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Amanhã – Guarda-chuvaço de procuradores municipais no Congresso Nacional
No próximo dia 7 de março é o Dia Nacional da Advocacia Pública. De forma simbólica, os procuradores de vários municípios brasileiros abrirão um guarda-chuva sob a mensagem “O procurador de carreira é seu guarda-chuva anticorrupção. Mantenha-o por perto”.
- A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) fará mais um guarda-chuvaço anticorrupção em frente ao Congresso Nacional. Dessa vez a ação será feita no Dia Nacional da Advocacia Pública, 7 de março às 11h, e deve contar com a presença de pelo menos 100 procuradores municipais, além de outros advogados públicos, como representantes da Advocacia-Geral da União, juízes federais, e procuradores federais e estaduais.
- De forma simbólica, cada procurador abrirá um guarda-chuva personalizado com a mensagem “O procurador de carreira é seu guarda-chuva anticorrupção. Mantenha-o por perto”.
- O primeiro “guarda-chuvaço anticorrupção” aconteceu no dia 8 de fevereiro, em frente ao Congresso Nacional, e contou com a presença de Carlos Mourão, Presidente da ANPM, entre outros representantes de procuradorias municipais. Na ocasião, os procuradores também visitaram parlamentares para enfatizar, no início do ano legislativo, a luta pela correta aplicação da lei, bem como a importância da advocacia pública para fortalecer o municipalismo. O procurador é primeiro filtro de combate à corrupção no município.
- Os movimentos fazem parte de uma série de ações promovidas pela ANPM, que começou no dia 31 de janeiro, quando a associação aproveitou a reunião entre os prefeitos das capitais e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a pauta municipalista, para entregar uma carta aos executivos presentes. A mensagem reforça a luta da associação pela correta aplicação da lei, bem como a importância da advocacia pública para fortalecer o municipalismo.
- Já no dia 1º de fevereiro, intitulado pela ANPM como Dia do Fortalecimento da Advocacia Pública Municipal, a associação mobilizou centenas de procuradores municipais de todo o Brasil em ação de combate à corrupção com os prefeitos eleitos. Durante a ação, procuradores municipais de todo o país entregaram, pessoalmente, a carta formal com a luta da associação.
Congresso Nacional das Mesas Diretoras de Câmaras Municipais – 22 e 23 de fevereiro
Será em Brasília, no Senado Federal, Câmara dos deputados e TCU, nos dias 21 e 22 de fevereiro, o I Congresso Nacional de Mesas Diretoras de Câmaras Municipais, que assumem na legislatura 2017
A realização é da Fenalegis, com o objetivo de preparar as lideranças para os principais desafios para a gestão legislativa de 2017 a 2020. São desafios políticos, administrativos, institucionais e que interessam diversos setores dos legislativos municipais: os agentes políticos eleitos – os vereadores – e os quadros do setor jurídico, diretores gerais e de comunicação. É este conjunto que, reparado e alinhado, pode fazer a diferença entre o sucesso e o fracasso da gestão, e o bom recebimento de suas práticas e realizações junto à sociedade local ou não.
O evento será composto das seguintes atividades:
DIA 21 – Palestras e Debates no Auditório Petrônio Portela no Senado Federal
8h30 – 9h00 – Receptivo
9h00 – Abertura
9h30 – Painel – DESAFIOS DAS MESAS DIRETORAS PARA ESTA LEGISLATURA
Com Antonio Lassance, Pesquisador do IPEA e representante da OAB Brasil
Um painel para debater como a Câmara Municipal pode dar respostas para as novas pressões de cidadania existentes na sociedade brasileira nos últimos anos.
10h45 – Painel – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NO LEGISLATIVO
Com Celso Gabriel, Diretor de RH da Câmara Municipal de São Paulo,e Roberto Teixeira, Diretor de RH da Câmara dos Deputados e Paulo Ricardo dos Santos Meira, Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas do Senado Federal
Um debate sobre a importância de fortalecer os quadros do legislativo como seu principal recurso na qualificação da produtividade legislativa e atendimento da sociedade.
12h00 – Almoço
14h00 – Painel – A TRANSPARÊNCIA COMO ESTRATÉGIA DE GESTÃO LEGISLATIVA
Com Leonardo Cavalcanti, editor de Política do Correio Braziliense, representante da Transparência Internacional e Cristiano Ferri, diretor do Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados.
15h00 – Painel – A ATUAÇÃO DAS PROCURADORIAS NO FORTELACIMENTO DO PODER LEGISLATIVO
O Painel abordará a relação existente entre as atribuições exercidas pelas Procuradorias e o fortalecimento institucional. Os temas discutidos demonstrarão como a atuação dos procuradores de forma preventiva, através da consultoria jurídica, ou mesmo pela via judicial, contribui para a defesa dos interesses institucionais, dando suporte à função administrativa e também, às funções legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal.
Participantes do Painel: Dr Ricardo Teixeira da Silva, Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo e Rafael Neubern Demarchi Costa, Procurador Geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.
16h00 – Painel – IMUNIDADES, PRERROGATIVAS E RESPONSABILIDADES DO VEREADOR
O painel abordará três pilares que sustentam o mandato parlamentar e será ilustrado com casos práticos,propiciando a discussão sobre a extensão dos conceitos e seu significado atual, à luz de recentes decisões judiciais.
Participantes do Painel: Dr. Rodrigo Emanuel de Araújo Dantas, procurador Legislativo de Natal e Raul Miguel Freitas de Oliveira, Procurador Legislativo, de Santa Bárbara do Oeste.
Dia 22 – Manhã – Tour na Câmara dos Deputados e encontro com Parlamentares Federais para intercâmbio a respeito de trabalho no Congresso em prol dos municípios
Dia 22 – Tarde – No TCU – Tribunal de Contas da União
14h00 – Palestra sobre Contas Públicas
15h00 – Acompanhamento de Sessão de Julgamento de Contas Públicas
16h00 – Encontro com Ministros do TCU sobre a importância do equilíbrio fiscal e transparência
Veja abaixo descritivo:
Inscrições Gratuitas
PARA INSCRIÇÃO
Envie Nome – Cargo – Instituição – Email e Fone Fixo e Celular para o email: administrativo@fenalegis.org.br
Ou ligue para: 11 25018582 – 31058476
A Receita Federal informou, por meio de nota, que encaminhou hoje mensagens a todas as prefeituras municipais ressaltando que o Programa de Regularização Tributária (PRT), lançado pela Medida Provisória 766, de 2017, é uma ótima oportunidade para reduzirem seus litígios tributários e iniciarem a regularização fiscal.
O PRT, segundo a Receita, permite a liquidação, sob condições especiais, de quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos e de discussão administrativa ou judicial, por uma das seguintes formas:
1 – parcelamento da dívida até 120 prestações, com parcelas menores nos 3 primeiros anos (0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais) – permite um menor comprometimento financeiro nesse período de crise, além de duplicar o prazo atual para parcelamento de dívidas, de 60 para 120 meses;
2 – pagamento à vista e em espécie de 20% da dívida e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas;
3 – quitação de até 80% da dívida com eventuais créditos que possua junto à Receita Federal, desde que haja o pagamento de 20% da dívida à vista e em espécie; alternativamente, os créditos poderão ser utilizados para quitar até 76% da dívida, podendo os 24% restantes ser parcelados em 24 meses – essa possibilidade de utilização de créditos está livre de várias das atuais barreiras existentes na compensação, como por exemplo, é possível compensar débitos previdenciários com créditos relativos a outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal.
A Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou o programa no âmbito da Receita Federal.
Este programa é importante para as prefeituras municipais, especialmente neste início de novas gestões municipais, pois se coloca como uma opção vantajosa para regularizarem suas dívidas, para que possam continuar recebendo regularmente as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios e também possam obter a Certidão Positiva Com Efeitos de Negativas de tributos federais.
Uma outra vantagem do programa é a possibilidade de parcelar débitos que não podem ser objeto do parcelamento convencional, como por exemplo, é possível parcelar débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, retidos e não recolhidos.
O prazo para opção vai de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2017. A prefeitura municipal que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PRT.
Cerca de 1,6 milhão de servidores estaduais e municipais, 25% do total, recebem salários acima do teto de benefícios do INSS. Para garantir a aposentadoria desse grupo, reforma vai exigir que entes criem regimes complementares próprios
ANTONIO TEMÓTEO
Os estados e municípios brasileiros possuem 1,6 milhão de servidores estatutários que recebem salários superiores ao teto de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 5.189,82. Esse grupo corresponde a 25% dos 6,3 milhões de empregados das administrações públicas estaduais e municipais, e será alvo da reforma da previdência. O governo federal pretende obrigar, por meio de uma emenda à Constituição, que os demais entes, incluindo os poderes Legislativo e Judiciário, criem regimes de previdência complementar para garantir as aposentadorias acima do teto.
A proposta de reforma obrigará todos os estados e municípios a criar fundos de pensão para os servidores, em até dois anos. A exigência valerá para os entes que têm regimes próprios de aposentadoria e será aplicada a servidores que ingressarem na administração pública após a aprovação de leis que criam as entidades de previdência complementar. Pela proposta, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FunprespExe) poderá administrar os planos de benefícios dos entes da Federação que não quiserem criar os próprios fundos.
Com rombos bilionários nas contas, os governos estaduais e municipais têm dificuldade de fazer investimentos e custear a folha de pagamentos de ativos e inativos. A criação dos fundos tem o objetivo de garantir o equilíbrio das finanças a longo prazo e reduzir os gastos dos entes da Federação com o pagamento de aposentadorias. Na opinião de Leonardo Rolim, consultor da Câmara dos Deputados e especialista em previdência, a medida é importante, mas precisa ser acompanha de outras ações.
Segundo ele, os regimes próprios de previdência dos servidores públicos precisam ser capitalizados. Atualmente, tudo que é arrecadado é usado para custear as aposentadorias dos inativos. Com a capitalização, fundos serão criados para aplicar os recursos no mercado e garantir rentabilidade para fazer frente à necessidade de recursos. “Atualmente, os regimes próprios descumprem o artigo 40 da Constituição, que determina a observação de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Na prática, esses fundos deveriam seguir as mesmas regras dos fundos de pensão. Quando há deficit, a necessidade de financiamento deve ser partilhada entre o estado e os servidores, mediante contribuições adicionais”, destacou.
Planos
Enquanto a reforma da previdência não chega ao Congresso, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.088, de 2016, que autoriza a FunprespExe a administrar planos de benefícios para os funcionários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados, municípios, suas autarquias e fundações, Ministério Público e tribunais de contas. Para que isso seja possível, os entes da Federação precisam instituir o regimes de previdência complementar por meio de leis específicas. Atualmente, 12 estados possuem normas aprovadas que autorizam a criação dos fundos de pensão.
O texto está parado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e precisa ser apreciado por outros três colegiados antes de seguir para o Senado. Em exposição de motivos encaminhada ao presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, detalharam que a proposta tem potencial para melhorar a situação financeira dos regimes próprios de previdência social de estados e municípios.
O projeto prevê que, para cada ente federativo, seja instituído um plano de benefícios com patrimônio completamente segregado, inclusive com CNPJ próprio. O texto ainda permite à Funpresp criar planos multipatrocinados por mais de um ente federativo. Aqueles que ficarem inadimplentes com a Funpresp e não repassarem as contribuições para custear as aposentadorias dos servidores seriam punidos com a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União. Além disso, não poderiam celebrar contratos nem obter empréstimos, avais e subvenções de órgãos federais.
Mais de 144 milhões de brasileiros irão às urnas no próximo domingo (2) para escolha de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Mas antes das eleições municipais começarem, os Correios entregam, esta semana, mais de 150 mil urnas em quatro diferentes regiões do país. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de nove estados contarão com a logística integrada da empresa, que realiza este serviço desde 1988. Só a Bahia vai receber quase 40 mil urnas nos próximos dias. Os outros estados onde haverá distribuição e coleta das urnas são: São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.
Além da armazenagem, transporte e entrega de urnas eletrônicas – operações customizadas de acordo com as necessidades de cada TRE -, os Correios transportam ainda o material de apoio do processo eleitoral, como mesas e equipamentos, e realizam a coleta dos objetos ao final da votação, com a entrega das mídias com o mapa da urna aos Tribunais Regionais Eleitorais.
Outras soluções oferecidas aos TREs são os serviços de mensagem, para convocação de mesários, e o Vale Postal Eletrônico para pagamento dessas pessoas que vão trabalhar durante as eleições.
Propaganda — Já aos partidos e candidatos, a empresa oferece os serviços de Mala Direta para propaganda eleitoral, que podem ser de três tipos: Domiciliária (prevê a entrega em áreas específicas, escolhidas pelos clientes, sem endereçamento), Básica (entregue mediante endereçamento) e Especial (entregue mediante endereçamento, com direito a devolução eletrônica ou física).
Orientações sobre produtos e serviços dos Correios adequados à legislação eleitoral podem ser encontrados no hotsite eleições, no endereço www.correios.com.br/eleicoes. A página traz orientações de como divulgar propostas, conhecer a opinião dos eleitores e enviar materiais e documentos sobre a campanha. Os interessados também podem consultar CEPs, tarifas, prazos e contatos comerciais, além do resumo da legislação e calendário eleitoral.
Receita e TSE lançam cartilha para orientar partidos e candidatos sobre as normas tributárias
A Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) orientam os partidos e candidatos a cargos eletivos nas eleições municipais deste ano sobre os procedimentos básicos de atendimento às normas estabelecidas pela legislação fiscal por meio da cartilha “As eleições, os candidatos, os trabalhadores e a Receita Federal”.
Com recurso de ilustração gráfica, a cartilha apresenta, de forma clara e didática, exemplos práticos abrangendo as principais determinações legais sobre o tema para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e acessórias.
O material está disponível no sítio da Receita Federal na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/
Cooperação
A Portaria Conjunta nº 1, de 8 de setembro de 2016, publicada no dia 9/9/2016 no Diário Oficial da União, define que a Receita Federal irá apoiar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas atividades de verificação das contas de candidatos e partidos políticos.
A cooperação foi formalizada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, e pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O apoio, que já vinha sendo prestado há alguns anos, prevê o encaminhamento à Receita da relação de candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha eleitoral com indícios preliminares de irregularidade nas prestações de contas.
O secretário da Receita Federal explicou que a parceria com o TSE garantirá o melhor cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias de candidatos e partidos políticos, além do cumprimento da legislação eleitoral. “O batimento das informações será permanente. Já temos uma equipe de auditores fiscais da área de Inteligência e da área de Fiscalização, designada para realizar esse tipo de auditoria”, informou Rachid.
Correios – soluções de comunicação postal para candidatos nas eleições municipais
Para atender às necessidades dos candidatos e partidos políticos nas eleições municipais deste ano, os Correios lançaram uma página com orientações sobre produtos e serviços adequados à nova legislação eleitoral. O hotsite eleições oferece todas as soluções para uma comunicação efetiva e direta com os eleitores. O prazo limite para postagem no primeiro turno é 23 de setembro e, para o segundo, 21 de outubro.
A página, que pode ser acessada pela internet ou por dispositivos móveis, traz orientações de como divulgar propostas, conhecer a opinião dos eleitores e enviar materiais e documentos sobre a campanha. Os interessados também podem consultar CEPs, tarifas, prazos e contatos comerciais, além do resumo da legislação e calendário eleitoral.
O principal produto oferecido pelos Correios é a mala direta que, segundo pesquisa realizada pela empresa no ano passado, é a comunicação mais valorizada pelos eleitores. Os Correios também mantêm calendário de palestras para assessores e candidatos interessados.
A lei 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral, trouxe uma série de alterações, como a redução dos custos das campanhas eleitorais e o tempo menor para as ações de propaganda. O prazo limite para postagem de propaganda eleitoral no primeiro turno é 23 de setembro e, para o segundo, 21 de outubro.
As eleições municipais de 2016 poderão ter, além de batalhas nas urnas, uma série de capítulos na Justiça. Em decisão recente, o ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que não se aplicará a Lei da Ficha Limpa aos casos anteriores a sua publicação.
“Ou seja, para o ministro Barros,o aos candidatos punidos antes de 2010, quando entrou em vigor a Lei da Ficha Limpa, não caberá a inelegibilidade de oito anos. Estes candidatos estariam liberados para o pleito municipal, pois antes da nova regulamentação o candidato ficava inelegível por três anos”, explica Marcelo Aith, especialista em Direito Eleitoral do escritório Aith Advocacia.
De acordo com o advogado, o ministro do STF indeferiu o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República Rodrigo Janot,que pleiteava a aplicação dos efeitos da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.578/DF. O Supremo naquela oportunidade reconheceu a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa aos casos anteriores a sua publicação, ao fundamento de que não há direito adquirido ao regime jurídico eleitoral.
“A decisão recente do ministro Barroso, entretanto, é monocrática. Ou seja, não é definitiva, pois depende de ratificação dos demais ministros do STF. Além disso, a decisão, com todo respeito, está em evidente descompasso à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.578/DF, a qual, por sua natureza, tem efeitos vinculantes sobre todas as decisões proferidas no território nacional”, observa o especialista.
Marcelo Aith alerta que quem pretende ser candidato a cargo eletivo (prefeito, vereador, etc.) deve preencher as condições previstas nas normas em vigor na época do registro da candidatura.
E para a eleição de 2016 condições de elegibilidade são: a) nacionalidade brasileira; b) pleno gozo dos direitos políticos; c) alistamento eleitoral; d) domicílio eleitoral na circunscrição; e) filiação partidária; f) idade mínima e; g) não incorra nas hipóteses de inelegibilidades previstas na Lei da Ficha Limpa.
Conforme estabelece a Lei da Eleições as “condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”.
Aith ressalta que os candidatos que preencherem estes requisitos não terão qualquer problema. “No entanto, aqueles que ainda estiverem com alguma pendência deverão se valer desta nova decisão para concorrer a vaga na próxima eleição, mesmo sem uma decisão final sobre a aplicabilidade ou não da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores. E, obviamente, correm o risco de terem suas candidaturas cassadas em meio a corrida eleitoral”, conclui.
Fórum dos SPF convoca mobilização em Brasília no próximo dia 16
Concentração às 13 horas, na quinta-feira (16), em frente ao Museu Nacional, na Esplanada dos Ministérios.
O Fórum dos SPF convoca as entidades representativas de servidores públicos federais, estaduais e municipais para grande mobilização conjunta em Brasília no próximo dia 16 de junho. A manifestação traz à pauta a luta em defesa dos direitos do funcionalismo e de toda a classe trabalhadora.
Segundo informações na página do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), “inconformados com a escalada de projetos que restringem garantias, como o PLP 257/2016 e a possível reforma previdenciária, fruto de ajustes na economia que recaem apenas sobre os cidadãos, os servidores promoverão uma marcha pela Esplanada dos Ministérios, demonstrando às autoridades que as carreiras seguem unidas e vigilantes”.
Além das caravanas enviadas a Brasília, serão convocadas paralisações por todo país.
Dívidas estaduais
Já o Projeto de Lei Complementar 257/16 propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.
Condsef
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) convocou as entidades filiadas para uma plenária nacional, na próxima sexta-feira, 10, no auditório do Sindsep-DF, em Brasília, para debater estratégias e somar esforços na reação contra a crise política e econômica que o país enfrenta. “A plenária deve discutir os efeitos perversos das interferências já executadas pelo presidente interino Michel Temer”, informa a nota. Também no dia 10, Condsef e filiadas vão integrar um movimento nacional com paralisação de atividades em defesa da democracia e das pautas da classe trabalhadora, incluindo o cumprimento de acordos já firmados com mais de 90% dos servidores federais.
Também pelo fortalecimento do setor público, a Condsef e suas filiadas farão atos nos estados contra o PLP 257/16 no dia 15 de junho. “Será um dia nacional pela retirada imediata desse projeto que propõe alongamento da dívida dos estados com a União que impõe condicionantes para uma profunda reforma administrativa que reduz e enfraquece os serviços prestados à população. Ainda em junho a Condsef promove encontro nacional dos servidores do Setor Agrário (MDA e Incra), seminário da Cultura e de organização sindical, além de continuar com o trabalho de força tarefa no Congresso para aprovação dos projetos de lei (PL´s) fruto de acordos firmados com o governo. Os PL´s que são fruto de acordos firmados com o governo ainda no ano passado foram aprovados pela Câmara e seguem agora para o Senado”.
Os servidores do Judiciário têm pressa. Querem ver seus reajustes salariais aprovados até o final da próxima semana, antes que o Congresso Nacional retorne à paralisia total, para assistir à votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, no Senado. Caso a expectativa não se concretize, ameaçam greve por tempo indeterminado. “Vamos para a guerra. Em junho, completamos 10 anos sem reposição inflacionária. A perda líquida do poder de compra já ultrapassa os 60%”, contou Adilson Rodrigues Santos, coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).
Ele afirmou que o prazo de três dias (terça, quarta e quinta) é mais que razoável. “Historicamente, a tramitação entre a Câmara e o Senado é definida em 36 horas”, reforçou Santos. Lembrou, ainda, que a categoria já está preparando as eleições municipais e não tem a intenção de tumultuar o processo eleitoral, “por falta de esforço dos parlamentares a favor do requerimento de urgência”. Grande parte dos líderes sindicais está no congresso nacional (9º Congrejufe), em Florianópolis (SC), que começou na quarta e termina no domingo, para discutir a conjuntura nacional e internacinal.
“Estamos fazendo um balanço para definir nosso calendário de lutas. Passou da hora de os parlamentares defenderem nossa demanda”, reforçou Santos. Ele narrou que a situação do pessoal é crítica, em consequência dos salários congelados. “Além disso, falta infraestrutura. Pouca coisa funciona. Às vezes, para prestar um bom serviço à sociedade, o trabalhador tem que tirar recursos dos seus ganhos já defasados para repor uma peça. Comprar tinta para a impressora, por exemplo”, disse.
Regime de urgência
Após dois dias de espera, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 277 votos favoráveis e 4 contrários, a tramitação em regime de urgência do projeto de reajuste dos servidores do Poder Judiciário Federal. A urgência no requerimento foi resultado de acordo entre os líderes dos partidos e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, na última terça feira. O aumento previsto na proposta é 41,47%, em oito parcelas, até 2019, com impacto de R$ 6,9 bilhões nos cofres do Tesouro, no período. Apenas este ano, o peso no orçamento é de R$ 1,1 bilhão. Apesar dessa vitória no Congresso, a entrada do dinheiro nos contracheques ainda não está garantido.
Não há data prevista para a análise do mérito – exame do inteiro teor do texto e da viabilidade econômica -, o projeto ainda precisa passar pelo Senado e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, dado o primeiro passo, lavou as mãos. “O compromisso dos líderes foi o de votar a urgência agora, não o mérito. Não tem acordo ainda para votação de mérito”, afirmou. Isso porque a disputa entre situação e oposição continua acirrada. Apesar de o Congresso Nacional ter acolhido antes, por unanimidade, um reajuste de até 78% para os servidores – que acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff -, só agora o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) achou que não é o momento de aprovar pauta-bomba e aumentar despesas.
“Que urgência é essa em votar aumento para servidores do Judiciário? Esta Casa acabou de cassar uma presidente da República porque durante todo o seu mandato ela quebrou o Brasil, gastou mais do que tinha. Vamos deixar para o próximo presidente um buraco mais fundo? É essa a intenção?”, questionou Marchezan Júnior. O argumentou foi combatido pelo líder do PSD, Rogério Rosso (DF). Ele lembrou que o aumento foi autorizado pela Lei Orçamentária e a proposta atual já é uma versão financeiramente mais enxuta, em resposta ao veto da presidente. “Não é pauta-bomba, é justa e com lastro orçamentário”, assinalou. Irritado, o líder do governo, José Guimarães (CE), questionou: “Será que o arrocho que vem aí será tão grande que vai acabar com aumento de servidores previsto no Orçamento?”.
De acordo com Guimarães, os que se dizem contra o reajuste deveriam ter se manifestado quando o Orçamento foi votado. “Pura demagogia. Todo mundo aprovou esse aumento no ano passado e agora vem acusar o governo de farra fiscal”, desafiou. Na justificativa do projeto, o STF aponta que as carreiras de nível superior do Legislativo e Executivo têm salários de R$ 14,2 mil e R$ 26 mil. E a remuneração de um analista judiciário está defasada, atualmente entre R$ 8,8 mil e R$ 13,2 mil – passará para R$ 12,4 mil (inicial) e R$ 18,7 mil (final). Um técnico judiciário, que hoje ganha entre R$ 5,3 mil e R$ 8 mil, ficará, em três, anos com R$ 7,5 mil e R$ 11,3 mil.
Em caso de aprovação da proposta, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%. A Gratificação Judiciária (GAJ), que corresponde a maior parte do vencimento básico, poderá ter o valor elevado em até 140%, em janeiro de 2019 – atualmente é de 90%. O projeto prevê ainda reajuste de até 25% para os cargos em comissão. Os deputados tentaram votar ainda o requerimento de urgência para o aumento salarial dos servidores do Ministério Público da União (MPU), mas não houve quórum. A votação desta materia deverá ser retomada na próxima terça-feira, 4 de maio.