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Comunicado de imprensa da Exmª Srª Marie-Claude Bibeau, ministra do Desenvolvimento Internacional e da Francofonia do Canadá – 8 de junho de 2017, distribuído hoje pela Embaixada do Canadá no Brasil
“A extensão da fome no Sudão do Sul, associada à severa escassez de alimentos em curso no nordeste da Nigéria, Somália e Iêmen, é sem precedentes desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Em termos numéricos, estas crises sem igual afetam o equivalente a mais da metade da população do Canadá.
Esta não é a primeira vez que agentes de assistência humanitária são convocados para combater e prevenir a fome. Todavia, esta é a primeira vez que eles tiveram que fazer isso para mais de 20 milhões de pessoas, incluindo 1,4 milhões de crianças em risco de morte.
A mudança climática é, sem dúvida, parcialmente responsável pelas secas que destroem as lavouras, matam os rebanhos e secam os rios. No entanto, os principais responsáveis por esta crise em particular são os conflitos. Quando a fome é usada como arma de guerra.
Se as armas fossem silenciadas e o acesso à ajuda humanitária fosse restaurado, isso permitiria salvar mais vidas em curto prazo do que o regresso das chuvas e das colheitas.
O Canadá não pode permanecer calado perante estas crises que afetam de maneira desproporcional mulheres e crianças. Estamos coordenando nossos esforços a nível diplomático para melhorar a situação quanto à segurança e reforçando nosso apoio à promoção de programas de desenvolvimento e de ajuda humanitária. Também sabemos que soluções de longo prazo devem ser encontradas na região. Este ano, o Canadá disponibilizou perto de $120 milhões de dólares em assistência humanitária em resposta ao apelo de emergência das Nações Unidas e do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Porém, até o momento, a resposta a este apelo continua insuficiente.
Diferentemente de terremotos que repentinamente destroem cidades inteiras e tragicamente mata centenas de pessoas, a morte por fome é lenta, mais silenciosa e, até mesmo, inconcebível para nós em 2017, contudo é muito real. E embora nenhum de nós possa predizer quando ou onde o próximo desastre natural ocorrerá, sabemos que mais de 20 milhões de vidas estão atualmente em risco na África e no Iêmen, não apenas pela falta de alimentos, mas também pela falta de acesso à água e saneamento básico. Quando milhares de pessoas buscam refúgio em um acampamento sem ter acesso a água e sabão para lavar suas mãos, enfermidades mortais, tais como a cólera, se espalham rapidamente. O corpo humano, já debilitado pela falta de nutrientes essenciais, sucumbirá mais facilmente a infecções de toda natureza.
Cada um de nós, a nossa maneira, pode ajudar a salvar essas milhões de vidas em risco.
Também sabemos que canadenses não são insensíveis a esta realidade e querem ajudar. Por esta razão, o Governo do Canadá está pronto a fazer mais e criou o Fundo de Socorro contra a Fome (Famine Relief Fund/ Fonds de secours contre la famine). Até o dia 30 de junho, o Canadá reservará um dólar para o fundo por cada dólar doado às instituições de caridades canadenses que estão levantando fundos para combater a fome. Este dinheiro apoiará o trabalho difícil e corajoso dos agentes humanitários canadenses, internacionais e locais para fornecer alimentos, água potável, saneamento básico, abrigos de emergência e outros serviços essenciais.
Ao longo das próximas semanas, encorajo todos os canadenses a fazerem generosas doações à instituição de sua escolha.
Juntos, ajudaremos a salvar vidas.”
Versão em inglês: https://www.canada.ca/en/global-affairs/news/2017/06/death_by_starvation.html
Versão em francês: https://www.canada.ca/fr/affaires-mondiales/nouvelles/2017/06/mourir_de_faim.html
Ao diminuir a concessão de aposentadoria especial para policiais, o governo gastará mais com pensões por morte
Robson Barbosa*
Dentre as alterações pretendidas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 aumenta o tempo exigido para aposentadoria especial daqueles que exercem atividades de risco, limitando a diferenciação em relação aos demais servidores a, no máximo, dez anos no requisito de idade e de, no máximo, cinco anos para o tempo de contribuição.
Consequentemente, se vingar, tal disposição afetará diretamente os que integram os órgãos de segurança pública, em que pese o risco constante a que estão expostos. Dada essa particularidade da função que exercem, não merecem qualquer outra forma de coação, direta ou indireta, para estenderem o período desgastante de atividades para terem uma aposentadoria constitucionalmente digna.
Em virtude dos riscos a que normalmente estão submetidos, é preciso que a eles seja concedido tratamento diferenciado no que se refere às regras de aposentadoria, tal como, por exemplo, foi feito pela Lei Complementar nº 51/1985, não resultando disso nenhuma inconstitucionalidade, mas perspicaz observação de que a categoria de servidores policiais está sujeita a condições adversas de trabalho, exposta a riscos, diferentemente de outras categorias de servidores.
Não é demais insistir que a natureza das atribuições dos servidores policiais os expõe a risco constante, fato que por si só justificaria a possibilidade de aposentadoria com menor tempo de contribuição, sem que fosse ferido o princípio da igualdade. A Lei Complementar nº 51/1985 já demonstra o trato especial que é dado pelo legislador à categoria, a demonstrar que a diminuição ou manutenção dos critérios atuais para concessão da aposentadoria premia este servidor, que exerce atividades que importam em risco à sua vida, fazendo com que ele não tenha de suportar mais anos exposto a tais riscos.
E se observada a evolução histórica do trato constitucional à previdência desses servidores, mesmo nos momentos em que buscou o recrudescimento das condicionantes da inatividade, sempre foi mantido o trato diferenciado à categoria (Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005). Em outras palavras: os requisitos e critérios diferenciados, autorizados atualmente pelo inciso II daquela regra constitucional, foram devidamente ponderados desde a Lei Complementar 51, razão pela qual, sem considerar os debates legislativos que sempre apontaram para a redução (e não para o aumento) do tempo de atividade de risco dessa categoria, a PEC 287/2016 viola a proporcionalidade.
Esse direito à aposentadoria especial, ainda mais por ter fundamento constitucional, deve ter assegurada a sua eficácia, e não há dúvidas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que essa atividade de risco a que estão submetidos os servidores policiais merece atenção diferenciada (ADI 3.817/DF).
Portanto, ao se alterar nesses moldes os critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria especial do servidor policial, tendo em vista que a atividade por ele exercida importa em evidente risco à vida, equivale a dizer que, quanto mais se estende o tempo a que esses servidores ficam expostos em suas atividades, maior é o risco às suas vidas. E, se maiores as chances de morte, maior será o gasto com pensões, justamente na contramão da economia pretendida pelo governo.
Por mais que nos últimos anos o Brasil tenha registrado um aumento na expectativa de vida, isto não implica concluir que os policiais precisam, em virtude dessa majoração da expectativa, continuar laborando sob atividade de risco. Ademais, se observada a situação específica desses servidores, a expectativa de vida do policial é inferior à de outra pessoa do mesmo sexo que exerça profissão diversa. Outrossim, a atividade policial exige higidez física e mental do servidor. Evidentemente, quando o policial atinge a idade limite atual, não mais possui a mesma higidez, habilidade e resistência da época em que ingressara na carreira, menos ainda, se prevalecer a coação para a permanência nas atividades constantes dessa PEC. Ora, a eficiência do policial, quando lhe é exigida atuação em confrontos armados, contato físico nas prisões resistidas, perseguições, dentre outras situações, é mitigada nas idades mais avançadas.
E, mesmo assim, a vida é bem maior do que as finanças. A conclusão é que a alteração proposta pela PEC 287/2016 faz uma leitura descontextualizada e assistemática das regras da aposentadoria diferenciada a que fazem jus os policiais, que sempre merecem a redução do tempo de atividade para a preservação da vida desses servidores, não o contrário.
*Robson Barbosa, especialista em Direito do Servidor, é advogado do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.
A Polícia Federal iniciou ontem a Operação Ghoul* com o objetivo de desarticular uma quadrilha de estelionatários que fraudava benefícios previdenciários pelo do uso de certidões de óbito falsas, no Rio de Janeiro. O prejuízo estimado ao INSS é de aproximadamente R$ 1,5 milhão.
Foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e um de condução coercitiva nas cidades de Macaé, Bom Jesus de Itabapoana e Campos dos Goytacazes. A PF procura ainda uma mulher que também teve a prisão decretada.
O inquérito policial identificou, inicialmente, três benefícios de pensão por morte concedidos, mediante fraude, em 2008. Um dos presos, que é contador, obteve certidões de óbito fraudulentas por meio da apresentação em cartório de declarações de óbito falsas. As certidões obtidas foram utilizadas nos processos de concessão dos benefícios, que já foram suspensos.
A partir dos dados da investigação, vários outros processos suspeitos foram identificados pela PF, impedindo que benefícios fossem concedidos e evitando-se um prejuízo ainda maior à autarquia previdenciária.
Os investigados responderão por associação criminosa, falsidade ideológica e estelionato qualificado e os dois presos, após os procedimentos de praxe, foram encaminhados ao sistema prisional do estado.
*GHOUL é um monstro folclórico das mitologias associado como morto-vivo
SERVIDORES QUEIMAM CAIXÃO EM ATO SIMBÓLICO DE MORTE DO PLP 257/2016
Lideranças sindicais mostraram preocupação com o rumo que o país tomará depois do dia 17. Já marcaram reuniões para segunda (18) e novo ato para quarta (20)
Cerca de 300 servidores públicos federais, estaduais e municipais (200, nos cálculos da Polícia Militar) e militantes de oito centrais sindicais participaram, por volta das 15 horas, do primeiro ato contra o PLP 257/2016, que refinancia a dívida de estados e municípios. Fizeram discursos em frente ao Ministério da Fazenda e seguiram em direção ao Congresso Nacional. Com faixas e palavras de ordem com o tema “não vai ter golpe contra o servidor”, queimaram um boneco e um caixão com coroa de flores, simbolizando “a morte” da proposta e a retirada do pedido de regime de urgência do Executivo. Se isso não acontecer, prometem greve por tempo indeterminado. A maior preocupação do funcionalismo é com o rumo que o projeto poderá ter, após a votação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Já marcaram reuniões gerais na segunda-feira e sinalizam com novo ato conjunto, na quarta-feira, 20 de abril.
No entender de Flávio Werneck, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a renegociação dos débitos sufoca os estados e com isso deixa ainda mais incerta a situação futura dos servidores. “Foi feita de uma forma que ninguém aceitaria, pois segue o princípio da Tabela Price (método de amortização), com juros sobre juros, o que torna a dívida impagável. Vai aliviar agora, mas, em 10 ou 20 anos, estarão mais endividados. E a contraproposta é ainda mais complicada, pois permite até demissão de servidores não estáveis”, explicou. Werneck destacou que policiais militares, por exemplo, se tornam estáveis no serviço público após 10 anos – em geral, o prazo é de três anos. “Como fica um servidor que estudou, fez concurso e, depois de nove anos, é dispensado?”, questionou. A saída para crise econômica, no entender do sindicalista, não é fazer o trabalhador pagar a conta. “Basta o governo taxar o lucro dos bancos e o capital especulativo e o Banco Central baixar os juros de 13% para 10%”, afirmou.
Renato Rincon, primeiro-vice-presidente Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), lembrou que o peso dos servidores no Orçamento é de cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), enquanto o desembolso com o pagamento dos juros é de 50% do PIB. “Precisamos de uma auditoria da dívida”, assinalou. Pedro Cavalcanti, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), salientou que outra saída é o governo taxar as grandes fortunas para aumentar a arrecadação. “Não adinta contar salários e direitos. Prejudica a prestação de serviços públicos essenciais”, lembrou. No entender de Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal (Anfip), os servidores já estão dando a sua cota de sacrifício. “Tivemos reajuste salarial de 5%, enquanto a inflação encerrou 2015 acima de 10%. Não há mais de onde tirar. Uma as saídas poderia ser a redução efetiva do número de ministérios, não um faz de conta que uniu o Trabalho com a Previdência e retirou apenas um ministro”, ironizou.
Agenda
Amanhã, em Brasília, a concentração será no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, às 9 horas; às 10 horas, lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos.