Tag: MP 979/2020
Oito partidos políticos de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a MP 979/2020 que dá poderes ao ministro da Educação para indicar reitores e vice-reitores nas universidades e institutos federais de ensino, sem obediência à lista tríplice ou consulta à comunidade acadêmica
De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ” é inequívoca a intenção do governo federal em intervir de forma desarrazoada e desproporcional na autonomia constitucional das universidades públicas, em clara afronta ao art. 207, caput e § 2º, da Constituição Federal” e viola o princípio da gestão democrática do ensino público e a Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional.
O documento lembra que as universidades têm autonomia didático, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. “Ou seja, a pretexto de regular situação excepcional no contexto da pandemia de Covid-19, a MP 979/2020 abre hipótese de interferência direta em órgãos constitucionalmente autônomos, como é o caso das Universidades e Institutos Federais”, destaca.
A MP quebra a normalidade democrática, no entender dos partidos, e é incompatível com a atual situação de pandemia, uma vez que traz prejuízo, com a nomeação de novos dirigentes e a transmissão de todas as funções para a continuidade operacional. “Com efeito, é notória a postura do Governo Federal de ataque e confronto com as Universidades e Institutos Federais, indevidamente tratadas como instituições de “oposição” tanto pelo atual
Ministro da Educação como pelo Presidente da República, o que revela claro desejo de interferência administrativa e imposição política no âmbito interno das instituições”, reforça o documento.
Como exemplo são citados episódios de cortes orçamentários seletivos, referências a atividades acadêmicas como
“balbúrdia” e “evento ridículo”, acusações infundadas sobre suposta existência de “plantações de maconha” e “laboratório de droga sintética”, dentre outros impropérios. “Dessa forma, a criação de um modelo de escolha biônico dos dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior — em detrimento dos procedimentos democráticos atualmente estabelecidos pelas instituições — interfere de modo desarrazoado e desproporcional
na gestão e na autonomia universitária, impondo regras apriorísticas, sem respaldo na realidade vigente e com o único objetivo de afastar o processo decisório de uma gestão efetivamente democrática”, afirma.
A ADI é assinada pelos PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL; PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT NACIONAL; PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT NACIONAL; PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL NACIONAL; PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB NACIONAL; REDE SUSTENTABILIDADE; PARTIDO VERDE; e CIDADANIA NACIONAl.
Eu quero votar para reitor (a)! Contra a intervenção na UnB!
Por meio de nota, o Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília (UnB) diz que a MP 979/20 extingue eleições para a reitoria na pandemia e colocará interventores na instituição e em outras 16 universidades
Veja a nota:
“Em mais um ato de desrespeito à autonomia universitária e de explicito autoritarismo, o governo Bolsonaro publicou uma Medida Provisória na madrugada do dia 10 de junho que trata das eleições para reitores nas universidades públicas e institutos federais durante a pandemia do Covid-19. Essa Medida Provisória foi publicada menos de duas semanas após a perda da eficácia da MP 914/2019 , tentativa anterior do governo federal de interferir no processo de escolha das reitorias.
A MP 979/20 proíbe a realização de consulta nas comunidades acadêmicas para escolha de Reitor(a) e a formação de lista tríplice pelos Conselhos Superiores, determinando que a nomeação de Reitores “pro tempore” será feita pelo atual Ministro da Educação, Abraham Weintraub. Essa MP é um grave ataque a autonomia universitária, expressa no artigo 207 da Constituição Federal, além de uma tentativa de controle político sobre as universidades públicas, que tem sido trincheiras determinantes na luta contra esse governo e que são historicamente polos críticos a governos autoritários.
Na prática, essa medida representa a imposição de interventores na gestão das universidades públicas, o que demonstra o resquício do entulho autoritário da Ditadura Militar no governo federal e em seu projeto de educação. A Universidade de Brasília será afetada por essa Medida Provisória, já que esse ano termina o mandato da atual gestão da Reitoria. A Universidade de Honestino Guimarães e a Faculdade de Direito de Ieda Santos Delgado não permitirão que sujem a nossa UnB com mais uma intervenção, o que aconteceu na Ditadura Militar.
O Centro Acadêmico de Direito da UnB (CADir-UnB) participará da elaboração de medidas judiciais para derrubar essa MP repleta de inconstitucionalidades e das mobilizações políticas contra esse ataque. Em memória dos nossos, não podemos aceitar a intervenção da extrema-direita na gestão da UnB! Nós queremos votar para reitor(a)! Viva a Universidade de Darcy Ribeiro, não deixaremos o autoritarismo triunfar em nossas universidades! Não passarão!
Centro Acadêmico de Direito da UnB
Gestão Contracorrente 🌊
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