Tag: ministro
TAC para funcionários vai gerar economia para a administração, diz especialista
O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, acaba de baixar a Portaria nº 839, que estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do funcionário no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Com isso, o servidor que cometer infração disciplinar de menor gravidade poderá firmar um TAC reconhecendo a irregularidade e se comprometendo a ajustar sua conduta aos deveres e proibições previstos na legislação
De acordo com Marcos Joel dos Santos, especialista em direito do servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o TAC é bem-vindo porque evitará que o servidor responda a processos administrativos disciplinares (PADs) por questões irrelevantes. “O servidor só aderirá ao TAC se quiser. Se entender que poderá provar sua inocência, ele pode optar por enfrentar um PAD”, afirma. Ele acrescenta que apenas o servidor reincidente não poderá se beneficiar do TAC novamente.
“O TAC irá ajudar a administração por conta da economia de não necessitar destacar uma comissão para apurar e ouvir testemunhas — no caso, outros servidores que têm de deixar seus postos de trabalho para comparecer à comissão — e também ajudará o servidor, que não precisará se expor a responder um processo administrativo. Além disso, contribuirá para uniformizar a conduta dos servidores”, conclui.
Por sua vez, o advogado criminalista Adib Abdouni , titular do Adib Abdouni Advogados, explica que só poderá aderir ao TAC o servidor que tenha cometido infração que não cause prejuízo ao erário ou para a qual não haja previsão de sanção disciplinar superior à de advertência. “É preciso observar que o TAC proposto pelo Ministério da Justiça é um mecanismo de substituição da imposição de pena leve, ao servidor que tenha interesse e manifeste vontade espontânea de firmá-lo. O objetivo da Portaria 839/2016 é o de evitar um exaustivo e custoso processo administrativo disciplinar, inclusive de ordem moral, que costuma afetar a produtividade e eficiência do funcionário, em detrimento do serviço público que presta”, afirma Abdouni.
No entender do criminalista Daniel Bialski, sócio do Bialski Advogados, a Portaria 839 introduz “o TAC nos expedientes apuratórios e correcionais dos servidores do Depen e se aplica somente para as hipóteses de desvios de menor potencial ofensivo, praticados por seus servidores, tais como agentes penitenciários e diretores de unidades prisionais. No caso da Portaria 839/2016, o TAC servirá para que o servidor interessado se declare ciente da irregularidade por ele praticada e, a partir daí – de maneira mais célere – ajustará a sua conduta com a unidade correcional à qual está atrelado, tudo conforme o princípio da moralidade pública e respeitando os deveres e proibições previstas na legislação vigente, aí incluídas as normas do Depen e a Lei 8.112/1990, que regulamenta o próprio funcionalismo público federal”.
Bialski, contudo, adverte que a mencionada Portaria utilizou “expressões por demais genéricas, como ‘a natureza e a gravidade da infração cometida’ e ‘os danos que dela provirem para o serviço público’. Isso certamente dificultará para a autoridade correcional adequar o fato praticado pelo servidor à norma administrativa, podendo, até mesmo, atingir o princípio da legalidade – que veda a descrição de condutas imprecisas e genéricas –, tão caro ao direito administrativo sancionador”.
CSB fará campanha contra restrições a direitos trabalhistas e previdenciários
Resolução aprovada durante reunião da diretoria executiva defende luta contra retrocessos. Central participará de almoço com ministro do Trabalho na quarta-feira
A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) decidiu convocar todos os sindicatos filiados do país uma campanha contra a aprovação de medidas que restringem direitos trabalhistas e previdenciários. A ação faz parte de uma resolução aprovada pela Diretoria Executiva Nacional da Central após três dias de debates e deliberações, de 8 a 10 de setembro, em Brasília.
“O corte de direitos não promove a geração de empregos. Ao contrário, ele causa dificuldades econômicas, queda de arrecadação do Estado, além da diminuição do mercado interno, da qualidade de vida dos trabalhadores e o aumento da miséria e da fome”, relata o documento.
O texto cita como exemplos de retrocessos o estabelecimento da idade mínima para a aposentadoria, a aprovação do acordado sobre o legislado e de quaisquer outras medidas que tenham o objetivo de prejudicar os trabalhadores.
“As reformas trabalhista e da Previdência são temas que preocupam toda a classe laboral e, por isso, também foram prioridades durante as discussões travadas na reunião de nossa diretoria executiva. A CSB está acompanhando de perto a situação. Estamos abertos ao diálogo e vamos lutar para que nenhum direito seja suprimido”, afirmou Antonio Neto, presidente da Central.
A resolução aprovada traz também uma série de pontos em defesa da retomada do desenvolvimento econômico e social do país, entre eles a redução da taxa de juros, a ampliação de políticas para formalização do trabalho e a reorganização do sistema tributário brasileiro.
Durante três dias de debates, a reunião da Executiva Nacional foi palco de importantes discussões com a presença de juristas e especialistas renomados, como o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o ministro do TST Maurício Godinho Delgado, o desembargador Mário Macedo Fernandes Caron e o procurador do Trabalho João Carlos Teixeira, entre outros. Detalhes sobre cada um dos painéis apresentados pelos palestrantes podem ser encontrados em reportagens no site da CSB, no endereço www.csbbrasil.org.br.
Na próxima quarta-feira (14/09), a CSB participará de um almoço com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Foram convidadas para o encontro, que terá como tema a reforma trabalhista, as principais centrais sindicais do País.
Leia a íntegra da resolução aprovada pela diretoria executiva:
“Defender os direitos contra retrocessos e lutar pelo desenvolvimento econômico com justiça social
A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) reafirma sua posição intransigente na defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários que assegurem o desenvolvimento econômico e social, bem como a qualidade de vida e dignidade do povo brasileiro.
O corte de direitos não promove a geração de empregos. Ao contrário, ele causa dificuldades econômicas, queda de arrecadação do Estado, além da diminuição do mercado interno, da qualidade de vida dos trabalhadores e o aumento da miséria e da fome.
Seguindo esta ideologia e sem abrir mão do diálogo e da negociação, a CSB conclama todos os seus sindicatos filiados e os trabalhadores brasileiros a empreenderem uma ampla campanha contra a aprovação de medidas que venham restringir direitos trabalhistas e previdenciários, a exemplo do estabelecimento da idade mínima para a aposentadoria, da sobreposição do acordado sobre o legislado e de quaisquer medidas que tenham o objetivo de prejudicar os trabalhadores.
O custo da mão de obra no Brasil é muito inferior ao praticado por outras economias. Dados apontam que o custo médio na Europa atualmente é de 27 euros por hora de trabalho, o que representa um custo médio de trabalho de R$ 15 mil a R$ 20 mil por mês no Brasil.
O Brasil se destaca entre a sétima e a oitava posições no ranking das maiores economias do mundo, mas na lista do custo médio da mão de obra aparecemos apenas em 33º lugar. Ou seja, o custo do trabalho não é o responsável por problemas de competitividade da economia. O problema do País é motivado pelo sistema da dívida pública, que retira recursos do Estado e do setor produtivo, pela política cambial que beneficia a importação em detrimento da indústria nacional e pela alta rotatividade do mercado de trabalho, baseada na demissão de trabalhadores para promover o achatamento dos salários.
Portanto, é imprescindível combatermos estas políticas e reafirmamos a defesa das bandeiras que sempre pautaram a nossa atuação:
1) Lutar contra a aprovação do projeto que busca estabelecer a prevalência do acordado sobre a Lei, criando mesa tripartite para negociar pontos específicos na legislação que possam ser aperfeiçoados;
2) Defender o Sistema de Seguridade Social, estabelecer medidas no sentido de ampliar as fontes de arrecadação, investir na gestão do sistema com vistas ao combate das fraudes, desvios e sonegação, cobrança e execução dos devedores, e agilidade para a concessão de benefícios;
3) Reduzir as taxas de juros para patamares que incentivem os investimentos produtivos e realizar a auditoria da dívida pública brasileira;
4) Lutar contra a aprovação do PLC 54 e da PEC 241, garantindo a valorização dos servidores públicos, o fortalecimento do Estado e a eficiência estatal;
5) Manter o processo de valorização do salário mínimo no longo prazo até cumprir os preceitos constitucionais;
6) Intensificar políticas para aumentar a formalização do trabalho, como forma de elevar a participação do salário na renda nacional, coibindo a rotatividade da mão de obra de forma a evitar a redução dos salários;
7) Reorganizar a política tributária brasileira com vistas a promover o crescimento e a distribuição de renda, defendendo uma reforma tributária que institua a progressividade como princípio e amplie a tributação sobre a propriedade, lucros e ganhos de capital, de maneira a favorecer a produção frente aos ganhos financeiros;
8) Continuar a implantação do programa de construção de moradias populares (Minha Casa, Minha Vida), apoiar as ações de combate à corrupção e acelerar os acordos de leniência com as construtoras a fim de punir os diretores e preservar a atuação das empresas;
9) Combater a precarização do trabalho resultante da terceirização, aprovando projeto de lei que regulamente a prestação de serviços, assegurando direitos a mais de 14 milhões de trabalhadores que vivem sob este regime, estabelecendo a responsabilidade solidária e proibindo a terceirização da atividade-fim e na administração pública direta, indireta e autarquias;
10) Regulamentar a Convenção 151 da OIT, assegurando direito à negociação coletiva aos servidores públicos, assegurando o Direito de Greve e defendendo a contribuição sindical compulsória;
11) Manter contínua a luta no sentido de melhorar as condições e ambientes do trabalho para evitar os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
12) Fortalecer o papel dos bancos públicos e empresas públicas e fundos de pensão no financiamento de políticas de desenvolvimento;
13) Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental, promovendo reformas estruturais no modelo organizacional da segurança pública nos três níveis de governo, priorizando o fortalecimento e a execução do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e promovendo a desmilitarização das polícias;
14) Garantir o direito de representação sindical por local de trabalho com estabilidade; revogar o dispositivo da Emenda 45, que obriga a anuência prévia entre as partes para fins de instauração de dissídio coletivo, abolir o Precedente 119 e garantir o direito irrestrito de greve, principalmente aos servidores públicos.
Central dos Sindicatos Brasileiros
Brasília, 10 de setembro de 2016″
O ministro da Advocacia-Geral da União, Fábio Osório Medina, teria sido defenestrado após séria discussão com seu colega da Casa Civil, Eliseu Padilha. Vaidoso, não aceitou a demissão até falar com o presidente Michel Temer.O Planalto apoiou Padilha e já indicou Grace Mendonça, também da AGU.
Grace Maria de Mendonça, atualmente a secretária-geral de Contencioso, está no cargo desde 2003 e será a primeira mulher na equipe ministerial de Teme e também a primeira mulher a chefiar a Advocacia-Geral da União (AGU).
Osório é o quarto ministro demitido do governo Temer, após Romero Jucá, do Planejamento, Fabiano Silveira, da Transparência, e Henrique Alves, do Turismo. O desentendimento com Padilha começou porque o advogado-geral se envolveu na Operação Lava Jato -pediu acesso aos inquéritos de políticos envolvidos – sem comunicar o presidente ou sua cúpula.
Entre os citados na Lava Jato, estão vários políticos do PMDB, incluindo ministros, como Geddel Vieira Lima e o próprio Padilha, além de Michel Temer, mencionado na delação da Odebrecht.
Perfil
Medina assumiu a AGU assim que Temer passou a exercer a presidência, em maio, com o afastamento de Dilma Rousseff. Advogado e professor, ele é ex-promotor de Justiça do Rio Grande do Sul e especializado em leis sobre combate à corrupção.
Servidores do Itamaraty acampam na porta do gabinete do ministro José Serra
Servidores do Itamaraty fazem protesto nos corredores do Ministério de Relações Exteriores (MRE) desde segunda-feira (22). Hoje, pedem mais uma vez o apoio do ministro José Serra
No exterior, diversos postos já aderiram à greve organizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty). A categoria reivindica a equiparação salarial do Serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado.
Nesta terça-feira (23), os servidores se concentraram, desde as 14h30 na portaria do Anexo 2 (Bolo de Noiva), para participar de ato de manifestação em frente ao Palácio do Itamaraty às 15h30min, horário de Brasília.
Estudo do sindicato, que comparou a remuneração das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) e de outras carreiras típicas de Estado, revelou uma defasagem média de 28,48% no caso de assistente de chancelaria; 31,88%, no caso de oficial de chancelaria e 7,11% no caso de diplomatas.
Segundo a presidente do Sinditamaraty, Suellen Paz, as carreiras de chancelaria, especialmente, recebem os menores subsídios da Esplanada. “A valorização da instituição passa pela valorização dos servidores. A percepção dos servidores é que a falta de vontade política de se resolver o problema sugere a desvalorização da instituição como um todo”.
Recomposição salarial reivindicada pelos servidores
• subsídio inicial de R$ 7.284,89 e final de R$ 12.517,16 para assistentes de chancelaria;
•subsídio inicial de R$ 21.644,81 e final de R$ 28.890,13 para diplomatas;
• subsídio inicial de R$ 14.380,72 e final de R$ 20.713,63 para oficiais de chancelaria.
A partir das 15 horas, funcionários do Tesouro Nacional e da CGU vão bater à porta do gabinete do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para exigir que o governo cumpra o acordo salarial assinado no final do ano passado. Movimento tem a adesão dos gerentes, que já entregaram os cargos de de chefia.
Desde quando os protestos dos servidores começaram, a rotina operacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) foi afetada. O Tesouro Direto, programa de compra e venda de títulos públicos, ficou sem funcionar ontem, pela primeira vez na história. Os leilões de recompra de títulos foram suspensos. Segundo a Unacon Sindical, o Relatório Mensal da Dívida, que marcado para ser divulgado no próximo dia 24, vai atrasar, devido à greve dos servidores. O Relatório do Tesouro que deveria sair dia 25 também deverá ser adiado. E as operações de crédito estão atrasadas – o repasse de recursos a estados e municípios.
Ontem, os auditores (AFFC) e técnicos federais de finanças e controle (TFFC) aprovaram nesta quarta-feira paralisação total por dois dias. As atividades da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estão afetadas nesses período (18 e 19 de agosto). O encaminhamento foi apreciado entre os dias 15, 16 e 17 de agosto, em assembleia nacional. A paralisação venceu com 92% dos votos do Distrito Federal (DF) e dos estados. Também foi aprovada uma operação-padrão com início imediato, por 85% dos votantes.
Mais de 400 auditores e técnicos de finanças e controle estão agora reunidos no hall do anexo do Ministério da Fazenda. Se preparam para uma caminhada até o gabinete do ministro Henrique Meirelles
Os auditores (AFFC) e técnicos federais de finanças e controle (TFFC) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em greve desde o último dia 8 de agosto, pressionam o governo pelo cumprimento integral do acordo salarial, resultado de negociações ao longo de 2015. A paralisação das atividades, em todas as áreas, tem o apoio dos gerentes, que colocaram os cargos à disposição.
Em 5 de agosto, a reivindicações foram apresentadas ao secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, e à secretária da STN, Ana Paula Vescovi. Na reunião, o Unacon Sindical informou que a classe “acolheu a tímida proposta de recomposição apresentada pelo governo, confiante, ainda, na promessa de que haveria tratamento isonômico entre as carreiras de Estado. Os dirigentes sindicais exigiram também o acesso de nível superior para o cargo de técnico.
O secretário-executivo revelou ter grande apreço pela carreira, segundo o Unacon, mas já na primeira reunião tentou pôr um ponto final no debate. Já a secretária da STN se limitou a dizer que os servidores têm inúmeras razões para estarem motivados, engajados e felizes por poderem contribuir com a recuperação fiscal do país. Comunicada de que os detentores de DAS entregariam os cargos, ironizou: “Entregarão também os Conselhos Fiscais?”, referindo-se à participação de servidores da Casa em conselhos de empresas estatais.
Com a negativa, a mobilização ganhou força e o governo deu sinais de recuo. No meio da semana, propôs a criação de um comitê para estudar a redução de níveis das tabelas, além de outras medidas de valorização da carreira, mas os servidores recusaram. “Não é o valor. Não são vantagens. Não são privilégios. Cobramos justiça. Os servidores do Tesouro Nacional exigem respeito”, adirmou Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical.
Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fecha acordo com líderes no Congresso e mantém projeto de renegociação de dívidas estaduais, que pode ser votado ainda hoje. Contrapartidas obrigam governadores a seguirem regras de austeridade. Novos concursos serão proibidos. A expectativa é de que R$ 50 bilhões serão economizados até junho de 2018 e os estados que não honrarem o acordo perderão o benefício da renegociação
SIMONE KAFRUNI
HAMILTON FERRARI – ESPECIAL PARA O CORREIO
Depois de muito vaivém, o governo chegou a um acordo para votar, ainda nesta semana, na Câmara dos Deputados, o projeto de renegociação das dívidas dos estados. Ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou que os termos da reestruturação previstos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 foram mantidos e confirmou a exigência de duas contrapartidas. Os estados terão um teto para o aumento dos gastos públicos, limitado à inflação do ano anterior, e, por dois anos, não poderão realizar concursos públicos e dar reajustes salariais aos servidores estaduais.
“Foi acordado que o parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC) vai, não só manter integralmente todo o acordo de reestruturação da dívida dos estados, mas também as duas contrapartidas que foram demandadas pela União e aceitas pelos estados. Elas são: a limitação do crescimento das despesas dos estados à inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo); a segunda contrapartida é a limitação, por dois anos, de aumentos a funcionários estaduais”, anunciou o ministro. Ele também foi taxativo: “Novos concursos serão proibidos”.
Apesar de Meirelles negar que o governo havia recuado, na semana passada, diante da gritaria de governadores e servidores, o Palácio do Planalto fez uma série de concessões que desfigurariam o projeto original e alimentaram as desconfianças dos investidores. Meirelles refutou a ideia de que a Fazenda baixou a guarda. “O importante neste momento é o foco no ajuste fiscal dos estados e uma aprovação não só da repactuação da dívida mas também das contrapartidas”, reiterou o ministro.
Com a decisão, o texto do PLP 257 prevê o alongamento do prazo por 20 anos e o pagamento gradual da dívida dos estados a partir de janeiro de 2017, que deverá ser equivalente a 5,55% da prestação atual. Em fevereiro do ano que vem, a transferência será de 11,1% do valor original da pendência mensal e assim por diante até atingir 100%. O texto que fixa o teto de gastos dos estados deve seguir a mesma linha da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o governo federal encaminhou ao Congresso e à qual a União será submetida, se aprovada. Nesse caso, a proposta prevê que o teto vigore por 10 anos.
A expectativa é de que R$ 50 bilhões serão economizados até junho de 2018 e os estados que não honrarem o acordo perderão o benefício da renegociação. “A finalidade é o teto dos gastos, que caracteriza o ajuste fiscal dos estados. A segunda contrapartida viabiliza o cumprimento do teto”, ressaltou Meirelles.
Sangria
Para José Matias-Pereira, especialista em contas públicas e professor da Universidade de Brasília (UnB), as contrapartidas são positivas. “Não dá para o país, nas três esferas de governo, continuar gastando no ritmo que vem gastando, sobretudo porque há queda na arrecadação”, avaliou. “A única forma de limitar a sangria é definir a altura da régua, impondo limite para todos. Senão, toda vez que houver uma crise, os estados vêm bater na União”, acrescentou.
O debate em torno da aprovação de medidas para reequilibrar as contas públicas deve ser ampliado, avaliou a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif. Ela destacou que o Executivo já sinalizou que diferentemente que o ajuste fiscal é uma prioridade e não só do ministro do Fazenda, como ocorria na gestão petista. “A sociedade não aceita mais a volta da inflação, o aumento da dívida pública e nem da carga tributária”, alertou.
Na opinião de Geraldo Biasoto Jr., professor do Instituto de Economia da Unicamp e ex-coordenador de política fiscal do Ministério da Fazenda, a proposta provocou um imbróglio monumental. “O governo lança um pacote, diz que tal medida é indispensável, depois sinaliza que não é tão indispensável assim, e recua novamente”, afirmou. Para ele, apesar de ser correta a intenção de limitar gastos públicos, não tem cabimento o governo federal determinar as regras dos estados. “Há um pacto federativo. Entrar na política de Recursos Humanos de estados e municípios é um escândalo”, opinou.
A contrapartida dos estados é inevitável, no entender de André Perfeito, economista-chefe da Gradual Investimentos. “Eles estão com frustração de receitas e isso impõe um desafio maior para restabelecer o equilíbrio fiscal. Renegociar prazos e juros sem abrir mão do teto de gastos é um fórmula que poderá manter a trajetória de longo prazo dentro do ponderável”, avaliou.
Previdência
O governo reconhece que apenas as duas contrapartidas não resolvem a questão fiscal e estuda incluir as demandas estaduais na discussão da reforma da Previdência. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que ainda não foi decidido se isso será tratado em um projeto em separado ou na própria proposta que vai alterar as regras da Previdência Social. “O governo vai apresentar, proximamente, um projeto incluindo as reformas estaduais e estará disposto a auxiliar os estados”, destacou. As mudanças foram discutidas ontem, no Palácio do Planalto, pelo presidente interino, Michel Temer, Meirelles e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Também participaram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator do PLP 257, Esperidião Amin (PP-SC).
Para Henrique Meirelles, teto para o crescimento dos gastos é inegociável
Após os líderes da base do governo na Câmara terem decidido desidratar as propostas de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que aumentavam o rigor na contabilidade de despesas de pessoal dos estados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a essência das contrapartidas acordadas pela União com os governos estaduais foi mantida. Segundo ele, o que é inegociável no ajuste das dívidas estaduais é a adoção, pelos entes federativos, de limite para o crescimento dos gastos igual ao proposto para o governo federal, ou seja, a variação da inflação no ano anterior.
Originalmente, além do teto para a expansão dos gastos, o projeto enviado pelo Executivo previa limitações para o reajuste de salários e para a contratação de novos servidores estaduais pelos próximos dois anos. A medida foi retirada do texto pelos parlamentares, mas Meirelles a considerou de “segunda importância”, pois teria o objetivo de ajudar os governadores a cumprirem o teto de evolução das despesas.
“Estamos abertos a mecanismos que ajudem os estados a cumprir o teto de aumento de gastos, mas o limite para a evolução das despesas públicas estaduais, igual ao da proposta de emenda constitucional para o governo federal, é inegociável”, afirmou o ministro. “Cada estado terá que analisar sua contas e concluir se poderá cumprir o teto e, ainda assim, conseguir espaço aumentar seus gastos de pessoal”, completou.
O ministro enfatizou que o projeto do governo não exclui nenhuma despesa pública do teto de aumento de gasto. “Fixar tetos diferenciados por categorias ou Poderes está em discussão, mas não está na essência do acordo com os estados. Os pagamentos a inativos, inclusive, estão dentro do teto de aumento de gastos, como todas as despesas”, reiterou.
Mal-entendido
Meirelles convocou a imprensa para esclarecer que a discussão sobre o conceito de gastos de pessoal na LRF, que tem sido o ponto mais abordado pelos parlamentares, não é crucial ao acordo de renegociação das dívidas dos estados. Portanto, as alterações propostas pelos líderes da base na Câmara não atrapalhariam o aval do governo para aprovação do novo texto, desde que a manutenção do teto global para o crescimento dos gastos seja mantida.
“A discussão sobre a LRF está gerando mal entendido. O limite de despesas de pessoal na lei é uma coisa, e o teto de aumento de gastos é outra”, argumentou o ministro. Ainda há um processo de discussão sobre definições do que é despesa de pessoal na LRF, mas essa alteração não está na essência do acordo com os estados. Independentemente de atualizar a lei, o importante é que o acordo da dívida prevê o teto de gastos”, insistiu.
Carreiras da Receita se unem, sorrateiramente, contra governo
Boatos afirmam que ministro do Planejamento tem interesse em barrar PLs do pessoal do Fisco, para evitar distanciamento salarial com o ciclo de gestão, carreira da qual faz parte
O governo praticamente forçou a união de duas carreiras historicamente adversárias. Ao adiar o encaminhamento do Projeto de Lei (PL) do acordo remuneratório do pessoal do Fisco, com o argumento de que “existem dificuldades técnicas e jurídicas sobre o pagamento do bônus para aposentados”, conseguiu que auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal articulassem movimentos de protestos sorrateiramente coordenados. Todas as terças e quintas-feiras, enquanto os auditores fazem o Dia sem Computador (vão à repartição mas não ligam o equipamento), os analistas fazem o Dia do SIM (salário, indignação e mapeamento, quando apenas discutem pela rede interna assuntos relativos à valorização da carreira)”.
Os líderes sindicais das partes envolvidas fazem questão de demonstrar que as divergências continuam, mas a luta é, sem dúvida, conjunta. “Não houve combinação alguma. Há pautas não remuneratórias que não concordamos. Mas o governo nos empurrou para a união, mesmo sem nos falarmos. Está todo mundo em busca do mesmo objetivo”, explicou Silvia Alencar, presidente do Sindireceita, que representa os analistas. “Não houve diálogo entre as categorias, apenas uma coincidência de datas e de objetivos, porque os acordo salariais postergados interessam às duas carreiras”, reforçou Claudio Damasceno, presidente do Sindifisco, entidade nacional dos auditores.
A ira se agravou na manhã de ontem. Ao lerem o Dário Oficial da União (DOU), os auditores constarem que tudo que pediram e foi negado foi dado aos médicos e aos peritos do INSS. “Na quinta, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, diz uma coisa; na sexta, demonstra outra”, reclamou Damasceno. O que já está ruim, pode piorar. Comentários de bastidores afirmam que o ministro tem especial interesse em barrar os PLs do Fisco, pois o ciclo de gestão, carreira da qual faz parte, seria prejudicada com o novo modelo de bônus de eficiência. O acréscimo de R$ 3 mil nos ganhos mensais dos auditores (R$ 1,8 para analistas) causaria um fosso salarial que ele quer evitar a todo custo.
Às 17 horas, o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, dará entrevista coletiva, para anunciar mudanças relativas aos cargos comissionados do Poder Executivo Federal.