Racionalidade administrativa e transparência no uso dos recursos públicos

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Repercute decisão de Conselheiro do TCM-RJ impedindo novas obras no Rio antes do provisionamento de obras paradas. A Prefeitura do Rio de Janeiro foi pega de surpresa e vem reagindo de todas as formas possíveis, pela sua base partidária e de apoiadores envolvidos em setores econômicos e políticos.  O conselheiro Felipe Puccioni do Tribunal de Contas  foi o responsável pela decisão e, em consequência das pressões, resolveu fazer uma manifestação pública em sua rede social.

Veja o texto:

“Frente à citação injusta de meu nome e do Tribunal em que atuo, tecerei alguns comentários a título de esclarecimento.

É compreensível que agentes políticos eleitos pela população queiram ter a liberdade total para investir de acordo com o interesse de seus eleitores. Entretanto, é imperioso saber que, no intuito de evitar danos a toda a população, a Constituição e as leis impõem regras para o uso do dinheiro público. E, dentro do espírito do Estado Moderno, de fragmentação de poder (Montesquieu e Federalistas) para impedir abusos de um poder absoluto, os Tribunais de Contas exercem papel fundamental, sendo os órgãos responsáveis por julgar as prestações de contas de todos aqueles que giram a “coisa” pública.

É lamentável que agentes fundamentais para o desenvolvimento da Cidade do Rio, frente a uma decisão importante do Tribunal de Contas da Cidade – que trata da possibilidade de prejuízos superiores a R$ 4 bilhões, dinheiro do povo do Rio, referentes a obras paralisadas – em vez de se preocuparem com a danosa situação e procurarem soluções para conservar o patrimônio dos cariocas, utilizem-se de ataques levianos e inverídicos a minha pessoa e ao Tribunal de Contas.

A necessidade de dar continuidade às obras suspensas advém da possibilidade de ocorrência de danos que ultrapassam R$ 4 bilhões. Além disso, é importante lembrar que esses investimentos foram aprovados pelos vereadores, legítimos representantes da população carioca, em sucessivas leis orçamentárias. Ainda, o art. 45 da LRF, inserido na Seção intitulada “Da preservação do patrimônio público” impõe a todo governante o zelo com o patrimônio público impedindo-o de abandonar os ativos já existentes. É imperioso que os governantes, não apenas continuem projetos iniciados, mas também que preservem os já acabados.

A atuação do TCMRJ visando a evitar prejuízos com obras paralisadas não é novidade. O ex-prefeito Eduardo Paes, que também não tinha como prioridade finalizar a “Cidade da Música” (obra iniciada na gestão de Cesar Maia), teve que cumprir determinação da Corte carioca e dar continuidade à referida obra para evitar danos que poderiam chegar a centenas de milhões de reais.

Em minha decisão não há qualquer menção a “caos na educação”, nem em qualquer outra decisão minha há juízo de valor sobre o governo. O foco são APENAS os casos concretos e as leis que os regem. Também não há na decisão qualquer discussão sobre “vagas em creche”.

Diferente do que disseram, passei por diversos processos seletivos para chegar ao cargo de conselheiro, inclusive processos políticos legítimos e exigidos pela Constituição. Além de ter sido aprovado para o cargo de conselheiro-substituto do Tribunal, na primeira colocação, em dificílimo concurso (apenas 3 vagas) que contou com 5 etapas: prova objetiva, discursiva, investigação social, prova oral e de títulos), também passei por um processo de indicação política, não tendo havido qualquer arranhão às minhas moralidade e integridade. A partir de uma lista tríplice de conselheiros-substitutos aprovados em concurso, conforme exige a Constituição, fui indicado pelo chefe do Executivo à época, Eduardo Paes, para ser sabatinado pelo Legislativo. Após sabatina perante o Plenário da Câmara Municipal do Rio, fui aprovado, por unanimidade, pelos parlamentares da Casa. Ao fim do processo de indicação, fui nomeado pelo atual prefeito da Cidade, Marcelo Crivella.

Desde o início de minhas atividades, julguei todos os processos de forma imparcial e impessoal. Não tenho quaisquer ligações políticas. Não devo qualquer favor a ninguém. Não estou “caçando” ou “protegendo” ninguém. Não alimento sentimentos de amor ou de ódio a qualquer governante ou gestor público. Pelo contrário, meu desejo é que os governantes consigam atender às demandas da população. Nunca me importei pelo “nome” ou “posição” dos responsáveis pela gestão pública nos processos em que atuei. E assim continuarei agindo. O que me move é a vontade de fazer o meu trabalho da melhor maneira possível e de honrar o salário pago pelo povo carioca.

Sei da minha função constitucional e continuarei atuando em prol do preceituado pela Constituição e pelas leis de meu país, de forma imparcial e equilibrada, buscando impedir qualquer possibilidade de prejuízos ao patrimônio da população carioca. Os recursos escassos de uma população tão necessitada como a do Rio de Janeiro devem ser aplicados da melhor forma possível. Conforme especifica a própria Constituição brasileira, principalmente em seu artigo 70, isso quer dizer que o dinheiro público deve ser aplicado de forma legal, legítima e econômica. E cabe às Cortes de Contas essa avaliação técnica!

E lembro, aos que desconhecem a Constituição, que os Tribunais de Contas são órgãos autônomos (sem subordinação a qualquer poder conforme já sedimentado no STF) dotados de diversas ferramentas e prerrogativas que possibilitam o exercício de sua difícil função de controle das ações da administração pública no trato com o dinheiro público.

Dentre as competências dos Tribunais de Contas, conforme art. 71 c/c o art. 75 da CF88, estão: a de determinar o estrito cumprimento da lei se verificada ilegalidade; sustar, caso não atendida a determinação, o ato impugnado; aplicar as sanções previstas em lei incluindo exigir o ressarcimento ao erário do prejuízo causado e aplicar multa de até 100% do valor do dano; realizar fiscalizações em quaisquer unidades administrativas dos três Poderes; representar aos Poderes e ao MP sobre ilegalidades de que tenham conhecimento e que extrapolem suas competências (como crimes ou atos de improbidade administrativa), julgar as contas de TODOS os administradores de recursos públicos ou de qualquer pessoa que cause prejuízo ao cofres públicos (com exceção do chefe do Poder Executivo, com relação apenas as suas contas DE GOVERNO, que são julgadas pelo Legislativo após Parecer Prévio das Cortes de Contas) e julgar as contas de GESTÃO dos Chefes do Executivo que atuem realizando atos de gestão.

Os Tribunais de Contas não emitem pareceres – com exceção do caso referente às contas anuais de governo do chefe do Executivo em que elaboram um parecer previsto constitucionalmente) – proferem decisões, em regra, colegiadas e denominadas Acórdãos. Ainda, conforme pacificado no STF, as Cortes de Contas possuem poder geral de cautela podendo proferir decisões “liminares” como a decretação da indisponibilidade de bens. E, por fim, podem afastar a aplicação de leis e atos públicos que considerem inconstitucionais em cada caso concreto (incidentalmente) conforme Súmula 347 do STF ainda em vigor.

De forma a garantir o livre exercício de suas atribuições, o constituinte originário dotou os magistrados (porque regidos pela Loman – Lei Orgânica da Magistratura) das Cortes de Contas de prerrogativas e garantias importantes, em especial, a vitaliciedade (somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado). Essa forte estabilidade é que dota os conselheiros de autonomia necessária para atuar independentemente de pressão de quem quer que seja! É importante lembrar também que os impedimentos fixados na LOMAN se aplicam aos conselheiros das Cortes de Contas!

Além disso, o art. 73, caput, da CF88 fixou que os Tribunais de Contas têm a mesma autonomia que os Tribunais Judiciais para se autogerir e para propor projetos de lei sobre sua organização. O STF, reiteradas vezes, pronunciou-se no sentido de que as Cortes de Contas não são subordinadas a qualquer Poder – detêm competências próprias e exclusivas, apesar de sua vinculação ao Legislativo (algumas competências são exercidas conjuntamente com esse Poder de acordo com a CF88) – possuindo, inclusive, autonomia orçamentária e financeira.

Grande abraço a todos! Continuarei honrando a confiança em mim depositada e cumprindo a Constituição e as leis de meu país!”

Pública Central do Servidor – Manifestações contra a reforma da Previdência

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Atividades da Frente Nacional Contra a Reforma da Previdência nos dias 19 e 20 de fevereiro em Brasília

Segunda-feira
Manhã
7h30 – Manifestação no Hall do Aeroporto na área de chegada dos parlamentares provenientes de seus Estados.
Tarde
Dirigentes das entidades de forma livre estarão fazendo trabalho de abordagem parlamentar na Câmara dos Deputados conforme seu relacionamento setorial.

Terça-feira
Manhã
7h30 – Manifestação no Acesso de Saída das Residências dos Parlamentares – 302 Norte
Tarde
14h – Frente Anexo 2 da Câmara dos Deputados
Grande manifestação e ato de “Enterro” da Reforma da Previdência – Apresentação de Trio Elétrico, acompanhado de sistema de som e painel de led, tendo como atração a apresentação ao vivo da Marchinha “Não Vá Mexer na Nossa Previdência – Que votar, não volta”.

Centrais levam banda de carnaval, nesta terça-feira, ao Banco Central, em ato contra juros altos

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Protesto vai reunir lideranças sindicais de diversas categorias em frente ao Banco Central, na Avenida Paulista, em São Paulo.

No ato a ser realizado pelas centrais sindicais, nesta terça-feira, dia 06, às 10 horas, em frente ao Banco Central, na Avenida Paulista, 1.804, contra os juros altos, será levada uma banda de carnaval.

A manifestação acontecerá no mesmo dia em que os membros do Copom (Comitê de Política Monetária) começam a reunião que vai definir a nova taxa básica de juros (Selic) que hoje está em 7%.

Agenda:

Protesto das centrais sindicais contra os juros altos
Data: 06 de Fevereiro
Horário: 10 horas
Local: Em frente a sede do Banco Central
Endereço: Avenida Paulista, 1804, Bela Vista, São Paulo-SP

Governo e empresariado contra greve dos servidores do Fisco

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Amanhã, o presidente do Sindifisco, Claudio Damasceno, se reúne com o secretário da Receita, Jorge Rachid, às 19 horas, para discutir sobre a campanha salarial. Sindifisco cobra a todos os subsecretários, coordenadores, superintendentes, delegados e chefes da Receita uma entrega coletiva dos cargos como resposta à demora na regulamentação do bônus

Os protestos dos servidores da Receita Federal começam a incomodar o governo e o setor produtivo. Na última segunda-feira (15), o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, se reuniu com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para tratar especificamente da greve na Receita Federal”. Embora o Ministério do Planejamento tenha informado que “não poderia ajudar nessa pauta, porque o ministro Dyogo saiu da reunião sem falar com jornalistas”, fontes ligadas ao Fisco garantem que o objetivo foi fazer ajustes conjuntos em uma liminar de 2014 que proíbe greve geral no órgão, mas não veda outras formas de manifestação, como operações tartaruga, que vêm derrubando a arrecadação no país.

Cálculos do próprio Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), um dia de greve custa à sociedade e ao governo cerca de R$1,5 bilhão. Apenas esse ano, apontam empresários, a lentidão nos despachos, somente em Foz do Iguaçu, já teria causado prejuízo da ordem de R$ 400 milhões. Para José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior (AEB), o grande problema, principalmente para o setor de manufaturados, é a despesa excedente e a impossibilidade de repasse aos preços. “A carta de crédito, dependendo do país, custa entre 3% e 5% do valor da exportação. Se o embarque não acontece, o empresário tem que renovar. Perde tempo e dinheiro, porque o navio que aguarda a carga, a um custo parado de US$ 100 por dia, não vai esperar”, explica Castro.

Castro lembra que, “em nenhum país civilizado, há greve no Fisco federal”. Para analistas do mercado, no entanto, não se deve “valorizar tanto o movimento grevista”. A rigor, as transações comerciais no Brasil não depende totalmente dos auditores. De acordo com Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), “os resultados estão diretamente relacionados ao desempenho da economia brasileira no período”. De 2012 a 2016, importações e exportações despencaram. Os piores resultados para as exportações foram em 2014 e 2015 (-7% e -15,9%, respectivamente). Para a importações, 2015 e 2016 (- 25,18 e -19,77%). Em 2017, ambas cresceram 17,55% e 9,59%.

Mais um capítulo

Desde 2016, auditores-fiscais fazem uma série de ações que interferem em portos, aeroportos e fronteiras, para pressionar o Executivo a regulamentar o bônus de eficiência, benefício que representa um extra de R$ 3 mil a mais nos contracheques, além dos salários. Em mais um capítulo da queda de braço entre governo e servidores, hoje, o presidente do Sindifisco, Claudio Damasceno, participa de reunião com o secretário da Receita, Jorge Rachid, às 19 horas, para discutir sobre a campanha salarial. Por meio de nota, o Sindifisco informou que “não tem conhecimento do resultado da reunião entre o ministro Dyogo e a ministra Cármen Lúcia”.

Em 15 de janeiro, o Sindifisco enviou carta a Rachid e a todos os subsecretários, coordenadores, superintendentes, delegados e chefes da Receita sugerindo a entrega dos cargos como resposta à demora na regulamentação do bônus. A renúncia coletiva seria, de acordo com a carta, contra a omissão do governo e do próprio secretário.“O vosso silêncio (de Rachid) tem sido cúmplice da situação a que chegamos e contribuído para que o governo continue procrastinando seus compromissos conosco”, afirma o documento. “Sabemos a importância que temos para a manutenção do Estado e devemos reivindicar tratamento à altura dessa condição”, reforça a carta.

Auditores fazem manifestação pelo bônus e para derrubar reforma da Previdência

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Serão 72 horas de movimentações e protestos, conforme aprovado em assembleia nacional, semana passada:  terça-feira, em frente ao Ministério do Planejamento, bloco K, a partir das 10h. Quarta e quinta-feiras, dentro e fora do Congresso, ao longo do dia

Auditores-Fiscais da Receita Federal estarão na capital, a partir de amanhã, para mostrar a insatisfação contra o governo federal que até agora não resolveu a questão do bônus de produtividade e eficiência e ainda quer, com a reforma da Previdência, cassar direitos dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, anunciou o Sindicato Nacional dos Auditores Riscais da Receita Federal (Sindifisco).

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) deu todos os prazos necessários para que o governo federal ajustasse o bônus, concluindo o acordo salarial fechado ainda na gestão de Dilma Rousseff. Nada foi cumprido e desde 1º de novembro a categoria cruzou os braços, relembrou o sindicato.

Mas se o bônus é uma demanda dos Auditores-Fiscais, a derrubada da PEC 287/16 é uma exigência do funcionalismo, ressaltou. Por isso, a caravana do Sindifisco Nacional se juntará ao ato público promovido pelo Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado) e à pressão sobre os deputados, antes de a matéria ser votada em primeiro turno.

O Sindifisco Nacional contesta, ainda, a ausência de uma regra de transição para quem entrou no serviço público até 2003, que tem direito à paridade e à integralidade. Por isso, trabalha pela colocação de um destaque que retire do teto da PEC a exigência de completar 65 e 62 anos de idade para a aposentadoria desses servidores.

SERVIÇO
O quê? Manifestação dos Auditores-Fiscais.
Quando? Na terça-feira, em frente ao Ministério do Planejamento, a partir das 10h. Quarta e quinta-feira, no Congresso, ao longo do dia.
Onde? Terça, bloco K da Esplanada dos Ministérios. Quarta e quinta-feira, dentro e fora do Congresso.

Atletas farão manifestação no Congresso

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Amanhã, a partir das 14h30, cerca de 20 atletas associados da Atletas pelo Brasil farão uma ação no Congresso Nacional para lutar pelo orçamento para o esporte, com foco no esporte para todos e não somente ao esporte de alto rendimento. Entre eles estarão Raí Oliveira, Ana Moser, Magic Paula, Ida, Lars Grael, Mauro Silva, Pipoka, Carmem Furtado.

Os últimos acontecimentos no COB e o impacto disso nas próximas gerações de atletas, motivou ainda mais a organização Atletas pelo Brasil a buscar mudanças mais profundas para o setor.

Manifestação contra privatizações causa tumulto e três feridos na Câmara

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GUILHERME MENDES

Cerca de 50 pessoas que protestavam contra privatização da Casa da Moeda foram atingidos por gás de pimenta

Uma manifestação pacífica, no início da noite de quarta-feira, por cerca de 80 trabalhadores da Casa da Moeda, acabou em tumulto depois de confronto com a polícia legislativa da Câmara. Segundo os organizadores do protesto, três pessoas ficaram feridas, e centenas foram atingidas pelo gás de pimenta lançado no Anexo IV da Casa.

Segundo as lideranças da manifestação, todos os presentes eram funcionários da Casa da Moeda no Rio de Janeiro, que vieram à Brasília para para debater o processo de privatização do órgão em uma audiência pública na Câmara dos Deputados – a proposta do governo é de desvincular o órgão do Banco Central. Após a audiência, os manifestantes fariam “uma caminhada simbólica, de braços dados, com o deputado Glauber Braga [PSOL-R], rumo ao Salão Verde”, informou o vice-presidente do Sindicado Nacional dos Moedeiros, Roni da Silva Oliveira.

A movimentação pelos corredores da Câmara gerou a reação violenta da polícia legislativa, que barrou o ato ainda na área dos anexos da casa. As forças de segurança, segundo os relatos de manifestantes e de deputados que estavam no local, revidaram com golpes de cassetete e gás de pimenta. Por cerca de 15 minutos, os corredores que ligam o plenário Ulysses Guimarães aos anexos da Câmara ficaram intransitáveis devido à ação do gás de pimenta. Segundo os manifestantes , os atendidos tinham ferimentos por cassetetes nas costas, braço e orelhas.

Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), os manifestantes faziam um ato pacífico. “Eles vieram apenas com palavras de ordem, não precisavam jogar bomba”, afirmou. Depois do incidente, a sessão que votava a PEC da reforma política foi interrompida momentaneamente. Os manifestantes prometeram continuar com uma série de atos nos próximos dias.

Sindifisco e Fórum realizam ato que dá autonomia ao auditor e reforça fiscos

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e a Fórum Nacional do Fisco realizam nesta quarta-feira (13) manifestação em favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, que dá mais autonomia ao auditor-fiscal, permitindo a atuação de forma mais efetiva contra a corrupção e a sonegação, segundo informou a entidade.

A iniciativa, do deputado Décio Lima (PT-SC), vem desde 2007. Estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às administrações tributárias da União, dos estados e do Distrito Federal, e municípios. Ao prever que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento das carreiras de auditoria, o texto pavimenta o caminho para a existência de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF) nos três níveis de gestão pública.

A PEC 186 acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes. Nesse exato instante em que se começa a discutir a Reforma Tributária, seria uma forma de ajudar a mitigar a guerra fiscal entre estados e municípios, destacou o Sindifisco.

SERVIÇO
O quê? Manifestação pela votação da PEC 186/07.
Quando? Quarta-feira, a partir das 9h.
Onde? Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados, Brasília.

Relato de uma passageira do mesmo voo de Miriam

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Como nunca visitei seu blog achava que você só mentia na telinha, Miriam.

“Fui a última a entrar no avião, e quando o fiz encontrei um voo absolutamente normal. Não notei sua presença pois não havia nenhum tipo de manifestação voltada à sua pessoa. O episódio narrado por mim na semana passada a respeito da entrada de um agente da Polícia Federal no voo 6342 da Avianca no dia 03 de junho foi confirmado em nota oficial pela própria companhia aérea. Você pode dizer na melhor das hipóteses que não viu o agente, mas não pode afirmar que “Se esteve lá, ficou na porta do avião e não andou pelo corredor”. Andou, dirigiu-se ao passageiro da poltrona 21A e ameaçou-o.

Durante as duas horas de voo nada houve de forma a ameaçá-la, achincalhá-la ou mesmo citá-la nominalmente. Por duas ou três vezes entoou-se os já consagrados cânticos “o povo não é bobo, abaixo a Rede Globo” e “a verdade é dura, a Rede Globo apoiou a ditadura”; cânticos estes que prescindem da sua presença ou de qualquer pessoa relacionada a empresa em que você trabalha, como se pode notar em todas as manifestações populares de vulto no país. Veja bem, estávamos a apenas seis fileiras de distância e eu só fui saber de sua presença na aeronave na segunda-feira seguinte, depois de ter escrito o relato publicado por várias fontes de informação da mídia alternativa.

De acordo com a companhia aérea o piloto requisitou a presença de um policial a bordo, “após a tripulação detectar um tumulto a bordo que poderia atentar à segurança operacional e à integridade dos passageiros”. Compreenda-se: Para garantir a alegada integridade de uma “celebridade global”. Ora, passa pela sua cabeça deturpada quantas pessoas públicas foram e são cotidianamente abordadas de forma negativa nos voos do nosso Brasil afora? Pode você imaginar quantos pobres, negros, nordestinos, foram ofendidos em voos e aeroportos por sua origem humilde? E quantas vezes você acredita terem chamado agentes da Polícia Federal? É sua posição de destaque na abjeta construção de um país cindido que a coloca como celebridade merecedora de tamanho desvelo.

E agora vem com esta nota recheada de inverdades fazer-se de vítima, buscando até mesmo um passado em que você teria sido presa, para assim fazer mais uma vez esse discurso do ódio e da violência? Permita-me dizer, quem cria esse discurso é a emissora a que você pertence, não só no noticiário distorcido como em sua teledramaturgia: Ensina-se não só a odiar o PT e os jovens pobres e negros que se manifestam nas ruas chamando-os de vândalos, mas também como envenenar o marido e sair ilesa, como jogar a sobrinha recém-nascida no lixo e outros horrores. Cotidianamente você adentra os lares brasileiros para destilar suas mentiras e seu ódio a governos populares que não lhe garantiram os privilégios que gozava no governo de seu amigo e benfeitor FHC. Cotidianamente você constrói o ódio dos brasileiros aos seus pares; porque os 60% mais pobres deste país não podem gostar e apreciar governos e partidos dos seus iguais. Você mente para que a população admire e vote somente na elite à qual você pertence. É você quem violenta não só a nossa inteligência, mas também o princípio do amor ao próximo, da igualdade entre os seres humanos. Não é surpresa que nesta nota de hoje você ridicularize os conhecimentos históricos de um passageiro, que certamente não teve da vida e do poder público as mesmas benesses que você.

Os petistas do nosso voo não são “profissionais do partido”, são militantes e delegados. Você sim, na qualidade de profissional da oligarquia midiática brasileira, se aproveita do episódio para envolver e criminalizar nosso mais querido presidente. Deixem-no em paz e  verão que ele, mais uma vez, fará história em favor das classes que vocês odeiam.

Lucia Capanema
passageira do voo Avianca 6342 de 03 de junho de 2017.”

Um corpo sem voz

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Suellen Paz*

Ontem, o Itamaraty amanheceu com uma série de repercussões na imprensa. Notícia de deputado enviando ofício pedindo lotação de servidores em Londres (http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,deputado-pede-vaga-em-londres-para-casal-de-diplomatas,70001821176), notícia do relatório da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência (SAE) que retrata a falta de planejamento estratégico da política externa brasileira, dizendo nas entrelinhas que o Itamaraty existe para se auto servir (http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/06/1889227-documento-do-planalto-aponta-fracasso-e-critica-politica-externa.shtml?cmpid=compfb) e, por fim, a notícia de uma carta aberta de servidores do Ministério que defende o diálogo e a construção de consensos para superação de crises (http://www.bbc.com/portuguese/brasil-40110901).

Qual dessas notícias causou maior repercussão interna? Se você escolheu a notícia que retrata práticas personalistas no Itamaraty, errou. Se você escolheu a notícia que demonstra que o Itamaraty é um fim em si mesmo, errou. Sim, a notícia de maior repercussão foi a que retrata a manifestação espontânea de um grupo de servidores. Até aqui nada novo sob o sol, o estudo “Riscos Psicossociais do Trabalho no Itamaraty” já havia diagnosticado os componentes de todas essas notícias: práticas personalistas, gestão autoritária e patrimonialista, falta de participação coletiva no processo decisório, falta de espaço para voz. Especialmente as dissonantes. Um corpo impedido de se expressar adoece, definha, morre.

O sindicato surgiu muito dessa necessidade, da necessidade do espaço da voz, da necessidade de participação nos debates e da necessidade de oferecer o resguardo àqueles que ousarem se expressar. Uma certa associação, que até um passado bem recente não era mais do que uma confraria, pareceu não entender que seu papel não é preservar a instituição. Por vezes, sua posição é oposta à administração em favor de seus associados. A despeito de concordar ou não com o conteúdo da carta, a associação agindo mais institucionalmente do que o próprio ministério, cometeu a irresponsabilidade de deixar a descoberto parte de seus associados, os repreendendo publicamente. Nem o próprio ministro de estado se posicionou com tanta inflexibilidade (http://g1.globo.com/politica/noticia/ministro-diz-que-nao-fara-caca-as-bruxas-no-itamaraty-apos-carta-de-diplomatas.ghtml). Aqui cabe a velha máxima, eu posso até não concordar com o que você diz, mas batalharei para que você tenha o direito de dizer, até porque os signatários da carta se quer utilizaram o chapéu da associação para se manifestar, uma vez que carta foi assinada por integrantes de diversas carreiras.

Dar voz não é um exercício fácil, pelo contrário. Contudo é o contraditório que nos permite desconstruir pré conceitos de lá e de cá. São as vozes plurais que nos permitem construções diversas se o diálogo for honesto a fim de acomodar as diversas perspectivas. Minha curta experiência à frente deste sindicato tem me provado isso.

Vozes dissonantes, vozes concordantes, venham. Nos ajudem a enriquecer os debates. E você que não tem voz venha também, aqui você ganha uma.

*Suellen Paz é presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty)