Caso Marielle​​ – ​​STJ divide advogados ao obrigar Google a revelar​ dados sobre ampla parcela da população​​

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Decisão da 6ª Turma do STJ na última terça-feira (dia 3), nas investigações para localizar executores e mandantes da morte da vereadora carioca Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em março de 2018, confirmou determinação da Justiça fluminense para que o Google apresente às autoridades dados de todas as pessoas que transitaram por três áreas específicas do Rio de Janeiro no período de dois anos, entre 1º de janeiro de 2017 e 5 de fevereiro de 2019

Esses dados incluem identificação de contas de usuários e dados cadastrais, registros de conexão, mídias (fotos, vídeos e outras), histórico de pesquisa e de navegação, favoritos, histórico de localização, e-mails, agenda, agenda de contatos, aplicativos instalados e backups contidos nos serviços de “driver”.

Em sua defesa no STJ o Google alegou que a medida atinge número indeterminado, porém expressivo de pessoas, já que as três regiões são muito frequentadas; e que há dificuldades tecnológicas que poderão gerar resultado com baixa confiabilidade — apontar usuários que não estiveram no local ou excluir pessoas que por ali passaram. E denunciou a ocorrência de fishing expedition. Mas não convenceu os julgadores.

No entender do advogado criminalista Diego Henrique, sócio do Damiani Sociedade de Advogados, a medida autorizada pelo STJ significa “a permissão absurda de que o Estado lance suas redes sobre um mar de informações pessoais, sem se saber ao certo o que será pescado, violando-se assim a intimidade e a privacidade de um número indeterminado de cidadãos que nada têm a ver com a investigação criminal”.

“É justamente nesses casos que as barreiras da democracia são paulatinamente degradadas, sempre sob a velha ladainha da gravidade abstrata do delito permite-se a flexibilização de direitos e garantias individuais fundamentais que constituem a própria razão fundante do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, fomentam a instituição de um modelo de Estado totalitário”, diz Diego Henrique.

Por sua vez Nathália Rocha, advogada especializada em Direito Penal Empresarial e sócia do escritório Peresi Rocha Advogados, lembra que nenhum direito fundamental é absoluto, nem mesmo o direito à vida. “Por isso é tão comum a expressão ‘sopesar direitos’, para que um dê espaço ao outro quando colidentes em determinada situação concreta.”, afirma Nathália.

“Mas antes que este sopesamento se torne um salvo conduto para arbitrariedades, não se pode perder de vista a proporcionalidade”, adverte a advogada. “Seria proporcional a obtenção de dados privados, em flagrante violação de direitos fundamentais, de inúmeras pessoas sobre as quais não há qualquer suspeita da prática de crime, para identificar, dentre elas, suspeitos? Penso que não”, afirma Nathália Rocha.

No entanto, o advogado criminalista Daniel Bialski, mestre em Processo Penal pela PUC-SP e sócio de Bialski Advogados, tem opinião totalmente diversa. “Este tipo de entendimento não somente deveria ser aplicado neste caso, mas em todos os casos criminais. Porque além de identificar possíveis suspeitos, pode-se também isentar possíveis inocentes de acusações indevidas ou até abusivas. Então, utilizar a tecnologia para apurar a verdade é o ideal da Justiça e todos devemos aplaudir quando este trabalho é feito com excelência”, afirma.

Foto: Hypeness

Um Estado das mulheres negras e periféricas

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Aa Articulação Nacional das Carreiras para o Desenvolvimento Sustentável (Arca) fará um evento online, hoje, às 19 horas, com especialistas em direitos humanos na questão racial e de gênero, para debater um projeto de desenvolvimento para o país consistente na perspectiva de raça e gênero, com o objetivo de subsidiar discussões para as eleições de 2022.

 

A conjuntura em que vivem as minorias, no Brasil, escancara problemas estruturais que demonstram a falta de políticas públicas e ações pensadas para amparar populações periféricas no país, especialmente nesse momento de pandemia, analisa a Arca. Pesquisas, fatos e tragédias revelam a desigualdade social em que a população negra é condicionada a estar à margem da sociedade, mesmo representando maioria (56,10%) entre os 212 milhões de brasileiros, segundo aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do IBGE, de 2018.

Um retrato da realidade é a disparidade da renda domiciliar. Enquanto o rendimento per capita médio dos negros foi de R$ 934,00, os brancos ganharam em média R$ 1.846,00, quase o dobro, conforme acusa a pesquisa. A taxa de desocupação também reflete uma proporção de 14,1% contra 9,5%, sendo os negros a parcela que mais sofre com isso.

Em tempos de pandemia, tal quadro tem sido profundamente agravado. Com recordes diários de mortes e uma realidade em que o auxílio emergencial não cobre o custo da alimentação e cerca de 100 milhões de pessoas estão vivendo em situação de miséria, a população negra é atingida de forma aguda, sobretudo as mulheres negras que ainda não foram imunizadas e não têm condições socioeconômicas para cumprirem o isolamento social e quando cumprem, muitas vezes, são vítimas de violência doméstica, aponta a instituição.

“Diante destes indicadores, fica claro a necessidade de se construir uma democracia pela perspectiva racial e de gênero. É este o intuito da Articulação Nacional das Carreiras para o Desenvolvimento Sustentável (Arca) ao propor o IV Encontro da ‘Conferência ARCA: o Brasil pode mais’, com a participação de Lúcia Xavier, Mário
Theodoro, Vilma Reis, mediado por Clara Marinho.

Lúcia Xavier é assistente Social, ativista e defensora dos direitos humanos, que atuou no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, representando a Articulação de ONGs de Mulheres Negras Brasileiras/AMNB (2004) e atualmente coordena a ONG Criola.

Mário Theodoro é economista, doutor em economia pela Sorbonne, foi técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, consultor Legislativo do Senado Federal, secretário executivo da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e hoje é pesquisador associado ligado ao Mestrado em Política Social da UnB e professor da Universidade Católica de Brasília.

Vilma Reis é socióloga, doutoranda em estudos étnicos e africanos, defensora de Direitos Humanos, co-fundadora da Mahin Organização de Mulheres Negras, exouvidora da Defensoria Pública da Bahia e pesquisadora associada ao Instituto Ceafro.

A moderação será de Clara Marinho, analista de Planejamento e Orçamento, mestre em Desenvolvimento Econômico, com concentração em Economia Social e do Trabalho pela Unicamp.

O evento acontece, hoje, às 19h, pela página de Facebook e canal de Youtube @arca.desenvolvimento, e pretende lançar luz neste tema e marcar a abertura de um debate mais extenso sobre a Igualdade Racial e de Gênero, que
culminará na elaboração colaborativa de um documento para ser oferecido como subsídio programático ao debate eleitoral de 2022.

Para participar deste processo acesse o link: https://cutt.ly/GvOKI76

O pluralismo está no preâmbulo da Constituição de 1988 porém, ainda hoje, não encontra eco político suficiente para estabelecer um verdadeiro acordo de equidade e expressão a toda diversidade que constitui o país. Para garantir efetividade, segundo Roseli Faria, vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor), organização afiliada à Arca, a primeira condição necessária é “a ocupação de mulheres negras periféricas nas mais diversas esferas políticas”.

“Mas, não se trata do aumento da representatividade como um fim em si mesma e sim de um projeto orgânico que articula o debate racial e de gênero à totalidade das políticas públicas, considerando novas perspectivas para a economia, saúde, educação, assistência, mobilidade, segurança, entre outras pautas”, afirma Roseli.

O exemplo mais bem definido na práxis política é representado por Marielle Franco, diz a vice-presidente da Assecor. Na intersecção entre raça, gênero, classe social e ainda pelo exercício da sexualidade em bases contrárias à heteronormatividade imposta pela sociedade, ela levou esse projeto para dentro do Estado, como assessora parlamentar e posteriormente como vereadora na cidade do Rio de Janeiro. Marielle esteve ligada às comunidades mais pobres, denunciando a atuação das polícias nos territórios, questionando as formas de vingança e o caráter classista, racista e patriarcal do Estado, levando apoio também às famílias de policiais mortos, abandonadas pelo Estado e deixadas à sua própria sorte.

“Isso é o que chamo de “transversalizar” as demandas das desigualdades causadas pelo racismo. Não é possível debater um projeto de nação, sabendo que o número de mortes por assassinatos põe o Brasil entre os países mais violentos do mundo com 57.358 mil óbitos, sendo que destes 75% eram negro”, afirma Roseli Faria. Ela enfatiza que períodos difíceis tendem a evidenciar os maiores problemas de uma sociedade, que até então poderiam estar camuflados pelo caos cotidiano.

Assim, “caminhar nesta direção é o mesmo que dar vozes às mulheres negras periféricas enlutadas por tantas perdas históricas, principalmente, agora durante a pandemia. Uma maneira simbólica de reumanizar as vítimas que foram mortas justamente porque eram consideradas menos humana pelo Estado”, diz.

As mudanças devem ser feitas, diz, por meio das urnas, a exemplo do que fizeram os Estados Unidos em 2019. Pela primeira vez, a proporção de políticos negros no Congresso norte- americano chegou ao patamar desta parcela na população, cerca de 13%, nas últimas eleições. No Brasil, a representatividade das pessoas negras também cresceu graças às políticas de cotas destinadas às candidaturas deste segmento da população. Em 2018, 24% dos deputados federais eleitos se declararam negros. Isto representa um avanço importante, mas ainda há um longo percurso para que possamos refletir os 56% da população brasileira.

“Um Estado para as mulheres negras e periféricas é o projeto efetivamente progressista que nós, enquanto Arca, defendemos para 2022”, finaliza Roseli.

Sobre a Arca
A Articulação Nacional das Carreiras para o Desenvolvimento Sustentável (Arca) surgiu em 2016, no contexto de descontinuidade institucional na Administração Pública Federal, que trouxe o desafio de união das carreiras públicas para a defesa da plena realização do Estado Democrático de Direito.

Atualmente congrega diversas associações e sindicatos, que juntos representam mais de 20.000 mil servidores públicos, constituindo um importante canal de discussão com a sociedade e de construção de ideias que possam indicar a viabilidade de um Brasil livre, justo e solidário.

Serviço:
Encontro “Mulheres Negras Periféricas: desafios e caminhos para o desenvolvimento
sustentável e inclusivo” como parte da I Conferência ARCA: o Brasil pode mais
Data: Terça-feira, 01 de junho de 2021
Horário: 19h às 21h
Local: Facebook e Youtube: arca.desenvolvimento

 

ADB – Nota pública sobre a escolha de Marielle Franco como patrona na turma de 2016

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A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB/Sindical) informa que a eleição de patronos de turmas é democrática e já foram homenageadas personalidades de todo o espectro politico. “A escolha do nome da vereadora representou essencialmente ato de repúdio a seu covarde assassinato e de defesa da liberdade de expressão, um dos princípios básicos da democracia, e como tal deve ser respeitada e entendida”, destaca. A nota é uma resposta ao senador Flávio Bolsonaro que declarou recentemente que o pessoal do Itamaraty “é de esquerda”

Veja a nota:

“A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB/Sindical), que congrega mais de 1500 associados, vem a público reiterar os valores de integridade, ética, respeito e isenção política, ideológica e partidária que fundamentam a atuação dos funcionários do Ministério das Relações Exteriores.

Nesse sentido, a entidade esclarece que a escolha da Vereadora Marielle Franco como patrona da turma de 2016 do Curso de Formação do Instituto Rio Branco não representa necessariamente opção ideológica dos formandos, menos ainda dos integrantes do MRE, que abriga servidores dos mais diferentes matizes ideológicos, sem que isso interfira no histórico empenho do Itamaraty na promoção incansável dos interesses nacionais.

A eleição do patrono/patrona de cada turma é democrática, e ao longo dos anos já foram homenageadas personalidades que perpassam todo o espectro político.

A escolha do nome da Vereadora representou essencialmente ato de repúdio a seu covarde assassinato e de defesa da liberdade de expressão, um dos princípios básicos da democracia, e como tal deve ser respeitada e entendida.

Embaixadora Maria Celina de Azevedo Rodrigues

Presidente”

MPF investiga possível conduta ilegal de policial rodoviário federal em bar de Copacabana/RJ

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Proprietário do bar Bip Bip teria pedido minuto de silêncio por conta da execução da vereadora Marielle Franco
Após o protocolo consecutivo de diversas representações, o Ministério Público Federal (MPF), no exercício do Controle Externo da Atividade Policial no Rio de Janeiro (RJ) decidiu instaurar procedimento investigatório criminal (PIC) para apurar eventual conduta ilegal do policial rodoviário federal em episódio ocorrido no bar Bip Bip, em Copacabana,  no dia 18 de março, quando o dono do estabelecimento, Alfredo Jacinto Melo, 74 anos, teria pedido aos clientes um minuto de silêncio em homenagem a memória da vereadora Marielle Franco (PSOL), executada no mês passado.

O MPF quer saber se houve possível prática dos crimes de abuso de autoridade, violência e perturbação da ordem, constrangimento mediante violência ou grave ameaça, injúria, prática de violência no pretexto do exercício da função, usurpação do exercício da função pública e desacato de autoridade. Para tanto, o procurador da República Eduardo Benones determinou a intimação para prestarem esclarecimentos ao policial Haroldo Ramos e ao senhor Alfredo Jacinto, além de uma testemunha, do PM que registrou a ocorrência, bem como do delegado-adjunto do 14º Distrito Policial, onde foi registrado a ocorrência.

“A medida provém da necessidade de prosseguir as diligências, visando a colheita de informações, depoimentos, documentos e outros elementos aptos a direcionar e definir a linha de atuação deste órgão ministerial no feito”, explica o procurador da República Eduardo Benones, titular do 52º Ofício Exclusivo do Controle Externo da Atividade Policial.

Reforma trabalhista x acidentes de trabalho

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As mudanças na CLT podem provocar um aumento nas ocorrências de acidentes de trabalho e as despesas com auxílios, aposentadorias por invalidez e pensão por morte. Procurados afirmam que, se houvesse prevenção e atenção à saúde do trabalhador, não seria preciso uma reforma da Previdência

O Brasil ocupa o quarto lugar no ranking mundial de acidentes de trabalho, atrás apenas da China, Índia e Indonésia. De 2012 a 2018, o país gastou R$ 27,3 bilhões com esses dramas. Em consequência, no período, os brasileiros perderam 318,4 mil dias de trabalho. Apenas no primeiro trimestre desse ano, as despesas estimadas com benefícios acidentários já ultrapassam R$ 1 bilhão, somados auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente. E a maior causa desses transtornos é a falta de prevenção à saúde, de acordo com estudo do Ministério Público do Trabalho (MPT). A questão é que, embora caótica, a situação poderá ficar pior com as novas normas impostas pela reforma trabalhista, na análise dos procuradores responsáveis pelo Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho (Smartlab) – em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“As mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho tende a aumentar o número de acidentes. Em primeiro lugar, por conta da terceirização irrestrita. É entre os terceirizados que acontece o maior número de tragédias. E também pelas novas orientações para o trabalho insalubre sem um estudo profundo do perigo. O custo fica com a sociedade”, assinalou Leonardo Osório, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT. Ele destacou que os dados sobre notificações de acidentes e mortes podem estar subavaliados. Muitas doenças (ou mortes) não são interpretadas como decorrentes do estresse ou da atuação no ambiente laboral. “Nos acidentes de trabalho, o empregado tem direito a salário e FGTS durante o tempo de afastamento. Por isso, muitas empresas omitem os motivos”, reforçou.

Osório citou os exemplos da equipe de futebol do Clube Chapecoense, com grande número de mortes durante a jornada de trabalho, e dos recentes assassinados da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, que também estavam em atividade. Ambos não entraram nas estatísticas oficiais de acidente do trabalho. Osório defende, ainda, a ampliação das ações regressivas (busca, na Justiça, por ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos gastos com benefícios às vítimas e seus familiares) pela Advocacia-Geral da União (AGU). “Quem acidenta mais, tem que pagar mais”, disse. De acordo com o procurador Luiz Eduardo Bojart, nenhum país tem crescimento sustentável “matando, adoecendo e tornando inválidos seus trabalhadores”.

“O trabalhador é visto como custo e não como cidadão. Há uma inversão de valores. E agora, essa reforma precarizou as relações de trabalho, com graves repercussões na Previdência, que terá que arcar com mais pagamentos de benefícios”, alertou Bojart. De acordo com o procurador, se houvesse prevenção e atenção à saúde do trabalhador, não seria preciso uma reforma da Previdência. “Não haveria desembolso com acidentes, mortes e pensões e não existiria impacto negativo nos cofres públicos. Seria, ao contrário, uma forma de economizar os recursos”, acentuou. Para conscientizar a sociedade e conter o avanço de vítimas fatais – 585 notificadas entre janeiro e março -, o órgão lançou ontem a campanha “Abril Verde, Por um Brasil sem doenças e acidentes do trabalho”.

O objetivo da campanha é incentivar o debate e estimular a cultura da prevenção. Foi aberta a exposição fotográfica “Trabalhadores”, com 13 imagens de locais de trabalho nos setores de construção civil, fabricação de telhas de amianto, agropecuária e atividades portuárias. Os registros são de André Esquive, do livro “Trabalho”, e de Marlene Bergamo, Tibério França, Walter Firmo e Geyson Magno, da obra “O Verso dos Trabalhadores”. As fotos também serão expostas no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no MP do Distrito Federal, além de outras unidades do MP, shoppings e diversos outros órgãos públicos no país. Haverá também vídeos e spots de rádio. Vários locais serão iluminados de verde, como o Congresso Nacional, a Catedral de Brasília e o Cristo Redentor.

Gife celebra criação de fundo de US$ 10 mi para fortalecimento de lideranças femininas brasileiras

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Iniciativa, criada em homenagem à vereadora Marielle Franco, foi divulgada durante o 10º Congresso Gife (Grupo de Institutos Fundações e Empresas) e tem como objetivo incentivar o protagonismo político das mulheres negras

No dia 5 de abril, a Fundação Ford, a Open Society Foundations e o Instituto Ibirapitanga lançaram uma iniciativa para fortalecer a participação e liderança de mulheres negras brasileiras no cenário político nacional. O anúncio oficial aconteceu durante o 10º Congresso Gife, em São Paulo, e reúne os principais atores do país para debater, entre outros assuntos, o investimento social no país.

Criada em homenagem à vereadora Marielle Franco, a iniciativa contará com aporte inicial de US$ 10 milhões ao Fundo Baobá, Fundo para a Equidade Racial, criado em 2011 a partir de uma parceria com a Fundação Kellogg. A Fundação aporta recursos ao Fundo conforme este é apoiado por outras organizações (matching funds). Por meio dessa ação, o Fundo passa a operar em um novo patamar, ampliando o seu alcance e capacidade de investimento.

“O investimento social privado precisa inovar sempre suas abordagens e estratégias. Acompanhar os acontecimentos da nossa sociedade e ter uma iniciativa como esta, que enaltece e apoia a participação das mulheres negras, é de suma importância. Todos os atores precisam ter espaços e voz e, em um país com uma das piores representações femininas na política, no cenário mundial, é um passo grandioso para essas mulheres”, afirma Neca Setubal, presidente do Conselho do Gife.

“Celebramos com muita felicidade o aporte ao Fundo. Sermos palco para esse anúncio está totalmente alinhado com o nosso papel perante a sociedade”, celebra José Marcelo Zacchi, secretário-geral do Gife.

Para Pedro Abramovay, diretor da Open Society Foundations para a América Latina, “Marielle representava a possibilidade de uma mulher negra, da favela, bissexual chegar em espaços de poder. Seu assassinato brutal foi uma tentativa de dizer que essa possibilidade não existe. É fundamental que anunciemos para o mundo que o Brasil produzirá novas Marielles. Que mulheres negras das periferias ocuparão espaços de poder e que esse caminho não tem volta”.

“Essa iniciativa explicita a urgência em fortalecer o papel de mulheres negras na sociedade brasileira. Marielle incorporava não apenas as transformações que desejamos, mas também aqueles que acreditamos terem condições para realizá-las”, afirma Átila Roque, representante da Fundação Ford.

O anúncio da Iniciativa será feito no intervalo do painel Cultura de doação e grantmaking: superando barreiras para um país mais doador, que abordará o fortalecimento do grantmaking e os desafios no âmbito social privado.

“Queremos sinalizar para a filantropia brasileira a importância e necessidade em apoiar aquelas que são a ponta mais frágil e ao mesmo tempo mais potente da nossa sociedade, e que estão no centro das principais transformações que precisamos para o país”, explica Andre Degenszajn, diretor presidente do Instituto Ibirapitanga.
Programação completa

Os interessados podem conferir a programação completa no site do 10° Congresso Gife. As inscrições para as atividades abertas podem ser feitas no local.

O 10° Congresso Gife tem o Bradesco como apoiador cota platinum, Santander, Itaú Social, Instituto C&A e Instituto Unibanco como apoiadores cota master, Alana, Fundação Telefônica Vivo como apoiadores cota ouro.

X Congresso Gife

Brasil, democracia e desenvolvimento sustentável

Data: de 4 a 6 de abril de 2018

Endereço: Fecomercio SP (Rua Dr. Plínio Barreto, 285, Bela Vista, São Paulo)

Inscrições: https://congressogife.org.br/2018/

 

Sobre o GIFE

Com mais de 20 anos, o Gife, Grupo de Institutos Fundações e Empresas, é referência no país quando o assunto é investimento social privado. A associação, sem fins lucrativos, reúne institutos, fundações e empresas brasileiras com o intuito de gerar conhecimento. A partir de articulações em rede, o Gife trabalha para aperfeiçoar o ambiente político institucional do investimento social e ampliar a qualidade, legitimidade e relevância da atuação dos investidores sociais privados.

Justiça determina que Facebook retire do ar fake news contra Marielle e revele dados de caluniadores

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Em decisão histórica, a Justiça do Rio de Janeiro acatou na íntegra a ação movida por Anielle Silva e Mônica Benício, respectivamente irmã e companheira de Marielle Franco, contra o Facebook pela propagação de notícias falsas contra a vereadora do PSOL, executada no último dia 14.

A ação foi movida por meio do escritório EJS Advogadas e o juiz responsável é Jorge Jansen Counago Novelle, da 15ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do estado. Na decisão, com sete pontos, o Facebook fica obrigado a:

1. Retirar do ar, em até 24 horas, todas as publicações apontadas na inicial, excluindo publicações que ofendam a intimidade, honra e a imagem de Marielle Franco;

2. Se abster de publicar ou republicar documentos ou novos posts idênticas as já apontadas;

3. Utilizar todos os meios, equipamentos, pessoas e recursos necessários para filtrar e coibir outros posts, publicações e imagens do mesmo teor;

4. Informar os perfis e pessoas que publicaram ofensas à memória de Marielle, ainda que seus autores já tenham apagado a publicação, pois o Facebook tem a obrigação de manter essas informações em seu banco de dados;

5. Informe se os perfis de Luciano Ayan, Luciano Henrique Ayan e do Movimento Brasil Livre (MBL) patrocinaram os posts que impulsionaram a onda de fake news;

6. Identifique se os perfis apontados na inicial são certificados ou são falsos, e se forem falsos, que sejam excluídos;

7. Informar os IPs e usuários que postaram publicações criminosas, para que as autoras venham a acioná-los e responsabilizá-los civil e criminalmente.

Os alvos da ação apresentada à Justiça foram sete memes que foram exaustivamente republicados na rede social, bem como nove páginas públicas que compartilharam as publicações atentatórias à honra, dignidade e memória de Mairelle Franco. São elas: Operacionais, Direita Já – Bolsonaro 2018, Endireitando a Verdade, Olavo de Carvalho, Contraponto, Bolsonaro Opressor 2.0, Anti-PT e Movimento Curitiba Contra Corrupção.

Várias das denúncias recebidas pelo escritório de advocacia em mais de 18 mil e-mails ainda não foram enviadas à Justiça.

Na decisão, o juiz afirma que não se pode tolerar a repetição de casos como o de Marielle, em que o Facebook “vem permitindo a propagação de crimes como calúnia contra os mortos, ódio, preconceito de raça e gênero e abusos, contra alguém que já não tem como se defender, contra seus parentes, irmã e sua companheira, contra familiares e contra a Sociedade”.

Ação pede que Youtube retire do ar vídeos caluniosos contra Marielle Franco

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Uma ação protocolada na quarta-feira (21) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pede que o canal Youtube e o site de busca Google retirem do ar todos os vídeos caluniosos contra a vereadora do PSOL, Marielle Franco, morta no último dia 14 de março, no Rio. As autoras do pedido são a irmã e a companheira da vítima, Anielle Barboza e Mônica Benício, respectivamente. A iniciativa é parte da assistência jurídica que o PSOL do Estado vem prestando à família de Marielle, segundo nota enviada pelo partido

A ação, assinada pelas advogadas Evelyn Melo, Juliana Durães e Samara de Castro, destaca o histórico de discursos de ódio e acusações falsas e criminosas que circularam nas redes sociais logo após o triste assassinato da vereadora. “As fake news, os discursos de ódio e a divulgação de conteúdos criminosos e, obviamente, inverídicos, começaram a surgir a partir de quinta-feira, dia 15 de março de 2018, e foram tomando vulto na internet. Então, no sábado, dia 17 de março de 2018, foram tomadas medidas para proteção e preservação da honra e da memória de Marielle Franco e sua família. No mesmo dia foi disponibilizado o e-mail: contato@ejsadvogadas.com.br para receber tais denúncias e este endereço eletrônico foi amplamente divulgado na mídia em geral”, ressaltam.

Indignados com as mentiras que estavam sendo espalhadas, milhares de pessoas, do Brasil e do mundo, colaboraram com a campanha, enviando mensagens de solidariedade à família e ao PSOL e denunciando vídeos, comentários falsos e maliciosos, compartilhamentos e publicações em geral, todas criminosas e atentatórias à imagem e à memória de Marielle Franco. Segundo as advogadas, foram mais de 16 mil e-mails, que serviram de base para a propositura da ação. “Foi uma mobilização coletiva, visando combater as fake news e o discurso de ódio”.

Para embasar o pedido de retirada dos conteúdos do Youtube e das buscas no Google, as autoras destacam na ação que a internet não pode ser um espaço de disseminação do ódio e de violação de direitos humanos. “O caso de Marielle Franco deu maior visibilidade a um ranço que deve ser combatido. A internet não é e não pode ser tratada como ‘terra sem lei’, tanto que os debates acerca de suas limitações e ponderações de interesses originaram o Marco Civil da Internet, Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Muitos paradigmas ainda precisam ser regulados e a visibilidade que o presente caso teve na mídia mostrou o quão danosa essa agressão invisível pode ser”, explicam as autoras.

O pedido de liminar determina que os vídeos sejam retirados do ar no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Se a liminar não for cumprida no prazo estabelecido, as empresas serão responsabilizadas pelos danos causados, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014.

A relatora do pedido será a juíza Márcia Correia Holanda, que tem relações de amizade com a desembargadora Marília Castro Neves e também faz parte do grupo no Facebook “Magistratura Free”, onde Marília manifestou quase todas as declarações de ódio que se tornaram públicas. Na terça-feira (20), o PSOL entrou com reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra a desembargadora. “Diante desse fato, é fundamental que a militância do partido, apoiadores e as pessoas que têm prestado solidariedade devido à tragédia pressionem o TJ-RJ para que a ação seja apurada com agilidade e transparência”, destacou a nota.

PSOL entra com representação contra Fraga no Conselho de Ética da Câmara

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O PSOL protocolou na tarde desta quarta-feira (21), no Conselho de Ética da Câmara, representação contra o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que publicou, em sua conta no Twitter, “mentiras contra a vereadora Marielle Franco, assassinada no último dia 14, no Rio de Janeiro”, informou o partido político

A iniciativa do partido é mais uma ação para impedir que a memória da vereadora seja manchada por quem só quer destilar o ódio contra aqueles que lutam em defesa dos direitos humanos. Na representação, o PSOL pede a abertura de processo disciplinar para investigar Alberto Fraga por quebra de decoro parlamentar, o que poderá resultar na cassação do seu mandato.

“Ele não apenas quebrou o decoro num momento de luto da vida nacional, como produziu mentiras e, num abuso de prerrogativas, ainda disse que não se arrependia do que havia feito”, afirmou o líder do partido na Câmara, deputado Ivan Valente.

Marielle: CNJ abre procedimento para investigar manifestações de desembargadora

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O ministro João Otávio de Noronha, corregedor Nacional de Justiça, distribuiu a seguinte nota: 

“Diante das recentes notícias veiculadas em meios de comunicação sobre manifestações públicas da desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Marília Castro Neves, a respeito da vereadora carioca assassinada, Marielle Franco, o corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou a abertura de procedimento para averiguar os fatos.

O Psol e a Associação Brasileira de Juristas para Democracia entraram no CNJ com duas representações contra a magistrada. Em relação às postagens feitas pela desembargadora Marília Neves em redes sociais sobre a atuação de uma professora portadora da Síndrome de Down, o corregedor nacional determinou a abertura de Pedido de Providências e será concedido prazo para que a desembargadora se manifeste a respeito. “