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Nota de esclarecimento
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão esclarece que, no último dia 2, divulgou a tabela abaixo com as informações sobre o impacto dos Projetos de Lei que tratam dos reajustes dos servidores públicos aprovados na data pela Câmara dos Deputados.
| Reajustes no Serviço Público | ||||
| Valores em R$ bilhões | ||||
| Impacto Anual e no Acumulado | ||||
| 2016 | 2017 | 2018 | Acumulado | |
| TOTAL (Primário + CPSS) | 7,0 | 19,4 | 26,5 | 52,9 |
| LEGISLATIVO | 0,5 | 1,0 | 1,5 | 3,1 |
| JUDICIÁRIO | 1,9 | 3,0 | 3,6 | 8,4 |
| MPU | 0,3 | 0,6 | 0,7 | 1,6 |
| DPU | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,1 |
| PODER EXECUTIVO | 4,2 | 14,8 | 20,7 | 39,7 |
Nesta tabela anteriormente divulgada, houve erro técnico na apuração dos impactos decorrentes dos reajustes concedidos no período 2017-2018. As informações divulgadas deixaram de computar parte do efeito das anualizações dos reajustes concedidos nos anos anteriores. Desta maneira, os valores apresentados para 2017 e 2018 estavam subestimados.
Os dados corretos estão apresentados na tabela abaixo:
Cabe destacar que, mesmo com esta correção, o impacto dos reajustes sobre a folha primária projetada para o período 2016-2018, considerados os seus efeitos anualizados, está abaixo da inflação esperada para o mesmo período:
| R$ Bilhões | ||||
| ANO | FOLHA BASE PROJETADA | EFEITO DO REAJUSTE ANUALIZADO NO ANO | % CRESCIMENTO DO REAJUSTE ANUALIZADO DO ANO SOBRE A FOLHA BASE | % INFLAÇÃO ESPERADA |
| (A) | (B) | C=(B/A) | (D) | |
| 2016 | 252,4 | 11,6 | 4,6% | 7,2% |
| 2017 | 256,2 | 13,0 | 5,1% | 5,5% |
| 2018 | 267,2 | 11,0 | 4,1% | 5,0% |
| Fonte: SOF/SEGRT/MP | ||||
Às 17 horas, o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, dará entrevista coletiva, para anunciar mudanças relativas aos cargos comissionados do Poder Executivo Federal.
Carreira de orçamento e gestão contra nova denominação do Ministério do Planejamento
O Sindicato Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor Sindical), entidade que representa os analistas e técnicos de planejamento e orçamento, carreira típica de Estado à qual compete o exercício de atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos da União, manifestou à direção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o descontentamento com a mudança na denominação do Ministério, antes “Planejamento, Orçamento e Gestão”.
“Com edição da Medida Provisória nº 726, de 2016, vimos com perplexidade a alteração do nome deste Ministério com a supressão do tema “Orçamento” de sua designação. A despeito de assumir novos papéis com a recepção do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o tema Orçamento não foi retirado do rol de atribuições do órgão. Ou seja, tal decisão, que à primeira vista parece simples adequação de nomenclatura, traduz, infelizmente, o papel secundário que o Orçamento Público estaria relegado no próprio órgão central do sistema. Talvez os recentes acontecimentos na esfera política, onde a questão orçamentária ficou em evidência de forma negativa, serviram para macular o tema. Porém, acreditamos que sua supressão na designação do Ministério não contribui para o fortalecimento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF), organizado sob a égide da Lei nº 10.180, de 2001”, destaca a nota do Assecor.
A entidade acrescenta, ainda, que na estrutura do Ministério existe uma Secretaria designada para tratar do “Orçamento”, responsável pela condução inicial de importantes instrumentos de políticas públicas, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. “Suprimir a temática “Orçamento” do nome do Ministério é colocar sob risco, ao nosso ver, a existência dessa Unidade, fato que não podemos concordar e ao qual manifestamos nosso inconteste repúdio. Na forma como o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é estruturado, entre Órgão Central e Órgãos Setoriais, registramos também nossa preocupação em como tal mensagem possa ser recebida pelos demais Ministérios, no que tange à sua organização para o tratamento do tema “Orçamento”. Em outras palavras, estamos extremamente receosos que essa falta de reconhecimento da importância no órgão central também seja transferida para essas estruturas, fazendo com que haja um enfraquecimento institucional e sistêmico na condução de tão importante tema”, assinalou o sindicato.
O documento ressalta também: “Lamentamos que a recente exposição do tema na mídia tenha se dado de forma depreciativa, o que leva a um desprestígio do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Porém, reiteramos a nossa exigência por melhores condições de trabalho, dentre elas a adequada alocação dos servidores da Carreira das áreas de planejamento e orçamento nas posições de comando, tendo em vista que vários postos nas unidades setoriais, responsáveis pelas funções de planejamento e de orçamento, ou mesmo no órgão central, inclusive de direção, acabam sendo ocupados por não especialistas.
Reafirmamos, assim, o compromisso do Assecor Sindical com a defesa e valorização dos servidores e com o fortalecimento da Carreira e do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, em tempo que solicitamos a revisão da nomenclatura do Ministério, de forma que o tema “Orçamento” volte a se fortalecer institucional e sistemicamente, ocupando o espaço e tendo a importância que lhe são devidos.”
NOTA À IMPRENSA
Ao contrário de notícias veiculadas pela imprensa nesta sexta-feira (3), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão esclarece que:
1 – Não houve criação de novos cargos na administração federal, que gerasse aumento de despesas. O que houve foi a compensação com a extinção de outros cargos equivalentes.
2 – O Projeto de Lei 4.253 2015, em seu artigo 149 é claríssimo: “A criação de cargos a que se referem os artigos 3º, art. 42, 43 e 47 ocorrerá sem aumento de despesa, pela compensação entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos vagos extintos e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções criadas”.
3 – Todos os cargos remanejados serão mantidos vagos uma vez que a legislação orçamentária impede a realização de concursos este ano e que esta medida deve ser mantida em 2017. Esclarecendo-se mais uma vez que não haverá aumento de despesa.
4 – Por sua vez, a recomposição parcial das perdas provocadas pela inflação a categorias do funcionalismo do governo federal foi diluída em até quatro anos nas medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados. Entrarão em vigor a partir de agosto deste ano com impacto orçamentário de R$ 7 bilhões. Esse valor já estava previsto no Orçamento Geral da União de 2016, além de contabilizado no déficit previsto de R$ 96 bilhões pelo governo anterior.
5 – Os servidores do Judiciário estavam sem reajuste nos vencimentos básicos, há nove anos. O governo vetou recentemente aumento aprovado pelo Congresso de até 70%. Portanto, muito maior que o acordado entre os servidores e o governo: de 16% a 40%, que serão aplicados nos próximos cinco anos. Mesmo estes aumentos também são inferiores à inflação do período.
Leia, na íntegra, a nota da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip):
Diante dos inúmeros questionamentos acerca da quebra da paridade e sobre o ingresso ou não de ações judiciais em decorrência do termo de acordo salarial firmado entre o Ministério do Planejamento e a entidade sindical, queremos tornar público que:
– o termo de acordo assinado pelo Sindifisco é ato político e não gera obrigações legais, nem quebra a paridade de ninguém;
– a paridade é um direito constitucional devido a todos os servidores públicos admitidos no serviço público antes de 31/12/2003 que preencherem determinados requisitos para a aposentadoria. Não se quebra paridade com acordo;
– o governo descumpre a Constituição Federal ao instituir, por lei sancionada e publicada no Diário Oficial, remuneração diversa entre ativos, aposentados e pensionistas. Portanto, o ato questionável juridicamente será a lei que possibilitar o descumprimento;
– quando do envio do projeto de lei ao Congresso Nacional, a providência imediata da Anfip será a apresentação de emendas que garantam a manutenção da paridade e tudo faremos neste sentido;
– se, contudo, for configurado o descumprimento da Constituição Federal, teremos pela frente a batalha judicial pela manutenção da paridade.
Mantenhamo-nos unidos e tranquilos, porque sempre lutaremos pela manutenção dos direitos e conquistas dos auditores fiscais ativos, aposentados e pensionistas.
CONSELHO EXECUTIVO”
As negociações entre o governo e os servidores do Receita Federal, com privilégios que aumentam exclusivamente os ganhos mensais de auditores fiscais e analistas tributários, abriu uma guerra com as demais carreiras de estado. Oito delas se uniram e enviaram um ofício para pedir explicações sobre a estratégia diferenciada e exigir do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, o mesmo tratamento. Nos cálculos de Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), até 2019, os servidores do Fisco vão inflar suas remunerações em 40%, com o aumento de 21,3% e o bônus de eficiência de R$ 3 mil por mês.
A maioria do pessoal que recebe por subsídio teve reajuste de 27,9%, em quatro anos. “Nossa base está incomodada. Há cálculos que apontam que o bônus pode ultrapassar os R$ 8 mil mensais, o que resulta em aumento de 40%, superior até ao que ganharam os advogados federais (35%), com a inclusão dos honorários de sucumbência”, reclamou. Causa preocupação, disse Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), a desorganização do Executivo.
“A forma como a negociação está sendo feita. Queremos entender o porquê da quebra do subsídio e da paridade e qual é a verdadeira moeda de troca do governo, uma vez que ele já quebrou todos os paradigmas e não cumpriu nenhuma das diretrizes que ele mesmo estabeleceu”, reforçou. Em dezembro de 2014, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), Cláudio Damasceno, com exclusividade ao Correio, admitiu que “se atingido 100% do índice de eficiência institucional, o bônus corresponderia a R$ 9 mil por mês”. No final de 2013, o Fundo Especial de Desenvolvimento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), que bancará a fatura, acumulava cerca de R$ 8 bilhões, disse.
DECRETO AUTORIZA USO DE CONSIGNADO PARA ABATER DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO
Norma também modifica o modelo de gestão das consignações no Executivo Federal que passa a ter execução indireta. A nova regra traz o aumento de 30% para 35% do limite de comprometimento da renda
Os servidores públicos federais podem solicitar, a partir de hoje, o limite de 5%, do total da margem consignável da remuneração mensal (35%), para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, informou, por meio de nota, o Ministério do Planejamento. Esse limite também poderá nos saques do cartão. As regras estão detalhadas no Decreto nº 8.690, publicado nesta segunda-feira (14/03) no Diário Oficial da União. A nova norma, que decorre da necessidade de adequação da regulamentação até então vigente (Decreto 6.386/2008) à Lei nº 13.172, de 21/10/2015, traz, entre outras disposições legais, o aumento de 30% para 35% o limite de comprometimento de remuneração com consignações.
Para o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Sérgio Mendonça, a medida vai possibilitar que o servidor possa pagar, com juros mais baixos, as dívidas do cartão. “A novidade é abrir a margem de no máximo 5% da remuneração do servidor para que ele possa amortizar despesas contraídas por meio do cartão com uma taxa melhor que a taxa usualmente praticada pelos fundos rotativos de cartão de crédito; ele vai poder trocar, por uma dívida mais barata, uma dívida que hoje ele paga mais caro”, destacou.
A consignação é o ato pelo qual se faz um desconto de determinado valor na folha de pagamento do servidor público, mediante sua expressa autorização. No caso dos servidores públicos federais, seus aposentados e pensionistas, a lei estabelece um limite para esta finalidade (margem consignável), de no máximo de 35% de sua remuneração. São exemplos de consignação, a contribuição para o plano de saúde, a contribuição para associação de servidores públicos, a prestação de empréstimos e financiamentos pagos a cooperativas de crédito e instituições bancárias, entre outros.
Além do servidor público, o decreto regulamenta também a margem consignável dos empregados públicos cuja folha de pagamento seja processada por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE. Esse grupo é composto pelos anistiados do Governo Collor, os servidores do Hospital das Forças Armadas e alguns agentes de endemias, conhecidos como Mata-Mosquitos. Para estes, a margem consignável é de 40%, sendo que a novidade é que, desse total, 5% passa a ser exclusivo para amortização de despesas com o cartão.
O decreto também representa uma modificação no modelo de gestão das consignações no Executivo Federal. No modelo anterior, toda a gestão era feita pelo Ministério do Planejamento diretamente com as entidades consignatárias, incluindo as instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de seguro de vida e fundações e associações de representações de servidores públicos, entre outras.
A partir de agora, a operacionalização das consignações se dará por meio de execução indireta. Com essa autorização, toda rotina administrativa relativa ao credenciamento, à validação cadastral e ao relacionamento com as entidades consignatárias poderá ser executada, por exemplo, por alguma empresa pública ou autarquia específica. O Ministério do Planejamento continuará com as atribuições normativas, o tratamento de reclamações apresentadas por consignados e consignatários e o controle gerencial de todo o processo de consignações.
Auditores fiscais e analistas tributários entregaram, ontem, a contraproposta ao secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. A resposta do governo às exigências dos servidores está marcada para hoje, por volta do meio-dia. Técnicos do governo, no entanto, acreditam que esse novo impasse não será resolvido tão cedo, pois os trabalhadores não querem abrir mão da paridade entre ativos e aposentados. Mas qualquer modificação nesse item, lembram, está acima do poder de decisão do secretário. A pendenga vai ter que “subir” aos ministros Nelson Barbosa, da Fazenda, e Valdir Simão, do Planejamento. São eles os poderosos de plantão aptos a abrir ou fechar o cofre da União. Porém, em tempos de ajuste fiscal, não estão querendo desperdiçar sequer um centavo.
De acordo com Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco (dos auditores), após o retorno do Ministério, se houver, a categoria vai marcar uma assembleia, para a próxima semana, para avaliar os rumos das negociações da classe que está claramente partida entre ativos e aposentados, a ponto de a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a mais contundente adversária da queda no valor do bônus de eficiência dos mais velhos ter sido “desconvidada” para a reunião. “Não se trata de desconvidar. Apenas achamos que não seria necessária a presença em uma reunião para tratar do resultado da votação do sindicato que é quem representa a categoria”, argumentou Damasceno.
Ele também não concorda com o número apurado pela Anfip, de que 94% da dos auditores perdem com a instituição do bônus de eficiência. “Não concordamos. Respeitamos a Anfip, mas achamos que houve avanços na proposta do governo”, assinalou o presidente do Sindifisco. Ele reforçou também que os auditores não abrem mão da regulamentação do adicional de fronteira, cujo projeto, de iniciativa do Executivo, já foi aprovado há mais de três anos. Fontes que não quiseram se identificar, entretanto, garantem que o Sindifisco “ainda” não vai se indispor com a Anfip por medo de derrota na assembleia, onde os aposentados são maioria.
Um pouco melhor
Os analistas, igualmente, terão uma semana de prazo para informar se acataram, ou não, a contrapartida oficial. Silvia Alencar, presidente do Sindireceita (dos analistas), admitiu que a reunião de ontem foi um pouco melhor que as anteriores. “Apresentamos pontos para melhoria das propostas. Alguns que ainda não tinham sido analisados pelo governo. Por isso, o prazo foi estendido”, afirmou. A intenção primordial é recuperar a relação teto-piso. Ou seja, reduzir o percentual de diferença entre o teto dos auditores e os vencimentos iniciais dos analistas, que vem sendo ampliado. “Achamos também que na tabela apresentada pelo Planejamento, o salário inicial ficou abaixo do reajuste de 21,3% . Precisamos que seja refeita”, destacou.
Em pelo menos um ponto analistas e auditores concordam: de acordo com Sílvia, a categoria também não aceita a perda do poder aquisitivo dos aposentados. “A nossa sugestão é que esse degrau que vai reduzir a 30% do bônus de eficiência, em 10 anos, ou não exista, ou não caia, pelo menos, abaixo dos 50%”, informou. Por último, a presidente do Sindireceita deseja que o governo se sensibilize e separe a pauta remuneratória da não remuneratória. “Para muitos dos itens nós não fomos consultados, não discutimos e não aprovamos. Propomos que se crie um comitê gestor para avaliar esses detalhes”, concluiu.
As negociações entre o governo e os servidores da Receita Federal parecem ainda longe do fim. Após reunião das representações nacionais com o Ministério do Planejamento, no último dia 29 de fevereiro, as tensões se ampliaram entre as lideranças sindicais e as bases, vindas especialmente de aposentados e pensionistas que, pelas novas regras, terão, aos poucos, seus rendimentos mensais desligados do pessoal da ativa. Isso porque, ao abrirem mão do salário pelo sistema de subsídio e admitirem o retorno ao vencimento básico, alguns benefícios não serão estendidos àqueles que vestiram o pijama. No Sindifisco (dos auditores-fiscais) e no Sindireceita (dos analistas tributários), a apreciação do esquema oficial vai se arrastar até amanhã. O próximo encontro com o Planejamento está marcado para amanhã (10)
“A tendência é a classe acolher o indicativo número 1, que é aceitar a proposta remuneratória, com algumas ressalvas. Mas a discussão está sendo acirrada”, sinalizou o diretor de comunicação do Sindifisco, Pedro Delarue. Entre as ressalvas, ele ressaltou o exame do fim da paridade (aposentados e pensionistas terão sua parcela reduzida no bônus de eficiência em 7% ao ano, até o limite de 30%, em 10 anos); a regulamentação do próprio bônus, que dependerá do desempenho do Fisco e dos recursos do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf, consequência de parte das multas aos contribuintes); e o compromisso do governo com a regulamentação da indenização de fronteira.
No Sindireceita, as dificuldades não são menores. A diretoria se dividiu pelo país para explicar o novo desenho. As raízes das divergências são semelhantes, mas recheadas antigas questões que reacenderam as discórdias domésticas. “Acreditamos que a proposta remuneratória passa. Mas as não-remuneratórias serão rejeitadas”, destacou Thales de Freitas, diretor jurídico do Sindireceita. Os analistas tributários não concordam com a alteração do nome de “carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil (RFB) para “carreira tributária e aduaneira da RFB”.
“A proposta não foi discutida com nossa carreira, ninguém explicou os objetivos. Não vemos sentido, nem porquê mudar”. Freitas afirmou também que a categoria não concorda com a “inclusão de prerrogativas absurdas para os auditores” e não entendeu o motivo pelo qual a pauta remuneratória foi incluída na discussão. “Queremos que se crie um comitê gestor para debater o assunto, com a participação das duas carreiras, da administração da Receita Federal e dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil”, argumentou.
Protestos
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), com base em estudos do jurista Luís Fernando Silva, do escritório Silva, Locks Filho, Palanowski & Goulart Advogados Associados, constatou que 94% dos auditores serão prejudicados com a substituição do subsídio por vencimento básico, para permitir a criação de um bônus de eficiência pago a menor para os aposentados. De acordo com o parecer, “a proposta de restabelecimento da modalidade retributiva por remuneração, junto à introdução do bônus de eficiência, implica (…) submeter a imensa maioria da categoria (cerca de 93,89% dela) à perda de um importante direito, qual seja o da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.”
O parecer chama a atenção para o caso dos servidores administrativos do INSS, instituição na qual a gratificação de desempenho representa 65% da remuneração e que enfrenta uma grande resistência à aposentadoria, já que os servidores se veem obrigados a continuar trabalhando para evitar a redução drástica do rendimento. Ao fim, o documento conclui não ser razoável aceitar a “vantagem” do bônus em troca do fim da paridade. Por esses motivos, a Anafip avaliou que a proposta do governo é nociva a todos os auditores fiscais, aposentados e aposentáveis que hoje contam com a paridade. E também aos empossados a partir de 2004. “No caso destes novos colegas, registre-se que sobre o bônus não haverá contribuição para a Funpresp, reduzindo futuramente o valor do benefício”, reforçou a Anfip.
PORTARIA LIMITA EM R$ 14,1BILHÕES DESPESAS DE CUSTEIO PARA 2016