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Nessa sexta-feira (17/4), começa julgamento da ADPF 457, uma das quinze ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam propostas do movimento Escola Sem Partido. O ministro Alexandre de Moraes é o relator da matéria. Entidades querem o julgamento do mérito
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 457), proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), questiona a constitucionalidade da Lei n. 1516, aprovada pela Câmara Municipal de Novo Gama (GO) em 2015. A lei municipal proibiu a utilização de materiais que tratam sobre questões de gênero e sexualidade em escolas municipais, com base na justificativa que tais materiais promoveriam a chamada “ideologia de gênero”.
A PGR explicita que a lei municipal de Novo Gama viola princípios e dispositivos constitucionais como o direito à igualdade, a vedação de censura em atividades culturais, a laicidade do estado, a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como o melhor interesse de crianças e adolescentes, explicam as entidades.
No dia 20 de fevereiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria, concedeu liminar pela suspensão imediata da lei de Novo Gama até o julgamento definitivo da ADPF 457. A decisão do ministro foi baseada no entendimento que não cabe aos municípios legislarem sobre assuntos vinculados às diretrizes e bases da educação nacional, responsabilidade da União.
Em novembro de 2018, mais de 60 organizações e redes de educação e direitos humanos lançaram o Manual contra a Censura nas Escolas (www.manualdedefesadasescolas.org.br) e divulgaram na época um Apelo Público ao STF sobre a urgência de o Tribunal decidir em prol da inconstitucionalidade das leis baseadas nas propostas do movimento Escola sem Partido. Novamente, um grupo de entidades comprometidas com a defesa da democracia no país manifesta grande expectativa com o julgamento da ADPF 457.
As organizações destacam a importância de que o julgamento não se limite a abordar o conflito de responsabilidades formais entre municípios, estados e União na elaboração de leis que tratam de conteúdos educacionais. É fundamental debater as questões de mérito, uma vez que proibir a abordagem de questões de gênero e sexualidade; impor censura às escolas e à atividade docente; estimular discriminação e perseguições contra integrantes da comunidade escolar; e promover preconceitos, desinformação, pânico moral, intolerância religiosa nas escolas violam princípios constitucionais e ameaçam o direito à educação e outros direitos humanos.
Dentre as instituições e redes, constam: Ação Educativa, Artigo 19, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Associação Mães pela Diversidade, Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED), Associação Nacional de Política e Administração de Educação, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA), Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), Associação Nacional pelos Direitos Humanos LGBTI (ANAJUDH), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Cedeca-Ceará, Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES), Cidade Escola Aprendiz, Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil), Conectas Direitos Humanos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Estabelecimentos em Educação (CONTEE), Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, Frente Nacional Escola Sem Mordaça, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS), Instituto Alana, Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), Movimento Educação Democrática, Open Society Justice Initiative, Plataforma DHESCA, Projeto Liberdade, Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde (RENAFRO), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (ANDES-SN), THEMIS – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME).
Outras ações no STF
A ADPF 457 é uma das quinze ações que tratam de conteúdos vinculados às propostas do movimento Escola sem Partido. Três das demais – a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6038, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), a ADI 5580, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a ADI 5537, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) – questionam a Lei 7.800/2016, de Alagoas, que instituiu no âmbito do sistema estadual de ensino o programa “Escola Livre”. Desde março de 2017 a lei de Alagoas foi suspensa por liminar do Ministro Luis Roberto Barroso, aguardando julgamento definitivo do STF. Em novembro de 2018, o julgamento foi tirado de pauta.
Outra ação é a ADPF 624, proposta pela Procuradoria Geral da República em 2019 e que tem como relator o Ministro Celso de Mello. A ADPF 624 cita o Manual contra a Censura nas Escolas como uma das suas referências, material que contou com o apoio da Procuradoria Federal do Cidadão (PFDC/MP) e do Fundo Malala. A Ação propõe a inconstitucionalidade do conjunto das leis municipais e estaduais inspiradas nas propostas do movimento Escola sem Partido. Segundo o último levantamento do Movimento Educação Democrática, de 2014 a agosto de 2019 foram apresentados 121 projetos de leis vinculados ao Escola sem Partido nos legislativos municipais e estaduais de todo o país (https://www.escolasemmordaca.org.br/?page_id=4218).
Fasubra condena convocação de Jair Bolsonaro contra Congresso e STF
A Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) repudia o ataque aos poderes Legislativo e Judiciário e a tentativa de “golpe contra a liberdade, as instituições e a Constituição”. “Mesmo que os poderes ora atacados pelo governo, nem sempre se posicionem para garantir a justiça social, e os direitos pelos quais sempre lutamos, faz-se necessário defendê-los nesse momento em prol da democracia”, afirma a nota
Veja a nota:
“Na última terça-feira durante o carnaval, 25 de fevereiro, o presidente da República, fez em sua rede social (whatsApp) uma convocatória para manifestação contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.
O presidente, mais uma vez, de forma irresponsável, ataca os poderes e tenta jogar parte da população contra o Legislativo e o Judiciário, dando segmento a sua política de combate à Democracia e preparando o terreno para um possível golpe contra a liberdade, às Instituições e a Constituição.
A Direção Nacional da FASUBRA Sindical – DN, em consonância com sua categoria e a população brasileira, repudia veementemente mais esse ataque do presidente à Constituição brasileira que jurou cumprir em sua posse. A ação do governo causa indignação e insegurança em todo país, uma vez que ataca a liberdade e o estado de direito duramente conquistado.
É importante, reafirmar que, segundo o Art. 85 da Constituição Federal:
“São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”.
Não podemos deixar que os recorrentes ataques à democracia e à estabilidade social conquistadas após o fim da ditadura militar e, sobretudo, desde a Constituição Cidadã de 1988, tornem-se a nova normalidade.
A DN FASUBRA conclama a categoria para ir às ruas, nos dias 08 de março, dia internacional de luta das mulheres, dia 14, Marielly Presente! e dia 18, Greve Nacional da Educação e em defesa do Serviço Público, para demonstrar sua disposição de luta contra as políticas do governo.
É urgente que o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional se manifestem em defesa da democracia, para que tomem as devidas providências com base no artigo 85 da Constituição, para barrar o golpe ora anunciado pelo governo.
Mesmo que os poderes ora atacados pelo governo, nem sempre se posicionem para garantir a justiça social, e os direitos pelos quais sempre lutamos, faz-se necessário defendê-los nesse momento em prol da democracia.
É tarefa fundamental a construção da máxima unidade de todas as forças sociais na defesa intransigente da liberdade, das instituições e do Estado Democrático de Direito.
Direção Nacional da FASUBRA Sindical.”
Ação no STF para obrigar o presidente da República a retirar os brasileiros da China
Advogado entra com processo no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, MRE, Ministério da Saúde e outros órgãos resgatem os brasileiros que estão em quarentena, devido à contaminação pelo coronavírus na cidade de Wuhan, “sob pena de multa diária de R$ 100 mil destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça”. A manutenção dos pacientes lá fora, disse ele, é “clara e patente violação à liberdade de ir e vir e prejuízo na locomoção e na saúde pública”
No documento, o advogado Carlos Alexandre Klomfahs destaca que, “se países como Austrália, Reino Unido, União Europeia, Coréia do Sul, Japão e Estados Unidos, estão“resgatando” seus compatriotas, ainda que não se tenha tratamento à doença, então, o caso é de dignidade da pessoa humana”. Por isso, ele requer que as autoridades sejam intimadas para prestar informações em caráter de urgência e que o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde informem o andamento dos esforços para contato com a embaixada na China e com os brasileiros.
Ele entende que essa ação das autoridades, entre outras medidas, é importante para ” cessar o constrangimento ilegal com a determinação de prestação de informações à autoridade coatora sobre a possibilidade de “resgate dos pacientes”, e caso silente, a ordem de retirada dos pacientes da China para fruição do direito constitucional de vir”. De acordo com Klomfahs, o procurador-geral da República deve se inteirar da ação, já que nela estão presentes interesses sociais e individuais indisponíveis “sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça”.
Histórico
O documento narra que, no dia 31 de dezembro de 2019 na cidade de Wuhan, na China, foi noticiado o primeiro caso de transmissão do coronavírus, nome oficial para “Doença respiratória de 2019″. Ontem, 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que os casos do novo coronavírus são uma emergência de saúde pública de interesse internacional, porque já são milhares de infecções na China e em 18 países.
“Pois bem. A controvérsia cinge-se ao fato de que 40 brasileiros que estão em Whuam desejam retornar ao país, ainda que sob quarenta, porém, em sua terra natal e perto de seus familiares”, narra. Segundo o advogado, a economista Indira Mara Santos representa o grupo de pacientes nesse Habeas Corpus coletivo. Pela Embaixada do Brasil em Pequim, na China, ela encaminhou uma lista com os contatos de 31 brasileiros que moram em Wuhan — onde atualmente vigora uma quarentena que impede a população de deixar a cidade.
Em várias reportagens, pacientes declararam que queriam voltar e que estavam preocupados com as famílias aqui no Brasil. Klomfahs lembra que o presidente da República, Jair Bolsonaro, na ocasião, declarou pela imprensa que “quanto aos brasileiros nas Filipinas, não é ‘oportuno’ resgatar família com suspeita de coronavírus; apesar das preocupações do diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, quanto ao valor das pessoas, “ainda que seja um ou duas, que revela um outro viés atencioso, justo e equânime com a situação gravosa”.
“Temos então que o presente habeas corpus coletivo se faz necessário e evidencia constrangimento ilegal e uma clara e patente violação à liberdade de vir que ultrapassa esfera isolada dos indivíduos, pois as lesões e ameaças a esses direitos podem alcançar um amplo contingente de pessoas, como é o caso, gera repercussão com relevante prejuízo na liberdade de locomoção, na saúde pública e no direito de ir e vir dos pacientes”, destaca a peça processual.
Como os pacientes não têm autoridade, órgão, ONG ou instituição que lhes ajude, defenda, instrua, assessore ou auxilie, dando uma segunda opinião ou alternativa para a resolução da pendenga, o advogado recorreu ao Poder Judiciário. “Assim o único meio jurídico de obrigar o presidente da República – ainda que sob a espada de Dâmocles – a concretizar o direito de vir dos pacientes, é por intermédio do Poder Judiciário como tutor dos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988”.
Emergência
O caso exige ações de emergência pública, diz o advogado, ainda que não haja tratamento, cura ou antídoto, que demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, de controle e de contenção de riscos, de danos e de agravos à saúde pública em situações que podem ser epidemiológicas. Mas a responsabilidade e palavra final quanto ao “resgate dos pacientes” são do presidente da República, destaca Klomfahs.
Ele lembrou que se a China privilegiar primeiros seus cidadãos, pela falta de informações ou das necessidades básicas atendidas como máscara, água, alimentos e/ou medicamentos, e de situações que extrapolem o já extraordinário, os pacientes (brasileiros) precisarão do apoio irrestrito do governo brasileiro.”Se países como Austrália, Reino Unido, União Europeia, Coréia do Sul, Japão e Estados Unidos, estão “resgatando” seus compatriotas, ainda que não se tenha tratamento à doença, o caso é de dignidade da pessoa humana”.
“Esse múltiplo prejuízo se revela como ofensa grave e irreversível a um direito coletivo de vir e ao interesse público de saúde nacional dos pacientes que são protegidos por tratados internacionais”, afirma. “Ao Poder Judiciário tão somente cabe se imiscuir no papel de administrador, impondo ao ente público a adoção de medidas submetidas a esfera de seu poder discricionário, quando as situações são calamitosas e urgentes, com objetivo de fazer prevalecer os direitos e garantias consignados na Constituição”.
Em nota, o Sinditamraty manifesta preocupação sobre a exoneração do diplomata Aldo Faleiro, quatro dais após ter sido nomeado chefe da divisão de Europa I
“Ressaltamos que o Serviço Exterior Brasileiro se constitui de um corpo de servidores capacitados, profissionalmente, pra executar a política externa definida pela Presidência da República, conforme os princípios estabelecidos no art. 4º da Constituição Federal”, diz a nota.
O documento destaca, ainda, que a atuação em governos anteriores não é impedimento para que servidores técnicos possam exercer cargos de confiança em outra administração. “A premissa não se alinha com os preceitos de liberdade individual do servidor e impacta, diretamente, o ambiente de trabalho do Ministério de Relações Exteriores (MRE)”, reitera o texto do Sinditamaraty.
Centrais sindicais entregam a Rogério Marinho a “agenda prioritária da classe trabalhadora”
São 23 propostas que as centrais sindicais destacam como fundamentais “para uma agenda socioeconômica de transformação, orientada pelo combate a todas formas de desigualdade, pela promoção do emprego de qualidade, pela liberdade, democracia, soberania nacional e justiça social”. O documento será entregue, às 14 horas, pelas seis principais centrais (CUT, UGT, Força Sindical, CTB, NCST, CSB) a Rogério Marinho, secretário especial da Previdência Social do Ministério da Economia, em reunião será na sede da UGT, em São Paulo.
Veja o Manifesto das Centrais Sindicais:
“Os trabalhadores criaram o sindicalismo para serem protagonistas do próprio futuro. Nossa luta, no Brasil e neste momento histórico, é recolocar o País na trajetória do desenvolvimento, com geração de emprego de qualidade, crescimento dos salários, combate à informalidade, à precarização e à insegurança no trabalho e promover a proteção social e trabalhista para todos. utamos para que a liberdade, a democracia e a soberania sejam, cada vez mais, fundamentos do projeto de Nação a ser implementado no Brasil.
As Centrais Sindicais, de forma unitária, destacam da Agenda da Classe Trabalhadora uma pauta prioritária e a apresentam visando ao diálogo construtivo de projetos voltados para o bem comum e o interesse geral da classe trabalhadora, com a finalidade de consolidar compromissos com transformações capazes de alçar o País à condição de nação desenvolvida. Sabemos que o caminho é longo e difícil. Mas a nossa história também é marcada por lutas extensas e árduas. As adversidades do presente e as incertezas do futuro não devem provocar a interdição do debate e do diálogo ou produzir intolerância, pois nessa situação podemos ser conduzidos a tragédias econômicas, sociais e políticas, contexto no qual todos perdem.
Milhões de brasileiras e brasileiros esperam que nossas instituições sejam capazes de, politicamente, construir entendimentos para a retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social.
Por isso, afirmamos, com essa Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora, nossa intenção de mobilizar os trabalhadores para seu protagonismo propositivo, olhando para o futuro, enfrentando os desafios, com a responsabilidade compartilhada de construir um projeto de País e de Nação.
OS DESAFIOS
Profundas transformações econômicas alteram o sistema produtivo, o papel das empresas, a dinâmica do comércio mundial, a função dos Estados e a soberania das nações. A financeirização da economia, as mutações patrimoniais das empresas, a concentração da renda e da riqueza e a revolução tecnológica colocam todos os setores produtivos em processo de mudanças radicais no capitalismo contemporâneo. A degradação ambiental põe em risco a vida no planeta. Por todos os lados, o mundo do trabalho e os trabalhadores são atingidos, de forma mais grave, os pobres e precarizados.
A mobilização social realizou lutas que organizaram nesses dois séculos, em cada contexto histórico específico, o Estado moderno, a cidadania expressa em direitos universais, as políticas
públicas, a participação e o diálogo social como meio de negociação de soluções pactuadas. O tempo presente é tomado por diversas iniciativas para romper o diálogo e a negociação e para
desmontar o sistema de proteção social e trabalhista, criado por meio de árduas lutas dos trabalhadores.
No Brasil, a grave recessão recente reduziu o PIB e a retomada do crescimento é muito baixa e lenta. Hoje, segundo IBGE-PNADC, são quase 13 milhões de desempregados; cerca de
19 milhões de assalariados sem registro em carteira; mais de 24 milhões de trabalhadores autônomos, sendo 81% sem CNPJ; quase 28 milhões de subocupados; da população ocupada
creca de 45% não tem contribuição previdenciária. Jovens, negros e mulheres são os mais impactados. A rotatividade elevada fragiliza os vínculos laborais e a terceirização favorece a
precarização.
A economia anda de lado, os investimentos públicos e privados diminuíram, a capacidade ociosa das empresas é alta, o poder de consumo das famílias caiu, o endividamento é alto e o
custo do crédito para empresas e famílias é elevado. O corte nos gastos sociais reduz ainda mais a proteção social, amplia a pobreza e a miséria e intensifica o sofrimento de milhões de
crianças, homens e mulheres.
As mudanças na legislação trabalhista criam um novo ambiente institucional que fragiliza o sistema de relações de trabalho e a negociação coletiva, ataca os sindicatos, favorece a insegurança e a precarização dos trabalhadores e potencializa os conflitos trabalhistas.
A Reforma da Previdência em discussão, se aprovada, deve, além de afetar negativamente o financiamento do sistema, causar efeitos perversos sobre as condições de trabalho, de remuneração e de vida dos trabalhadores.
Nesse contexto geral, desemprego, informalidade, precarização, flexibilidade laboral, insegurança e desproteção são fenômenos que passam a ocupar a vida dos trabalhadores. O movimento sindical está desafiado a construir mobilizações e lutas que recoloquem a centralidade do trabalho para o desenvolvimento, com equilíbrio ambiental, gerando bem-estar e qualidade de vida para todos.
Por isso apresentamos, de forma unitária, 23 propostas para uma agenda socioeconômica de transformação, orientada pelo combate a todas formas de desigualdade, pela promoção do
emprego de qualidade, pela liberdade, democracia, soberania nacional e justiça social.
AGENDA PRIORITÁRIA DA CLASSE TRABALHADORA
1. Criar políticas, programas e ações imediatas para enfrentar o desemprego e o subemprego crescentes:
a. Criar Programas voltados para a geração emergencial de emprego, com atenção especial para os jovens;
b. Retomar as obras de infraestrutura econômica e social que estão paradas;
c. Políticas de amparo aos desempregados: aumento das parcelas do seguro-desemprego, vale-transporte para o desempregado, vale-gás, subsídio de energia elétrica, entre outros.
2. Democratizar o sistema de relações de trabalho, fundado na autonomia sindical, visando incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, o direito à greve e coibir as práticas antissindicais; favorecendo a reestruturação da organização sindical para ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a cooperação sindical entre os trabalhadores, inclusive com o financiamento solidário democraticamente definido em assembleia
3. Regular o direito de negociação coletiva para os servidores públicos, em todas as esferas de governo, segundo os princípios da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
4. Renovar, para o próximo quadriênio (2020 a 2023), a política de valorização do salário mínimo
5. Definir a jornada de trabalho em 40 horas semanais.
6. Revogar todos os aspectos negativos apontados pelos trabalhadores da Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) e da Lei 13.429 (Terceirização), que precarizam os contratos e condições de trabalho, na perspectiva da construção de um novo estatuto, com valorização do trabalho.
7. Combater a informalidade, a rotatividade, o trabalho análogo ao escravo e eliminar o trabalho infantil, no campo e na cidade.
8. Regulamentar o inciso 27º do artigo 7º da Constituição, que garante proteção trabalhista para os impactos das transformações tecnológicas e econômicas.
9. Assegurar o direito e o acesso ao Sistema Público de Seguridade e Previdência Social, promovendo a universalização; garantir, diante das mudanças no mundo de trabalho e da transição demográfica, a sustentabilidade financeira do Sistema, com permanente participação social na gestão.
10. Revogar a Emenda Constitucional 95/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, e criar uma norma coerente com o papel do Estado no desenvolvimento do País, cuja elaboração inclua participação social, que integre também a avaliação permanente da regra orçamentária.
11. Promover reforma tributária orientada pela progressividade dos impostos, revisão dos impostos de consumo e aumento dos impostos sobre renda e patrimônio (tributação sobre herança e riqueza, lucros e dividendos), visando à simplificação, à transparência e ao combate à sonegação.
12. Reestruturar, fortalecer e ampliar a capilaridade do Sistema Público de Emprego voltado para a proteção do emprego e o combate à demissão imotivada; articulando e ampliando a proteção aos desempregados, os programas de formação profissional, a intermediação de mão de obra e o microcrédito produtivo; recuperando a capacidade de financiamento do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador; investindo na efetividade dos conselhos em todos os níveis.
13. Universalizar o acesso à educação de qualidade em todos os níveis, orientada pelos princípios da liberdade, da cidadania e para o aprendizado e o conhecimento, em um mundo em mudança; rever e reorganizar o ensino médio e profissionalizante, com políticas voltadas ao ingresso do jovem no mercado de trabalho.
14. Fortalecer o Sistema Único de Saúde, com integralidade e universalidade, ampliando a oferta de serviços e garantindo o financiamento público.
15. Promover e articular uma política de desenvolvimento produtivo ambientalmente sustentável, orientada para o readensamento das cadeias produtivas, com enfoque estratégico para a indústria, as empresas nacionais, a presença no território nacional, a diversidade regional, a geração de emprego de qualidade e com relações de trabalho democráticas.
16. Fortalecer a engenharia nacional e reorganizar o setor da construção para dinamizar e materializar os investimentos estratégicos em infraestrutura econômica, social, urbana e rural.
17. Garantir às micro, pequenas, médias empresas e à economia solidária e popular acesso ao sistema de inovação tecnológica, favorecer a integração aos mercados internos e externos, fornecer assistência para a gestão e promover acesso ao crédito.
18. Fortalecer o papel estratégico das empresas públicas (sistema da Eletrobras, Petrobras, bancos públicos, entre outros) para a promoção e sustentação do desenvolvimento econômico e social.
19. Investir e ampliar o sistema de ciência, tecnologia e inovação, em articulação com a estratégia de investimento público e privado em infraestrutura produtiva, social, urbana e rural.
20. Fortalecer e ampliar as políticas sociais de combate à pobreza, miséria e redução da desigualdade social e de renda.
21. Fortalecer as políticas voltadas para a Agricultura Familiar, a Reforma Agrária e o desenvolvimento com sustentabilidade e inclusão no campo.
22. Ampliar e efetivar políticas, programas e ações para promover a igualdade para mulheres, negros, jovens, LGBTQI e migrantes.
23. Construir políticas públicas de promoção da saúde, prevenção, assistência e reabilitação profissional.”
Nessa quarta-feira, às 11h, um grupo de parlamentares, encabeçado pelos deputados federais Marcelo Ramos (PL-AM) e Paulinho da Força (Solidariedade-SP), protocolou na Secretaria Geral da Mesa da Câmara Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras sobre a atuação sindical no país. A PEC assegura plena liberdade sindical. Trabalhadores poderão, “sem distinção de qualquer espécie, constituir organizações sindicais de sua escolha”. Não estão restritos a somente uma representação por base territorial
O texto, de autoria de Marcelo Ramos, teve o apoio de deputados de diversos partidos e estados, que defendem uma nova composição legislativa a respeito do sindicalismo. O objetivo da PEC, de acordo com os parlamentares, é “modernizar, amadurecer e constitucionalizar a atividade sindical”, tornando-a mais “independente e forte”.
Veja as novas regras:
Fonte: Diap
Candidatos podem conferir as respostas no portal do Inep. O Encceja Exterior foi aplicado em 18 cidades de 12 países: Bruxelas (Bélgica); Barcelona e Madri (Espanha); Boston, Houston, Nova Iorque e Miami (Estados Unidos); Paris (França); Caiena (Guiana Francesa); Amsterdã (Holanda); Roma (Itália); Nagoia, Hamamatsu e Tóquio (Japão); Lisboa (Portugal); Londres (Reino Unido), Genebra (Suíça) e Paramaribo (Suriname). Já a versão para os detentos foi aplicada em unidades prisionais de Tóquio, no Japão
Quem quer saber os resultados dos gabaritos do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos brasileiros residentes no exterior (Encceja Exterior) já pode fazer a consulta. A divulgação foi antecipada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para esta quinta-feira, 3 de outubro, oito dias antes da data prevista em edital.
Também estão liberadas as respostas das provas do Encceja para jovens e adultos submetidos a penas privativas de liberdade no exterior, o Encceja Exterior PPL. Todas as consultas devem ser feitas no portal do Inep, na internet.
“Com a divulgação dos gabaritos, o participante poderá ter uma ideia do seu desempenho nas provas objetivas”, afirmou Eduardo Sousa, coordenador-geral de Exames para Certificação, da Diretoria de Avaliação da Educação Básica do Inep.
Os resultados do Encceja Exterior podem ser usados de duas formas:
O participante que conseguir a nota mínima exigida nas quatro provas objetivas e na redação tem direito à Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio;
Já o participante que conseguir a nota mínima exigida em uma das quatro provas ou em mais de uma, mas não em todas, tem direito à Declaração Parcial de Proficiência. Para ter direito à certificação, a nota mínima exigida é de 100 pontos nas provas objetivas e de 5 pontos na redação.
Cidades e países
Nesta edição, o Encceja Exterior foi aplicado em 18 cidades de 12 países: Bruxelas (Bélgica); Barcelona e Madri (Espanha); Boston, Houston, Nova Iorque e Miami (Estados Unidos); Paris (França); Caiena (Guiana Francesa); Amsterdã (Holanda); Roma (Itália); Nagoia, Hamamatsu e Tóquio (Japão); Lisboa (Portugal); Londres (Reino Unido), Genebra (Suíça) e Paramaribo (Suriname). Já a versão para os detentos foi aplicada em unidades prisionais de Tóquio, no Japão.
Encceja Nacional PPL
O Inep prepara a aplicação do Encceja para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja Nacional PPL) no Brasil, em 8 e 9 de outubro. O exame é para adultos privados de liberdade e a jovens sob medida socioeducativa das unidades ligadas aos órgãos de administração prisional e socioeducativa brasileiros que firmarem Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso com o Inep.
Encceja 2019
As provas do Encceja regular foram aplicadas em todo o Brasil no dia 25 de agosto. Os resultados finais do exame serão divulgados em dezembro.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) quer que o STF reconheça a inconstitucionalidade de todos os que afetem o Poder Judiciário. Para a entidade, a lei tem o propósito de “amordaçar a magistratura”, prejudica a liberdade de julgar, em especial nas ações de combate à corrupção
Veja a nota:
“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público para informar que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ver reconhecida a inconstitucionalidade de todos os artigos que atingem a independência do Poder Judiciário, na recente lei aprovada pelo Congresso Nacional, conhecida como lei de abuso de autoridade.
Como já afirmado pela AMB em outras ocasiões, a lei atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo, reduzindo sobremodo a atuação do Poder Judiciário, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar, núcleo intocável em Estado Democrático de Direito.
Nítido o propósito de amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição do País.
A questão agora está no STF, a quem compete extirpar do sistema jurídico, as leis ou os artigos de leis inconstitucionais.
Brasília, 29 de setembro de 2019.
Jayme de Oliveira
Presidente da AMB”
Sindicato aponta ataque ao estado laico pela Sedes em restaurantes comunitários
O Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc) contesta a iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) em estimular apresentações de música gospel nos restaurantes comunitários
A secretaria divulgou que, nesta sexta-feira (9 de agosto), seis unidades recebem música ao vivo durante o horário de almoço. O presidente da entidade, Clayton Avelar, alerta para o uso inconstitucional de equipamentos públicos como palcos de religiões evangélicas. “O Sindsasc é favorável à liberdade religiosa, mas se a Sedes promove apenas música evangélica, o princípio de laicidade do Estado é atacado. Esperamos que a secretaria reveja essa postura”, avalia.
De acordo com o sindicato, o ideal é que a Sedes desfaça o convite para apresentações de música evangélica nos restaurantes comunitários. “O Estado não tem uma religião e não pode promover o proselitismo. Vamos entrar em contato com a secretaria para tentar revisar essa prática”, completa Clayton.
As apresentações musicais, conforme informações do Governo do Distrito Federal (GDF), estão programadas nos restaurantes comunitários do Recanto das Emas, Ceilândia, Gama, Paranoá, Santa Maria e São Sebastião. De acordo com matéria publicada pela Agência Brasília, o repertório musical tem música gospel, romântica, MPB, forró e sertanejo.
Servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) afirmam que perderam a liberdade dentro do órgão. Contam que o ambiente de trabalho está contaminado por uma “atmosfera de intolerância, assédio e de caça às bruxas”
A denúncia de “policiamento”, segundo as informações, impede o livre trabalho dos técnicos do Instituto. Servidores que preferiram o anonimato por medo de retaliação contaram que foi inserido um novo programa nos computadores de cada um dos profissionais, que “vigia” tudo que é feito, falado ou relatado durante o expediente ou mesmo após a jornada de trabalho”. De acordo com os denunciantes, o programa – que eles chamam de robô – já existia no passado, somente para processos que tramitam sob sigilo.
Agora, porém, dizem, “tudo é fiscalizado de forma contínua e agressiva, que prejudica, inclusive, as pesquisas e o teor dos relatórios científicos”. Essa prática, considerada por eles abusiva, teria o principal objetivo de punir os insatisfeitos. “Porque os novos dirigentes não têm perfil técnico, não conhecem o órgão e cometem equívocos injustificáveis”, disse um servidor. Como esse equívocos, de fortes impactos negativos para a sociedade, foram denunciados, “o tal policiamento” tomou conta do ambiente.
“A convivência ficou difícil. Falam que tudo isso faz parte do processo de ‘despetização’. Mas até mesmo quem nunca foi do Partido dos Trabalhadores (PT) e nem teve militância está sofrendo as consequências. Basta não concordar com alguma coisa, que a perseguição começa”, relatou outro técnico. “As pessoas estão adoecendo. A função, que dava prazer, passou a ser uma obrigação pura e simples. E quem faz trabalho intelectual não consegue produzir em uma atmosfera contaminada pela intolerância, pelo assédio e, mais que isso, de caça às bruxas”, assinalou um terceiro funcionário.
Procurado, o ICMBio, por meio da assessoria de imprensa, informou que “desconhece qualquer tipo de programa com essa finalidade e somente utiliza os sistemas eletrônicos de informação para o bom desenvolvimento das suas atividades”.