Consultores do Senado travam guerra da PEC

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Dois estudos dizem que proposta viola cláusula pétrea da Constituição. Outros dois asseguram ser indispensável ao equilíbrio das contas públicas. Renan afirmou que nenhum dos trabalhos representa posição dele

ANTONIO TEMÓTEO

Uma guerra de análises favoráveis e contrárias à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, que limita o crescimento dos gastos públicos, tomou conta da Consultoria Legislativa do Senado Federal. O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Casa publicou ontem quatro documentos que analisam o tema e adotam posições antagônicas a partir de pedidos de parlamentares da base governista, da oposição ou elaborados a partir de pesquisa prévia.

O primeiro deles, o Boletim Legislativo nº 53, concluiu que a PEC contraria cláusulas pétreas previstas no art. 60 da Constituição Federal. Intitulada de “Inconstitucionalidades do ‘novo regime fiscal’ instituído pela PEC nº 55, de 2016”, a análise foi produzida pelo consultor Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior.

Vieira sugere que a tramitação da matéria seja interrompida no Congresso Nacional ou, caso seja aprovada, estão presentes os requisitos constitucionais para que se proponha ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Vieira foi subchefe-adjunto da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e consultor-geral da União, na Advocacia-Geral da União (AGU).

Falácia

O segundo estudo, escrito pelo consultor Petrônio Portella Nunes Filho, afirma que a exposição de motivos da PEC é uma falácia por apontar que teria havido um “aumento sem precedente no endividamento federal” nos anos recentes. Conforme ele, a dívida líquida do governo aumentou 752% durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e duplicou em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), passando de 18,9% para 37,7%.

Nunes Filho ainda ressaltou que, para denunciar um suposto descontrole do endividamento federal, o governo Temer citou estatísticas sobre a dívida Bruta. “Trata-se de um indicador inadequado. A dívida líquida é o indicador mais usado internacionalmente — inclusive no Brasil — para medir a solvência de um país, sendo inclusive recomendado pelo FMI”, informou.

Na avaliação do consultor Paulo Springer de Freitas, autor de um terceiro estudo, o cenário sem reformas leva a um desequilíbrio crescente das contas públicas, cuja consequência mais provável será a hiperinflação ou moratória. “A PEC nº 55, de 2016, mostra ser capaz de produzir o equilíbrio fiscal e reduzir substancialmente a relação dívida e PIB (Produto Interno Bruto)”, afirmou. Para ele, trata-se de um objetivo que deveria ser fortemente perseguido, tendo em vista seus impactos positivos sobre a taxa de juros, com consequente estímulo ao investimento e crescimento do país.

A última das publicações, também de autoria de Freitas, em parceria com Francisco Schertel Mendes, aponta que a PEC não viola cláusulas pétreas da Constituição e sua aprovação contribuirá para se restabelecer o equilíbrio das contas públicas.

Por meio da assessoria, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que as publicações são análises pessoais, que não mudam em nada a tramitação da PEC, cujo calendário está mantido. A proposta será debatida hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e pode ser votada pelo colegiado na quarta-feira. O relatório de Oliveira é favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados e contrário a uma sugestão da senadora Gleisi Hoffmann (PT–PR), que condiciona as determinações da PEC à aprovação em um referendo popular.

Em nota, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que as opiniões dos consultores legislativos não representam a posição dele e, muito menos, da maioria dos senadores, que expressam seus juízos sobre mérito, juridicidade e legalidade em votações nas comissões e no plenário da Casa. “Tratam-se, portanto, de posições individuais dos subscritores”, informou.

INSS limita revisão de benefícios

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O pessoal da Receita Federal quer bônus de eficiência e os da AGU, ônus de sucumbência. O nosso é temporário. Não entendo as críticas” – Francisco Cardoso, presidente da Associação Nacionaldos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP)

Os aposentados por invalidez pelo INSS que tenham 60 anos de idade ou mais não precisarão passar pela revisão dos benefícios prevista na Lei 13.063, de dezembro de 2014, e não serão submetidos a exames, a não ser em caso de suspeita evidente de fraude. Dos cerca de 3,2 milhões de aposentados por invalidez no Brasil, aproximadamente 1,6 milhão têm mais de 60 anos, segundo informações da Previdência Social.

O governo decidiu passar um pente fino nas aposentadoria por invalidez e nos benefícios de auxílio-doença concedidos há mais de dois anos que não passaram por checagem. Hoje, o INSS paga mensalmente 3 milhões de aposentadorias por invalidez, que custam R$ 2,34 bilhões por ano, além de 840 mil auxílios-doença, com impacto de R$ 3,955 bi.

Para acelerar os procedimentos, os médicos peritos do INSS, órgão com um deficit previsto de R$ 146 bilhões este ano, foram contemplados com um bônus especial de desempenho institucional de R$ 60 para cada perícia excedente em benefícios por incapacidade de longa duração (Bild). O bônus, que será concedido por dois anos, provocou críticas de outras categorias, como auditores fiscais e advogados.

As medidas do governo, no entender de Francisco Cardoso, presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) são importantes, mas insuficientes. O bônus temporário foi estabelecido, explicou, porque determinação do Ministério Público obriga a categoria a cumprir carga horária de seis a oito horas e a impede de fazer horas extras. “A situação no INSS é grave. Há casos de gestantes com auxílio-doença há 10 anos. E de mais de 200 mil pessoas com câncer recebendo por cinco anos. Isso não existe. Nesse período, ou está curado, ou alguém recebe por ele”, destacou.

Além disso, segundo Cardoso, os profissionais precisavam de incentivo, porque são submetidos a agressões e até a ameaças de morte. “O pessoal da Receita Federal quer bônus de eficiência e os da AGU, ônus de sucumbência. O nosso é temporário. Não entendo as críticas”, provocou. Enquanto se discute isso, disse Cardoso, pouco se faz para melhorar a qualidade do atendimento e da gestão do INSS. O ambiente continua insalubre os prédios, em condições precárias. “Os governos e Ministério Público sempre culpam os peritos. Nunca se preocuparam em processar os gestores. Não é o perito que faz a agenda. Ele não escolhe paciente”, enfatizou o presidente da ANMP.

Quem precisar (aposentado ou beneficiário do auxílio-doença) comparecer aos postos do INSS não deve se desesperar. É importante consultar o médico e levar exames e laudos recentes. Mas não se deve perder tempo indo agora ao INSS. O instituto vai procurar os que precisarão passar por perícia.

Tramitação será lenta

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Embora tenha sido bem recebida por lideranças da base aliada do governo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos do governo à inflação do ano anterior poderá ter a votação arrastada no Congresso Nacional.

A primeira etapa de tramitação da PEC é a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que deverá se concentrar nos próximos dias na discussão em torno do recurso apresentado pelo presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a decisão do Conselho de Ética de pedir sua cassação. A votação do recurso do peemedebista tranca a pauta da comissão.

Outro foco de dor de cabeça para o Palácio do Planalto, que defende uma discussão célere da PEC, é o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O senador, na véspera da apresentação da proposta, chegou a defender que ela fosse discutida pelo Congresso somente após a conclusão do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, previsto para ocorrer em agosto.

Em mais uma sinalização contrária às intenções do governo Temer, Renan tornou a dizer ontem que matérias como a que prevê o teto dos gastos públicos não deveriam ser votadas em um “governo transitório”. “Essas mudanças fundamentais, que significam o aprofundamento do ajuste, deveriam ficar para depois do processo de impeachment”, afirmou Renan.

Fim do ano

Para o líder do PMDB do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a conclusão da votação da matéria deve ocorrer somente no fim deste ano. “Ainda temos 40 sessões para a PEC tramitar. Não dá para dizer se vai ser aprovada antes ou depois de agosto até porque já estamos no mês de junho”, ressaltou o senador, após participar da apresentação da proposta pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no Palácio do Planalto.

Além dos possíveis entraves na tramitação, a PEC também deve sofrer alterações ao longo das discussões no Congresso. Entre os pontos que podem ser modificados está o prazo de 20 anos de vigência do teto estabelecido por Meirelles, com possibilidade de modificação da metodologia em 10.

PORTARIA LIMITA EM R$ 14,1BILHÕES DESPESAS DE CUSTEIO PARA 2016

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Norma inclui gastos com diárias e passagens, locação de imóveis e terceirização
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) publicou, nesta quarta-feira (2), a Portaria nº 67, que limita em R$ 14,185 bilhões o valor total a ser empenhado pelos ministérios para despesas de custeio administrativo no exercício de 2016.
 
Estão neste grupo de despesas os gastos com diárias e passagens, locação de imóveis, locação de mão de obra e terceirização, incluindo serviços de limpeza, conservação e vigilância. O objetivo do governo é reduzir os gastos de custeio e possibilitar a utilização dos recursos para ações finalísticas dos órgãos do Poder Executivo.
 
O Ministério esclarece que a portaria não tem apenas a função de controle e redução nesses gastos, mas também o papel norteador aos diversos gestores da Administração Pública Federal para as melhores práticas na contratação e realização das despesas.
 
A portaria estabelece também limite de gastos para as seguintes despesas: apoio administrativo; consultoria; locação de veículos, máquinas e equipamentos; telefonia; e cópia de documentos.
 
Suspende, ainda, novas contratações relacionadas à aquisição de imóveis e veículos de representação, de transporte institucional e de serviços comuns e à locação de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos.
 
Cabe destacar que, em função do esforço do governo no enfrentamento do Zika vírus e das demais doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, foram preservados recursos de custeio do Ministério da Saúde.
 
Também foram mantidos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das despesas obrigatórias, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos do Rio de Janeiro, assim como para administração de imóveis da reforma agrária e do Ministério da Defesa ou dos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
 
Foram ainda preservadas as despesas com a concessão de diárias e passagens nacionais para as atividades de normatização, fiscalização, controle interno, policiamento e defesa civil.​