretoria e solicitar ser adicionado no grupo – embora haja certa limitação por causa do volume de participantes no uso simultâneo da plataforma de videoconferência.

MEC – Resultado preliminar e gabarito de concurso nacional da Ebserh estão disponíveis

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Informações estão no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Candidatos do concurso nacional da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), vinculada ao Ministério da Educação (MEC), já podem conferir o resultado preliminar e o gabarito.. As informações estão no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), responsável pela aplicação do certame.

As provas objetivas do concurso nacional foram em 2 de fevereiro e registraram cerca de 250 mil candidatos presentes. O certame oferece 1.660 vagas, sendo 533 para médicos em 88 especialidades, 998 para a área assistencial em 53 especialidades e 129 para a área administrativa em 23 especialidades.

Quem fez o concurso para o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU) vai precisar esperar um pouco mais: a divulgação do resultado preliminar e do gabarito está prevista para 5 de março. O certame para a unidade de saúde da cidade mineira é de responsabilidade da Fundação Vunesp.

Em Uberlândia, as provas objetivas foram em 9 de fevereiro. Aproximadamente 25 mil candidatos concorrem às 804 vagas. Estas são distribuídas em 216 para médicos em 65 especialidades, 475 para a área assistencial em 33 especialidades e 113 para a administrativa em 17 especialidades.

Rede Ebserh

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) foi criada em 2011. Atualmente, administra 40 hospitais universitários federais. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas. Por conta disso, os hospitais universitários são campos de formação de profissionais de saúde. Com isso, a Rede Ebserh atua de forma complementar ao SUS.

Contribuinte agora pode doar parte do IR para conselhos de idosos

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A Receita Federal divulgou o Programa do Imposto de Renda de 2020. São esperadas 32 milhões de declarações, entre 2 de março e 30 de abril. Uma das novidades deste ano é a possibilidade de doar diretamente na declaração a fundos controlados pelos Conselhos Nacional, distritais, estaduais ou municipais do Idoso. O doador tem que pagar os DARFs até 30 de abril

A opção de doar diretamente está disponível para quem preenche o modelo completo da declaração, por deduções legais. Até 2019 só havia a opção de doar diretamente aos fundos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Exemplo: um trabalhador que recebeu um salário de R$ 6.000 em 2019, tem um dependente e gastou R$ 500 com convênio de saúde por mês. O valor devido de IRPF nesse caso é de R$ 4.970 (grande parte desse valor já foi retido, ou seja, descontado do salário, durante o ano). Até 6% desse valor, ou seja R$ 300, pode ser destinado para os fundos (ECA e Idoso).

Nesse caso, pelo Programa do IRPF, o contribuinte deve, antes de transmitir a declaração, informar na ficha “Doações Diretamente na Declaração” para qual município o dinheiro vai e o valor (repetir para ECA e Idoso). Depois disso, na opção imprimir, o doador precisa gerar os dois DARFs e pagá-los até 30 de abril. Esse valor pago será abatido do imposto a pagar (se saldo a pagar) ou vai aumentar o valor da restituição (sendo corrigido pela Selic, conforme ocorrer a restituição).

O professor pesquisador da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap), Tiago Slavov, explica qual é a vantagem. “Ao destinar parte do IRPF para os fundos municipais, por exemplo, o contribuinte garante que, ao menos essa fração do tributo arrecadado, será revertida para benefícios na sua comunidade. Ou seja, se a pessoa faz ou pretende fazer algum tipo de doação para entidades, esse dinheiro deixa de sair do bolso (gera uma economia para o contribuinte) e é transferido ‘do bolso’ do governo”.

Os Fundos são administrados por um Conselho com representantes eleitos da comunidade, e em muitos municípios brasileiros, são as principais fontes para financiamento das entidades assistenciais.

Este ano a Fecap vai oferecer mais uma vez, gratuitamente, serviço para ajudar no preenchimento da Declaração Anual de Ajuste Fiscal. O atendimento acontece de 4 de março a 28 de abril, de segunda a sexta, das 13 às 18 horas.

 

MEC – Ebserh deve divulgar resultado preliminar de concurso nacional em 28 de fevereiro

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A Rede Ebserh, vinculada ao Ministério da Educação (MEC), divulgou as datas previstas para divulgação de resultados preliminares e gabaritos de dois concursos. Para o certame nacional, o dia é 28 de fevereiro; para o do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, 5 de março

Os candidatos devem ficar atentos aos sites das instituições responsáveis pela aplicação dos concursos. O nacional está sob a tutela do  Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação), o da cidade mineira, da Fundação Vunesp. Os dados estarão nessas páginas de internet.

As provas objetivas do concurso nacional foram realizadas em 2 de fevereiro e registraram cerca de 250 mil candidatos presentes. O certame oferece 1.660 vagas, sendo 533 para médicos em 88 especialidades, 998 para a área assistencial em 53 especialidades e 129 para a área administrativa em 23 especialidades.

Em Uberlândia, as provas objetivas foram no dia 9 de fevereiro. Aproximadamente 25 mil candidatos concorrem às 804 vagas. Estas são distribuídas em 216 para médicos em 65 especialidades, 475 para a área assistencial em 33 especialidades e 113 para a administrativa em 17 especialidades.

Rede Ebserh

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) foi criada em 2011. Atualmente, administra 40 hospitais universitários federais. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas. Por conta disso, os hospitais universitários são campos de formação de profissionais de saúde. Com isso, a Rede Ebserh atua de forma complementar ao SUS.

Greve dos petroleiros – MPT dá parecer favorável à ocupação pacífica da sede da Petrobras, e greve está em 102 unidades da companhia

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Procurador reconhece direito de a Comissão de Negociação Permanente da FUP ocupar sala no edifício-sede da Petrobras desde 31 de janeiro. No 11º dia da greve nacional iniciada em 1º de fevereiro, movimento contabiliza 102 unidades, em 13 estados, com adesão de mais de 20 mil petroleiros.

O procurador regional do Trabalho da 1ª Região, Márcio Octávio Vianna Marques, deu parecer favorável à permanência da Comissão de Negociação Permanente em uma sala do edifício-sede (Edise) da Petrobras. Respondendo a um mandado de segurança cível da companhia, o parecer do procurador se soma às quatro decisões favoráveis ao grupo de trabalhadores, na semana passada, pelas juízas Rosane Ribeiro Catrib e Najla Rodrigues Abbude, da 56ª e 66ª Varas do Trabalho, respectivamente, e também pela desembargadora Maria Helena Motta, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, em segunda instância.

A comissão é formada por Deyvid Bacelar, Cibele Vieira, Tadeu Porto e José Genivaldo da Silva, da FUP, e Ademir Jacinto, do Sindiquímica-PR. O grupo ocupa pacificamente uma sala do 4º andar do Edise desde 31 de janeiro, após uma reunião frustrada com a diretoria da empresa para a abertura de um canal efetivo de negociações para o atendimento das reivindicações.

A Comissão de Negociação Permanente pretende manter a ocupação até que a diretoria da Petrobras sinalize com a abertura de um canal de diálogo sobre a paralisação das atividades da Ansa/Fafen-PR. O pleito inclui a suspensão imediata do fechamento da unidade e do processo de demissão de cerca de 1.000 trabalhadores da fábrica. O grupo também exige o cumprimento das negociações do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), em novembro passado, que foi mediado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Balanço da greve
Nesta terça-feira (11/2), a greve nacional dos petroleiros, iniciada à zero hora do dia 1º de fevereiro, contabilizou a adesão de trabalhadores de mais unidades do Sistema Petrobras, de acordo com a Federação Única dos Trabalhadores (FUP). Com isso, já são 102 unidades envolvidas no movimento, em 13 estados, e com mais de 20 mil petroleiros mobilizados (ver lista abaixo).

Somaram-se à greve trabalhadores do Terminal de São Caetano do Sul, em São Paulo, do Terminal Aquaviário de Barra do Riacho, no Espírito Santo, e de cinco plataformas, entre elas a P-58, que opera no campo de Jubarte, no pré-sal da Bacia do Espírito Santo. A adesão à greve ocorre sem piquetes ou intervenções, em cumprimento à decisão do ministro do TST, Ives Gandra.

Reivindicações
A FUP reivindica a suspensão imediata do programa de demissões de 1.000 funcionários da Fafen-PR, comunicado pela Petrobras e que, segundo a empresa, será iniciado em 14 de fevereiro. As demissões ferem a cláusula 26 do ACT, que determina que qualquer demissão em massa deve ser negociada previamente com os sindicatos, o que não ocorreu. Trabalhadores da Fafen-PR, que também aderiram à greve, ocupam pacificamente a entrada da fábrica há 20 dias.

Os petroleiros também reivindicam que a Petrobras estabeleça todos os grupos de trabalho (GTs) determinados no ACT para negociar pontos que não foram consensuais entre a empresa e a categoria. Esses pontos envolvem a tabela de turno dos trabalhadores da Petrobras; o banco de horas; o plano de saúde; e a participação nos lucros e resultados (PLR). Ainda que já tenha aberto alguns GTs, a empresa tem tomado decisões por conta própria, sem o devido diálogo com os sindicatos nesses ambientes, como determinado pelo ACT.

QUADRO NACIONAL – 11 DE FEVEREIRO DE 2020
48 plataformas
11 refinarias
20 terminais
7 campos terrestres
5 termelétricas
3 UTGs
1 usina de biocombustível
1 fábrica de fertilizantes
1 fábrica de lubrificantes
1 usina de processamento de xisto
1 complexo petroquímico
3 bases administrativas

POR ESTADO
Amazonas
Terminal de Coari (TACoari)
Refinaria de Manaus (Reman)
Ceará
Plataformas – 9
Terminal de Mucuripe
Temelétrica TermoCeará
Fábrica de Lubrificantes do Nordeste (Lubnor)
Pernambuco
Refinaria Abreu e Lima (Rnest)
Terminal Aquaviário de Suape
Bahia
UO-BA – 7 áreas de produção terrestre
Refinaria Landulpho Alves (Rlam)
Terminal Madre de Deus
Usina de Biocombustíveis de Candeias (PBIO)
Espírito Santo
Plataforma P-58
Terminal Aquaviário de Barra do Riacho (TABR)
Terminal Aquaviário de Vitória (TEVIT)
Unidade de tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC)
Sede administrativa da Base 61
Minas Gerais
Termelétrica de Ibirité (UTE-Ibirité)
Refinaria Gabriel Passos (Regap)
Rio de Janeiro
Plataformas (34) – PCH1, PCH2, PNA2, P07, P09, P12, P15, P18, P19, P20, P26, P31, P32, P35, P37, P43, P47, P48, P50, P51, P52, P53, P55, P56, P61, P62, P63, FPSO Capixaba, FPSO Cidade de Vitória, P56, P58, P74, P76, P77
Terminal de Cabiúnas, em Macaé (UTGCAB)
Terminal de Campos Elíseos (Tecam)
Termelétrica Governador Leonel Brizola (UTE-GLB)
Refinaria Duque de Caxias (Reduc)
Terminal Aquaviário da Bahia da Guanabara (TABG)
Terminal da Bahia de Ilha Grande (TEBIG)
Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj)
São Paulo
Terminal de São Caetano do Sul
Terminal de Guararema
Terminal de Barueri
Refinaria de Paulínia (Replan)
Refinaria de Capuava, em Mauá (Recap)
Refinaria Henrique Lages, em São José dos Campos (Revap)
Refinaria Presidente Bernardes, em Cubatão (RPBC)
Plataformas (4) – Mexilhão, P-66, P-67 e P-69
Terminal de Alemoa
Terminal de São Sebastiao
Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato (UTGCA)
Termelétrica Cubatão (UTE Euzébio Rocha)
Torre Valongo – base administrativa da Petrobras em Santos
Mato Grosso do Sul
Termelétrica de Três Lagoas (UTE Luiz Carlos Prestes)
Paraná
Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar)
Unidade de Industrialização do Xisto (SIX)
Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (FafenPR/Ansa)
Terminal de Paranaguá (Tepar)
Santa Catarina
Terminal de Biguaçu (TEGUAÇU)
Terminal Terrestre de Itajaí (TEJAÍ)
Terminal de Guaramirim (Temirim)
Terminal de São Francisco do Sul (Tefran)
Base administrativa de Joinville (Ediville)
Rio Grande do Sul
Refinaria Alberto Pasqualini (Refap)
Rio Grande do Norte
Polo de Guamaré, Base 34 e Alto do Rodrigues – mobilizações parciais