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O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançará, na segunda-feira, dia 24, o Painel de Preços do Governo Federal. A cerimônia será às 10h, no auditório do subsolo do Ministério do Planejamento, no Bloco K, da Esplanada dos Ministérios.
O lançamento será feito pelo ministro Dyogo Oliveira e pelo secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin, e contará com a presença do ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim, e do presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carrero.
O Painel de Preços é uma ferramenta que permite pesquisar, analisar e comparar os preços praticados pelo Governo Federal nas contratações de materiais e serviços. A ferramenta auxilia os gestores públicos em pesquisa e cotação de preços, promove a transparência dos gastos públicos e estimula controle social das compras feitas pelos órgãos públicos.
Lançamento do Painel de Preços do Governo Federal
Dia: 24 de abril de 2017, segunda-feira
Hora: 10h
Local: Auditório do subsolo do Ministério do Planejamento, no Bloco K, da Esplanada dos Ministérios
Esaf e Febrafite lançam Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2017
Inscrições vão de 20 de abril até o dia 14 de julho. A solenidade de lançamento acontece nesta quarta-feira, dia 19, na Receita Federal do Brasil, Auditório do Edifício Camilo Cola, SAS Quadra 6, Bloco J. A solenidade de premiação acontecerá no dia 29 de novembro, em Brasília
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf) e o Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef) lançarão, amanhã, 19 de abril, o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, edição 2017. O objetivo da premiação é valorizar as melhores práticas de educação fiscal, que esclareçam as importância social dos tributos, para o benefício de todos. Esse ano, o evento traz duas novidades: a inclusão da Categoria Imprensa e da educação fiscal na Base Comum Curricular.
Desde a sua primeira edição em 2012, foram mais de 600 projetos em todo o país, revelou a Federação. Para a Febrafite, em um cenário de ajuste fiscal e necessidade de retomada do crescimento econômico, a educação fiscal se torna uma ferramenta fundamental, pois afeta diretamente a vida do estudante e da comunidade de forma local, regional e global.
“O pagamento de impostos é essencial para o Estado e, se praticado de forma consciente, participativa, inclusive cobrando dos governantes a correta aplicação dos recursos públicos, sem dúvida, o resultado final será outro e todos serão beneficiados”, analisa Roberto Kupski, presidente da Federação.
A premiação desse ano está dividida em três categorias: Escolas (públicas e particulares); Instituições (Universidades, Prefeituras Municipais, Organizações Não Governamentais – ONGs, Secretarias Municipais, dentre outras); e Imprensa, voltada a profissionais ou empresas de comunicação com atuação em mídia convencional (jornal impresso, revista, tv, rádio ou webjornalismo). Os estudantes de jornalismo também poderão participar com reportagens publicadas nos jornais laboratórios.
A Categoria Imprensa visa estimular a produção de reportagens relacionadas aos conceitos básicos dos tributos e sua importância social, a atuação fiscal no Estado brasileiro, o retorno dos tributos para a sociedade, a importância do acompanhamento das contas públicas, a preservação do patrimônio público e o combate ao vandalismo, à pirataria, dentre outras.
As inscrições serão abertas a partir do dia 20 de abril e vão até o dia 14 de julho deste ano. É importante consultar o regulamento no site (premioeducacaofiscal.com.br).
Sobre a premiação
A solenidade de premiação acontecerá no dia 29 de novembro, em Brasília. Durante a festa, os onze projetos finalistas da sexta edição receberão certificados e um representante da iniciativa participará da cerimônia com as despesas custeadas pela Febrafite e suas Filiadas.
Neste ano serão seis vencedores. Primeiro, segundo e terceiro lugares na Categoria Escolas, que receberão dez, cinco e três mil reais, respectivamente. Dois primeiros colocados na Categoria Instituições, com a premiação em dinheiro de dez mil para o primeiro e cinco mil reais para o segundo lugar.
Já a melhor reportagem na Categoria Imprensa, levará para casa, além do troféu, o valor de dois mil reais, que poderá ser para o jornalista ou a empresa de comunicação a qual representa.
Educação fiscal integra a Base Nacional Comum Curricular
No dia 06 de abril, o Ministério da Educação apresentou a terceira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino infantil e do fundamental.
O documento estabelece conteúdos e competência essenciais, isto é, o que todo o estudante deve saber na educação básica, constando a educação fiscal como um dos temas transversais a ser trabalhado em todas as disciplinas obrigatórias.
Na solenidade de entrega da Base ao Conselho Nacional de Educação (CNE), o ministro da Educação, Mendonça Filho, manifestou que “os currículos devem estar absolutamente sintonizados com a nova BNCC, cumprindo as diretrizes gerais que consagram as etapas de aprendizagem que devem ser seguidas por todas as escolas”.
A previsão é que o CNE conclua a avaliação do documento até meados do segundo semestre deste ano. Uma vez aprovada pelo conselho e homologada pelo MEC, a BNCC será referência obrigatória nos currículos das 190 mil escolas públicas e particulares do país.
Quem apoia o prêmio
A edição 2017 do prêmio conta com o patrocínio do Banco de Brasília – BRB e o apoio das associações filiadas à Febrafite; do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB); do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat); do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat); do Sindifisco Nacional; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); do Fórum Nacional de Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); do Grupo Globo; do Correio Braziliense e do site Congresso em Foco.
Serviço
Data: 19/04 (Lançamento da edição 2017)
Local: Receita Federal do Brasil, Auditório do Edifício Camilo Cola, SAS Quadra 6, Bloco J, em Brasília.
Hora: 19h30
Representações sindicais, movimentos sociais, deputados e senadores lançam, nesta terça-feira, 9 de agosto, às 16h, a Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular, na Câmara dos Deputados
O evento, segundo sindicalistas, marca a união de diversas entidades em torno de uma luta histórica, capitaneada pela Auditoria Cidadã da Dívida, com o objetivo é assegurar a previsão Constitucional (art. 26 do ADCT), que impôs a averiguação do endividamento brasileiro.
“O levante se dá ao tempo em que a dívida pública é apontada como justificativa para uma série de duras medidas impostas a toda população, como o PLP 257/2016, a PEC 241/2016 e a PEC 31/2016. Momento oportuno também para garantir a efetivação da auditoria da dívida nas diretrizes orçamentárias para o próximo ano. Na última semana, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou destaque que prevê a medida na LDO 2017” informa nota do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).
Durante o debate sobre o PLP 257, o relator, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), se comprometeu a buscar uma solução que contemple todos os lados e sobre os pontos polêmicos, com foco nos prejuízos para os servidores e na prestação de serviços públicos essenciais à população.
A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, apontou itens controversos no plano de auxílio aos estados. Entre eles o dispositivo que transforma a União em seguradora internacional para investidores privados nacionais e estrangeiros e o item referente à garantia de remuneração de sobra de caixa de bancos.
Ao discorrer sobre o histórico em que foram contraídas as dívidas dos estados, Fattorelli também revelou “um esquema ilegal de contração de dívidas e seu crescimento com base na cobrança abusiva de juros sobre juros”.
No entender da coordenadora, a crise fiscal de estados e municípios se deu, principalmente, em função das condições abusivas do refinanciamento pela União e que isso empurrou diversos estados para contrair dívidas externas. Trata-se da criação de empresas S/A, do tipo Sociedade de Propósito Específico (SPE), que emitem debêntures com a garantia dos entes públicos. “Essa emissão de debêntures já nasce como dívida pública”, reforçou.
Maria Lucia Fattorelli destacou que o pagamento de juros e amortizações da dívida pública tem absorvido, todo ano, mais de 40% do orçamento federal, prejudicando diversas áreas sociais, as transferências a estados e a municípios. “Não há a devida transparência, pois não têm sido divulgados diversos dados relevantes. Por exemplo, os nomes dos detentores dos títulos públicos, beneficiários da maior parte dos recursos públicos”, afirma.
Serviço
Lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular
Local: Salão Nobre da Câmara dos Deputados
Data: terça-feira, 9 de agosto
Horário: 16 h
SUSPENSO LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, suspendeu de última hora a solenidade, que aconteceria às 10 horas no auditório Nereu Ramos. “Ele já tinha oficializado e cedido o espaço. Mas ontem à noite recebemos a informação de que não estava mais autorizado. Tivemos que mudar nossa agenda”, explicou Sérgio Ronaldo da Silva,secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Dessa forma, os atos de protesto referentes ao Dia Nacional de Luta está acontecendo em frente ao Ministério da Fazenda. Às 15 horas, haverá uma reunião ampliada do Fórum de Entidades do Serviço Público Federal (Fonasefe) para decidir os novos rumos do movimento contra o PLP 257/2016.
LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO FISCO É ADIADO
16 auditores foram retirados do teletrabalho porque não cumpriram as metas estabelecidas, em função do movimento reivindicatório. Diretoria orienta que os julgadores das DRJs não assumam a atividade no lugar dos colegas
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que, a pedido do deputado federal Cabo Sabino (PR-CE), o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, previsto inicialmente para 19 de abril, foi adiado para data ainda não definida. O deputado, que preside a Frente, no Congresso, solicitou o adiamento às entidades representantes do Fisco, observando que o atual ambiente político da Câmara desaconselha o lançamento em abril.
O parlamentar, segundo o Sindifisco, afirmou que a Frente será lançada assim que houver espaço na pauta da Casa, que tem se dedicado exaustivamente às sessões relacionadas ao processo de impeachment da presidente da República. “Por reconhecer que o momento é, de fato, inoportuno para o lançamento da Frente, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) demonstrou solidariedade ao parlamentar e se dispôs a discutir uma nova data, oportunamente, destacou o Sindifisco.
A Frente Parlamentar em Defesa do Fisco foi instalada no dia 10 de março a requerimento de Cabo Sabino – que se tornou presidente do colegiado – e já reúne 232 deputados federais. O grupo tem o principal objetivo de discutir questões relacionadas à administração tributária brasileira, como autonomia e prerrogativas dos Fiscos, segurança funcional e melhores condições de trabalho de Auditores Fiscais.
Teletrabalho – DEN orienta não ocupação das vagas
O Sindifisco informou ainda que, apesar do fim da fase de negociação da Campanha Salarial, algumas questões relativas às DRJ´s (Delegacias de Julgamento na Receita Federal do Brasil) ainda não foram devidamente resolvidas pela Receita.
Em um dos casos, destacou a entidade, a administração resolveu retirar do teletrabalho 16 auditores que, em função do movimento reivindicatório, não cumpriram as metas estabelecidas. “Vale lembrar que, na ocasião, outros julgadores, em solidariedade aos colegas, resolveram não participar do teletrabalho, manifestando tal intenção à administração da Receita”, contou.
“A defesa dos auditores vai ao encontro do espírito do sindicalismo, que requer apoio àqueles que se comprometeram com as ações reivindicatórias pelo bem da categoria e que, por esta razão, acabaram sendo injustamente prejudicados.
Em função disso, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) orienta a todos os julgadores das DRJ´s que não assumam a atividade no lugar dos colegas que foram retirados do teletrabalho até que essa situação seja revertida”, destacou
Julgadores – Outra situação, nas Delegacias de Julgamento, a não recondução de três auditores aos mandatos de julgadores. A decisão acerca dos casos já foi efetivada e, apesar das tentativas de reversão ocorridas junta à administração. O sindicato entende que falta boa vontade em solucionar a questão.
“Em relação a esses colegas, o Sindifisco Nacional coloca à disposição todo o seu corpo jurídico para que atue nas instâncias competentes em busca da reversão da decisão da Receita, bastando que os interessados formalizem esta opção.
A DEN espera que a Administração se sensibilize com a situação ocorrida nas DRJ´s e tenha vontade política de revertê-la. Ainda assim, o Sindicato não se furtará de buscar, por todos os meios, a reparação da injustiça cometida a todos que se dedicaram ao movimento reivindicatório, considerado legítimo e necessário para o fortalecimento do cargo”, assinalou.
Lançado na véspera do início de vigência do Código de Processo Civil aprovado pela lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o livro intitulado como o Novo Código de Processo Civil Comparado pontua as alterações do texto quando confrontado com o CPC anterior, de 1973.
Organizado para consulta intuitiva com acesso simples, fácil e prático, de maneira didática o livro demonstra as mudanças propostas pela nova lei, destacando artigo por artigo; parágrafo por parágrafo; inciso por inciso; alínea por alínea, para que o público – profissionais e estudantes da área de Direito – possa estar bem informado sobre os pontos relevantes das novas normas jurídicas que serão aplicadas.
Os autores destacam a urgência do exame e a comparação entre as redações de 2015 e de 1973, respectivamente a redação que surge e a que desaparece, sem perda dos conhecimentos acumulados por mais de quarenta anos por advogados, estudantes de direito, juízes, promotores, defensores públicos, auxiliares judiciais e a comunidade.
A consulta aos textos, facilitada por instrumentos que destacam as inovações e as supressões, evidencia os avanços pretendidos com a reforma e auxilia o leitor na compreensão dos pontos novos, dos que sofreram alteração ou dos que foram definitivamente suprimidos.
Essa obra foi coordenada por Jefferson Carús Guedes, Felipe Camilo Dall’Alba e Mauro Luciano Hauschild e organizada por Daniela Barbosa de Lima e Carina Lentz Dutra. O livro é uma publicação da Pactum Editora, de Brasília, em versões digitais, em PDF, e-pub e versão impressa
O QUE: Lançamento do livro Novo Código de Processo Civil Comparado
QUANDO: Dia 15 de março (terça-feira)
ONDE: Restaurante Carpe Diem, CLS 104, bloco D, loja 01 – Asa Sul, Brasília – DF
HORÁRIO: 18h30