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O PL inova ao estabelecer que o controle deverá apontar “as condições para que a regularização do serviço ocorra”. Isto significa responsabilizar o culpado sem privar o cidadão da prestação do serviço. Muitos servidores públicos competentes e honestos recusam cargos de chefia, devido ao risco de serem responsabilizados civil, administrativa e até penalmente por decisões tomadas de boa-fé. Isso gera comodismo, paralisa ações governamentais e ceifa a busca por inovação e melhoria de processos
Alex Canuto*
O recém-aprovado PL 7448 dá segurança jurídica a gestores públicos na tomada de decisões e racionaliza o combate à corrupção. Não enfraquece órgãos de controle, não revoga nenhum dispositivo legal punitivo, nem gera anistias. Tampouco toca em institutos importantíssimos como delação premiada ou prisão em 2ª instância, e ainda enfatiza que o agente público continuará sendo responsabilizado por “dolo ou erro grosseiro”.
O PL pretende canalizar melhor as energias empregadas na política anticorrupção, onde há uma grande alocação de pessoal e recursos, mas com resultados limitados. Esta é certamente a política pública mais importante hoje no Brasil, e é preciso geri-la de forma mais eficaz, eficiente e efetiva.
Uma política pública é eficaz se produz algum resultado, é eficiente se faz muito com poucos recursos, e só é efetiva se o resultado contribui para melhorar a vida das pessoas. Exemplo: um gestor que conclui a construção de um viaduto é eficaz, é eficiente se o fizer a baixo custo, e só é efetivo se o viaduto realmente servir para melhorar o trânsito.
Aplicando-se esta análise dos “3 efes” às políticas anticorrupção, vemos nas últimas décadas um ganho de eficácia, com mais corruptos presos, e de escalões cada vez mais altos. Palmas! Mas a que custo logramos esse êxito? Estamos efetivamente reduzindo a corrupção? Ora, se estamos sendo apenas eficazes, mas não conseguimos ser eficientes e efetivos, cabe analisar causas e buscar melhorar processos e procedimentos.
A não prestação de serviços públicos, ou prestação inadequada, representa um grande custo a ser suportado pelo cidadão, e que normalmente não é precificado nas ações de controle. Como quando, diante de mera suspeita de mal uso de recursos, considera-se necessário a total paralisação de uma política pública para apuração de prejuízos e culpados. O PL inova ao estabelecer que o controle deverá apontar “as condições para que a regularização do serviço ocorra”. Isto significa responsabilizar o culpado sem privar o cidadão da prestação do serviço.
Ou seja, ao dizer que uma política pública não pode ser executada de determinada forma, o controle terá que dizer COMO deverá ser executada. Atualmente, controladores simplesmente bloqueiam a ação estatal sem apontar alternativas, pois a analisam apenas juridicamente, sem observar impactos práticos de tal decisão. Acreditam que isto é um problema somente do gestor, e essa descoordenação é o que mais vem causando prejuízos à população.
Ademais, a grande flexibilidade interpretativa de normas, com variações no tempo e no espaço, faz com que praticamente todas as decisões de gestão relevantes estejam sujeitas a uma posterior mudança de interpretação pelo controle, quase sempre desfavorável ao gestor, pois a tendência é de enrijecimento interpretativo com o legítimo objetivo de cercear a ação de corruptos.
Contudo, há efeitos colaterais nisso. Muitos servidores públicos competentes e honestos recusam cargos de chefia, devido ao risco de serem responsabilizados civil, administrativa e até penalmente por decisões tomadas de boa-fé. Isso gera comodismo, paralisa ações governamentais e ceifa a busca por inovação e melhoria de processos.
Na ânsia de perseguir os que agem de má-fé, vulgo corruptos, enrijece-se a exegese para todos, reduzindo o campo de ação de bons gestores. É como tomar um remédio que cura o fígado, só que também destrói coração, pulmão e estômago. Mas o fígado está curado!
Para corrigir isso, a nova lei garante a aplicação do entendimento vigente quando da tomada da decisão, e considera as alternativas que o gestor (não) teria para decidir de modo diferente.
Por tudo isso, o PL 7448 nada mais é do que a aplicação de modernos conceitos de gestão às políticas anticorrupção, para que mantenham sua alta eficácia, identificando e punindo corruptos; melhorem sua eficiência, reduzindo os custos com paralisias do Estado que podem ser evitadas; e para que efetivamente consigam reduzir a corrupção no Brasil.
Alex Canuto – presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp).
Propostas e alternativas dos servidores para melhoria da administração federal
Servidores reagem em conjunto às recentes mudanças radicais na administração pública, que alteraram leis e procedimentos em todo o país. No entender do funcionalismo, as novas regras que vêm sendo sistematicamente divulgadas pelo governo retiram direitos e abrem espaço, em alguns casos, para a terceirização de carreiras e funções específicas de Estado, com o objetivo de agradar o mercado financeiro e o empresariado. “A impressão é de que a intenção é mesmo sucatear o serviço público para, em seguida, justificar que ele não funciona bem e, assim, precisa ser privatizado”, afirmou Maurício Porto, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) .
Entre os exemplos de estratégias nocivas, estão as iniciativas do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, criticadas pelo Anffa: contratação temporária de veterinários para atuar na inspeção agropecuária e a redução das escalas da vigilância nos portos, aeroportos e postos de fronteiras que precisam funcionar ininterruptamente. “Não é possível que um veterinário que trabalha para um fazendeiro vai ter a isenção necessária para fiscalizar o patrão. Além disso, normas internacionais exigem que essa função seja feita por concursados”, assinalou Porto.
Esse, segundo servidores, é apenas um dos exemplos do que acontece na prática e que vem se alastrando pela Esplanada dos Ministérios. Se a situação já era considerada precária para os trabalhadores, diante dos cortes orçamentários e do contingenciamento de recursos, piorou desde o mês passado com o recente pacote de medidas do governo que permitiu que funcionários estáveis sirvam a iniciativa privada. De acordo com Rudinei Marques, presidente do Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), “o funcionalismo não enxerga no Ministério do Planejamento, órgão responsável pela gestão, uma direção firme”.
“O MPOG não consegue apontar qual é o futuro do serviço público. Não dialoga com os servidores”, assinalou Marques. Os desarranjos começaram com a proposta de teto dos gastos, que poderia ser uma saída à altura para a contenção das despesas, mas se tornou uma coisa disforme. Foi aparentemente necessária, mas mal arquitetada. “Não vai dar para atender às necessidades da sociedade. O país tende a crescer e as demandas por infraestrutura, educação e saúde vão aumentar. Vai chegar uma hora em que ou o governo rompe o teto, ou o país para”, assinalou.
Incertezas
Cada nova medida da equipe econômica do presidente Michel Temer aumenta a desconfiança. “É mais fácil ganhar na Mega-Sena do que encontrar um servidor que aceite aderir ao PDV, à redução de jornada ou à licença não-remunerada. A menos que ele tenha decidido isso lá atrás. Não por causa do recente presente de grego do governo”, ironizou Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde e Previdência (CNTSS). A Confederação Nacional do Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) chegou a divulgar uma cartilha com informações sobre o pacote e indicações de que nenhum associado deve aderir.
“Identificamos nada além de retirada de direitos, insegurança para o futuro de quem abrir mão da estabilidade e dos que venham a mudar de ideia e queiram retornar à situação de origem”, explicou Sergio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef. As orientações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) também são de que os servidores mantenham a vigilância, pressionem para intensificar os diálogos com setores do governo como Ministério do Planejamento, Casa Civil e Secretaria-Geral da Presidência, para que a situação não se agrave ainda mais, pela prática de ajustes e cortes.
O Diap preparou um quadro resumido das principais ameaças e oportunidades aos servidores, em relação a projetos que tramitam no Congresso Nacional:
Ameaças
1) Dispensa por insuficiência de desempenho (PLP 248/98 – Câmara);
2) Estabelece critérios de valorização do mérito no Regime Jurídico dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas (PLS 288/15 – Senado)
3) Remuneração variável para servidores públicos com base no mérito em todos os níveis de administração (PEC 400/14 – Câmara)
4) Perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável (PLS 116/17 – Senado)
5) Estabelecimento de limite de despesa com pessoal (PLP 1/07 – Câmara)
6) Regulamentação das Fundações Estatais (PLP 92/07 – Câmara)
7) Regulamentação do direito de greve dos servidores (PLS 710/11 e PLS 327/14 – Senado; e PL 4.497/01 – Câmara)
8) Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/15 – Câmara)
9) Reforma da Previdência (PEC 287/16 – Câmara)
10) Critérios para concessão de remuneração variável a servidor da União, dos estados e municípios (PEC 400/14 – Câmara)
11) Programa de Desligamento Voluntário destinado ao servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional / licença sem remuneração / jornada de trabalho reduzida (MP 792/17 – Comissão Mista do Congresso)
12) Fiscalização administrativa pelo setor privado (PLS 280/17 – Senado)
13) Orçamento 2018, com suspensão de concursos e contratação de aprovados (PLOA 20/17 – Congresso)
14) Aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14% (Em estudo pelo governo);
15) Adiamento de reajuste (Em elaboração pelo governo, necessário alterar a legislação aprovada);
16) Reestruturação de carreiras (Em estudo pelo governo);
17) Extinção de cargos (Em estudo pelo governo);
18) Piso inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil (Em estudo pelo governo); e
19) Revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação (Em elaboração pelo governo).
Oportunidades
1) Regulamentação da Convenção 151 da OIT – Negociação coletiva no serviço público (PL 3.831/15 – Câmara; PLS 121/13 e PLS 287/13);
2) Direito de Greve (PLS 120/13 e PLS 287/13 – Senado)
3) Extinção da contribuição de inativos (PEC 555/06 – Câmara);
4) Definição de assédio moral no serviço público (PL 8.178/14 – Câmara);
5) Estabelecimento de aposentadoria em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física (PLP 472/09 – Câmara);
6) Definição de aposentadoria especial para atividade de risco (PLP 330/06 – Câmara);
7) Garantia de aposentadoria por invalidez com proventos integrais (PEC 56/14 – Senado);
8) Correção de distorções da reforma da Previdência e extensão da paridade (PEC 441/05 – Câmara)
9) Revogação do decreto que permite a substituição de servidores grevistas (PDC 641/12 – Câmara)
10) Regulamentação de direito de greve dos servidores públicos (PLS 287/13 – Senado)
11) Normas de equidade de gênero e raça, de igualdade de condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público (PL 238/15 – Câmara)
12) Estabelecimento de data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (PEC 260/16 – Câmara)
13) Criação do Vale-Cultura para o servidor público federal (PLS 69/17 – Senado)
14) Revisão geral anual não inferior à variação inflacionária (PEC 220/16 – Câmara).
O governo brasileiro tomou conhecimento hoje de que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 2015, divulgado ao fim da manhã pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), revela que o Brasil passou da 75ª para a 79ª posição no ranking dos 188 estados avaliados. Em termos absolutos, o índice se manteve estável em 0,754. O Brasil segue listado entre os países de alto desenvolvimento humano.
Os dados divulgados pela agência da ONU ilustram a severidade da crise da qual apenas agora o País vai saindo.
O resultado do conjunto de transformações em curso sob a liderança do Presidente Michel Temer deve refletir-se, ao longo das próximas edições do índice, em uma melhoria, tanto absoluta, como relativa de nosso número.
Medidas como o controle das contas públicas, garantia dos gastos em saúde e educação, garantia do acesso à água por meio da conclusão do Projeto São Francisco, retomada do crescimento e do emprego se combinam para recolocar o País nos trilhos e criar uma realidade que logo será refletida nos indicadores internacionais.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
MELHORIA DE GESTÃO DE RECURSOS PODE EQUILIBRAR CORTE DE ORÇAMENTO NA PF
Agentes federais apontam como melhor caminho a racionalização dos gastos e eliminação da burocracia como os melhores caminhos
Lideranças sindicais ligadas à Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef, que representa os agentes, escrivães e papiloscopistas) acreditam que o corte no orçamento votado na Lei Orçamentária Anual (LOA), no valor de R$ 133 milhões, poderá influenciar no dia a dia das investigações. Mas esse problema seria superado com a melhor gestão dos recursos aplicados pela Polícia Federal (PF).
Para o presidente da Federação Luís Antônio Boudens, não é necessária a autonomia financeira e orçamentária da Polícia Federal para manter a efetividade das operações, mas sim a racionalização de gastos e a eliminação da enorme burocracia. “A mudança do modelo de gestão permitirá que o órgão enfrente as restrições orçamentárias do governo federal sem afetar o andamento e o combate ao crime organizado, ” explica Boudens.
Em 2012, por exemplo, a Polícia Federal adquiriu o VANT (Veículo Não Tripulado) por R$ 24,6 milhões e investiu na capacitação aos policiais, porém o veículo tem sido subutilizado e não justifica o alto investimento. Além disso, a Federação tem coletado dados que comprovam milhões gastos todo ano com diárias e remoções cruzadas, principalmente com delegados de uma unidade da PF para a outra, causando grande impacto no custeio da instituição.
A Fenapef foi a primeira instituição a denunciar o sucateamento da Polícia Federal que começou não com o corte de orçamento, mas sim nos salários da categoria, pois os cargos de agentes, escrivães e papiloscopistas estão sem recomposição salarial desde 2007. Atualmente a categoria recebe metade do salário pago a outros cargos que recebiam a mesma remuneração, numa clara demonstração de desvalorização dos cargos que efetivamente atuam nas investigações da Polícia Federal.
Segundo Boudens, que também é agente federal, esse exemplo demonstra a falta de gestores capacitados dentro da PF. “Isso é o que acontece quando um órgão como a Polícia Federal não adota a meritocracia”, finaliza.