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Reeleição na Câmara e no Senado: eu torço pela Constituição e você?
“Decidir pela possibilidade de reeleição de Maia e Alcolumbre é uma afronta direta ao texto constitucional e um ativismo judicial da Corte Suprema. Mas tudo é possível na atual composição do STF, haja vista que já admitiu as reeleições para as Mesas quando ocorrerem em legislaturas (períodos de quatro anos entre duas eleições nacionais) diferentes”
Marcelo Aith*
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento que irá decidir sobre a possibilidade de reeleição para a presidência da Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. Na ação proposta pelo PTB, presidido pelo camaleão Roberto Jefferson, questiona-se a constitucionalidade de dispositivo do regimento interno das duas casas legislativas que autorizam a reeleição. O PTB frisa a proibição vale tanto para a mesma legislatura ou legislaturas diferentes.
Instado a se manifestar o Procurador-geral da República, Augusto Aras, posicionou-se no sentido de que o Poder Legislativo deve resolver internamente a discussão sobre a possibilidade de reeleição para a presidência da Câmara e do Senado. Augusto Aras acentua que as regras internas não se submetem ao controle judicial diante do princípio da separação de Poderes e ressaltou também que é inviável ao Poder Judiciário definir qual a melhor maneira que os dispositivos dos regimentos da Câmara e do sendo serão interpretados.
Iniciado o julgamento no plenário virtual, o Ministro Relator Gilmar Mendes entendeu que a Constituição Federal autoriza a reeleição da mesa diretiva, o que viabilizará a recondução de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AM). No mesmo sentido votaram os Ministros Dias Tofolli e Alexandre de Moraes.
Divergindo em parte do relator, o Ministro Nunes Marques destacou que a Constituição Federal autoriza a recondução do Chefe do Poder Executivo por uma única vez, o que por simetria deveria ser aplicado para os Presidentes da Câmara e do Senado.
Em que pese a erudição dos votos dos Ministros e os esforço dialético de dar interpretação estendida ao texto constitucional, o artigo 57, parágrafo 4º, é preciso e autoaplicável no sentido de vedar a recondução para o mesmo cargo nas eleições subsequentes, o que inviabiliza a reeleição dos atuais presidentes, senão vejamos:
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Para que seja possível a reeleição há que alterar o texto constitucional. No Senado tramita uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para a eleição das mesas diretoras do Poder Legislativo, permitindo a reeleição dentro da mesma legislatura. O texto (PEC 33/2020) foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).
Decidir pela possibilidade de reeleição de Maia e Alcolumbre é uma afronta direta ao texto constitucional e um ativismo judicial da Corte Suprema. Mas tudo é possível na atual composição do STF, haja vista que já admitiu as reeleições para as Mesas quando ocorrerem em legislaturas (períodos de quatro anos entre duas eleições nacionais) diferentes.
Graças a essa interpretação, o Senado já teve quatro presidentes reeleitos desde a promulgação da Constituição: Renan Calheiros, por duas vezes (em 2007 e 2015); Antônio Carlos Magalhães, em 1999, e José Sarney, em 2011. Na Câmara isso aconteceu duas vezes: com Michel Temer, em 1999, e com o atual presidente, Rodrigo Maia, em 2019.
Maia é também o único dos presidentes do Legislativo que se manteve no cargo por dois mandatos dentro da mesma legislatura, numa situação excepcional: em 2016 ele foi eleito em substituição a Eduardo Cunha (RJ), que havia sido afastado pela Justiça. O STF permitiu que Maia buscasse a reeleição em 2017, aceitando o argumento de que o seu período na presidência não havia constituído um mandato próprio, mas apenas um “tampão”. Maia, então somaria mais um mandato.
Agora, com a palavra os Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, que terão a missão de preservar a Constituição e deferir o pedido do PTB ou, novamente, inovar interpretando um texto absolutamente claro e preciso para possibilitar a recondução de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. Eu torço pela Constituição da República e você?
*Marcelo Aith – Advogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito
Maioria das empresas nacionais supera crise pela pandemia sem ajuda do governo e sem demissões
De acordo com o levantamento, 78,9% das empresas dos setores de alimentos e bebidas não demitiram funcionários, 67,1% não buscaram créditos com o governo e 64,1% não lançaram mão de benefício, como redução de jornada e auxílio emergencial. Otimismo com a reabertura é grande, apesar do menor faturamento
Estudo feito pela plataforma de varejo Local.e aponta que a maioria das empresas nacionais superou a crise provocada pela pandemia sem ajuda do governo e sem demissões, e que a recuperação dos impactos se deve principalmente ao comércio eletrônico e às vendas diretas ao consumidor. O otimismo com a reabertura é outra característica do momento atual, ainda que o faturamento esteja menor do que antes do surgimento do novo coronavírus.
De acordo com o levantamento, 78,9% das empresas não demitiram funcionários, 67,1% não buscaram créditos com o governo e 64,1% não lançaram mão de benefício, como redução de jornada e auxílio emergencial.
As principais ações no combate à crise foram redução de custos e despesas (negociação com fornecedores, diminuição de estoque e melhor gestão de processos) e ainda diversificação dos canais de venda, como investimento em e-commerce e mídias sociais, fortalecimento do relacionamento com atuais clientes e reforço no pré e pós venda.
E ainda que metade esteja com menor faturamento, enquanto 14% dizem estar com o mesmo e 36% com maior, a expectativa com o futuro é positiva: 22% se dizem muito otimistas, 47% otimistas, 29% indiferentes e apenas 2% pessimistas.
O e-commerce foi o principal responsável pela recuperação dos ganhos. 53% dos respondentes o aumentaram, 26% continuaram no mesmo patamar de antes da pandemia, somente 9% diminuíram e outros 13% ainda não utilizam nesse canal. Na sequência vem a venda direta ao consumidor, que subiu para 40% das empresas, permaneceu igual para 33%, caiu para 9% e não é feita por 18%.
Da pesquisa, realizada entre 4 e 14 de agosto, participaram 78 marcas de todo o Brasil.
Sobre a Local.e
A Local.e facilita o processo de descoberta de novos produtos para os varejistas brasileiros por uma plataforma digital que conecta marcas locais e varejistas. Nela, pode-se conhecer centenas de novas marcas e produtos para atender às demandas dos consumidores – mantendo assim um sortimento diferenciado e atualizado.
A plataforma já conta com a participação de mais de 1.800 marcas e 4.800 produtos das categorias de alimentos e bebidas de empresas de todo o Brasil. Mais de 1.200 contatos entre varejistas e marcas já foram promovidos.
Por enquanto a empresa atua somente no segmento de Alimentos & Bebidas, mas futuramente entrará no de Cuidados Pessoais. Mais informações no site www.locale.com.br.
Espaço na Mala surpreende: garrafa térmica foi mais pedida que iPhone 11
Levantamento da Grabr aponta os produtos mais trazidos do exterior por viajantes em 2019. A busca foi incessante por preços mais baratos lá fora. Para se ter uma ideia, a garrafa chega a custar mais de R$ 300 no Brasil, enquanto nos Estados Unidos é possível encontrar por US$ 20 (aproximadamente R$ 87)
Apesar da alta do dólar, muitos brasileiros viajaram para fora do país no ano passado. Segundo estudo do Portal Aviação Brasil, mais de 8,2 milhões de passageiros foram para o exterior de janeiro a agosto de 2019, um aumento de 2,55% em relação ao mesmo período do ano anterior. Para gerar uma renda extra, milhares desses viajantes trouxeram produtos para compradores nacionais. A Grabr , aplicativo de compartilhamento de bagagem, fez um levantamento com os principais artigos solicitados.
Apesar de o ranking ter diversos itens bastante esperados, o primeiro lugar surpreendeu: a garrafa térmica Stanley Thermos foi mais pedida que grandes nomes, como o iPhone 11, que está em terceiro lugar. Completando o pódium, o fone sem fio da Apple, AirPods, foi o segundo mais pedido pelos consumidores. Para se ter uma ideia, a garrafa chega a custar mais de R$ 300 no Brasil, enquanto nos Estados Unidos é possível encontrar por US$ 20 (aproximadamente R$ 87). Confira a lista completa de produtos:
• Stanley Thermos
• AirPods
• iPhone 11
• Apple Watch
• Google Pixel 3a
• Oculus Rift 3 S
• MacBook Pro 13″
• Echo Dot
• L.O.L. Surprise!
• Nintendo Switch
De acordo com os dados da pesquisa, os viajantes estiveram em 67 países e percorreram mais de 67 milhões de quilômetros, em viagens de lazer e negócios, que também se tornaram uma forma de rentabilidade. No total, conseguiram arrecadar mais de US$ 1,8 milhão pelo aplicativo, apenas alugando espaço nas malas.
O levantamento mostra, ainda, que os mais de 35 mil compradores adquiriram em cerca de 10 mil lojas produtos que preencheram 4 mil malas cheias ao longo do ano. Além do valor mais em conta e acesso a produtos que ainda não chegaram nos países de destino, o prazo médio de entrega também surpreende: apenas 15 dias.
Sobre a Grabr
A Grabr , plataforma que conecta consumidores e viajantes ao redor do mundo, foi criada no Vale do Silício em 2015. A startup oferece uma maneira para que as pessoas comprem produtos e itens importados de qualquer lugar do planeta sem sair de casa, bem como que se ganhe dinheiro viajando e compartilhando o espaço livre na sua bagagem. A Grabr acaba de chegar em 1,4 milhão de usuários em sua plataforma, sendo que 500 mil deles estão no Brasil, seu maior mercado. Todos em busca de produtos que ainda não chegaram ao País ou são muito mais caros aqui do que no exterior, bem como de uma oportunidade de renda extra ao comprar e levar estes itens na bagagem.
Enap – Escola Virtual de Governo oferece 136 cursos online e gratuitos
Escola Virtual de Governo comemora a adesão da 50ª instituição parceira. Ao todo, são 136 cursos onlines, gratuitos e abertos à sociedade
A Escola Virtual.Gov (EV.G) inicia este ano com a adesão da 50ª instituição parceira — a Fundação Escola de Governo (ENA) de Santa Catarina — e com uma oferta total de 136 cursos abertos e gratuitos na modalidade de educação a distância (EaD). Com isso, os servidores públicos do Executivo terão acesso ao catálogo de capacitações disponíveis na plataforma.
De acordo com a Enap, a EV.G mantém parcerias nacionais e internacionais com diversas instituições, como escolas de governo e órgãos públicos e privados. “Em comum, as parceiras têm o objetivo de fortalecer o modelo de governança digital e fomentar o desenvolvimento da administração pública e sociedade, conectando pessoas, interesses e necessidades, em prol de um modelo mais acessível e eficaz”, destaca.
Entre os parceiros internacionais estão o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Universidade de Tecnologia de Delft (Holanda), JPAL e Organização Internacional para as Migrações (OIM).
Sobre a Escola Virtual de Governo
Mantida pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), a EV.G é uma plataforma online de aprendizado que busca unificar a capacitação no serviço público para servidores e cidadãos em geral. Estão disponíveis cursos de diferentes instituições da Administração Pública e das principais escolas do governo, com o objetivo de garantir que a educação de alta qualidade seja acessada por qualquer pessoa, em qualquer lugar.
A iniciativa já foi reconhecida, em 2018, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como uma das importantes inovações públicas brasileiras daquele ano pelo compromisso de garantir a continuidade dos serviços de capacitação a distância do serviço público.
Como aderir
Para aderir, basta a instituição assinar o termo de Adesão ao Protocolo de Intenções. Para as instituições vinculadas são oferecidos serviços como hospedagem de cursos, gestão acadêmica e apoio pedagógico, além de consolidação e tratamento de dados.
Quem pode acessar os cursos
Após um cadastro simples, qualquer cidadão passa a ter acesso a todo o catálogo de cursos disponíveis. A plataforma já reúne mais de um milhão de inscritos, de todos os Estados do Brasil e do mundo, que buscam cursos em várias áreas de conhecimento tais como inovação, ética e cidadania, governo digital e transparência, entre outros.
No ambiente virtual de aprendizagem, as videoaulas e avaliações podem ser acessadas nos horários escolhidos pelo estudante. Assim, é possível adequar os estudos com as demais atividades do dia a dia.
A plataforma oferece cursos com parcerias de destaque, como Nathalia Arcuri, fundadora do canal no youtube Me Poupe! voltado para disseminação de educação financeira (Me Poupe! Invista com Nathalia Arcuri) e Tony Ventura, especialista em Novas Tecnologias (Criatividade e Novas Tecnologias no Serviço Público).
Além dos cursos livres, estão disponíveis cinco programas com certificação, dentre eles o Programa Por um Serviço Público mais Digital, Conectado, Aberto e Transparente, que conta com 8 cursos e certificado global do programa.
No catálogo da Enap, é possível encontrar diferentes cursos para diferentes objetivos de carreira e desenvolvimento pessoal: https://www.escolavirtual.gov.br.
Para mais informações sobre os resultados da Escola e o perfil dos cursos e alunos, acesse o site: https://emnumeros.escolavirtual.gov.br/.
Anffa Sindical – Continua insuficiente o número de auditores fiscais agropecuários
Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), embora positiva, “a convocação apenas de médicos veterinários não contempla outras áreas da fiscalização que estão em situação crítica – onde atuam os engenheiros agrônomos, químicos, zootecnistas e farmacêuticos – devido à intensificação das aposentadorias”. E alerta que a possível queda na qualidade dos produtos agropecuários nacionais, pela fiscalização insuficiente e menor controle oficial dos produtos exportados, traz risco de perdas nos mercados internacionais
De acordo com a entidade, nos últimos 20 anos houve uma queda de 4.200 Affas para 2.700 atualmente. A redução drástica de pessoal coloca em risco tanto o setor produtivo agropecuário quanto os consumidores, já que é maior a possibilidade de entrada e disseminação de pragas e doenças e de contaminações com grande potencial de dano ao ambiente agropecuário e à saúde pública.
Veja a nota:
“Foi publicada hoje (3), no Diário Oficial da União (DOU), a convocação de 100 Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas) excedentes do último concurso público pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Porém, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) vê como insuficiente, apesar de positiva, a medida para suprir a falta de pessoal na fiscalização federal.
O número está aquém dos 150 candidatos excedentes que poderiam ser chamados de imediato e não contempla áreas importantes da fiscalização que precisam ser reforçadas.
O quadro de Auditores Fiscais Federais Agropecuários está defasado e o Anffa Sindical defende constantemente a realização de novos concursos e a nomeação de candidatos já aprovados em certames.
A convocação apenas de médicos veterinários, porém, não contempla outras áreas da fiscalização que estão em situação crítica – onde atuam os engenheiros agrônomos, químicos, zootecnistas e farmacêuticos – devido à intensificação das aposentadorias.
Áreas como a fiscalização e controle internacionais já apresentam perdas significativas na velocidade de liberação de cargas tanto para a importação quanto para a exportação. Além disso, a tramitação interna de processos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento está extremamente prejudicada.
Nos últimos 20 anos houve uma queda de 4.200 Affas para 2.700 atualmente. Essa redução drástica de pessoal coloca tanto o setor produtivo agropecuário quanto os consumidores em risco, já que é maior a possibilidade de entrada e disseminação de pragas e doenças e de contaminações com grande potencial de dano ao ambiente agropecuário e à saúde pública.
Além disso, a possível queda na qualidade dos produtos agropecuários nacionais causada pela fiscalização insuficiente e o menor controle oficial dos produtos exportados traz o risco de perdas nos mercados internacionais, já que esses fatores são exigidos por todos os importadores dos produtos brasileiros.”
Sobre os Auditores Fiscais Federais Agropecuários
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa da carreira de auditor fiscal federal agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.
Propostas dos servidores da área ambiental (Ibama, ICMBio, MMA E SFB) para solução da crise
A Associação Nacional dos Servidores (Ascema Nacional) entregou uma carta, na manhã de hoje, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O documento incorpora as duas Cartas assinadas por mais de 1.200 servidores para os presidentes do Ibama e do Instituto Chico Mendes
Veja o documento na íntegra:
“Os servidores dos órgãos ambientais federais propõem à sociedade brasileira a adoção de medidas para estancar a crise socioambiental no curto prazo e iniciar um processo de reestruturação da política socioambiental. Há capacidade técnica e institucional para reverter esse quadro de destruição, desde que haja vontade política1. O Prevfogo e a área de fiscalização do Ibama e ICMBio são referências mundiais na prevenção e combate a incêndios florestais e têm a experiência e capacitação para, com recursos, planejamento e a logística necessários, atuarem no controle da crise atual na Amazônia.
É importante destacar que o aumento vertiginoso dos desmatamentos e das queimadas em 2019 são a face mais visível dessa crise que o país atravessa e que, no caso específico da Amazônia, é reflexo da escassez histórica de investimentos do Estado e de políticas de desenvolvimento efetivas e sustentáveis. Essa situação veio se deteriorando gradativamente nos últimos anos, mas infelizmente foi agravada em 2019 pelo discurso governamental hostil aos órgãos e políticas ambientais, culminando, com o cenário que vivenciamos hoje. O que diferencia esta crise de outras anteriores é o desmonte, por ação ou omissão dos atuais gestores, da política
ambiental, dirigentes que não têm, em geral, experiência e capacitação para ocuparem os cargos.
Não foram apresentadas, por parte deles, propostas para redirecionar ou aperfeiçoar a política socioambiental, apenas discursos para destruir e desfazer tudo que foi construído nas últimas quatro ou cinco décadas, como exemplifica o caso do cientista Ricardo Galvão ex-presidente do INPE, demitido após a divulgação do aumento nos casos de desmatamento. Ignorar ou rechaçar os alertas de instituições e profissionais da área com acusações sem fundamentos técnicos, como fizeram o Sr. Jair Bolsonaro, Presidente da República, e o Sr. Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, não ajuda a enfrentar essa realidade. Pelo contrário, essa atitude das autoridades
implicará em perdas praticamente irreversíveis à biodiversidade da floresta em chamas. Estima-se
que seriam necessários centenas de anos para recuperação plena das áreas afetadas na Amazônia.2
Nesse sentido, os servidores se posicionam contra essa política anti-ambiental do governo, voltada ao atendimento de demandas dos setores econômicos mais atrasados, que exploram os recursos naturais de forma predatória, irresponsável e muitas vezes criminosa. O MMA não foi extinto no papel, como proposto na campanha, mas foi, juntamente com suas autarquias, sistematicamente desqualificado e desmontado pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Ministro, de maneira inédita na história do país.3
Dessa forma, propomos a troca do atual ministro do MMA por um novo titular que compreenda a importância e a dimensão da pasta, defenda a política socioambiental e não tenha sido condenado por improbidade administrativa. Além disso, a Presidência da República deve parar de fazer discursos vazios, disseminar informação falsa contra os órgãos e seus servidores e fazer seu trabalho para salvar nossa biodiversidade, nossas águas e nossa qualidade de vida. Para tanto, propomos que o governo adote as seguintes providências, além daquelas
listadas nas cartas dos servidores do Ibama e ICMBio4
:
A. no âmbito do Poder Executivo:
1. descontingenciar imediatamente todos os recursos cortados no orçamento deste ano e aumentar os limites orçamentários, bem como liberar os respectivos recursos financeiros;
2. retomar a operacionalização do Fundo Amazônia, do Fundo Clima, da Compensação Ambiental, da Conversão de Multas e do recebimento de todas as doações nacionais e internacionais que não impliquem em perda de soberania sobre nosso território e riquezas5;
3. implementar a 4ª fase do PPCDAm (Plano de Ação para a Prevenção e o Controle do Desmatamento na Amazônia), ignorado pelo atual ministro;
4. nomear para todos os cargos comissionados dirigentes com capacidade técnica e de gestão, preferencialmente servidores públicos integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente;
5. garantir respaldo ao trabalho técnico dos órgãos ambientais e seus servidores e oferecer recursos logísticos adequados para atuação dos órgãos;
6. realizar concursos públicos para que, em pouco tempo, possamos atingir o número ideal de servidores em todo o Brasil;6
7. restituir integralmente ao MMA o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), incluindo o Cadastro Ambiental Rural, a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA) e retomar a atuação do Ministério do Meio Ambiente nas áreas de mudanças climáticas, desenvolvimento rural sustentável, educação ambiental e
extrativismo;
8. restabelecer a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para garantir que não haja lacunas de representação setoriais e/ou geográficas, bem como de outros órgãos colegiados importantes para as políticas sociais e ambientais do país, a exemplo dos que operacionalizam o Fundo Amazônia e a Compensação Ambiental;
9. instituir o pagamento de adicional de interiorização para todos servidores que trabalham em locais de difícil acesso, permanência ou estratégicos;
10. instituir o pagamento de adicional de risco para todos os servidores que atuam em campo;
11. investigar exemplarmente o propagado “Dia do Fogo”;
12. punir todos os criminosos ambientais, na forma da lei;
2. no âmbito do Poder Legislativo e de acordo com a proposta do Fórum Permanente em
Defesa da Amazônia7 , articular sua base para:
– aprovar projetos positivos ao meio ambiente;
– suspender a tramitação das proposições negativas ao meio ambiente, aos direitos das populações tradicionais e povos indígenas;
Como exemplos, destacamos:
arquivar a proposição que coloca em perigo as Reservas Legais;
arquivar a proposição que propõe o enfraquecimento do licenciamento ambiental, para evitar que tragédias produzidas pela Samarco e a Vale em Mariana e Brumadinho se repitam e;
arquivar a proposição que indevidamente libera a caça de animais silvestres no país;
aprovar o porte de armas aos servidores que atuam efetivamente nas atividades de fiscalização.
Dessa forma, conclamamos o povo brasileiro a cobrar que as autoridades façam o seu trabalho e adotem as medidas necessárias para a solução da crise atual. Os servidores públicos da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente, a despeito de todas adversidades, continuam perseguindo nossa missão, a serviço da sociedade brasileira das atuais e futuras gerações.
Brasília-DF, 4 de setembro de 2019
Ascema Nacional
Apoiam esta carta [adesões por email: ascema.nacional@gmail.com]:
1. Marcha Mundial Por Justiça Climática / Marcha Mundial Do Clima
2. RMA – Rede de ONGs da Mata Atlântica
3. Observare – Observatório de Educação Ambiental
4. REASul – Rede Sul Brasileira de Educação Ambiental
5. MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
6. CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
7. ARCA – Articulação de Carreiras Públicas pelo Desenvolvimento Sustentável
8. INA – Indigenistas Associados (servidores da Funai)
9. CNASI-Associação Nacional (servidores do Incra)
10. ASSIBGE-SN – Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE
11. AFIPEA – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA
12. SindCT – Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e
Tecnologia do Setor Aeroespacial
13. ASCRA – Associação Pré-Sindical dos Servidores de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
do Estado da Bahia
14. NEAz/CEAM/UnB – Núcleo de Estudos Amazônicos do Centro de Estudos Avançados e
Multidisciplinares da Universidade de Brasília
15. AnPAP-EA – Grupo de Pesquisa, Análise e Planejamento Ambiental da Paisagem e
Educação Ambiental – UNISUL
16. GEEAS – Grupo de Pesquisa Educação, Estudos Ambientais e Sociedade – UNIVALI
17. Associação Alternativa Terrazul
18. ONG Projeto Saúde e Alegria”
1 Entre 2004 e 2012, a redução do desmatamento foi de mais de 80% (de 28 mil km2 para 4,5 mil km2 ), período em que o Brasil vivenciou crescimento econômico chegando a 3% a.a. do PIB., A partir de 2015 houve uma tendência de aumento no desmatamento que, em 2019 está em rota explosiva, podendo ultrapassar o perigoso patamar de 10 mil km2. https://super.abril.com.br/ciencia/as-forcas-ocultas-por-tras-da-politica-do-desmatamento/
2 https://revistagalileu.globo.com/Ciencia/Meio-Ambiente/noticia/2019/08/amazonia-levara-seculos-para-se-recuperar-dasqueimadas-afirma-biologa.html
3 Diversas atitudes levaram à situação crítica atual. O SFB foi entregue para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA) foram para um importante usuário de recursos hídricos, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Diversos cargos estratégicos do MMA e autarquias ficaram vagos durante meses ou foram ocupados por indicações ideológicas. A interinidade de Superintendentes do Ibama fragilizou a fiscalização. O esvaziamento do CONAMA, a falta de articulação com Estados e Municípios e de diálogo com a sociedade. A militarização do ICMBio. A limitação de atuação e perseguição aos servidores, falta de autonomia técnica, desautorização de ações de fiscalização, imposição de lei da mordaça e ingerência em autarquias autônomas por lei. A desinformação permanente. A
redução das autuações (multas e embargos) em relação aos anos anteriores. A desestruturação e perda dos recursos do Fundo Amazônia (FA), recusa por doações internacionais, não utilização de dinheiro do Fundo Clima, da Compensação Ambiental e da Conversão de Multas num contexto de contingenciamento orçamentário e limitação de gastos pela Emenda Constitucional 95.
4 Disponíveis no site da Ascema Nacional: http://www.ascemanacional.org.br/cartas-dos-servidores-do-ibama-e-icmbio-aospresidentes-dos-orgaos-sobre-crise-socioambiental-atual/
5 https://veja.abril.com.br/politica/dinheiro-que-bolsonaro-desprezou-e-usado-para-combater-incendios/ e
https://jornalggn.com.br/gestao-publica/nao-falta-dinheiro-como-ricardo-salles-queimou-recursos-para-amazonia-por-andrearoeira/
6 A estimativa atual é da necessidade de cerca de 4,5 mil vagas para recomposição da força de trabalho por meio de concursos públicos de todos os órgãos da nossa carreira (Ibama, ICMBio, MMA e SFB). Só no Ibama, o número de fiscais despencou 45% entre 2010 a 2019 e dos 780 servidores atuantes na fiscalização, ¼ está apto a se aposentar.
7 Fórum formado pelas Frentes Parlamentares Ambientalista, dos Povos Indígenas e dos Quilombolas, das lideranças da Minoria e da Oposição da Câmara dos Deputados e entidades da sociedade civil, cuja pauta a Ascema Nacional participou da construção e está disponível em: http://www.ascemanacional.org.br/nota-de-criacao-do-forum-nacional-amplo-em-defesa-da-amazonia/
Com apresentação na Conferência Latino-Americana sobre Capitalismo Consciente estudo tem objetivo de transformar companhias nacionais por meio da inspiração de negócios do bem, sustentáveis e inovadores
O primeiro “Ranking das Empresas Humanizadas do Brasil” será apresentado na Conferência Latino-Americana sobre Capitalismo Consciente nos dias 19 e 20 de março, no Centro Universitário Senac, em São Paulo. O estudo conduzido por um grupo de pesquisadores da USP analisou 1.115 empresas nacionais até chegar na lista das 50 companhias que são exemplos pelo cuidado das pessoas e do planeta, provocando impactos positivos na sociedade.
Aplicado por muitas empresas internacionais, o capitalismo consciente está crescendo no Brasil com a meta de renovar os métodos e práticas das empresas. A Conferência Latino-Americana sobre Capitalismo Consciente será realizada pelo Instituto Capitalismo Consciente Brasil, com o objetivo de ajudar a transformar o País por meio da inspiração de negócios conscientes, sustentáveis e inovadores. Os participantes poderão ouvir relatos dos palestrantes, assim como participar de workshops chamados de “practicum” que têm a missão de conscientizar e discutir a importância do capitalismo consciente.
Para aprimorar o debate, a conferência receberá Raj Sisodia, cofundador do movimento Capitalismo Consciente; Alexander McCobin, CEO do Conscious Capitalism; Alexandre Costa, fundador e CEO da Cacau Show; Luiza Helena Trajano, presidente do conselho de administração da Magazine Luiza; Nilima Bhat, facilitadora de transformação pessoal e co-autora do livro “Liderança Shakti”; Hugo Bethlem, diretor geral do Instituto Capitalismo Consciente Brasil; e Rony Meisler, presidente do Instituto Capitalismo Consciente Brasil e outros líderes.
O evento é aberto para todas as empresas que desejam continuar crescendo e lucrando, enquanto cuidam do meio ambiente, da sociedade, dos colaboradores e demais stakeholders. As vagas são limitadas.
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SERVIÇO Capitalismo Consciente – Latin-American Conference 2019 Data: 19 e 20/03/2019 Local: Centro Universitário Senac – Av. Eng. Eusébio Steuvax, 823 – Santo Amaro, São Paulo Inscrições: http://www.ccbrasil.cc/cclac2019-inscricoes |
A correção média autorizada para este ano é de 0,3893% para serviços nacionais e internacionais. O primeiro porte da Carta Comercial e da Carta Não Comercial não sofrerão alterações, seus valores permanecem R$ 1,95 e R$ 1,30, respectivamente. No caso de Telegrama Nacional redigido pela internet, a nova tarifa é de R$ 8,19 por página. Antes, a tarifa vigente era de R$ 8,15
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou nesta quinta-feira (31), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 349/2019, que autoriza o reajuste nas tarifas dos serviços postais prestados em regime de exclusividade pelos Correios
O reajuste, em conformidade com o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 386, de 31/08/2018, que regulamenta o processo de reajuste das tarifas postais, considerou o IPCA acumulado de outubro a dezembro de 2018.
As novas tarifas não se aplicam aos segmentos de encomendas e marketing, que são concorrenciais.
Wagner Siqueira receberá a medalha da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas
O presidente do Conselho Federal de Administração (CFA), Wagner Siqueira, recebe, amahã (12/12), em Brasília (DF), a medalha da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas. A condecoração será entregue pelo Ministro do Trabalho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, em reconhecimento ao relevo dos trabalhos desenvolvidos pela autarquia
A Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas é conferida a empregadores, trabalhadores, servidores públicos, personalidades e instituições nacionais e estrangeiras por sua atuação no desenvolvimento do campo de trabalho, na produção do bem-estar social, especialmente em prol da produtividade, da organização sindical, do justo salário, da colocação de mão de obra, da qualificação profissional, da saúde e da segurança do trabalho.
Quem é Wagner Siqueira
Wagner é filho de Belmiro Siqueira (patrono dos Administradores no Brasil) e, durante os últimos seis anos (2011-2016), foi presidente do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ), onde empreendeu uma firme e ampla luta em defesa do mercado de trabalho dos Administradores e dos Tecnólogos de Gestão. Seus posicionamentos no campo político-institucional, sempre independentes, lhe garantem a liderança da profissão em todo o Brasil. É o Diretor-Geral da Universidade Corporativa do Administrador (UCAdm), braço educacional do CRA-RJ.
Eleito Conselheiro Federal pelo estado do Rio de Janeiro para o biênio 2017-2018, essa é a primeira vez que Wagner passa a compor o plenário do CFA e, já na sua estreia na casa, será o líder da autarquia. Além de uma forte atuação no Sistema CFA/CRAs, o novo presidente do CFA é autor de livros, artigos, atuou em sindicatos e entidades de classe e, na vida política, foi vereador, deputado estadual e teve ampla atuação no serviço público.
Representantes de 65 entidades nacionais e regionais fizeram o corpo a corpo com deputados federais contra a votação da reforma da Previdência ainda neste ano
Na oportunidade, foi entregue uma carta aos parlamentares pedindo a não aprovação da reforma da Previdência e se dispondo a colaborar na construção de uma nova propositura que respeite o estado social implantado na Constituição de 1988. Segundo o deputado Chico Alencar, líder do PSOL na Câmara, é quase certo a reforma da Previdência não será votada em 2018, pois o governo Bolsonaro errou nas tratativas com os deputados da base do governo, tentando impor a votação. “Aqui na Câmara não há espaço para imposição, é preciso dialogar”, afirmou.
“É evidente a necessidade de adequar a legislação previdenciária devido à evolução demográfica. Contudo, a PEC proposta pelo presidente Michel Temer e as linhas defendidas pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, vão no caminho de acabar com o estado social. Acreditamos que o debate honesto com a sociedade pode ajudar a encontrar uma solução que não prejudique os trabalhadores”, afirma Pedro Lopes, diretor parlamentar da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), uma das entidades que participaram da mobilização, ao longo da tarde de ontem.