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MPF entra com ação para garantir separação entre a TV Brasil e canal do Executivo
Unificação dos dois canais existentes prejudicou programação pública independente, destaca o MPF, Até abril de 2019, os canais das duas emissoras exibiam programações distintas. Porém, com a edição da Portaria 216, de 9 de abril, os canais das duas emissoras passaram a exibir a mesma programação, em prejuízo do conteúdo público
O Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC), entrou com ação civil pública para garantir a separação das programações dos canais TV Brasil e TV Nacional Brasil (NBR). A fusão das programações foi determinada por meio da Portaria da Empresa Brasil de Comunicação, ligada ao governo federal, editada em abril.
No ar desde 2007, a TV Brasil foi criada para garantir a veiculação de conteúdos nacionais de natureza pública/não estatal e independente, “oferecendo uma programação de natureza informativa, cultural, artística, científica e formadora da cidadania”.
A TV Nacional Brasil, por sua vez, foi criada em 1998 e é a emissora estatal de televisão do Governo Federal, vinculada à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.
Até abril de 2019, os canais das duas emissoras exibiam programações distintas. Porém, com a edição da Portaria 216, de 9 de abril, os canais das duas emissoras passaram a exibir a mesma programação, em prejuízo do conteúdo público.
Segundo apurou o MPF, programas de entrevistas veiculados pela TV Brasil passaram a apresentar apenas convidados ligados ao Poder Executivo ou à base de apoio do governo. No jornalismo, a programação da manhã passou a ser feita exclusivamente com conteúdos contratados pelo Poder Executivo. No jornal noturno, segundo informou o Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, aproximadamente 40% dos conteúdos veiculados é produzido por servidores ligados à NBR, com conteúdos do Poder Executivo.
A ação também menciona a extinção, por meio de ato da Diretoria da EBC, da filial da TV Brasil no Maranhão, responsável pela produção de conteúdo regional e de um jornal local no ar há mais de 35 anos. O artigo 6o da Lei Federal 11.652/08 proíbe expressamente que a EBC interrompa a geração de conteúdo regional no Maranhão, Rio de Janeiro e Brasília.
A ação questiona, por fim, a demora de mais de três anos na constituição do Comitê Editorial e de Programação, criado pela Lei 13.417/17, “órgão técnico de participação institucionalizada da sociedade na EBC, com natureza consultiva e deliberativa, integrado por onze membros indicados por entidades representativas da sociedade, mediante lista tríplice, e designados pelo Presidente da República”.
Para os procuradores regionais dos direitos do cidadão Sergio Gardenghi Suiama e Renato Machado, que assinam a ação, os atos praticados pela EBC contrariam os princípios da legalidade, da regionalização da produção televisiva e da complementariedade entre os sistemas público e estatal, previstos nos arts. 221 e 223 da Constituição. “No caso específico, constatou-se efetivamente a inclusão indevida de programações tipicamente estatais e de interesse do Poder Executivo no canal público federal. E o que é mais grave: sem que o telespectador-cidadão possa distinguir com clareza quais programas ou emissões tratam da divulgação de atos de governo ou emulações de seus feitos, e quais cuidam, de forma imparcial e independente, da cobertura jornalística dos fatos nacionais e internacionais”, afirmam na ação.
Referência: ACP 5050136-77.2019.4.02.5101
Sindifisco e Correio Braziliense – debate sobre a Reforma da Previdência
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), em parceria com o Correio Braziliense, principal jornal impresso e on-line de Brasília (DF), vai ampliar as discussões em torno da reforma da Previdência proposta pelo governo, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016). No dia 25 de abril, auditores, parlamentares, especialistas, secretários de governo e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, participarão de um debate, com transmissão ao vivo, que possibilitará o confronto de ideias sobre a reforma e suas implicações para a sociedade brasileira.
O palco do “Correio Debate” (acesse aqui a programação completa) será o auditório do edifício sede do Correio Braziliense, onde os participantes debaterão o tema de forma interativa e dinâmica, em três painéis de discussão mediados pelo jornalista e editor-executivo Vicente Nunes. A saudação aos convidados ficará a cargo do presidente do Sindifisco, Claudio Damasceno, e a abertura será feita pelo ministro Dyogo Oliveira.
Para o primeiro painel, que discutirá “Os impactos da Reforma da Previdência”, estão confirmadas as presenças do auditor fiscal Mário Pinho, do deputado federal Arthur Maia – relator da PEC 287/2016 na Comissão Especial –, do secretário da Previdência, Marcelo Caetano, e do diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz. Em seguida, estará em pauta “A Reforma e as contas públicas”, com a participação confirmada da auditora federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Luciene Pereira, e do secretário de políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim.
No último painel, intitulado “A Reforma e o Setor Público”, serão tratadas a situação atual e as mudanças previstas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que poderão afetar diretamente os servidores públicos, entre eles os auditores fiscais. Participarão do debate o diretor superintendente substituto da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Fábio Coelho, os representantes da Funpresp-Exe, Ricardo Pena (diretor-presidente) e da Funpresp-Jud, Edmilson Enedino Chagas, além do assessor do Departamento Intersindical De Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Queiroz.
Visibilidade
A vice-presidente do Sindifisco Nacional, Maria Cândida Capozzoli, que tem acompanhado de perto as discussões sobre a reforma da Previdência, especialmente no Congresso Nacional, avalia que o evento será uma grande oportunidade de estender o debate para a população em geral, reafirmando o posicionamento da classe contra uma reforma que poderá trazer retrocesso e perda de direitos dos trabalhadores. “Queremos, com essa visibilidade que o Correio Braziliense nos proporcionará, que toda a sociedade possa conhecer um pouco mais da proposta do governo e de como ela será prejudicial caso seja aprovada”, afirmou a dirigente.
O Correio Debate sobre a Reforma da Previdência terá transmissão ao vivo pelo site do Sindifisco Nacional e ganhará destaque na edição on-line do Correio Braziliense durante todo o evento, com chamadas de destaque na home page sobre os principais pontos trazidos pelos painelistas. Depois do debate, o jornal publicará um suplemento especial, na edição impressa, com a cobertura completa e entrevistas com os participantes.
Fonte: Sindifisco Nacional