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Servidores se unem contra mudanças no plano de saúde das estatais
Associações de funcionários públicos participarão de audiência pública e ato em Brasília contra resoluções da CGPAR. A audiência pública será às 10h na Câmara dos Deputados, no anexo II, plenário 12. Após o debate, os servidores estarão reunidos para um ato em frente ao Ministério do Planejamento, às 14h
Nesta terça-feira (28), a Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES) – ao lado de diversas entidades representativas de funcionários do setor público como Petrobras, Eletrobras, Furnas, Caixa, Banco do Brasil e Correios – irá participar de uma audiência pública e um ato em frente ao Ministério do Planejamento contra resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
Em janeiro, o Ministério do Planejamento publicou a Resolução CGPAR nºs 22 e 23, com o objetivo de reduzir custos com a assistência à saúde de seus empregados, mas que na prática inviabilizam as autogestões – modelo sem fins lucrativos, com custos mais baixos e melhor qualidade que os planos do mercado, na análise da AFBNDES.
“Além de prejudicar as autogestões, as novas medidas impõem prejuízos para os empregados e para as próprias estatais: vão piorar a qualidade da assistência à saúde, trazem insegurança jurídica e risco de judicialização, reduzem a atratividade das carreiras do setor público, podendo, inclusive, causar aumento das despesas das estatais com planos de saúde – uma vez que as autogestões possuem custos controlados, enquanto os reajustes de planos de mercado coletivos não são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, destaca a nota.
Proposta pela deputada Federal Érika Kokay (PT/DF), também autora do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), que visa a sustar os efeitos da resolução CGPAR nº 23, a audiência pública ocorrerá às 10h na Câmara dos Deputados, no anexo II, plenário 12. Após o debate, os servidores estarão reunidos para um ato em frente ao Ministério do Planejamento, às 14h.
Para o presidente da AFBNDES, Thiago Mitidieri, a medida, além de prejudicar os servidores públicos e não ter sido discutida pela sociedade, pode ainda não cumprir sua função de diminuir os custos dos planos de saúde para as estatais. “O modelo de autogestão é mais econômico quando comparado aos planos de mercado. Por isso, se avaliarmos com calma, as medidas propostas podem acarretar em mais custo para o Estado, além de piorar consideravelmente os serviços de saúde”, explica.
Ministério da Saúde não sabe quantos consultores e bolsistas trabalham no órgão
Em audiência na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), na manhã de hoje, para tratar da nomeação de excedentes do concurso de 2105, o subsecretário de assuntos administrativos a pasta, Leonardo Rosário, explicou que “desconhece o número de terceirizados (bolsistas e consultores) porque só trabalha com contratos”. A declaração foi imediatamente combatida pela presidente da comissão, deputada Érica Kokai (PT/DF)
Segundo informações da comissão de aprovados, cerca de 50% força de trabalho do Ministério da Saúde é de terceirizados (bolsistas e consultores), apesar de termos de ajustamento de conduta (TAC) do Ministério Público Federal (MF), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Tribunal de Contas da União (TCU) terem determinado que todos eles devem ser substituídos por concursados. O certame aconteceu, mas, no momento, há 251 aprovados ainda não convocados. O governo alega limitação orçamentária, por conta da lei do teto dos gastos.
Mas os aprovados garantem que “falta vontade política”. O argumento do Ministério do Planejamento é de que o dinheiro para despesas com pessoal, autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA), está completamente comprometido. O concursados apontam que a verba para a contratação deles já está no orçamento. Somente para “Provimetno para cargos funções, inclusive substituição de terceirizados civis” etão reservados R$ 1,653 bilhão.
Em seguida, no item 5.3 da LOA, “Provimento de Cargos Efetivos – Substituição de Terceirizados”, estão mais de R$ 36,886 milhões. Além disso, mesmo que não houvesse essas reservas, não existe, na prática, impedimento real. Os concursados que aguardam nomeação destacam que os consultores e bolsistas – que têm um contrato precário, sem férias e direitos – são contratados de uma outra forma. O dinheiro para pagar a eles vem pela verba destinada à rubrica custeio. Se fosse feito um “remanejamento da natureza das despesas”, esse dinheiro poderia ser usado na contratação dos que aguardam a vaga.
Agência reguladora já fez pedido ao Ministério do Planejamento para abertura de concurso para analista e técnico administrativo e especialista e técnico em regulação de serviços de transportes terrestres. Última seleção foi em 2013, com 135 vagas de níveis médio e superior, com salários de até R$ 10 mil
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) solicitou ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a abertura de novo concurso público, com 720 vagas para os cargos de analista administrativo (45), técnico administrativo (52) especialista em regulação de serviços de transportes terrestres (316) e técnico em regulação de serviços de transportes terrestres (307). O pedido está em análise no Planejamento.
Segundo o advogado Raphael Spyere do Nascimento, professor especialista em direito administrativo da Rede Educacional Alub, o concurso da ANTT é bastante concorrido, sobretudo para os cargos de nível médio, o que acaba tornando a prova mais difícil. “Isso em nada impede pessoas com pouca experiência de concorrer às vagas. É imprescindível, entretanto, que os interessados iniciem imediatamente o estudo das disciplinas gerais sempre cobradas em certames como esse, em especial: direito administrativo e constitucional, português, informática e atualidades”.
O professor acredita que o ministério autorizará o concurso com o número de vagas pedido pela agência, já que com o programa de concessões do governo federal exigirá que o órgão que regulamenta as prestações de serviços de transportes terrestres e atividades referentes à exploração de ferrovias e rodovias federais atue com plenitude.
Para Spyere, a perspectiva de carreira para os aprovados no certame é a melhor possível. Ele explica que: o candidato ingressa na ANTT por meio do cargo de analista administrativo, técnico administrativo ou especialista em regulação de serviços de transportes terrestres, sempre na classe A, padrão I. A expectativa é de que a cada ano evolua na carreira — por meio de avaliações de desempenho e cursos de aperfeiçoamento — e que em 13 anos de exercício efetivo no órgão alcance o cargo de classe especial com salário próximo a R$ 20 mil.
O último concurso da ANTT ocorreu em 2013, quando foram ofertadas 135 vagas de nível médio e superior, sendo 130 com lotação em Brasília/DF. Os salários variaram de R$ 4,760 a R$ 10.019. O certame contou com prova objetiva e discursiva, redação e avaliação de títulos, além de curso de formação para os que foram aprovados na função de especialista em regulação de serviços terrestres. A validade do certame expirou no fim de 2015. Na época, 18.514 pessoas se candidataram aos cargos, o que corresponde a uma concorrência média geral de 135 candidatos por vaga.
A lei que criou a agência reguladora estabelece o quantitativo de 1.705 cargos, sendo 590 para especialista em regulação de serviços, 860 para técnico em regulação de serviços, 105 para analista administrativo e 150 para técnico administrativo. No momento, segundo a assessoria de comunicação do órgão, são 990 servidores de carreira, o que equivale a 58,1% do total estabelecido na lei de criação.