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Salários do Executivo, Legislativo e Judiciário, com todos os penduricalhos, deverão ser limitados aos R$ 33,7 mil dos ministros do STF. Dyogo e Meirelles têm dúvidas ainda se limite salarial virá com medida provisória ou projeto em tramitação
ANTONIO TEMÓTEO
Além de definir um salário inicial único para todas as carreiras de servidores do Executivo Federal, o governo quer regulamentar o teto remuneratório previsto na Constituição Federal para todos os poderes. Técnicos da equipe econômica discutem se uma medida provisória será enviada para o Congresso Nacional ou se trabalhará para aprovar o Projeto de Lei nº 6.726 de 2016, que está engavetado na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil.
A matéria já foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara. O limite será aplicado ao somatório das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que tenham origem em mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas. No caso de recebimento sujeitos a diferentes limites, sobre o somatório incidirá aquele de maior valor.
O projeto de lei especifica que integram o teto os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, auxílio-moradia, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros. No extrateto estão as parcelas de indenização previstas em lei não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração. É o caso da ajuda de custo na mudança de sede por interesse da administração e diárias em viagens realizadas por força das atribuições do cargo.
A proposta faz parte de um conjunto de medidas que seria divulgado ontem pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, para redução de gastos e reequilírio das contas públicas. Entretanto, sem a definição sobre a alteração da meta fiscal de 2017 e 2018, o anúncio foi adiado para hoje. O governo faz as contas para elevar para R$ 159 bilhões o deficit estimado para esse e o próximo ano. Entretanto, as incertezas quanto ao montante de receitas extraordinárias que será incorporado ao Orçamento levaram o governo a mudar de ideia e refazer os cálculos.
Salário inicial
O Executivo ainda enviará ao Congresso uma proposta para fixar remuneração de entrada no serviço público de R$ 2,8 mil para cargos de nível médio e de R$ 5 mil para postos de exigem ensino superior. A ideia do governo é de que as carreiras passem a ter 30 níveis e revisões salariais anuais. Com isso, o trabalhador chegaria ao topo da categoria ao longo de 30 anos.
As mudanças que serão propostas não param por ai. O auxílio moradia, que chega a engordar os contracheques dos servidores em até R$ 4,3 mil, será pago por no máximo quatro anos e o valor seria reduzido anualmente em 25%, até zerar. Outra regalia que será revisada é a ajuda de custo para mudança. Quando um servidor é transferido para outra cidade ele tem direito de receber até três salários cheios, sem incidência de Imposto de Renda (IR), tanto na ida quanto na volta. Pela proposta do Executivo, somente um salário será pago ao trabalhador do setor público quando sair e quanto voltar.
Comissão aprova indicação de Marcelo Vinaud para diretoria da ANTT
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta terça-feira (4), a indicação de Marcelo Vinaud Prado para ser reconduzido ao cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Marcelo foi sabatinado e sua indicação, aprovada por unanimidade. A comissão também aprovou pedido de urgência feito pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), para que a indicação seja votada ainda nesta terça em Plenário.
Durante a sabatina, o indicado falou sobre as metodologias que a Agência tem utilizado para gerenciar e analisar riscos e explicou que a ANTT está buscando aumentar o nível de qualidade dos projetos por meio de uma melhoria na análise desses projetos.
Em resposta ao senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-SE), Marcelo afirmou que a agência tem cada vez mais trabalho, devido ao aumento das concessões rodoviárias, e a manutenção da mesma estrutura interna.
— Esse fato, embora tenhamos nos empenhado em sermos mais eficientes, principalmente com as questões que relatei na minha leitura, de organização da agenda regulatória bem como na transparência dos processos, é sempre muito difícil na medida em que temos cada vez mais trabalho, e os recursos estão limitados, praticamente, ao último concurso que nós tivemos em 2010 — disse ele.
Marcelo explicou também ao senador que os novos desafios em termos de concessão de rodovias, há várias infraestruturas que foram validadas agora para concessão. Em relação à agenda legislativa, o indicado disse que há um projeto de lei em tramitação que reforça o papel institucional das agências. Marcelo pediu o apoio dos senadores para aprovar o projeto.
— Eu aproveito o momento para pedir o apoio desta comissão no sentido de olhar para as agências e dar apoio em termos de recursos e de pessoal técnico e qualificado. Isso porque os desafios vêm aumentando, a situação macroeconômica do país varia e nós não temos, hoje, recursos adequados, na minha visão, para cumprir a tarefa como nós gostaríamos — disse.
Em relação à BR-163, em que a concessionária enfrenta dificuldades por falta de recursos para fazer a manutenção, o indicado afirmou que a condição de financiamento sempre foi um risco das concessionárias e deveria ter sido observada no plano de negócios. Para Marcelo, o custo de propriedade para devolver as concessões e licitar novamente o trecho seria muito alto e que o ideal seria tentar resolver o problema dentro do escopo do contrato.
— A agência está se movendo também, dentro da sua competência e dentro dos limites do contrato, no sentido de tentar resolver isso. Acredito que deve haver um deslinde ainda neste semestre — afirmou.
Em relação ao Arco Norte, região de portos de escoamento de safra no norte do país, Marcelo afirmou que a ANTT tem desenvolvido estudos para melhorá-lo. Segundo o indicado, é de entendimento técnico que as três vertentes do Arco Norte, a ferrovia Norte-Sul, a hidrovia Tapajós e a hidrovia do Madeira vão compor o corredor estratégico do futuro da produção de grãos do país.
— A ANTT está atenta a isso, tem promovido diversos estudos e discussões com a Antaq e com o Ministério dos Transportes. Nós acreditamos que, por meio das informações técnicas oferecidas ao Governo, principalmente no que concerne aos corredores e aos gargalos, teremos concessões adequadas.
Respondendo a questão do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) sobre o transporte pirata, o indicado afirmou que a agência está implantando, nas empresas regulares, um monitoramento chamado Monitriip [Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros]. Esse sistema permite ter o posicionamento de todos os ônibus interestaduais em tempo real e pode ajudar no combate aos transportes ilegais.
— O ponto que detecta o transporte regular, formal, também verifica que ali houve a passagem de um veículo não regular. E, com isso, o trabalho da inteligência vai ser muito mais efetivo no sentido de poder interromper essas viagens — disse.
Requerimentos
Na segunda parte da reunião, a CI aprovou ainda quatro requerimentos, sendo dois para realização de diligências e dois para audiências públicas. A primeira diligência aprovada será para verificar o estado de conservação da BR-163, que liga Cuiabá (MT) a Miritituba (BA), a pedido do senador Wellington Fagundes.
A segunda diligência será para visitar as BR-435, nos municípios de Pimenteiras, Cerejeiras, Colorado do Oeste e Vilhena, em Rondônia, e BR-174, entre os municípios de Vilhena e Juína. A intenção dessa segunda visita é debater as obras das rodovias e da ferrovia entre Sapezal (MT) e Porto Velho (RO). Os autores do requerimento foram os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Acir Gurgacz.
A lei que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal será tema de audiência pública aprovada pela comissão. O autor do pedido foi o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
A outra audiência pública aprovada, requerida pelo senador Roberto Muniz (PP-BA), será para debater ações de investimentos por parte do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em infraestrutura com foco no setor de saneamento básico.
Fonte: Agência Senado