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Exigência de informar exame toxicológico no Caged começa nesta quarta
Portaria nº 945 do Ministério do Trabalho exige que os exames sejam feitos antes da admissão e por ocasião do desligamento. Os exames são custeados pelas empresas e a regra vale para motoristas profissionais de veículos de pequeno e médio portes, de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e de cargas em geral
A partir desta quarta-feira (13), as empresas terão de informar ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a realização de exame toxicológico nos motoristas admitidos e demitidos. A Portaria nº 945, do Ministério do Trabalho, exige exames toxicológicos, realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e à confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
Os exames são custeados pelas empresas e a regra vale para motoristas profissionais de veículos de pequeno e médio portes, de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e de cargas em geral.
Além do número do exame toxicológico, o empregador deverá informar ao Caged a data do exame, o CNPJ do laboratório, a unidade federativa do Conselho Regional de Medicina e o número do CRM do médico.
O exame toxicológico de que trata a portaria somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo CAP-FDT (acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia) ou por acreditação concedida pelo Inmetro, de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos que incluam integralmente as “Diretrizes sobre o Exame de Drogas em Cabelos e Pelos: Coleta e Análise”, da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente.
A exigência, segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, tem como objetivo conferir mais efetividade ao cumprimento dos §§6º e 7º, do art. 168 da CLT, bem como de sua regulamentação pela Portaria MTb nº 116/2015.
“Estamos reforçando o apoio ao combate ao uso de drogas nas rodovias, protegendo o trabalhador de excesso de jornadas e promovendo mais segurança nas nossas estradas”, destaca o ministro. “É um reforço ao combate ao uso de drogas nas rodovias e uma proteção ao trabalhador de excesso de jornadas. A sociedade toda é beneficiada com mais segurança nas nossas rodovias”, destaca.
As empresas começaram a ser notificadas das mudanças no Caged no dia 6 de julho, de modo que tivessem mais tempo para se adequar às novas regras. A empresa que não declarar as informações exigidas no Caged fica inadimplente com o Ministério do Trabalho e poderá sofrer multas previstas em lei.
O coordenador Geral do Caged, Mario Magalhães, afirma que todos os recursos necessários foram implementados para que as empresas não tenham dificuldades em operar o sistema. “Contudo, é só a partir de agora que poderemos aferir os resultados com precisão. Por enquanto, fomos procurados apenas para esclarecer dúvidas das empresas”, ressalta Magalhães.
Veja as orientações do Ministério do Trabalho no link: http://trabalho.gov.br/images/Documentos/Caged/orientacoes-portaria-exame-toxicologico.pdf
Empresas terão de informar ao Caged exame toxicológico dos motoristas
Medida entra em vigor a partir de 13 de setembro. Além do número do exame toxicológico, o empregador deverá informar ao Caged a data do exame, CNPJ do laboratório, Unidade Federativa do Conselho Regional de Medicina (UFCM) e o número do CRM do médico. Aquela que não declarar fica inadimplente com o Ministério e poderá sofrer multas previstas em Lei
Empresas terão de informar ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a realização de exame toxicológico de motoristas admitidos e demitidos. A medida entra em vigor a partir de 13 de setembro.
De acordo com a portaria nº 945, publicada nesta quinta (3) pelo Ministério do Trabalho (MTb), as novas regras valem para motoristas profissionais de veículos de pequeno e médio porte, de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários; e de cargas em geral.
Além do número do exame toxicológico, o empregador deverá informar ao Caged a data do exame, CNPJ do laboratório, Unidade Federativa do Conselho Regional de Medicina (UFCM) e o número do CRM do médico.
A portaria também trata da utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Caged, que passa a ser obrigatória para todos os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação funcional. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, que pode ser eCPF ou eCNPJ.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirma que a exigência tem o objetivo de conferir mais efetividade ao cumprimento dos §§6º e 7º, do art. 168 da CLT, bem como de sua regulamentação pela Portaria MTb nº 116/2015, que protegem os trabalhadores de sobrecargas de trabalho eventualmente impostas aos motoristas, além de dar mais segurança à população nas vias e rodovias do país. “Estamos reforçando o apoio ao combate ao uso de drogas nas rodovias, protegendo o trabalhador de excesso de jornadas e promovendo mais segurança nas nossas rodovias”, destaca.
Pela Portaria MTb nº 116/2015, é obrigatória a realização de exames toxicológicos “previamente à admissão” e “por ocasião do desligamento”. Segundo o coordenador geral de Cadastro, Identificação Profissional e Estudos, as alterações vão reforçar o cumprimento efetivo da lei e aumentar a eficácia da sua fiscalização por meio das ações da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
Magalhães conta que as empresas foram notificadas das mudanças no Caged desde o dia 6 de julho, dois meses antes da entrada em vigor da portaria, para que os estabelecimentos tivessem mais tempo para se adequar às novas regras. “A portaria entra em vigor dia 13 de setembro e, a partir daí, os estabelecimentos que pretendem realizar admissões ou demissões de motoristas profissionais já devem informá-los, com a devida antecedência, da necessidade de realização do exame, tendo em conta que esses exames têm validade de até 60 dias”, explica.
O coordenador ressalta também que a empresa que não declarar as informações exigidas no Caged fica inadimplente com o Ministério do Trabalho e poderá sofrer multas previstas em Lei.
Esplanada dos Ministérios terá esquema especial de segurança e trânsito nesta sexta-feira
São esperadas cerca de 10 mil pessoas em manifestações. Haverá reforço na segurança da área central e vias N1 e S1 serão fechadas a partir de 0h, informou a Secretaria de Segurança do Distrito Federal
A partir da 0h desta sexta-feira (28), os dois sentidos da Esplanada dos Ministérios serão interditados para veículos, da altura da Rodoviária do Plano Piloto até o Balão do Presidente, na avenida L4 Sul. A medida ocorre para garantir a segurança e a organização das manifestações populares previstas para o dia, que devem reunir cerca de 10 mil pessoas. Haverá reforço nas ações de policiamento na área central.
Como alternativa aos bloqueios, os motoristas poderão circular pelas avenidas L4 Sul e Norte, além das vias S2 e N2 – que ficam atrás dos Ministérios. Os estacionamentos dos prédios ministeriais e das vias de ligação da N1 e da S1 serão fechados. Portanto, os demais bolsões de estacionamento ficarão disponíveis, como as vagas dos setores de Autarquia Norte e Sul. Quem estacionar irregularmente poderá ter o veículo guinchado. Também como parte do esquema de trânsito, as faixas exclusivas da EPTG, da EPNB, do Setor Policial Sul e das avenidas W3 Sul e Norte serão liberadas para todos os carros, de 0h até 23h59 de sexta.
Nesta quinta-feira (27), uma força-tarefa do governo de Brasília – formada pela Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e Novacap – fará o recolhimento de entulhos e objetos, como pedras e madeiras, próximo aos prédios ministeriais. A ação tem o objetivo de atuar preventivamente para evitar o uso de material contundente contra manifestantes ou profissionais que estiverem envolvidos nos protestos.
Para amanhã, a Polícia Militar do Distrito Federal destacará policiais do serviço ordinário e também de unidades especializadas, como o Batalhão de Choque, a Cavalaria e a Rotam. Eles vão realizar revistas, próximo à Rodoviária e nos acessos dos ministérios à Esplanada. Não será permitida, durante os protestos, a presença de objetos perfurantes ou cortantes, garrafas de vidro e outros tipos que possam causar ferimentos.
Os policiais militares ainda serão distribuídos no gramado em frente ao Congresso Nacional. Além disso, os acessos às estações do Metrô, em especial as da Rodoviária, Galeria dos Estados e 102 Sul, receberão reforço de equipes da PMDF na área externa.
Caso haja algum tipo de flagrante, as ocorrências serão encaminhadas ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), da Polícia Civil do Distrito Federal, localizado no Parque da Cidade. Equipes do Corpo de Bombeiros vão permanecer na área central para o caso de alguma emergência. Agentes de trânsito do Departamento de Trânsito (Detran) também vão atuar em conjunto com o Batalhão de Trânsito da PMDF em alguns pontos.
Protocolo Integrado
Representantes dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal e demais instituições do governo local e federal estarão reunidos, desde às 8h de sexta-feira, no Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR). O espaço funciona na sede da SSP sempre quando há algum tipo de grande evento ou manifestação popular que exija um acompanhamento maior parte dos órgãos. De lá, toda a Esplanada dos Ministérios é monitorada por meio de imagens de câmeras de segurança.
Nesta quinta-feira (27), a SSP vai assinar o Protocolo Tático Integrado das Manifestações (PrTI), juntamente com outras autoridades locais e federais. O documento é uma espécie de manual que estabelece as competências de 48 órgãos de Segurança Pública, Inteligência e Defesa antes, durante e após uma manifestação popular, na Esplanada dos Ministérios. A solenidade vai ocorrer no auditório do Complexo da Polícia Civil, na entrada do Parque da Cidade. As definições já passam a valer nas manifestações desta sexta-feira.