Tag: mudanças
Aposentado que continua no mercado de trabalho poderá perder FGTS
“Vejamos como exemplo um empregado que se aposentou após 30 anos de trabalho em uma mesma empresa: com a Lei atual, caso ele se aposente, saque o saldo do FGTS, siga trabalhando mais 5 anos no mesmo empregador e seja dispensado, ele terá direito a multa de 40% do FGTS, calculada sobre todos os 35 anos de FGTS, mesmo que a conta esteja sem saldo no momento da rescisão. Caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 seja aprovada com o texto atual, usando o mesmo exemplo, não fica claro se o funcionário terá direito à multa de 40% sobre os 30 anos, sobre 35 anos, ou se não terá direito a multa alguma”
aniel Moreno*
O Governo Bolsonaro entregou e apresentou ao Congresso Nacional no último dia 20 de fevereiro a proposta de Reforma da Previdência. Entre todas as mudanças, uma delas diz respeito a um tema que interfere nas relações trabalhistas e deve gerar muita discussão: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Caso seja aprovada pelos parlamentares a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, serão instituídos o fim da obrigatoriedade de recolhimento de FGTS e o consequente pagamento da multa de 40% aos empregados já aposentados pela Previdência Social.
Mas o que esta mudança significa?
Trata-se de uma possível perda de direitos que ainda não está clara. Isto porque, com a mudança, o beneficiário pode perder o direito a multa de 40% sobre o saldo do período em que ainda não era aposentado.
Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao contrário do que muitos pensam, o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço não é descontado do salário do trabalhador, ou seja, é um custo do empregador, que recolhe mensalmente 8% sobre a remuneração do trabalhador.
Vejamos como exemplo um empregado que se aposentou após 30 anos de trabalho em uma mesma empresa: com a Lei atual, caso ele se aposente, saque o saldo do FGTS, siga trabalhando mais 5 anos no mesmo empregador e seja dispensado, ele terá direito a multa de 40% do FGTS, que deverá ser calculada sobre todos os 35 anos de FGTS, mesmo que a conta esteja sem saldo no momento da rescisão.
Por outro lado, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 seja aprovada com o texto atual, usando o mesmo exemplo acima, não fica claro se o funcionário terá direito à multa de 40% sobre os 30 anos, sobre 35 anos, ou se não terá direito a multa alguma.
A multa fundiária de 40% é um direito material e, via de regra, ao direito material se aplica a norma vigente a época do “fato gerador” da multa, ou seja, a Lei vigente na data da rescisão. Assim, no exemplo acima, uma das teses, seria a de que o trabalhador dispensado não teria direito a multa alguma.
Já com relação aos depósitos fundiários mensais de 8%, uma das teses seria a de que o trabalhador contratado antes da entrada em vigor da nova Lei não perderia o direito ao FGTS, uma vez que o contrato de trabalho teria sido celebrado nos termos da Lei anterior, tratando-se de um direito adquirido.
Se aprovada, a alteração deve gerar insegurança para empregados e empregadores, com o surgimento de inúmeras teses jurídicas sobre o tema, que ficarão a cargo de interpretação da Justiça.
Há divergências no mundo jurídico sobre o FGTS se tratar de uma cláusula pétrea ou não. Como se sabe, cláusulas pétreas não podem ser alteradas e, em tese, a retirada desse direito poderia ser considerada inconstitucional. O tema, se aprovado, certamente será alvo de ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
O fim da obrigatoriedade de aderir ao depósito no FGTS aos aposentados é algo considerado preocupante por conta da perda de um elemento de seguridade para o trabalhador e do impacto nos investimentos públicos em saneamento, moradia popular e infraestrutura. Isso aconteceria por conta dessas áreas se utilizarem dos recursos obtidos pelo governo a partir das poupanças do fundo de garantia.
É fato que é necessário que o governo resolva o déficit da previdência e que equilibre as contas do país. Entretanto, é mais justo socialmente que isso seja feito com o apoio de todos os grupos da sociedade, sem a preservação de privilégios e a perda da proteção social garantida pelo Estado a uma parcela mais frágil da população.
A ideia seria incentivar os empregadores a contratar aposentados, o que me parece louvável, mas seria justo endurecer as regras da aposentadoria e retirar um direito trabalhista de uma única vez?
Também não se mostra razoável manter a obrigatoriedade do desconto previdenciário do aposentado que continua na ativa, uma vez que o mesmo já se aposentou e não terá nenhuma contrapartida com a respectiva contribuição. Essa sim seria uma boa medida.
O projeto de reforma seguirá em debate, com críticas e defesas ao longo do primeiro semestre do ano em que o governo buscará com que ele siga em frente. É recomendável que os trabalhadores favoráveis a essa proteção e à manutenção do FGTS fiquem atentos aos próximos capítulos e que se posicionem em meio à disputa em torno da reforma da Previdência. Muitos interesses e direitos estão em jogo.
* Daniel Moreno – especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista e sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados.
Tributaristas divergem sobre aumento da alíquota de IR sobre dividendos
Alguns consideram positiva a tese de Paulo Guedes, de reduzir o Imposto de Renda pago pelas empresas. A maioria é contra e defende ampla reforma tributária
A ideia lançada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de aumentar para 20% a alíquota de Imposto de Renda (IR) incidente sobre lucros, dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) das empresas, para compensar a diminuição — de 34% para 15% do IR das pessoas jurídicas — foi alvo de duras críticas de alguns especialistas em Direito Tributário. Tiago Conde Teixeira, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-DF, afirma que a medida, se for implementada de forma abrupta, provocará “severos e nocivos impactos” à economia, uma vez que afastará o nível de investimentos estrangeiros no país e aumentará o risco Brasil, já que fere os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança. No entender de Conde, qualquer tentativa de mudanças na tributação deve ser pensada “no âmbito de uma ampla discussão de reforma tributária”, e não com um mero aumento da carga tributária, que já é muito alta.
Marcello Covelli Cristalino, advogado do escritório Márcio Casado & Advogados, tem ponto de vista semelhante. Para ele, o ideal seria reduzir a tributação das empresas sem a necessidade de buscar outras formas de receita, uma vez que a carga tributária no Brasil já é muito elevada. “Caso o governo consiga promover essa alteração do IR, sem a adequação do sistema tributário e das formas de arrecadação como um todo, haverá efeitos nefastos. Por exemplo, os grandes conglomerados têm sofisticados planejamentos tributários e, com isso, conseguem dosar seus investimentos e cursos de ação de acordo com estratégias pré-definidas. Isto não acontece, por exemplo, com as micro e pequenas empresas participantes do Simples, muitas delas já na faixa das alíquotas mais elevadas de tributação. Ou seja, os microempresários acabarão tendo parte significativa de sua renda subtraída na equação geral entre tributação da pessoa jurídica e da pessoa física, o que pode tirar do mercado recursos importantes da circulação interna de riquezas”, afirma. Além disso, complementa, “o desempenho dos grandes e eficientes grupos econômicos também poderá ser desestimulado e prejudicado, uma vez que pagam muitos dividendos em comparação com empresas ineficientes e de baixa lucratividade, que distribuem menos dividendos”.
Rodrigo Rigo Pinheiro, advogado tributarista e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, lembra por sua vez que a “reforma da tributação sobre dividendos pelo IR não pode desprezar uma revisão geral da tributação sobre os lucros das empresas”. Pinheiro destaca que as comparações com outros países devem levar em conta “toda a sistemática de tributação sobre o lucro das empresas, em especial, o tratamento dos prejuízos pretéritos, à realidade inflacionária, além dos efeitos econômicos e arrecadatórios que se pretende atingir com este redimensionamento da carga tributária”.
Grandes fortunas
Já a advogada Suzana Barroso, tributarista do Rocha, Marinho e Sales Advogados, afirma que a redução do IR sobre o lucro das empresas “é, sim, uma forma de incentivo ao desenvolvimento econômico do país. As empresas certamente virão instalar suas sedes no Brasil. Entretanto, qualquer mudança a ser feita no setor tributário, sobretudo quando se trata de redução de arrecadação, necessita de uma contrapartida, que é a justificativa orçamentária desta quantia que deixará de ser recolhida. A redução da arrecadação não poderá ser realizada sem justificativa orçamentária, conforme comando da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Por outro lado, Suzana observa que ainda que o governo proponha a instituição de um novo tributo para compensar a arrecadação, não crê que tributar os ativos financeiros seja o caminho, “pois ao meu ver, não são lucro, constituem espécie de investimento empresarial”. “O melhor caminho seria tributar as grandes fortunas, que tanto compensaria arrecadação como agiria no campo da distribuição da renda do país, que está cada vez mais concentrada nos últimos anos.
Também Ricardo Maitto, sócio da área tributária do Rayes & Fagundes Advogados, considera que a proposta de redução do Imposto de Renda das empresas é muito bem-vinda. “Não apenas por uma questão de aumento ou diminuição de carga tributária, mas porque reflete o potencial alinhamento do Brasil a uma tendência da maioria dos países desenvolvidos. Entre os países membros da OCDE, por exemplo, a alíquota média já é inferior a 25%, com destaque para o Reino Unido (19%) e os EUA (21%)”. Ainda segundo Maitto, para um governo que pretende implementar uma política voltada à atração de investimentos, essa mudança é “fundamental para preservar a nossa competitividade”.
Atualmente, segundo ele, toda a tributação da renda empresarial se dá no momento da apuração dos lucros, enquanto que a distribuição de dividendos é isenta. Com a metodologia pretendida pelo Ministério da Economia, parte da tributação ocorreria no momento da distribuição dos resultados aos acionistas, “o que significa mais sobra de caixa para aquelas empresas que pretendam reinvestir seus lucros”. Além disso, ele entende que a redução da alíquota do IR corporativo “desestimulará as chamadas ‘operações de inversão’, em que grupos empresariais de capital nacional transferem suas sedes para países com alíquota inferior à brasileira”.
Otávio Loureiro da Luz, sócio coordenador do Departamento de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados, diz que a proposta de redução do IR das empresas de 34% para 15% será um grande avanço para o país. “Essa redução gerará mais investimentos estrangeiros, bem como incentivará o empresariado brasileiro em voltar a investir nos seus negócios, gerando, inclusive, mais empregos. De outro lado, a tributação em 20% sobre os dividendos como forma de compensação dessa redução, representaria uma nova tributação sobre o lucro, posto que num primeiro momento, antes da distribuição desse lucro, as empresas já sofrem essa tributação. Não vejo com bons olhos essa possibilidade de compensar essa redução mediante a tributação dos dividendos”.
“Como comprovou a recente CPI da Previdência Social feita no Senado Federal, há sim necessidade de mudanças profundas no seguro social brasileiro. Mas o que recomenda o relatório, aprovado por unanimidade, inclusive com voto do líder do governo de então, é que antes que sejam atingidos de forma radical os direitos e conquistas dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, sejam tomadas medidas muito efetivas e eficazes para conter desvios, fraudes, incentivos, sonegação e inadimplência. O atual governo já editou uma medida provisória neste sentido que espera recuperar em dois anos alguns bilhões surrupiados do sagrado dinheiro dos aposentados. Mas é pouco, muito pouco”
Vilson Romero*
Num recente vídeo institucional que saúda os 96 anos de existência oficial da Previdência Social brasileira (o marco inicial é a Lei Eloi Chaves, de 24 de janeiro de 1923), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mostra que está em todos os rincões do Brasil, seja no agreste nordestino, nas margens amazônicas, na campanha gaúcha, na selva de pedra paulistana ou perto das praias cariocas.
Por trás da autarquia que administra o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , há milhares de funcionários que atendem a massa trabalhadora formal de quase 90 milhões de brasileiros e mantém religiosamente os pagamentos a mais de 34 milhões de beneficiários, aposentados e pensionistas.
Pois esta grande parcela da população brasileira, mais o universo de cerca de 10 milhões de servidores públicos civis e militares, ativos e aposentados ou reservistas (no caso militar), está em polvorosa desde 2016 e, mais ainda, no início do atual governo.
A previdência, em quase um século de existência, consolidou-se como o maior instrumento estatal antidesigualdade, ao beneficiar hoje direta e indiretamente quase 60% da população brasileira e manter e movimentar a economia de mais de 80% dos municípios.
Mesmo assim, o Senhor Mercado mantém seu olhar de cobiça sobre os bolsos dos trabalhadores. Está na raiz disto tudo a anunciada capitalização compulsória pretendida pelo atual governo que ao contrário do que prova a história, teima em dizer que “a previdência é uma fábrica de desigualdades”.
Como comprovou a recente CPI da Previdência Social feita no Senado Federal, há sim necessidade de mudanças profundas no seguro social brasileiro.
Mas o que recomenda o relatório da referida Comissão, aprovado por unanimidade, inclusive com voto do líder do governo de então, é que antes que sejam atingidos de forma radical os direitos e conquistas dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, sejam tomadas medidas muito efetivas e eficazes para conter desvios, fraudes, incentivos, sonegação e inadimplência. O atual governo já editou uma medida provisória neste sentido que espera recuperar em dois anos alguns bilhões surrupiados do sagrado dinheiro dos aposentados. Mas é pouco, muito pouco.
Além da privatização, os anúncios preliminares e as especulações apontam para a continuidade de tramitação e aproveitamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016.
Esta proposta, ainda do governo anterior, traz em seu cerne a extinção das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, transformando-as em aposentadoria voluntária, somente a partir dos 65 anos de idade, desde que o trabalhador ou a trabalhadora, do campo ou da cidade, do serviço público ou da iniciativa privada, tenha contribuído por 25 anos.
Além disto, pretende a extensão do teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS) a todos os servidores públicos, com prazo de dois anos para implantação de previdência complementar; e proibição de acumulação de aposentadoria e pensão por morte a partir de determinado valor.
Mas todos os anúncios somente falam em “rombo”, “rombo” e mais “rombo”. Olvidam de mitigar as isenções e renúncias previdenciárias, de melhorar e aperfeiçoar os serviços de fiscalização e combate à sonegação, de agilizar a cobrança da mastodôntica dívida ativa previdenciária, de reequilibrar o financiamento do sistema rural, entre outras providências.
Do Orçamento Geral da União de R$ 3,38 trilhões aprovado para 2019, foram destinados R$ 637,9 bilhões para a Previdência Social, com todos os seus efeitos redistributivos já mencionados. Porém para o refinanciamento da dívida pública foram alocados R$ 758,7 bilhões (quase 20% a mais). E não se discute a dívida pública que tem efeitos redistributivos somente para o mercado financeiro.
Seguiremos debatendo este assunto, fundamental a cada um dos brasileiros, pois como diz a campanha publicitária do INSS, a Previdência Social é de todos nós e está em todos os lugares. Cuidado ao tentar mudá-la, sem diálogo com a sociedade e as partes envolvidas!
Longa vida à Previdência Social, nos seus 96 anos!
*Vilson Romero – Jornalista, auditor fiscal aposentado, diretor da Associação Riograndense de Imprensa, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e assessor de Estudos Socioeconômicos da Anfip
Levantamento apresenta as principais tendências de carreira para os próximos cinco e dez anos. Entre elas: Agente de Segurança contra Ciberataques, Head de Comportamento Empresarial, Designer de Carros Voadores, além de Assistente de Felicidade. Algumas habilidades estão perdendo espaço no mercado enquanto outras são muito mais valorizadas, o que exigirá reciclagem constante e profissionais cada vez mais preparados para as mudanças do mercado de trabalho, que não serão poucas
Novo estudo da Cognizant, uma das empresas líderes mundiais em tecnologia e negócios, aponta mais 21 profissões mais promissoras para os próximos 10 anos. A pesquisa é uma continuação do material apresentado no ano passado, que apresentava outras 21 ocupações. O foco de ambos os estudos é mostrar carreiras de baixo a alto nível de conhecimento tecnológico. Além do levantamento, a Cognizant lançou o índice Cognizant Jobs of the Future (CJoF), que medirá trimestralmente a velocidade de crescimento desses novos empregos.
“Nossa prioridade com o estudo do ano passado e com o desse ano é mostrar que há um futuro para o trabalho humano. Todas as carreiras listadas nesse levantamento estão surgindo em uma época em que o valor comercial está mudando radicalmente. Algumas habilidades estão perdendo espaço no mercado enquanto outras são muito mais valorizadas. Acreditamos que as profissões citadas na pesquisa combinam o futurístico com o possível”, comenta Ben Pring, vice-presidente da Cognizant e um dos responsáveis pelo estudo.
Para João Lucio de Azevedo Filho, presidente da Cognizant no Brasil, inteligência artificial, Big Data, analytics e inovações tecnológicas dos campos de automação, controle e tecnologia da informação, aplicadas aos processos de manufatura vão ter impacto significativo nos empregos do futuro. “Será necessária reciclagem constante e profissionais cada vez mais preparados para as mudanças do mercado de trabalho, que não serão poucas”, comenta.
Confira abaixo as 21 profissões da Cognizant para o futuro:
1. Data Trash Engineer (Engenheiro de Reciclagem de Dados)
Dados com mais de um ano são considerados como inutilizáveis por parte das empresas e analistas de TI. Entretanto, é possível abordar esses dados de outra forma: ao minerá-los e refiná-los, podemos encontrar informações valiosas que, até mesmo, trarão retorno financeiro para as corporações. Pensando nisso, o Engenheiro de Reciclagem de Dados vai aplicar rigor analítico e métodos estatísticos para dar orientações sobre tomadas de decisão, desenvolvimento de produtos e iniciativas estratégicas.
2. Cyber Attack Agent (Agente de Segurança contra Ciberataques)
Com a 4.ª Revolução Industrial, cenários de guerra físicos se tornaram obsoletos. As batalhas agora foram para o mundo virtual, e os governos precisam de novos profissionais para proteger suas estruturas. É esse o papel do Agente de Segurança contra Ciberataques, cujo currículo deve incluir um excelente conhecimento de cyber hacking, desenvolvimento de softwares para grey-hat hacking e experiência em ataques do tipo DDoS.
3. Juvenile Cybercrime Rehabilitation Counselor (Conselheiro de Reabilitação para Cibercriminosos Juvenis)
Nas gerações futuras, há um risco crescente de adolescentes se envolverem com crimes virtuais pela chance de dinheiro fácil e pela sensação de não estarem cometendo nenhuma infração de fato. Para recuperar esses jovens, o Conselheiro de Reabilitação para Cibercriminosos Juvenis vai ajudá-los a conhecer melhor seus talentos cibernéticos e redirecioná-los para carreiras que potencializem essas habilidades.
4. Voice UX Designer (Designer de Voz UX)
Comandos por voz serão a nova fronteira para a computação em 2020. Embora funcionais, esses serviços ainda não têm o mesmo brilho e a criatividade das interações humanas. Para resolver esse problema, os Designers de Voz UX vão criar uma série de ferramentas de diagnóstico, algoritmos, protocolos linguísticos e técnicas de refinamento com o objetivo de criar assistentes de voz únicos e personalizados.
5. Joy Adjutant (Assistente de Felicidade)
Numa época em que as pessoas cada vez mais acumulam posses materiais, muitos ainda enfrentam uma sensação de vazio existencial e passam adotar conceitos minimalistas para sua vida. Utilizando plataformas guiadas por Inteligência Artificial, o Assistente de Felicidade vai ajudar seus clientes a vencer a inércia e organizar suas roupas, documentos e objetos de valor sentimental.
6. Head of Business Behavior (Head de Comportamento Empresarial)
Entender o comportamento de seus colaboradores é um cenário complexo e desafiador para as empresas. O Head de Comportamento Empresarial é o profissional que será responsável por analisar dados comportamentais dos funcionários para pensar em estratégias que aumentem o engajamento, a produtividade e o bem-estar nas corporações.
7. Smart Home Designer Manager (Gerente de Design de Smart Homes)
Com o crescimento das smart homes, será necessário ter um profissional que trabalhe ao lado de arquitetos, engenheiros e clientes para desenhar casas inteligentes que ofereçam experiências tecnológicas integradas à estética e ao meio ambiente. Os Gerentes de Design de Smart Homes estarão sempre atualizados com as últimas tendências da área para desenvolver novas maneiras de integrar tecnologia às residências, equilibrando estilos modernos e clássicos.
8. Algorithm Bias Auditor (Auditor de Viés Algorítmico)
Com a presença cada vez maior da Inteligência Artificial nos negócios, Será necessário que os algoritmos que comandam essa tecnologia estejam alinhados com os valores éticos e morais da empresa. Será essa a função do Auditor de Viés Algorítmico, que fará investigações rigorosas e metódicas em todos os algoritmos da organização.
9. Uni4Life Coordinator (Coordenador da Uni4Life)
A Uni4Life será uma universidade focada em ensino personalizado de acordo com o ritmo e a maneira de aprendizado de cada aluno. O método dos cursos pode variar de livros a gamificação. A base da Uni4Life será uma plataforma de Inteligência Artificial que vai montar os perfis dos alunos de acordo com dados em redes sociais. Será o papel do Coordenador da Uni4Life orientar seus pupilos em relação ao melhor caminho de aprendizado.
10. Cyber Calamity Forecaster (Prevenção a cibercalamidades)
Com o crescimento das ameaças virtuais, será cada vez mais necessário entender e prever as cibercalamidades para ajudar governos, indústrias e sociedades a melhor se protegerem e se tornarem mais resilientes. O candidato ideal para essa posição terá expertise analítica, gerencial e técnica para avaliar os ecossistemas virtuais no mundo todo e desenvolver produtos, avisos e relatórios.
11. E-Sports Arena Builder (Designer de arenas para e-sports)
Assim como os fãs dos esportes tradicionais, os fãs de e-sports também querem viver uma experiência diferenciada, especialmente em ambientes como cinemas e arenas. O designer de arenas para e-sports deverá ser multidisciplinar, lidando desde com orçamentos e contratos ao desenvolvimento de experiências incríveis para os fãs de e-sports.
12. Tidewater Architect (Arquiteto de Águas)
Pensando no impacto do aquecimento global no aumento do nível de mares, rios e oceanos, o Arquiteto de Águas deve desenvolver novos projetos de urbanização para as cidades afetadas por essas mudanças climáticas. Excelência em hidroengenharia, engenharia civil, design arquitetônico e design gráfico serão essenciais para esse profissional.
13. Virtual Identity Defender (Defensor de Identidades Virtuais)
Com o advento das fake news, será imperativo criar ferramentas para autenticar a identidade de pessoas, empresas, órgãos e governos. Será esse o papel do Defensor de Identidades Virtuais, um profissional capaz de transitar entre as especificidades técnicas do ramo da TI e o mundo dos negócios, contribuindo principalmente com a parte estratégica na área de desenvolvimento de produtos.
14. Head of Machine Personality Design (Head de Design de Personalidade de Robôs)
Implantar uma personalidade em um robô/serviço/produto pode aumentar a interação dos seus clientes. O papel do Head de Design de Personalidade de Máquinas é liderar uma equipe para construir uma personalidade única para produtos e serviços digitais. É uma carreira que requer profundos conhecimentos em sociologia, filosofia, design de processos e machine learning para garantir que uma interface automatizada engaje e divirta os usuários, fazendo com que eles queiram mais.
15. Virtual Reality Arcade Manager (Gerente de Urbanismo de Realidade Virtual)
Estudos mostram que a realidade virtual será maior do que a televisão para a próxima geração. Pensando nisso, o papel do Gerente de Urbanismo de Realidade Virtual é gerenciar as estruturas físicas de uma cidade e aliá-las à construção de narrativas para a realidade virtual, tendo em mente diferentes grupos demográficos.
16. Vertical Farm Consultant (Consultor de Fazendas Verticais)
Os consumidores cada vez mais querem que seus alimentos sejam frescos e entregues o mais rapidamente possível. As fazendas verticais são uma resposta a essa demanda, utilizando sistemas aeropônicos que criam culturas em ambientes controlados, protegidos dos efeitos do aquecimento global e usando apenas uma fração da quantidade de água utilizada pelas fazendas tradicionais. O trabalho do Consultor de Fazendas Verticais é localizar lugares propícios para a instalação dessa modalidade agrícola e treinar moradores para sua operação.
17. Machine Risk Officer (Inspetor de Risco em Robôs)
Conforme a Inteligência Artificial afeta cada vez mais nossas vidas, seus problemas imprevisíveis serão surpreendentes e urgentes para nós. O Inspetor de Risco em Robôs vai lidar com todos os riscos potenciais de uma falha em máquinas inteligentes ao mesmo tempo em que trabalhará para estabelecer a confiança entre humanidade e máquinas e protegerá a reputação, a marca e as finanças de empresas do setor ao enfrentar proativamente as questões éticas relacionadas à IA.
18. Subscription Management Specialist (Especialista em Gerenciamento de Assinaturas)
De música a carros, o consumo da sociedade está cada vez mais voltado para o modelo de assinaturas. Como Especialista em Gerenciamento de Assinaturas, seu papel será de encontrar os melhores planos para seu cliente, melhorando a experiência dos pacotes existentes e evitando insatisfações dos consumidores. Além disso, esse profissional também atuará no desenvolvimento de novas ofertas.
19. Flying Car Developer (Designer de Carros Voadores)
Nos próximos cinco anos, carros voadores se tornarão uma opção para clientes da alta classe. Em dez anos, os carros voadores já serão utilizados pelas massas. O profissional responsável pelo desenvolvimento desses veículos será o Designer de Carros Voadores. Para essa carreira, será necessária sólida formação em engenharia automobilística ou engenharia aeroespacial.
20. Haptic Interface Designer (Designer de Interfaces Táteis)
É possível maximizar a experiência do consumidor por meio de interfaces táteis, combinando novos materiais com texturas responsivas para criar desejo ou interesse por meio do toque. O Designer de Interfaces Táteis vai harmonizar superfícies táteis, texturas específicas e vibrações para se conectar com o público consumidor por meio do toque.
21. Chief Purpose Planner (Planejador de Missão e Valores)
Esse profissional vai ajudar seus clientes a definir e articular suas contribuições para a sociedade e seus propósitos para consumidores e funcionários. Esse cargo exige total compreensão de ambientes corporativos e o uso de várias redes sociais para construir, manter, gerenciar e polir discursos empresariais em um mercado cada vez mais concorrido.
Sobre a Cognizant
A Cognizant (NASDAQ-100: CTSH) é uma das empresas líderes mundiais em serviços profissionais, transformando os modelos de negócio, operacional e de tecnologia dos clientes para a era Digital. Nossa abordagem consultiva única, baseada em profundos conhecimento das indústrias em que atuamos, auxilia clientes a visualizar, construir e administrar negócios cada vez mais inovadores e eficientes. Com sede nos Estados Unidos, a Cognizant ocupa a 205ª colocação no ranking da Fortune 500 e é consistentemente listada entre as empresas mais admiradas do mundo. Veja como a Cognizant ajuda clientes a serem líderes no mundo Digital em www.cognizant.com.br ou siga-nos @Cognizant.
CMN aprova mudanças nas regras de aplicações de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social
Além de mudanças nas regras de aplicação dos recursos no RPPS, também foram feitos ajustes nos investimentos dos fundos de pensão. De acordo com o Ministério da Fazenda, “o objetivo da alteração é fortalecer a governança dos RPPS, promover melhorias na gestão de liquidez e riscos, institucionalizar controles internos, criar metodologias de análise dos riscos, selecionar e avaliar os gestores etc”
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta terça-feira (27/11) resolução que altera a Resolução CMN nº 3.922, de 2010, a fim de introduzir novos aprimoramentos na gestão das aplicações de recursos oriundos dos RPPS visando, entre outros objetivos, resguardar os recursos públicos que serão destinados ao pagamento das aposentadorias dos servidores públicos, contribuindo, dessa maneira, para o equilíbrio fiscal das entidades federativas que instituíram os correspondentes Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A referida Resolução também efetua pequenos ajustes na Resolução CMN nº 4.661, de 2018, que trata de aplicação de recursos dos fundos de pensão.
“O objetivo da alteração é fortalecer a governança dos RPPS, promover melhorias na gestão de liquidez e riscos, institucionalizar controles internos, criar metodologias de análise dos riscos, selecionar e avaliar os gestores etc”, informa o Ministério da Fazenda.
Com a adoção de regras de governança mais rigorosas, houve a possibilidade de incluir novas formas de investimentos a serem realizados pelos RPPS, tais como investimento no exterior e fundos de investimento classificados como “Ações – Mercado de Acesso”. Além disso, entidades consideradas como de elevado nível de governança pela Secretaria de Previdência terão limites de investimentos ampliados.
A principal alteração na nova resolução é permitir que novas aplicações de recursos dos RPPS apenas sejam feitas em fundos de investimento em que o administrador ou gestor do fundo seja instituição autorizada a funcionar pelo BCB, obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos da regulamentação do CMN. Aproximadamente 94% dos recursos dos RPPS já são destinados a estes gestores e administradores, que possuem bom histórico de gestão, baixo custo e maiores rentabilidades.
O comitê de auditoria, de que trata a Resolução CMN nº 3.198, de 2004, é órgão estatutário fundamental ligado à alta administração das instituições, e tem como objetivo estabelecer as melhores práticas de governança corporativa relacionadas a todas as atividades desempenhadas em seu ambiente de negócio. As instituições financeiras obrigadas a constituir comitê de riscos, por sua vez, devem reforçar as práticas de governança no gerenciamento de riscos de suas operações, inclusive aqueles relacionados à prestação dos serviços de administração dos fundos de investimentos e de carteiras de valores mobiliários, nos termos da Resolução CMN nº 4.557, de 2017.
Adicionalmente ao requisito dos comitês de auditoria e de riscos, os RPPS somente poderão investir em fundos de investimentos de administradores para os quais os recursos oriundos de RPPS representem no máximo 50% (cinquenta por cento) dos recursos sob sua administração, com o objetivo de que os administradores elegíveis apresentem maior diversificação de seu campo de atuação e evidenciem reconhecida confiança e competência na administração de recursos de terceiros pelo mercado.
Por fim, há alterações na redação da Resolução CMN nº 4.661, de 2018, que trata de aplicação de recursos dos fundos de pensão. Primeiramente, retifica-se erro material da norma, reintroduzindo-se a possibilidade de os Fundos de Investimento em Participação (FIP) prestarem fiança, aval, aceite ou coobrigarem-se de qualquer forma. Assim, os fundos de pensão voltarão a poder investir em FIP montados para participação em concessões de projetos de infraestrutura em que são necessárias coobrigações para estruturação das operações.
A última mudança vai ao encontro da antiga Resolução CMN nº 3.792, de 2009, que desobriga que fundos de investimentos conhecidos como “ativos finais” mantenham controle de margem para eventuais posições em mercados de derivativos. O objetivo da alteração é permitir que os Fundos de Pensão invistam em instrumentos financeiros já ofertados no mercado financeiro e não apenas em instrumentos customizados para este segmento.
Entre os servidores, uns admitem que é preciso algumas mudanças no RPPS. Outros afirmam que não há déficit na Previdência. Mas todos são unânimes em apontar uma atmosfera de perigo no ar
VERA BATISTA
INGRID SOARES
Estudo da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) aponta que a Previdência funcionalismo federal é superavitária. De 2000 a 2005, o saldo positivo foi de R$ 821,73 bilhões (R$ 2,1 trilhões atualizados). Nos últimos 20 anos, devido a desvios, sonegações e dívidas, R$ 3 trilhões (R$ 6 trilhões atuais) deixaram de entrar nos cofres públicos. O único déficit foi em 2016, resultado de desvinculações orçamentárias, sonegação e renúncias fiscais, associadas a recessão, desemprego e políticas macroeconômicas inadequadas. “Somente com a Desvinculação das Receitas da União (DRU), o governo retirou R$ 98,8 bilhões da Seguridade”, aponta o levantamento da Anfip.
Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), lembrou que os últimos quatro anos foram de crise econômica, uma das piores da história, desmoralização política e instabilidade institucional. “Não há clima para comemoração, pois o medo tomou conta do país”. Ele destacou que as chamadas políticas de austeridade, focadas em sucessivos cortes de despesa, venda de patrimônio público e flexibilização de direitos, foram apresentadas como um imperativo, como uma panaceia, mas produziram o efeito oposto: “a pior recuperação da história econômica brasileira, desemprego elevado, mais pobreza e mais violência, além de desorganização das políticas públicas e dos serviços à população”.
A acusação de que os servidores são os vilões da Previdência, de acordo com Marques, é um equívoco. “Qualquer especialista no assunto sabe que, no âmbito federal, no longo prazo, o RPPS foi equacionado, com a instituição da previdência complementar, em 2013. Desde então, vigora para novos servidores civis o teto do INSS. O déficit será zerado, neste caso, diferentemente da situação dos militares, que não instituíram previdência complementar”, lembrou.Seja quem for eleito, segundo Marques, os servidores estarão à disposição para o diálogo, “produção e disseminação de informação qualificada sobre qualquer tema de interesse”.
Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), destacou que “todo o funcionalismo está ciente das dificuldades que o próximo período irá impor, portanto, não há o que comemorar. É certo que há muito que trabalhar e resistir”. Ele ressaltou que o maior responsável pelo rombo das contas públicas não é o servidor. “Há privilégios que não são atacados, como a dívida pública que consome quase metade do orçamento e sequer é citada como uma questão a ser encarada”. Apesar das dificuldades, Silva afirmou que, no ano que vem, os servidores estarão mobilizados. “Vamos buscar o caminho do diálogo, mas não abriremos mão do direito de destravar empasses que se mostrarem necessários”, destacou.
Desafio do governo
Claudio Damasceno, presidente Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), destacou que a reforma proposta pelo governo Temer trazia uma série de pontos negativos para o funcionalismo e para o trabalhador da iniciativa privada. “Há ainda uma questão de fundo: a Previdência é realmente deficitária?”, questionou. Ele lembrou que, em 2015, o governo arrecadou com a seguridade social R$ 700 milhões e gastou R$ 688 bilhões. “No mesmo ano, foram desvinculados para outras finalidades cerca de R$ 66 bilhões da previdência, saúde e assistência social”,ressaltou. O próximo governo, disse Damasceno, terá o desafio de encontrar uma forma de manter a saúde da previdência, “que não coloque o custo na conta dos trabalhadores, seja do setor público ou do setor privado”.
Geraldo Seixas, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), salientou que “quem aponta os servidores como principais responsáveis pelo rombo da Previdência, faz absoluta questão de retirar da conta todos os prejuízos históricos dos sonegadores, dos beneficiados com contínuos programas de refinanciamento de dívidas tributárias, os setores privilegiados com isenções e programas de desoneração, e também o custo extraordinário das pensões e aposentadorias dos militares, dos magistrados, dos membros do Ministério Público e dos políticos”. Para Paulo Cesar Régis de Souza, vice-presidente-executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), “o servidor público é sempre execrado como inepto por dirigentes incompetentes e corruptos, sem direito a se defender.
“A sociedade exige a prestação de serviços de excelência com razão, afinal, pagamos o maior número de tributos do mundo. Só poderemos reverter essa situação, com adequado concurso público, sistemas modernos de informatização e melhoria na qualidade, segurança e conforto nas condições de trabalho”, destacou Souza. Julio Domingues Possas, da Associação dos Servidores do Tesouro Nacional (ASTN), lembrou que as despesas com pessoal no Poder Executivo continuam em cerca de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país).
“Os problemas estão, então, nas distorções internas no serviço público, com algumas carreiras recebendo salários e benefícios incompatíveis, enquanto outras ficam defasadas em salários e quantidade de pessoal”, afirmou Possas. Ele destacou que as carreiras precisam “reconhecer que a sociedade e as contas públicas não suportam as greves injustificadas e o sindicalismo partidarizado”. “A discussão agora precisa ser técnica e cada classe tem que justificar a sua existência e a sua importância”, ressaltou o funcionário do Tesouro.
Realce
Washington Barbosa, especialista em direito público e do trabalho e diretor acadêmico do Instituto Duc In Altum (DIA), apontou apenas um dado a comemorar: a consolidação do concurso público no Brasil, que vem sendo até agora respeitado. “De resto, pouco se avançou. E muitas vezes o que a sociedade aponta como inoperância do servidor, se trata de deficiência na gestão, falta de unicidade metodológica e de uniformização de procedimentos. O servidor não tem visão integral da administração, e não pode ir além de suas atribuições”, assinalou Barbosa. Angelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), enfatizou que “enxugar drasticamente o tamanho do Estado não é a solução”. E algumas medidas, a exemplo da terceirização indiscriminada, vão tornar o controle dos serviços mais precário e abrir as portas para a corrupção.
“Essas é uma das nossas preocupações. Se há deficiências, é preciso abrir canais de diálogo, ouvir sugestões e críticas, não somente cortar gastos, reduzindo a estrutura e a proteção ao trabalhador, do Judiciário e do Ministério Público do Trabalho”, assinalou Costa. Igor Roque, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), chamou a atenção para o projeto que criou a Defensoria Pública da União (DPU), em 1994, que previa a interiorização em oito anos. “Hoje, ao contrário da expansão para todo o país, está havendo fechamento de unidades. Somos 628 defensores no Brasil, com muito trabalho. Não vejo motivo de comemoração no Dia do Servidor”.
Para o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Juracy Braga Soares Júnior, entre todas as pautas importantes que o novo presidente terá nas mãos, a principal sobre a qual o governo deve se debruçar é a remodelagem do sistema tributário nacional para entregar ao empreendedor as condições ideais para instalar uma empresa e vê-la se desenvolver no país. “Temos um sistema que não privilegia o empreendedorismo, pelo contrário, desestimula. Os decretos de cada Estado têm em média cinco mil artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Ninguém consegue manejar esse volume de informação. É ruim para o contribuinte que quer cumprir com as suas obrigações. Fatalmente ele sempre cairá em alguma infração, mesmo que involuntariamente”.
Juracy Braga defende que, no máximo, a exigência poderia ser a emissão da nota fiscal eletrônica e escrituração simplificada. “Os grandes conglomerados, que não pagam tributo, têm tratamento de rei. Esse tipo de tratamento é um concentrador de riquezas. É o Estado tirando, por meio da arrecadação, tributos, recursos dos mais pobres, e transferindo para os mais ricos. Um sistema de Robin Hood às avessas”, comentou o presidente da Febrafite. Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Flávio Werneck, independentemente de quem ganhar a eleição, o debate, o diálogo e a mobilização estarão presentes.
“Acredito que qualquer tipo de mobilização terá na pauta as reivindicações por melhorias. Isso não vai acabar, seja em que governo for, em qual tempo for, isso é histórico”. Em relação ao embate sobre a Previdência, Werneck discordou que o funcionalismo público é o grande vilão. “Comprovadamente não é verdade, até pelos números já apresentados, tanto pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), quanto por auditorias independentes e vários outros órgãos. Existe uma mentira muito grande de que o funcionalismo público tem privilégios. Uma grande maioria ganha menos que R$ 4 mil. Desde 2013, o funcionário público que queira ganhar acima do teto do INSS quando se aposentar, tem que contribuir para a Previdência privada ou complementar (Funpresp)”, defendeu.
Eleitores
Morador de Águas Claras, o estatístico do Ministério da Agricultura César Travassos, 65 anos, tem 38 de funcionalismo público. Ele afirma que a categoria não tem o que comemorar pois ainda carece de reconhecimento. O paulista, antes taxista, iniciou a carreira à procura de melhoria de condições de vida para a esposa e os quatro filhos. “O funcionário público deve ser bem tratado e reconhecido. Falta informação por parte da população. Todo mundo acha que a culpa é do funcionário público. Tem que parar para olhar o que a gente desconta para a aposentadoria: são 11% do que a gente ganha”.
Travassos aponta a indicação política como um dos problemas e argumenta que concorda com as propostas do candidato Fernando Haddad (PT) para a carreira. “Tenho esperança em um país melhor, não apenas para os funcionários públicos. Simpatizo com as ideias dele de rever as regalias do Judiciário, por exemplo. Não faz sentido ganhar auxílio moradia, com casa, e auxílio-creche, se o salário permite que ele pague. No caso de Bolsonaro, temo que ele seja o próximo Collor, que caçou tudo, tomou dinheiro e até hoje tem gente em dificuldade financeira por conta disso”.
Cícera da Silva, 54, agente administrativa do Ministério do Meio Ambiente, moradora da Ceilândia Norte, passou no concurso há 24 anos. Cadeirante, ela conta que procurava uma função com estabilidade. Foi chamada para preencher a quarta das cinco vagas especiais oferecidas na época. “Em três meses me chamaram. De lá para cá, notei que algumas coisas devem mudar, como cargos com muitos benefícios, cargo comissionado, cargo político. Eles chegam já ganhando bem e não têm preparo. Outra coisa: para os cadeirantes, por exemplo, falta mais acesso na Esplanada. A rua está cheia de buraco. É o caos”.
Cícera, até o último momento, estava em dúvida sobre em quem votar para presidente. “Acho que Haddad tem boas propostas para o funcionalismo. Mas a expectativa é a de que quem quer que ganhe, faça um bom trabalho, sem corrupção, para a construção de um país melhor”. Já a brasiliense Fernanda Prudêncio de Moura Sobrinho, 28 anos, técnica judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), moradora do Setor Hoteleiro Norte e formada em direito, conta que tem muito o que comemorar na data. “Tem gente que reclama de barriga cheia. Minha vida melhorou, sou muito feliz e estudo para outros concursos. Aqui todo mundo é competente, não tem lugar para acomodados. Trabalho com pessoas bem preparadas. Me orgulho. Mas penso que a área executiva tem muito o que melhorar. O apadrinhamento é muito forte”.
Fernanda disse que pretendia dar um voto de confiança a Jair Bolsonaro (PSL). “Concordo que tem que enxugar o número de ministérios. Na minha perspectiva, para ajudar o país, a melhor saída é diminuir os benefícios da minoria, para o bem do coletivo. Voto em Bolsonaro pela situação do Brasil. Estou pensando na coletividade”, completou. Ex-vendedor de material de construção, o piauiense Anaxmandro Honório, 39 anos, assumiu há cinco anos o cargo de assistente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Morador de Ceilândia Sul, é o caçula de 12 filhos. “Com o serviço público, o pobre pode chegar onde eu cheguei. Sou um exemplo de onde vim. Sou a favor do bem público. O lado ruim é que a máquina pública é pesada e com má política. Somos obrigados a conviver com o acobertamento de cargo político”.
Na última hora, Honório ainda não tinha decidido o voto. “Não tenho um candidato. Há conceitos dos dois lados que eu defendo e outros que condeno. Sou a favor da pessoa, do pobre e do serviço público, que não pode acabar. Se Bolsonaro for eleito, pode enxugar a máquina pública, colocar pessoas com mérito. A minha esperança é de que quem for eleito possa modificar totalmente. Hoje tem aparelhamento político-partidário e não satisfaz a população. Oitenta por cento do meu tempo de trabalho é voltado para demanda política de terceiros e não para o bem-estar da população”, reclamou.
Campanha dos presidenciáveis
Bolsonaro
A análise feita pelo Correio tem como base os planos de governo dos presidenciáveis disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que servem para uma futura gestão nos próximos quatro anos. O serviço público é tratado por eles de maneira pouca detalhada.
Jair Bolsonaro (PSL) propõe a redução do número de ministérios de 23 para 15, com fusão ou extinção de pastas. “Um número elevado de ministérios é ineficiente, não atendendo os legítimos interesses da nação. O quadro atual deve ser visto como o resultado da forma perniciosa e corrupta de se fazer política nas últimas décadas, caracterizada pelo loteamento do Estado, o popular “toma lá-dá-cá”, diz um trecho do documento.
Ele defende o chamado orçamento base zero. “Com o fim do aparelhamento dos ministérios, inverteremos a lógica tradicional do processo de gastos públicos. Cada gestor, diante de suas metas, terá que justificar suas demandas por recursos públicos. Os recursos financeiros, materiais e de pessoal, serão disponibilizados e haverá o acompanhamento do desempenho de sua gestão. O montante gasto no passado não justificará os recursos demandados no presente ou no futuro. Não haverá mais dinheiro carimbado para pessoa, grupo político ou entidade com interesses especiais. Prioridades e metas passam a ser a base do Orçamento Geral da União, para gastar o dinheiro do povo obtido pelos impostos”.
Bolsonaro considera o funcionalismo público o “grande problema” da Previdência no Brasil e disse que nesse setor há uma “fábrica de marajás”. O presidenciável ainda critica “a multiplicação de cargos, benefícios e transferências”, que resultou em um “setor público lento, aparelhado, ineficiente e repleto de desperdícios”.
Haddad
Já Fernando Haddad (PT) afirma que vai investir na profissionalização e valorização do serviço público como uma política de “recursos humanos” para o setor que leve em consideração, de modo articulado e orgânico, as etapas de seleção, capacitação, alocação, remuneração, progressão e aposentadoria.
Ele critica a “terceirização irrestrita” e o “acúmulo de privilégios” por parte do Judiciário. O petista prega também o fim do auxílio-moradia e a redução do período de férias de 60 para 30 dias para todas as carreiras com o privilégio. Haddad lembra, também, da necessidade de regular a aplicação do teto salarial no funcionalismo público.
“É crucial associar a gestão das atividades profissionais e funções no setor público à ampliação da capacidade de prestar serviços de forma cada vez mais simples, ágil e efetiva. É preciso qualificar os concursos e conter a privatização e a precarização no serviço público, expressas pela terceirização irrestrita e pela disseminação de modelos de gestão e agências capturados e controlados pelo mercado”, ressalta o documento.
Documento-síntese traz proposta que reúne simulações econômicas com impacto financeiro de sugestões de mudanças no sistema tributário sem aumento de impostos
Nem o aumento, nem a diminuição de impostos são a solução para a crise fiscal e para a redução da desigualdade social no Brasil, mas sim a forma como os tributos são cobrados. Esta é a máxima que guia as propostas de mudanças no sistema tributário, que serão lançadas na próxima quarta-feira (17), no Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, às 17h, pelo movimento Reforma Tributária Solidária. O documento traz uma série de simulações de renomados professores universitários, doutores e técnicos.
O movimento Reforma Tributária Solidária: menos Desigualdade, mais Brasil é encabeçado pela Fenafisco e Anfip e tem o apoio do Conselho Federal de Economia (Cofecon), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Fundação Friedrich-Ebert-Stiftung Brasil (FES), do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), do Instituto de Justiça Fiscal (IJF) e da Oxfam Brasil.
Serviço
O quê: Lançamento do documento-síntese com propostas da Reforma Tributária Solidária
Quanto: Quarta-feira (17), às 17h
Onde: Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, Brasília
“A baixa adesão dos servidores vem acompanhada da falta de instrução oficial, que desencadeia incertezas e insegurança quanto a possíveis mudanças da regra atual para a nova, do Funpresp”, destacou o advogado Diego Cherulli, do Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados, que representa o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), na Justiça Federal
A dois dias para o encerramento do prazo de migração de servidores ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpesp), na próxima sexta-feira, a adesão do funcionalismo continua extremamente baixo. De acordo com dados do Ministério do Planejamento (MPOG), de setembro de 2016 a julho de 2018, apenas 4.765 trabalhadores concordaram em abrir mão do tradicional Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esse número representa ínfimos 1,12% das expectativas iniciais do MPOG. Nas estimativas do ministério, “cerca de 423 mil servidores, que ingressaram no Poder Executivo federal antes de 4 de fevereiro de 2013, poderiam optar pela migração”.
O número concreto de adesões, na prática, é ainda menor, se considerarmos, pelos dados do Planejamento, que dos 4.765, somente 3.942 pedidos de migração foram homologados e 823 aguardam validação. O prazo final de migração, inicialmente, pela Lei 12.618/2013, era 2016. A Lei 13.328/2016 abriu nova janela de adesão até 2018. Mas não empolgou o público-alvo. A Universidade Federal do Amapá (Unifap), por exemplo, não têm sequer uma pessoa dentro do novo regime de previdência complementar (RPC), pelos dados do MPOG. Até na Esplanada há resistências. Os Ministérios do Turismo, da Cultura e da Educação, entre outros órgãos, constam com apenas uma migração cada um, ao longo de todo esse tempo.
Os campeões na iniciativa de sair do RPPS para o Funpresp são o Ministério da Fazenda, com a procura de 1.538 funcionários, a Advogacia Geral da União (AGU), com 617, e o Ministério do Planejamento, com 278. Apesar de a AGU estar no segundo lugar do ranking, o Funpresp está longe de ser unanimidade entre as carreiras jurídicas. Na segunda-feira passada, o Fórum Nacional da Advocacia Pública – reúne Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União (Anajur) e Associação Nacional dos Procuradores da Previdencia Social (Anpprev) – entrou com uma ação contra a União.
No processo, o Fórum exige que a União apresente o valor definitivo do benefício especial (BE) aos que optarem por migrar para o novo regime previdenciário e que inclua no cálculo as gratificações natalinas (13º salário). A iniciativa é resultado da denúncia, no final da semana passada, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) que descobriu que o Planejamento errou nas contas do BE e majorou em mais de 10% os valores das futuras aposentadorias e pensões. Um dos motivos da distorção foi a exclusão da parcela natalina, além de índices equivocados de correção inflacionária.
O Fórum da Advocacia destacou que o objetivo do processo é “obrigar a União a apresentar o valor definitivo do BE (benefício que tem direito quem contribuiu com 11% do salário acima do teto da Previdência, de R$ 5.645,80) que será devido a cada um dos filiados que optarem pela migração para o novo regime previdenciário (Funpresp)”. E também exigir que o cálculo “contemple todo o período e todos os valores das contribuições mensais efetuadas, a qualquer título, para os regimes próprios da previdência social dos servidores públicos, incluídas as contribuições pagas incidentes sobre as gratificações natalinas (13º salário); e, ainda, que seja assegurada a vinculação da União ao valor apresentado”.
O número de servidores ativos despencou desde 2013, quando o Funpresp entrou em vigor. No final de 2012, de acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal (BEP), a União contava com 1.931.141 pessoas em seus quadros. Desses, 999.661 eram ativas, 530.284 aposentadas, e 401.096 pensionistas. Em junho de 2018, eram 1.275.234 (633.664 ativos, 401.433 inativos e 240.137 pensionistas). O Funpresp, com adesão obrigatória para quem entrou após 2013, segundo informações da assessoria de impressa, contava “com 62.243 participantes em junho”, ou seja, 9,82% do total dos ativos de 2018.
Pelas estatísticas do Funpresp, ao longo dos anos, a quantidade de adesão vem aumentando. Em 2013, foram apenas 10%. No ano seguinte, dos que entraram, 19% fizeram adesão ao Fundo. O percentual aumentou para 34%, em 2015, 74%, em 2016, 89%, em 2017, e até 30 de junho, 97% do total dos novos concordaram com as regras do Funpresp. “A baixa adesão dos servidores vem acompanhada da falta de instrução oficial, que desencadeia incertezas e insegurança quanto a possíveis mudanças da regra atual para a nova, do Funpresp”, destacou o advogado Diego Cherulli, do Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados, que representa o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), na Justiça Federal, no pedido de prorrogação do prazo de adesão em mais dois anos, sob a alegação de contrastes entre os pareceres do STF, MPU, AGU, Funpresp e Planejamento sobre o assunto.
Associação Brasileira das Concessionárias Privadas (Abcon) garante que as mudanças podem garantir investimentos para o bem-estar da população, mas companhias públicas reagem. Governo federal quer incentivar investimento da iniciativa privada em setor que deixa de levar tratamento de esgoto a 100 milhões de brasileiros. Iniciativa privada garante que investirá em pequenos municípios, sem aumentar a tarifa
O setor da infraestrutura que menos recebe atenção e deixa 100 milhões de brasileiros sem tratamento de esgoto precisa urgentemente de investimentos para proporcionar condições mínimas de saúde para a população. Por meio da Medida Provisória 844, que renova o marco regulatório do saneamento, o Governo federal pretende incentivar a entrada de recursos no setor e reduzir esse déficit.
Entre outros desdobramentos, as mudanças ampliam a competitividade ao permitirem que a iniciativa privada possa apresentar propostas quando da renovação dos contratos de concessão firmados entre municípios e empresas estaduais. Hoje, essa renovação acontece automaticamente, sem a chance de que outros players possam sequer manifestar seu interesse, oferecendo condições melhores para a gestão dos serviços, com regras claras de investimentos comprometidos e metas de expansão dos serviços.
A iniciativa privada, por meio da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas (Abcon, entidade das empresas privadas que atuam no saneamento), garante que poderá ampliar com rapidez a cobertura dos serviços de água e esgoto, mesmo em pequenos municípios, contrariando o prognóstico dos segmentos contrários à medida.
A Abcon também rebate o argumento de que as tarifas irão subir com a iniciativa privada. Estudos da entidade mostram que as tarifas dos municípios em que a iniciativa privada opera são compatíveis ou até menores do que a tarifa das companhias estaduais. As empresas apostam num choque de gestão para conseguir a eficiência que permitirá manter as tarifas nos atuais patamares.
Projeções de economia com saúde pública – R$ 17,2 bilhões por ano
Hoje, o faturamento total do setor é de R$ 50,97 bilhões, segundo dados do SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento). O faturamento estimado das concessões privadas gira em torno de R$ 4,7 bilhões (9,2% do total).
Se a iniciativa privada atingir 15% do faturamento, de acordo com a Abcon, o investimento atual (R$ 2,64 bilhões) da iniciativa privada poderá alcançar R$ 4,3 bilhões por ano.
“Como a cada R$ 1 investido em saneamento, economizamos R$ 4 em saúde, a economia do país com a atuação da iniciativa privada, apenas nesse quesito, seria de R$ 17,2 bilhões por ano”, contabiliza a Abcon.
Febrafite reafirma compromisso pela aprovação da reforma tributária
Reunido na sede da filiada Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) em assembleia geral extraordinária (AGE), na capital paulista, o Conselho Deliberativo da Febrafite publicou nesta sexta (29), nota pública reafirmando o compromisso da entidade na busca por um sistema tributário mais justo, simples e menos oneroso para a população.
A proposta da Febrafite prevê a especialização das bases tributárias entre as esferas de governo e a valorização da administração tributária. No documento, a diretoria da Federação integra-se ao anseio nacional por mudanças no modelo vigente e, em breve, apresentará à Comissão Especial que trata da matéria na Câmara dos Deputados, uma proposta de reforma tributária ampla, moderna e atualizada.
Leia a nota:
“Nota pública
A Febrafite vem se dedicando ao estudo do Sistema Tributário Brasileiro, com vistas a apresentar uma proposta de Reforma Tributária baseada na simplificação e no respeito ao Pacto Federativo, de forma a promover o desenvolvimento econômico e a construção de uma política social mais justa para toda a sociedade e que não venha a onerar ainda mais a população com desnecessários e sucessivos aumentos na carga tributária.
Vale dizer, que ao longo de sua existência, a entidade jamais deixou de debater o tema, se aprofundando cada vez mais na matéria e promovendo os necessários aprimoramentos na proposição original, de forma a mantê-la sempre atual e apta a contemplar aspectos conjunturais e acompanhar as principais mudanças sociais, econômicas e tecnológicas do país.
O fruto de toda essa experiência, dedicação e comprometimento, é a construção de uma proposta de Reforma Tributária Ampla, moderna e atualizada, que tem na busca pela eficiência e simplificação tributária, a disposição necessária para a justa partição de receitas e competências entre os entes federados, por meio da especialização das bases, permitindo que estes possam oferecer as garantias sociais a que o nosso povo tem direito.
Com este projeto, a Febrafite integra-se ao anseio nacional pela construção de um sistema tributário mais justo, mais simples e menos oneroso para a população, ao tempo em que reafirma que o aperfeiçoamento do nosso Sistema Tributário Nacional passa fundamentalmente pelo fortalecimento e valorização de uma Administração Tributária, constitucionalmente autônoma e independente, de forma a garantir as necessárias condições para o pleno exercício de suas atribuições e competências no controle das obrigações fiscais e na defesa da integridade da receita pública.
São Paulo (SP), 28 de junho de 2018.
JURACY SOARES
Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
Filiadas à Febrafite:
AFEAP/AP; AAFFEPI/PI; AAFIT/DF; AAFRON/RO; AAFTTEPE/PE; AFFEAM/AM; AFFEGO/GO; AFFEMAT/MT; AFFEMG/MG; AFFESC/SC; IAF/PR; AFISMAT/MT; AFISVEC/RS; AFITES/ES; AFRAFEP/PB; AFRERJ/RJ; AFRESP/SP; AUDIFISCO/TO; ASFAL/AL; ASFARN/RN; ASFEB/BA; ASFEPA/PA; ASFIT/AC; AUDIFAZ/SE; AUDITECE/CE; FISCOSUL/MS; IAF/BA.”