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A Justiça Federal do Distrito Federal (Primeira Região – JFDF/TRF-1) reconheceu o direito de uma professora da Universidade de Brasília (UnB) computar, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço trabalhado na Argentina.
A servidora procurou a Justiça após ter os oito anos, nove meses e 29 dias em que trabalhou fora do Brasil recusados pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) no tempo de contribuição da para fins de aposentadoria voluntária.
Para o advogado Leandro Madureira, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, responsável pelo caso, a professora tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado no país vizinho, por força do Acordo Internacional de Previdência Social, firmado entre os governos brasileiro e argentino, promulgado pelo Decreto nº 87.918/1982.
Segundo o especialista, o acordo não faz distinção entre os regimes previdenciários abrangidos. “Por ser a matéria em questão tratada pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, é clara a intenção dos Estados contratantes de garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores. Se na Argentina os períodos trabalhados foram reconhecidos mediante certidões expedidas pelo órgão competente, no Brasil, tal período não pode simplesmente ser desconsiderado”, explica.
Na decisão do juiz federal substituto Rodrigo Bahia Accioly Lins, ficou reconhecido o direito da professora ao cômputo do tempo de serviço. “Portanto, havendo reciprocidade entre as Repúblicas, quanto ao reconhecimento do tempo de serviço prestado no exterior, é medida que se impõe o reconhecimento do labor exercido, quando devidamente provado”, proferiu o magistrado. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi condenado a expedir a Certidão de Tempo de Serviço correspondente ao período em que a docente atuou no exterior, e a Fundação Universidade de Brasília (FUB) deverá reconhecer o tempo de contribuição no histórico previdenciário da servidora.
Para o advogado, a decisão é emblemática, porque os servidores públicos sempre foram alijados do processo de reconhecimento de tempo de trabalho prestados no exterior. Segundo ele, é possível que o trabalho desenvolvido em outros países, mesmo fora do Mercosul, possa ser reconhecido judicialmente, desde que o Brasil tenha firmado acordo internacional em matéria previdenciária e haja espaço para inclusão do tempo em relação aos regimes previdenciários dos servidores públicos.
“É uma importante vitória, contra a qual ainda cabe recurso, mas que devemos batalhar para que seja mantida”, finaliza o especialista, que tem estudado sobre o tema desde 2008, com publicação de livros e artigos temáticos.
Historicamente, empresas são mais frágeis do que sindicatos na hora de negociar
O significado da metáfora “Dançando com o Urso”
No livro Dançando com o Urso – Negociações Sindicais, o autor João Rached – atuou como VP de Recursos Humanos da Volkswagen, da Brasil Telecom, do HSBC e foi gerente executivo de RH da Alcoa – afirma que o título de sua obra é uma metáfora usada para o momento em que uma pessoa negocia com os sindicatos. O urso representa a parte da negociação que tem maior capacidade de resistência. Rached, hoje, é sócio e um dos fundadores da Consultoria Dex Advisors.
De acordo com Rached, “a pessoa que representa a empresa está tirando o urso para dançar”. “Há alguns lugares do mundo, principalmente na América do Norte, que possuem legislações que não permitem dançar com o urso”, afirma ele.
Na avaliação do executivo, quando se desafia um “ser” (o sindicato) como esse, maior e mais forte, ele fica no comando e só decide parar quando quiser. O que significa que iniciar uma negociação trabalhista ou sindical é entrar em uma situação incerta em que se sabe o começo, mas não há previsão de quando e como ela vai terminar.
“Temos uma situação típica agora: a própria negociação de reformas que o governo federal vem conduzindo. Estamos dançando com o urso! Neste exato momento, a metáfora se encaixa perfeitamente”, complementa ele.
Os sindicatos brasileiros são muito admirados no exterior, disse, porque os de lá passaram por diversas etapas, alguns não se projetaram, enquanto outros, sim. Depois foram feitas mudanças que afetaram brutalmente o papel do sindicato, como no caso do Reino Unido, com Margaret Thatcher, quando reduziu o papel do Estado e incentivou o livre mercado.
“Os Estados Unidos possuem aproximadamente 190 sindicatos e, quando eu conversava com sindicalistas de fora, nossos sindicatos eram muito respeitados pela força. Obviamente, não todos os 15 mil sindicatos que temos. Nosso urso é musculoso e tem vontade própria”, aponta Rached.
Mas afinal, o urso do Brasil é maior e mais poderoso do que de outros países? Os sindicatos por aqui têm mais condições de conduzir a dança do que outros lugares?, questiona
Ele mesmo responde que ainda há tempo para evitar um grande estrago. Isso depende, principalmente, da habilidade de “dançar” e da experiência do negociador da parte da empresa. Ele deve ter a confiança de sua direção e a credibilidade diante do sindicato para que, no fim, a música que toque seja suave tanto para os gestores quanto para os trabalhadores.
Sobre a Dex Advisors
Empresa de negócios que tem como objetivo ir muito além do que as consultorias tradicionais oferecem. Em seu portfólio contempla, entre outros, serviços como Transformação Digital, Inovação, Startups, M&A, Reestruturação e Recuperação de Empresas, Compliance e Cultura Organizacional.
Tem como proposta aproveitar a expertise de sua equipe formada por profissionais que atuam ou atuaram como CEOs, VPs, diretores, empresários, consultores e professores para envolver-se diretamente no trabalho necessário a cada um dos projetos.
Nota pública- Fim da reforma agrária e grilagem de terras legalizada na Amazônia
“Mais uma vez a Diretoria e a Coordenação Executiva Nacional da CPT vêm a público para denunciar a dilapidação dos direitos dos povos indígenas e comunidades camponesas. Na noite do dia 31 de maio, o plenário do Senado aprovou, por 47 votos a 12, a Medida Provisória – MP 759, que se tornou o Projeto de Lei de Conversão, PLV 12/2017, ao serem introduzidas pelo relator mudanças na redação original. Trata-se da regularização fundiária e de alterações estruturais em legislações sobre terra rural e solo urbano, visando favorecer os interesses da bancada ruralista e do capital imobiliário e retirar empecilhos para que áreas sejam subtraídas ao mercado.
No apagar das luzes de 2016, no dia 23 de dezembro, quase na surdina, o governo de Michel Temer havia baixado a MP 759, um grande presente de Natal para os ruralistas, base de sua sustentação no Congresso Nacional. A MP possibilitava o pagamento em dinheiro de terras desapropriadas para Reforma Agrária, quando a legislação vigente determinava o pagamento em títulos da dívida agrária, a serem pagos em até 20 anos e permitia regularizar áreas até 2,5 mil hectares, quando o limite era de 1,5 mil hectares.
O foco da mudança é favorecer o mercado de terras, inclusive com as áreas de Reforma Agrária, ao impor a liquidação dos créditos concedidos às famílias assentadas. É o que está por trás do objetivo de facilitar a titulação da propriedade. Mais uma página da Constituição Federal de 1988 está sendo rasgada, aquela que estabelece a “função social da terra” (CF art. 5º, XXIII e art. 170, III) e se busca impedir a participação dos movimentos sociais no processo de democratização da terra, o que – todos sabem – é decisivo para que alguma reforma agrária aconteça. Com o mesmo fim, o PLV 12/2017 consolida a legalização da grilagem de terras na Amazônia que já vinha sendo feita pelo Programa Terra Legal. Como tal põe em risco o patrimônio ambiental e hídrico do país e do planeta.
A Medida havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, em votação-relâmpago, que durou menos de 10 minutos, no dia 24 de maio, dia das manifestações em Brasília, quando os deputados da oposição se retiraram do plenário em protesto contra o decreto do governo autorizando o emprego das Forças Armadas “para garantia da Lei e da Ordem” na repressão aos manifestantes. Aproveitando-se da ausência da oposição esta e outras MPs foram aprovadas naquele dia. Uma semana depois o Senado consagra o esbulho. Agora só falta a assinatura do Presidente da República ilegítimo para se tornar lei.
Em meio à crise político-social em que o país está imerso, não se poderia esperar outro comportamento de um Congresso Nacional dominado pelas forças mais retrógradas e violentas, que afastou com base em acusações infundadas uma presidenta eleita pelo voto popular, e que se aproveita do caos instalado para garantir e fortalecer interesses e privilégios de uma oligarquia rural que sempre dominou a nação, agora aliada à elite empresarial-financeira globalizada.
Os pequenos avanços, duramente conquistados, com suor e sangue, pelos povos indígenas e comunidades camponesas, são desmontados e tornados pó.
A CPT e as comunidades do campo sonham e já anteveem que este Congresso golpista e este Governo usurpador em breve serão jogados na lata do lixo da história. E a democracia será restabelecida através de Eleições Diretas já e uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva e soberana. Como diz o profeta Isaías, “Ai dos que subornados, absolvem o criminoso, negando ao justo um direito que é seu. Por isso como a labareda queima o graveto e a palha desaparece na chama, assim a raiz deles apodrecerá” (Is 5, 33-34).
Goiânia, 06 de junho de 2017, Semana do Meio Ambiente.
Direção e Coordenação Executiva Nacional da CPT “