Membros do MPF escolhem três nomes para o cargo de procurador-geral da república

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Os subprocuradores-gerais da República Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (621 votos), Raquel Elias Ferreira Dodge (587 votos) e Mario Luiz Bonsaglia  (564 votos) foram escolhidos para compor a lista tríplice ao cargo de procurador-geral da República nesta terça-feira, 27 de junho. A votação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) teve início às 9h e foi encerrada às 18h.  Com um quórum histórico de 85%, a votação contou com 1.108 eleitores.
Por meio de sistema eletrônico, 1.200 membros do MPF, ativos e inativos associados à ANPR, participaram da votação nas mais de 200 unidades do Ministério Público Federal espalhadas por todo o país, informou a Associação.
Os três nomes mais votados serão enviados ao presidente da República Michel Temer. Em seguida, o nome do indicado será encaminhado para o Senado Federal, onde passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e depois por votação no Plenário da Casa.
De acordo com o presidente da Associação, José Robalinho Cavalcanti, o sufrágio compreende a escolha dos melhores projetos para a Procuradoria-Geral da República, o reforço da identidade com os valores constitucionais da Instituição e legitima os postulantes a liderar o Ministério Público Federal, nacionalmente, por um biênio.
“O processo de formação da lista confere uma característica essencial ao ocupante o cargo de Procurador-Geral da República: liderança. Acredito que o presidente Michel Temer manterá o compromisso de eleger um nome da lista, como vem ocorrendo desde 2003”, ressaltou.
A adoção da lista tríplice como primeiro passo para escolha do PGR é um avanço institucional para o país, reconhecido e apoiado por todas as forças políticas, e permite um Ministério Público Federal mais independente, coeso e eficiente, além de uma instituição de magistrados funcionalmente independentes, sem hierarquia, que apenas se alça quando os nomes são efetivas lideranças internas.
Nos últimos 14 anos, o respeito à lista proporcionou a escolha política e a avaliação pelo Senado de nomes de alta e reconhecida qualidade, os quais honraram os compromissos constitucionais, liderando exemplarmente o Ministério Público Federal na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos da cidadania.
O ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel presidiu a Comissão Eleitoral, que acompanhou a formação da lista. Segundo ele, esse é um momento em que a classe atua como intérprete da sociedade brasileira. “A lista não representa qualquer interesse corporativo, mas os anseios da sociedade”, explicou. Gurgel ressaltou ainda que o respeito aos nomes da lista garante uma atuação independente e firme do MPF.
Os demais candidatos também receberam votos: Ela Wiecko Volkmer de Castilho (424 votos), Carlos Frederico Santos (221 votos), Eitel Santiago de Brito Pereira (120 votos), Sandra Veronica Cureau (88 votos) e Franklin Rodrigues da Costa (85 votos).
Confira o currículo dos indicados:
CARLOS FREDERICO SANTOS, natural de Manaus (AM), é subprocurador-geral da República, com atuação na área criminal no Superior Tribunal de Justiça e Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público Federal. É mestre em Direito e especialista em Direito Público pelo UniCeuB. Foi secretário-geral do Ministério Público Federal no período de 2005 a 2010 e presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR por dois mandatos, de 1999 a 2003. Foi precursor da lista tríplice para Procurador Geral da República, a qual foi instituída e elaborada, pela primeira vez, no seu segundo mandato como Presidente da ANPR. A experiência de Carlos Frederico nos diversos setores do Ministério Público Federal lhe deu uma peculiar visão da instituição, nas dimensões institucional, política e administrativa. Ingressou no Ministério Público Federal em 1991.
EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA, natural de João Pessoa (PB), é subprocurador-geral da República e oficia perante a Terceira Seção do STJ, em cuja Corte Especial já teve atuação. Também oficiou em processos cíveis no STF, com assento na Primeira Turma. Foi corregedor-geral, conselheiro do Conselho Superior por três biênios, vice-presidente do Conselho Superior, presidente do Conselho Institucional, membro e coordenador das 1ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão e membro da 6ªCâmara. Atuou como procurador da República em Rondônia, no Distrito Federal e na Paraíba. Professor concursado da UFPB em Direito Constitucional, fez cursos de especialização, no Brasil e no exterior, e é mestre em Constituição e Sociedade pelo IDP, além de autor de cinco livros jurídicos. Ingressou no Ministério Público Federal em 1984.
ELA WIECKO natural de Curitiba (PR), é subprocuradora-geral da República, oficiou perante o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral. Hoje oficia no STF em matéria cível. Já atuou como coordenadora da Câmara de Direitos Indígenas e Comunidades Tradicionais, bem como em matéria de Patrimônio Público e Social. Já foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Corregedora-Geral, Ouvidora-Geral e Vice-Procuradora-Geral da República. Atualmente coordena a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização dos Atos Administrativos; o Comitê Gestor de Gênero e Raça do MPF e preside o Conselho Institucional. Recentemente foi eleita por seus pares para compor o Conselho Superior do Ministério Público Federal. É também doutora em Direito exercendo a docência na Universidade de Brasília. Ingressou no MPF em 1975.
FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA, natural de Boa Vista (RR), é subprocurador-geral da República e bacharel em Comunicação e Direito, e pós-graduação pela UnB. Atuou como procurador dos Direitos do Cidadão e Eleitoral, e como professor na pós-graduação na Universidade Católica de Brasília de 2002 a 2010. Realizou conferências sobre Direitos Humanos, participou de Comissões no Ministério da Justiça para apuração de torturas em presídios brasileiros, atuação de grupos de extermínio, elaboração de normas de edificações de presídios e de segurança nos estádios. Escreveu artigos sobre movimento de capitais, plebiscito, atuação em defesa da saúde e matérias eleitorais. Participou de cursos no exterior sobre combate à corrupção e ao crime organizado. Foi representante do MPF no Cade. Integrou a 3ª CCR e oficia na 2ª CCR. Ingressou no MPF em 1989.
MARIO LUIZ BONSAGLIA, ingressou no MPF em 1991, ocupa o cargo de subprocurador-geral da República, com designação para atuar em feitos criminais da 5ª e 6ª Turmas do STJ e em sessões da 2ª Turma, de direito público. Atual conselheiro e vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal (biênios 2014-2016 e 2016-), bem como coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (biênios 2014- 2016 e 2016-), que trata do Sistema Prisional e Controle Externo da Atividade Policial. Já atuou como conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (biênios 2009-2011 e 2011-2013) e membro suplente da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (2008-2009), com atuação em matéria criminal. Também foi procurador Regional Eleitoral em São Paulo (biênios 2004-2006 e 2006-2008); diretor da ANPR (1999-2001); e Procurador do Estado de São Paulo (1985-1991). É doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo.
NICOLAO DINO NETO, natural de São Luís (MA), é subprocurador-Geral da República e vice-procurador-geral Eleitoral. Atuou no Conselho Nacional do Ministério Público como conselheiro e presidente da Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo. Foi membro suplente da 2ª e 4ª Câmaras de Coordenação e Revisão, coordenou a Câmara de Combate à Corrupção do MPF, foi diretor-geral da ESMPU, secretário de Relações Institucionais do MPF, procurador regional Eleitoral, procurador regional dos Direitos do Cidadão e procurador-chefe da Procuradoria da República no Maranhão. É mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Foi presidente da ANPR entre 2003 e 2007. Ingressou no MPF em 1991.
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE é subprocuradora-geral da República e oficia no Superior Tribunal de Justiça em matéria criminal. Integra a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, que trata de assuntos relacionados ao consumidor e à ordem econômica. É membro do Conselho Superior do Ministério Público pelo terceiro biênio consecutivo. Foi coordenadora da Câmara Criminal do MPF, membro da 6ª Câmara, procuradora federal dos Direitos do Cidadão adjunta. Atuou na equipe que redigiu o I Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil, e na I e II Comissão para adaptar o Código Penal Brasileiro ao Estatuto de Roma. Atuou na Operação Caixa de Pandora e, em primeira instância, na equipe que processou criminalmente Hildebrando Paschoal e o Esquadrão da Morte. É Mestre em Direito pela Universidade de Harvard. Ingressou no MPF em 1987.
SANDRA VERÔNICA CUREAU, natural de Porto Alegre (RS), é subprocuradora-geral da República. Já foi vice-procuradora-geral da República, vice-procuradora-geral Eleitoral, procuradora-chefe na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, procuradora regional eleitoral, membro titular do Conselho Superior do Ministério Público Federal, membro titular da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) e coordenadora da 4ª CCR. Atuou perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral. A partir de 2013, foi designada para atuar perante o Superior Tribunal de Justiça, integrando o Núcleo de Tutela Coletiva. Foi a diretoria-geral da ESMPU e, desde 2001, integra a Comissão Examinadora de concursos para procurador da República. Cursou mestrado na UERJ e é doutoranda em direito na Universidade de Buenos Aires. Ingressou no MPF em 1976.

Governo traça estratégia para aprovar reforma

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Planalto quer combater “notícias falsas” sobre proposta de mudanças da Previdência e alertar a população sobre o risco de o país “se tornar uma Grécia”

ALESSANDRA AZEVEDO

Com o objetivo de traçar estratégias de convencimento sobre a importância da reforma da Previdência, o presidente Michel Temer e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, receberam ontem 18 ministros e as lideranças políticas do governo no Congresso para uma reunião no Palácio do Planalto. A ideia é estreitar a atuação entre ministros e parlamentares para a aprovação da matéria no Legislativo até o fim de junho.

Após o encontro, o ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que a comunicação do governo deve ser dividida em duas partes para combater a “divulgação de notícias falsas” sobre o tema. De um lado, é preciso “colocar claramente que o Brasil pode se tornar uma Grécia, o que seria uma tragédia. Ninguém quer isso, e tem que ficar claro para todos os brasileiros”, disse.

A economia grega entrou um uma profunda recessão ao enfrentar crise fiscal de grande magnitude há alguns anos, viveu uma crise social, e ainda tem dificuldade para equilibrar as contas. De outra parte, Mendonça Filho considera necessário “levar esperança para o povo” de que a reforma garantirá benefícios no futuro.

“O presidente pediu para que haja uma atuação de todos os ministros, principalmente os que têm mandato, buscando esclarecimento no sentido de que a reforma é fundamental para o Brasil voltar a crescer, gerando empregos”, disse Mendonça Filho. Segundo o ministro da Educação, para que o Brasil não quebre, “é necessária uma mobilização política e um convencimento da sociedade” da importância da reforma, “com espaço, naturalmente, para alguma negociação no parlamento”, acrescentou. O presidente Michel Temer, no entanto, deixou claro na reunião que não há espaço para grandes modificações no texto, ressaltou o ministro.

Insatisfação

Apesar de dirigir a pasta da Educação, Mendonça Filho demonstrou não ter opinião formada sobre a manutenção da aposentadoria especial de professores, demandada por mais de uma emenda na comissão especial que analisa o tema. “Vou aguardar essa discussão. Não tenho condição de responder isso neste instante”, admitiu.

Embora também tenha argumentado que “o Brasil pode virar uma Grécia se nada for feito”, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder do governo na Câmara, afirmou que é necessário aproximar o discurso do governo da população. “Muitas pessoas não sabem o que significa se tornar uma Grécia, porque nem estiveram lá. A preocupação da maioria é ter o salário em dia, por exemplo”, explicou.

A insatisfação com alguns pontos da reforma foi explicada por ele como parte “da natureza humana, que “não gosta de mudanças”. “Há, sim, um consenso da população, como um todo, de que é preciso reformar”, defendeu o parlamentar, que concorda que as mudanças “não podem desfigurar” a proposta. “O presidente passou a mensagem para que todos tenham a noção exata do que representa a reforma da Previdência, que é um divisor de águas hoje no país”, disse Ribeiro.

“Emendas não preocupam”

Embora mostrem que a reforma não é tão bem aceita no Congresso quanto o governo gostaria, as 164 sugestões de modificação do texto apresentadas pelos deputados até a última sexta-feira, prazo limite para a formalização de emendas, não preocupam o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder do governo na Câmara. “Considero as emendas uma contribuição do processo parlamentar”, disse. Para ele, as mudanças mostram “a intensificação do diálogo”.

A apesar de a liderança ser taxativa ao defender a reforma, os partidos da base são responsáveis por um terço das emendas protocoladas (120 contra 44 da oposição). “É um sinal da representatividade da base, que é muito grande, maior que a da oposição”, acredita o deputado. “Todo o parlamentar tem a obrigação de poder contribuir com o processo legislativo, isso faz parte. Não significa dizer que está modificando na essência aquele propósito que está traduzido no texto”, disse Ribeiro, que participou ontem de reunião do presidente Michel Temer e ministros para discutir uma estratégia para garantir a reforma previdenciária.

“Todos os partidos sempre têm algum nível de resistência. Não é um assunto fácil. A gente tem que melhorar a comunicação”, concluiu o ministro da Educação, Mendonça Filho. O governo pretende aprovar a reforma em abril na comissão especial da Câmara dos Deputados e até meados de maio no plenário da Casa. (AA)

Informações do Sindireceita em relação à nota “Mais uma briga entre auditores e analistas da Receita”

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Em relação à nota “Mais uma briga entre auditores e analistas da Receita”, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita esclarece que, inicialmente, não foi procurada para expor seu posicionamento quanto à tramitação da MP 765/2016.

Também é preciso destacar que o Sindireceita, como representante dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, não se posiciona quanto a decisões que são soberanas dos Partidos Políticos e de suas lideranças, como é o caso da definição de nomes e indicações de parlamentares para composição de comissões e/ou de relatoria de projetos e outras proposições.

Nossa atuação se limita à defesa dos interesses dos nossos filiados, à apresentação de propostas visando a melhoria e a eficiência da administração tributária e aduaneira e ao fortalecimento da Receita Federal do Brasil. Estamos trabalhando no Congresso Nacional para apresentar aos deputados e senadores nossos argumentos visando a aprovação da MP 765/2016, restrita à pauta remuneratória, que é urgente e relevante. Quanto aos demais pontos, que não dizem respeito ao acordo salarial assinado em março de 2016, a Diretoria do Sindireceita segue trabalhando para mostrar que sejam tratados em outra oportunidade.

Independente dos nomes apresentados pelos partidos para compor a Comissão Mista da MP 765/2016, a Diretoria do Sindireceita e os Analistas-Tributários, respeitosamente, apresentarão seus argumentos e defenderão a aprovação da MP 765/2006, nos itens que integram a pauta remuneratória. A Diretoria do Sindireceita reforça que está sempre à disposição para prestar todos os esclarecimentos desejados pelo Blog do Servidor e pelo Correio Braziliense e que, de nossa parte, todos os nossos esforços estão no sentido de buscar entendimentos, visando o fortalecimento da Receita Federal e a construção de um ambiente no órgão o mais produtivo possível.

Geraldo Seixas – Presidente do Sindireceita

Fenacon comemora 25 anos de atuação

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Nesta quarta-feira (23), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) comemora 25 anos de atuação em defesa das micro e pequenas empresas e em busca da construção de um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento econômico brasileiro. Para festejar a data, a entidade reúne as lideranças nacionais do setor, em Brasília (DF), para um jantar comemorativo com show da banda Roupa Nova.

“O aniversário de 25 anos é a oportunidade perfeita para refletirmos sobre todas as conquistas obtidas até agora e sobre nossos próximos passos. A celebração ressalta a união do setor, característica que faz da Fenacon uma entidade tão bem sucedida e é indispensável para seguirmos crescendo”, pontua o presidente da Fenacon, Mario Berti. Na quinta-feira (24), a entidade será homenageada em sessão solene no Congresso Nacional. O evento ocorre às 11h no plenário da Câmara dos Deputados.

Dirigentes da Polícia Civil discutem reajuste com o governador Rollemberg

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Haverá novo encontro na segunda-feira (15) com lideranças sindicais.

Segundo informações da Polícia Civil do DF, a cúpula do órgão esteve no Palácio do Buriti, na tarde de hoje, para discutir reajuste salarial, a convite do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. Foram recebidos no gabinete do chefe do Executivo.

Após ouvir as reivindicações, Rollemberg prometeu discutir o assunto. “Reconheço a legitimidade do pleito com a isonomia da Polícia Federal, mas ninguém poderia prever há dois anos a recessão que o País viveria”, disse. “Agradeço o empenho e peço que utilizem a liderança para construirmos juntos uma solução na base da temperança, da moderação e do diálogo.”

A a categoria achou positivo a disposição do governador em receber as lideranças sindicais na próxima semana. A situação estava ficando insuportável dentro do órgão. Peritos criminais já haviam decido entregar os cargos de chefia. Medida que já havia sido tomada por agentes, escrivães e delegados.

SERVIDORES DA RECEITA: QUEDA DE BRAÇO CONTINUA

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As negociações entre o governo e os servidores da Receita Federal parecem ainda longe do fim. Após reunião das representações nacionais com o Ministério do Planejamento, no último dia 29 de fevereiro, as tensões se ampliaram entre as lideranças sindicais e as bases, vindas especialmente de aposentados e pensionistas que, pelas novas regras, terão, aos poucos, seus rendimentos mensais desligados do pessoal da ativa. Isso porque, ao abrirem mão do salário pelo sistema de subsídio e admitirem o retorno ao vencimento básico, alguns benefícios não serão estendidos àqueles que vestiram o pijama. No Sindifisco (dos auditores-fiscais) e no Sindireceita (dos analistas tributários), a apreciação do esquema oficial vai se arrastar até amanhã. O próximo encontro com o Planejamento está marcado para amanhã (10)

A tendência é a classe acolher o indicativo número 1, que é aceitar a proposta remuneratória, com algumas ressalvas. Mas a discussão está sendo acirrada”, sinalizou o diretor de comunicação do Sindifisco, Pedro Delarue. Entre as ressalvas, ele ressaltou o exame do fim da paridade (aposentados e pensionistas terão sua parcela reduzida no bônus de eficiência em 7% ao ano, até o limite de 30%, em 10 anos); a regulamentação do próprio bônus, que dependerá do desempenho do Fisco e dos recursos do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf, consequência de parte das multas aos contribuintes); e o compromisso do governo com a regulamentação da indenização de fronteira.

No Sindireceita, as dificuldades não são menores. A diretoria se dividiu pelo país para explicar o novo desenho. As raízes das divergências são semelhantes, mas recheadas antigas questões que reacenderam as discórdias domésticas. “Acreditamos que a proposta remuneratória passa. Mas as não-remuneratórias serão rejeitadas”, destacou Thales de Freitas, diretor jurídico do Sindireceita. Os analistas tributários não concordam com a alteração do nome de “carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil (RFB) para “carreira tributária e aduaneira da RFB”.

A proposta não foi discutida com nossa carreira, ninguém explicou os objetivos. Não vemos sentido, nem porquê mudar”. Freitas afirmou também que a categoria não concorda com a “inclusão de prerrogativas absurdas para os auditores” e não entendeu o motivo pelo qual a pauta remuneratória foi incluída na discussão. “Queremos que se crie um comitê gestor para debater o assunto, com a participação das duas carreiras, da administração da Receita Federal e dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil”, argumentou.

Protestos

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), com base em estudos do jurista Luís Fernando Silva, do escritório Silva, Locks Filho, Palanowski & Goulart Advogados Associados, constatou que 94% dos auditores serão prejudicados com a substituição do subsídio por vencimento básico, para permitir a criação de um bônus de eficiência pago a menor para os aposentados. De acordo com o parecer, “a proposta de restabelecimento da modalidade retributiva por remuneração, junto à introdução do bônus de eficiência, implica (…) submeter a imensa maioria da categoria (cerca de 93,89% dela) à perda de um importante direito, qual seja o da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.”

O parecer chama a atenção para o caso dos servidores administrativos do INSS, instituição na qual a gratificação de desempenho representa 65% da remuneração e que enfrenta uma grande resistência à aposentadoria, já que os servidores se veem obrigados a continuar trabalhando para evitar a redução drástica do rendimento. Ao fim, o documento conclui não ser razoável aceitar a “vantagem” do bônus em troca do fim da paridade. Por esses motivos, a Anafip avaliou que a proposta do governo é nociva a todos os auditores fiscais, aposentados e aposentáveis que hoje contam com a paridade. E também aos empossados a partir de 2004. “No caso destes novos colegas, registre-se que sobre o bônus não haverá contribuição para a Funpresp, reduzindo futuramente o valor do benefício”, reforçou a Anfip.