Comissão Mista aprova crédito de R$ 102 mi à confecção de passaportes

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A emissão de passaportes deverá ser retomada em até 45 dias. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (4), após parlamentares aprovarem o Projeto de Lei de Crédito Suplementar 8/2017, que destina R$ 102 milhões ao Ministério da Justiça e Cidadania. O crédito também será usado para manter o serviço de controle do tráfego internacional e de registro de estrangeiros.

O pedido de reforço de dotação da Lei Orçamentária foi enviado pelo Executivo, ao Congresso Nacional, na última quarta-feira (28), após o Departamento da Polícia Federal (DPF) anunciar a suspensão do serviço por falta de  recursos.

Para o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, o projeto exige celeridade na tramitação pois “os prejuízos causados pela suspensão desse serviço impactaram diretamente milhões de brasileiros, inclusive aqueles que dependiam do documento para fins de trabalho, saúde ou lazer”.

Para Boudens, “houve falta de planejamento, por parte da Direção Geral da Polícia Federal, durante a execução do orçamento e das verbas destinadas à confecção de passaportes. A necessidade de crédito suplementar deveria ter sido demandada com antecedência”, reforça Boudens.

A Fenapef protocolou na última sexta-feira (30) um ofício solicitando a cópia dos documentos enviados pelo Departamento da Policia Federal ao Congresso Nacional ao longo do primeiro semestre do ano indicando, por “diversas vezes”, a complementação orçamentária.

Governo propõe crédito suplementar de R$ 102,4 milhões para regularizar emissão de passaporte

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O Ministério do Planejamento informou que os agendamentos e requisições para passaportes estão mantidos assim como os pedidos de agendamentos já realizados serão atendidos normalmente pela Polícia Federal. A entrega de passaportes será regularizada nos próximos dias

De acordo com o órgão, o governo federal encaminha hoje ao Congresso Nacional Projeto de Lei nº 150/2017 que propõe abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual (LOA-2017) no valor de R$ 102.385.511,00 para o Ministério da Justiça e Cidadania. O crédito irá regularizar os pagamentos para fornecimento de passaportes.

Dada a urgência do tema, a Comissão Mista de Orçamento pode votar o PL ainda nesta semana e o Congresso Nacional na próxima semana. A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória.

Cabe informar que a abertura deste crédito não amplia os limites para as despesas primárias estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016), nem afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício tendo em vista que se trata de remanejamento de recursos de outras áreas do governo.

“Face a essas providências, a entrega de passaportes será regularizada nos próximos dias”.

PF – Suspensão de passaportes cria desconfiança interna

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Dentro da PF circula a desconfiança de que a interrupção na emissão de passaportes tem cheiro de “gato subiu no telhado”, de acordo com informações de servidores. Para eles, o objetivo é criar uma expectativa negativa na população para criar um terreno que propicie,  lá na frente, o Ministério da Justiça fazer maiores contingenciamentos de recursos do órgão e, inclusive, vir a justificar cortes em missões e operações investigativas da PF, principalmente na estrutura da Operação Lava Jato. O governo estaria tentando, agora, se vacinar contra suspeitas de que está retaliando a PF pelas conclusões da investigação de que o chefe do Executivo cometeu corrupção. O temor de que isso aconteça no curto prazo está assombrando os servidores da Polícia Federal.

Ministério da Justiça e Acrefi debatem estratégia nacional de não judicialização

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A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) realiza, na sexta-feira (10/03), das 8h30 às 11h30, no Renaissance Hotel – SP (Al Santos, 2233), evento que discutirá a Estratégia Nacional de Não Judicialização.

André Luiz Lopes dos Santos, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e Gustavo José Marrone de Castro Sampaio, Secretário Nacional, ambos do Ministério da Justiça e Cidadania, estarão presentes. A advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, e Hilgo Gonçalves, presidente da Acrefi, também são presenças confirmadas.

Informações: (11) 3081-0732. As inscrições são gratuitas, contudo as vagas são limitas. Para mais informações e inscrições, acesse http://www.acrefi.org.br

Programação:

8h30: Café da manhã de boas-vindas

9h00: Apresentação Christiane Pelajo – Jornalista

9h05:     Abertura Hilgo Gonçalves – Presidente da Acrefi

9h20: Consumidor. gov.br – Experiências e Perspectivas André Luiz Lopes dos Santos: Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – Ministério da Justiça e Cidadania

9h50: Histórico e Objetivos Futuros – Gustavo José Marrone de Castro Sampaio; Secretário Nacional de Justiça e Cidadania – Ministério da Justiça e Cidadania

10h20: Coffee Break

10h50:  Grace Maria Fernandes Mendonça- Advogada-Geral da União

11h20: Debate Moderação: Christiane Pelajo – Jornalista

11h50    Encerramento

Sobre a Acrefi:

A Acrefi é uma associação com mais de 58 anos de história e possui entre suas associadas às maiores instituições financeiras do País. Em todo esse período, a instituição manteve-se atenta às normas que ordenam o mercado financeiro, auxiliando nas adaptações exigidas nas constantes mudanças implantadas na área de financiamento e priorizando o crescimento nacional.

PRF quer abrir 1,3 mil vagas

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MARIANA FERNANDES

Em período de escassez de novos concursos, uma notícia pode criar grande expectativa nos interessados em ingressar no funcionalismo público. A assessoria da Polícia Rodoviária Federal (PRF) confirmou ao Correio que o órgão solicitou ao Ministério da Justiça a realização de novo concurso público para o cargo.

Segundo a PRF, existe a necessidade de preenchimento de 1,3 mil vagas. A pretensão é de que as nomeações ocorram a partir de 2018, caso o certame seja autorizado. O pedido será analisado e encaminhado por meio de aviso ministerial ao Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão, que decidirá sobre a realização.

Atualmente, o salário inicial para o cargo de policial rodoviário federal é de R$ 9.043,98. O nível de escolaridade exigido é superior em qualquer área de atuação, desde que o curso seja autorizado pelo Ministério da Educação. A carreira também pode conceder benefícios como aumentos progressivos, auxílio-alimentação e outros.

Entre as funções de um policial estão a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento às vítimas de acidentes rodoviários.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – CAMPANHA DO CONSUMIDOR.GOV.BR

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As peças indicam que resolver um problema de consumo não precisa ser difícil e demorado, basta utilizar a plataforma com soluções para os consumidores em até 10 dias

De acordo com o Ministério da Justiça (MJ), em menos de dois anos, o Consumidor.gov.br registrou mais de 290 mil atendimentos de pessoas com problemas, com um índice médio de resolução de 80%. Para divulgar ainda mais a plataforma, o MJ lançou campanha publicitária mostrando a facilidade e os benefícios do serviço para solução de conflitos de consumo. 

 

Com o tema ‘Conciliação? Tá na mão’, a campanha está na TV, internet, redes sociais e mídia exterior desde sexta-feira (22). Em uma das peças, nas redes sociais, a mensagem diz que, “no Consumidor.gov.br, 8 em cada 10 reclamações são resolvidas em 7 dias”. Também será divulgado um vídeo tutorial explicando, passo a passo, como utilizar a plataforma, além de vídeos animados com a personagem principal da campanha: a mão.

 

A campanha mostra que para solucionar um problema de consumo não é preciso andar em vários lugares, como antes. Com o Consumidor.gov.br é possível resolver sem sair de casa, usando só as mãos. A plataforma também está disponível em versão mobile para Android e iOs.

O sucesso da plataforma conquistou mais de 300 empresas que se comprometeram formalmente a analisar e investir esforços para a solução dos problemas apresentados, divulgou o MJ.