Maior equilíbrio nos tributos é foco de encontro entre auditores municipais e nova gestão paulistana

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Seminário Nacional de Gestão Fiscal Municipal acontece em maio e abordará novas perspectivas para tributos como ISS, IPTU e também ITBI, além de repensar a forma das atribuições dos auditores municipais na cidade

Em um momento de retomada de ações com fiscalização mais intensivas do Imposto Sobre Serviços (ISS), ajustes nas regras do programa Nota Fiscal Paulistana e desdobramento da nova gestão paulistana sobre o setor, os Auditores Fiscais Tributários da cidade de São Paulo promovem três dias de debates, reunindo os principais atores tributários do país na capital paulista entre 24 e 26 de maio.

No primeiro trimestre a arrecadação tributária deve chegar a R$ 10,5 bilhões, com queda real de 1,3% em comparação com o mesmo período de 2016, quando a receita foi de R$ 10,14 bilhões. Diante de um cenário fiscal economicamente preocupante, o fisco paulistano entra em cena para debater os eixos necessários para um maior equilíbrio tributário em São Paulo, com aplicação efetiva dos principais tributos, entre eles ISS, IPTU, ITBI, responsáveis por 72% da receita tributária total da cidade.

O seminário vai difundir medidas essenciais para que os municípios se mantenham em desenvolvimento, com a receita alinhada à necessidade de investimentos e retorno para a sociedade. Dessa forma, polêmicas da gestão tributária e orçamentária em diversos municípios sob a ótica de dois temas atuais, a autonomia dos fiscos e a reforma tributária, serão amplamente argumentadas por auditores, professores, tributaristas, economistas nacionais e internacionais, com a participação do Marcio Verdi, Secretário Executivo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) com sede no Panamá.

Foram convidados deputados estaduais e federais, dirigentes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Confederação Nacional dos Munícipios (CNM), Federação Nacional dos Auditores Fiscais Municipais (FENAFIM), Federação Nacional do Fisco Estadual (FENAFISCO), Associação Brasileira dos Secretários de Finanças (ABRASF), Sindicato dos Agentes Fiscais do Estado de São Paulo (SINAFRESP), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Confederação Nacional das Carreiras Típicas do Estado (CONACATE).

SOBRE O SENAM: A primeira edição do seminário aconteceu em 2008, organizado pela Associação dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo (AAFIT), com o apoio da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos municipais (FENAFIM), entidade nacional que congrega associações e sindicatos municipais do setor de tributação e que exerce papel fundamental na difusão da temática de proteção e garantia do equilíbrio fiscal nas cidades. Desde então, todo ano os debates foram aprofundados com alto nível de argumento técnico.

O principal objetivo do Senam é identificar e difundir práticas de aperfeiçoamento da gestão fiscal com argumentos que possibilitem o aprimoramento da capacidade técnica dos órgãos responsáveis pela arrecadação nas cidades com efetivo planejamento dos gastos públicos.

PREMIAÇÃO: Durante o evento de 2017 os auditores municipais concorrerão a prêmios de até R$ 5 mil por artigos que serão analisados por uma comissão técnica de auditores fiscais. As inscrições foram até o dia 20 de janeiro e cada participante pôde inscrever até dois artigos conectados a temas de relevância da gestão tributária ou gasto público.

Serviço:

Local Hotel Braston – Rua Martins Fontes, 330 – Consolação

Data 24, 25 e 26 de maio

Convidados:

Dia 24: Presença de Autoridades Públicas e Apresentações Técnicas com Auditores Fiscais Tributários.

Convidados:  João Dória – Prefeito de São Paulo; Caio Megale – Secretário da Fazenda do Município de São Paulo; Pedro Ivo Gandra – subsecretário da Receita Municipal de São Paulo; Regina Vitória Garcia – Presidente do Conselho Municipal de Tributos; Carlos Cardoso – Presidente da FENAFIM.

Dia 25: Apresentação do Projeto de Reforma Tributária (Palestra) e Mesa de debates.

Convidados: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly – Relator da Reforma Tributária na Câmara Federal; Deputado Federal Cabo Sabino; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá; Entidades: ABRASF; FNP; FENAFIM, CNM, SINAFRESP; FIESP e FECOMERCIO.

Dia 26: Apresentações Técnicas e Acadêmicas.

Convidados: Eurico de Santi (FGV) e Bernard Appy (Fundador da LCA); Márcio Verdi, Secretário Executivo do CIAT – Centro Interamericano de Administrações Tributárias; Charles Alcântara – Presidente da FENAFISCO; Antônio Carlos Fernandes – Presidente da CONACATE; Adriana Schier – Doutora em Direito Administrativo.

Nota do Cofecon sobre a reforma trabalhista

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O Brasil vive uma das mais graves crises de sua história. Uma década já considerada perdida, com projeção de baixo crescimento econômico para 2017, baixos investimentos, alto endividamento das famílias, elevada informalidade, desindustrialização, perda de competividade da indústria nacional, e um contingente de mais de 12 milhões de desempregados. Nesse contexto, uma ampla agenda de reformas vem sendo proposta para a sociedade brasileira, entre elas a Reforma Trabalhista.

Sobre a questão da Reforma Trabalhista o Conselho Federal de Economia se manifesta, inicialmente defendendo a necessidade de um amplo debate com a sociedade, e elenca alguns desafios e preocupações que precisam ser observados.

O maior desafio que o país precisa enfrentar é a retomada de uma trajetória de crescimento sustentada com a geração de mais e melhores empregos. Isto implica na reversão do quadro de expectativas dos agentes e aumento do volume de investimentos, mas para isso é condição sine qua non o enfrentamento de toda uma agenda que possa garantir a ampliação da competitividade das empresas nacionais, dentro de um contexto de uma economia moderna, sem que isso represente a regressão dos direitos dos trabalhadores, conquistados num processo progressista e democrático. Como exemplos desta agenda mais ampla destaca-se a necessidade de redução do custo Brasil; aumento da taxa de produtividade; elevação do volume de investimentos em ciência, tecnologia e inovação; ampliação e melhorias na infraestrutura; aprimoramento e simplificação do modelo tributário; redução das taxas de juros; ampliação do crédito e adoção de uma taxa de câmbio mais competitiva.

Reconhece-se que, ao longo de sua existência, a CLT cumpriu o papel de proteger o trabalhador e de solucionar os conflitos existentes entre empregados e empregadores. Mas, em que pesem algumas atualizações que a legislação sofreu desde a sua criação, o Conselho Federal de Economia defende a necessidade de revisões adicionais para que acompanhe um mundo cada vez mais dinâmico e em transformação, decorrentes dos avanços tecnológicos e dos novos modelos de negócios, e entende que o debate em torno da Reforma Trabalhista proposta deve evitar a precarização das relações de trabalho, a compressão dos salários, e preservar os direitos já adquiridos dos trabalhadores, no que se refere às normas de segurança e saúde do trabalhador, o direito ao salário mínimo nacional, FGTS, seguro-desemprego, licença-maternidade, etc, para a reversão do quadro de desemprego, fortalecimento das instituições, promoção de maior justiça social e alavancagem da competitividade e importância do Brasil no plano mundial.

Conselho Federal de Economia

 

Gilmar Mendes, Grace Mendonça e Antonio Anastasia discutem mercado de infraestrutura no Brasil

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Com o objetivo de centralizar as discussões sobre o ambiente regulatório e o mercado nesse campo, o Instituto Brasiliense de Direito Público promove, nesta quinta-feira (23), a partir das 19h, o 4º Seminário Diálogos Estratégicos – O mercado de Infraestrutura no Brasil, que contará com a participação de alguns dos mais renomados profissionais do governo e da iniciativa privada.

O evento vai tratar dos avanços e desafios para a melhoria da infraestrutura no Brasil vêm ocupando cada vez mais espaço nos debates acadêmicos, jurídicos e econômicos do País. Além de novos investimentos e da geração de renda e de empregos, a estruturação de novos empreendimentos no setor eleva a competitividade do País, reduzindo custos da produção e favorecendo a circulação de mercadorias.

Gilmar Mendes, presidente do TSE, ministro do STF e coordenador do Mestrado Acadêmico da Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP); Grace Mendonça, advogada-geral da União, e Antonio Anastasia, senador, estarão presentes na sessão de abertura do evento.

Déficit de investimento

De acordo com Marco Aurélio Barcelos, coordenador da especialização em Concessões e Parcerias com a Administração Pública do IDP e organizador científico do evento, o déficit de investimento na infraestrutura brasileira é notório e vários estudos comprovam a demanda por novas iniciativas, sejam públicas, sejam privadas: “Sabe-se hoje, aliás, que a convergência de esforços entre ambos os setores é fundamental para destravar novos empreendimentos, os quais são essenciais para a retomada do crescimento econômico, para a geração de empregos e para a redução do ‘custo Brasil’”, contextualiza.

“Sem a instituição de uma agenda coordenada e sem o funcionamento adequado das ferramentas jurídicas, os esforços que o governo e a iniciativa privada têm feito podem render poucos frutos e frustrar a expectativa da população em relação a novos investimentos e a melhores serviços”, complementa.

Iniciativas

O IDP tem outras iniciativas para o avanço do debate em relação a esse assunto, como é o caso do curso de pós-graduação em Concessões e Parcerias na Administração, cujo conteúdo, inédito no país, aborda de maneira interdisciplinar os diversos aspectos da infraestrutura brasileira, desde os entraves para os contratos públicos até as melhores estratégias para a celebração de parcerias.

“Outras medidas que o IDP adotará nessa seara envolvem a criação do Grupo de Estudos em Direito Público da Infraestrutura, que contará com a participação qualificada de alunos da Instituição e de profissionais externos convidados, bem como a realização regular de novos diálogos da infraestrutura, com os mais respeitados estudiosos e profissionais do País”, explica Barcelos.

Programação

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PSOL protocola, no STF, ADI contra emenda do teto de gastos, aprovada em dezembro passado

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O PSOL protocolou nesta segunda-feira (20/03), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de concessão de medida cautelar, para a suspensão imediata dos efeitos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que trata da limitação dos investimentos públicos nos próximos 20 anos. A emenda é a principal medida do ajuste fiscal do governo de Michel Temer, resultado da PEC 241/2016, na Câmara, e PEC 55/2016, no Senado, aprovada no final do ano passado.

Na ação, o PSOL pede que seja concedida medida cautelar para suspender os efeitos da EC 95, mas, caso não seja concedida a tutela antecipada, o partido reivindica que a ADI vá para apreciação do plenário do STF, o mais breve possível. Para isso, o Supremo deve buscar informações junto ao Congresso Nacional e à Presidência da República no prazo de dez dias e ouvir a Advocacia Geral da União (AGU). A Procuradoria Geral da República (PGR) também deve se manifestar quanto ao mérito da ação.

Para embasar seu pedido, o PSOL argumenta que a emenda que implementa o Novo Regime Fiscal, mais conhecida como “teto de gastos”, possui vícios formais e materiais, suficientes para impugnar os seus efeitos. A ação questiona, ainda, os limites impostas para as despesas primárias totais durante um prazo de 20 anos e a previsão de sanções caso esse teto não seja efetivamente cumprido. “No caso de descumprimento do limite individualizado, o Poder ou órgão responsável deverá proceder à readequação das despesas de acordo com o disposto no art. 107, § 1º, do ADCT, restando submetido a sanções, enquanto não realize a readequação. Essas sanções, porém, não se dirigem apenas aos ‘gestores’ e agentes políticos, senão que atingem diretamente a população que depende de alguns serviços públicos e de beneficiários de políticas, sobretudo os mais vulneráveis socialmente”.

A militância e a bancada do PSOL na Câmara atuaram intensamente para barrar a aprovação dessa matéria, considerando que seus efeitos provocariam um grave desmonte aos serviços públicos, especialmente aqueles utilizados pela população de baixa renda. Saúde pública, educação, programas sociais e políticas públicas são os principais alvos da Emenda 95. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o PSOL reforça suas críticas nesse sentido e compara com os investimentos realizados em outros países.

“Em uma comparação com médias de gastos totais (ou seja, de todo o setor público) como proporção do PIB de regiões diferentes do mundo, alcançaremos ao final desse período níveis de gastos públicos comparáveis apenas àqueles da África Subsaariana, região conhecida pela abundância de chamados ‘Estados falidos’ (failed states). Para se ter uma ideia, teríamos níveis de gastos públicos próximos aos de países como Etiópia (18%), Uganda (18%), Malí (20,94%), Paquistão (19,74%). E estaríamos abaixo do nível de gastos de países como Angola (29%), Marrocos (30%), Colômbia (29%). Bem longe de países como Estados Unidos (35%), Argentina (40,6%), Espanha (43%), Alemanha (44%), França (57%), Reino Unido (42%) ou África do Sul (33%)”, afirma o PSOL na ADI.

Nesse sentido, destaca o PSOL, o Novo Regime Fiscal imposto pelo governo ilegítimo de Temer consolida o Brasil como um país mais desigual e com pior qualidade de vida, se comparada a anos anteriores. “O NRF parte da premissa de que todas as necessidades por serviços públicos essenciais podem ser supridas com um mero rearranjo ou ‘ganho de eficiência nos gastos públicos’. E que, para a melhoria dos serviços, não é necessário nenhum incremento nos investimentos. Em realidade, ele crê ser mesmo necessário um corte de gastos per capita: ou seja, parte-se da premissa (evidentemente falsa) de que é possível melhorar os serviços públicos, hoje já precários em qualquer comparação internacional, com menos recursos por habitante do que já é aplicado atualmente”.

Seae divulga dados da arrecadação de loterias federais em 2016

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Valor arrecadado totalizou R$ 12,8 bilhões; repasse para investimentos em áreas prioritárias somou mais de R$ 5,03 bilhões

O Ministério da Fazenda informou que, em 2016, as Loterias Federais, administradas pela Caixa Econômica Federal e reguladas pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, arrecadaram cerca de R$ 12,8 bilhões, diminuindo 13,8% em relação aos R$ 14,9 bilhões arrecadados em 2015. Essa queda de arrecadação decorreu principalmente da retração ocorrida na atividade econômica  no ano passado.

Mesmo com o menor valor arrecadado em 2016, mais de R$ 5,03 bilhões foram repassados para investimento em áreas prioritárias para o desenvolvimento do País. Nesse ano, a destinação social das loterias federais ocorreu da seguinte forma:

  1. O esporte nacional recebeu R$ 950 milhões, que foram destinados ao Ministério do Esporte, aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros, à Confederação Brasileira de Clubes e aos Clubes de Futebol;
  2. A Seguridade Social recebeu R$ 2,1 bilhões;
  3. O Programa de Financiamento Estudantil do Ensino Superior (FIES) recebeu R$ 1,2 bilhão;
  4. O Fundo Nacional de Cultura (FNC) recebeu  R$ 359 milhões;
  5. O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) recebeu R$ 385 milhões; e
  6. A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e a Cruz Vermelha receberam R$ 8,9 milhões.

Além dessas destinações sociais, o governo brasileiro, destacou o ministério, arrecadou diretamente do Imposto de Renda sobre prêmios pagos  o montante de R$ 1,07 bilhão, de modo que, do total do faturamento com loterias, R$ 6,1 bilhões foram destinados aos cofres do Tesouro Nacional.

As loterias federais possuem grande potencial de expansão no País, uma vez que, em uma comparação ao que ocorre no mundo, poucas modalidades lotéricas são exploradas no Brasil, afetando substancialmente a arrecadação per capita. Nos últimos cinco anos, a arrecadação das Loterias Federais apresentou o seguinte comportamento, em valores nominais e como percentual do PIB:

 

Ano 2012 2013 2014 2015 2016
Venda Nominal

(R$ bi)

10,5 11,4 13,5 14,9 12,8
Porcentagem do PIB 0,21% 0,21% 0,24% 0,25% 0,21%

 

Fundo do Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 50 anos

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Maior fundo da América Latina, o FGTS possui mais de R$ 498 bilhões em ativos, 719 milhões de contas vinculadas e investimentos que ultrapassam R$ 420 bilhões em obras desde sua criação

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 50 anos, nesta terça-feira (13), com um total de R$ 498 bilhões em ativos, patrimônio líquido superior a R$ 100 bilhões e se consolida como um dos principais agentes de desenvolvimento do país, informou o Ministério do Trabalho. Nesse período, mais de R$ 426 bilhões foram aplicados em obras de moradias populares, rodovias, portos, hidrovias, aeroportos, ferrovias, energia renovável e saneamento básico, contabilizou o órgão.

Os investimentos a serem aplicados, até 2019, em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, ultrapassam R$ 218 bilhões, conforme orçamento aprovado pelo Conselho Curador do FGTS. Mais de 4 mil municípios (73%) já tiveram obras financiadas com recursos do Fundo. Até junho desse ano, o Fundo havia aplicado mais de R$ 28 bilhões em obras, em todos os estados do Brasil.

Criado no dia 13 de setembro de 1966, o FGTS funciona como uma poupança paga pelo empregador em nome do empregado, equivalente a 8% da remuneração, sem descontar do salário do trabalhador. Desde sua criação, já foram realizados mais de 702 milhões de saques das contas vinculadas totalizando mais de R$ 890 bilhões injetados na economia brasileira. Em 2015, os trabalhadores realizaram 37,8 milhões de saques, num total de R$ 100 bilhões, nas 31 modalidades previstas em lei. Atualmente, o Fundo conta com 37,6 milhões de contas ativas, que recebem depósitos mensais regulares, efetuados por 4,2 milhões de empregadores.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, avalia que o FGTS já demonstrou ter capacidade de manter níveis expressivos de investimentos, mesmo em cenários econômicos adversos, sem colocar em risco os recursos dos trabalhadores cotistas. “Os investimentos aprovados pelo Conselho Curador demonstram a importância do Fundo para a execução de obras estratégicas no país. E, por outro lado, o aniversário de 50 anos marca também a garantia do FGTS como um direito do trabalhador brasileiro”, afirma.

O Fundo de Garantia apresentou evolução expressiva em todos os seus números nessa última década. O ativo total do Fundo avançou 167% no período – de R$ 186 bilhões para R$ 498 bilhões. O patrimônio líquido saltou 376%, desde 2006, saindo de R$ 21 bilhões para os atuais R$ 100 bilhões. A arrecadação bruta do FGTS, que era de R$ 36 bilhões anuais, alcançou R$ 114 bilhões; uma evolução de 216% no período. O total de contas administradas também cresceu: o Fundo possuía 514 milhões de contas vinculadas e hoje o total ultrapassa 719 milhões.

Linha do tempo

Investimentos em Saneamento, Infraestrutura e Habitação
Ao longo de sua existência, o FGTS investiu cerca de R$ 360 bilhões – em valores nominais – para o financiamento de 10 milhões de moradias, beneficiando diretamente 58 milhões de brasileiros. A estimativa é que mais de 18 milhões de empregos tenham sido gerados ou mantidos pelas obras financiadas. Nos últimos 10 anos (2006 a 2015), o Fundo foi responsável por 52% das unidades habitacionais contratadas no Brasil. Isso representa 3,9 milhões de moradias, de um total de 7,67 milhões, incluindo as unidades contratadas com recursos da poupança (SBPE). Apenas em 2015, foram financiadas 526 mil unidades com recursos do FGTS, o que equivale a 60,6% do total de 868 mil unidades financiadas no país.

Os recursos direcionados pelo FGTS, para financiar obras de saneamento e infraestrutura, por intermédio de seus diversos programas, somaram, em 2016, cerca de R$ 66 bilhões em valores nominais. Os investimentos em obras de saneamento e infraestrutura geram efetivo crescimento do bem-estar social a 137 milhões de brasileiros, e já contribuíram para a criação de mais de 5 milhões de empregos. O orçamento do Fundo para saneamento e infraestrutura, para o próximo triênio, é de R$ 44 bilhões.

Governança e gestão
O Conselho Curador do FGTS é a instância máxima de deliberação. Formado por 24 representantes, que incluem membros do Governo Federal, de entidades dos trabalhadores e dos empregadores, o Conselho aprova, de forma colegiada, as decisões do Fundo, em reuniões que normalmente acontecem a cada dois meses.

O Ministro do Trabalho ocupa a presidência do Conselho Curador. Além disso, o Ministério é responsável pela apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores. O Ministério das Cidades é o responsável pela elaboração do orçamento e gestão da aplicação do FGTS, além de ocupar a vice-presidência do Conselho.

A CAIXA é o Agente Operador dos recursos do FGTS. O banco centraliza todos os recolhimentos mensais e controla as 719 milhões de contas vinculadas, em nome dos trabalhadores. A CAIXA emite ainda os Certificados de Regularidade do FGTS (CRF), que atestam se os empregadores e tomadores de recurso estão em dia com suas obrigações. Além disso, define procedimentos operacionais, que serão necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura.

Responsável por toda parte de atendimento ao trabalhador e ao empregador, a CAIXA realizou o pagamento de 93 milhões de saques, nos últimos dois anos, ou mais de 60 mil por hora. Para isso, o banco coloca à disposição da população mais de 60 mil pontos de atendimentos, inclusive no exterior. Já foram realizados mais de 11 mil saques, feitos por brasileiros que moram fora do país, desde de 2010. Além disso, a CAIXA investe constantemente em soluções inovadoras para atendimento às demandas do FGTS, dos trabalhadores e dos empregadores.

Em comemoração ao aniversário de 50 anos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, serão lançados o bilhete das Loterias CAIXA e o selo oficial dos Correios. Além disso, haverá também uma premiação para os vencedores das melhores monografias sobre a temática do Fundo no ano 2016.

SERVIDORES SE REVOLTAM CONTRA PACOTE DE MALDADES DO GOVERNO

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A Condsef, que representa 80% do funcionalismo federal, reage a anúncio de proposta para limitar investimentos no setor público

Por meio de nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), informou que, em todo o Brasil servidores públicos estão reagindo ao anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, de que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com medidas de reforma fiscal. Veja detalhes aqui. O pacote, salientou a entidade, reúne medidas desastrosas que propõem conter o que chamam de gastos públicos e incluem programas de desligamento voluntário. “Em suma, demissão de servidores, além da suspensão de concursos e para coroar os equívocos confirma ainda a possibilidade de suspender o aumento real do salário mínimo. Assim como muitos trabalhadores estão em uma legítima cruzada em defesa da democracia, é certo que nenhum excitará em lutar, também legitimamente, para evitar que direitos sejam suprimidos e um retrocesso sem precedentes tome lugar a políticas realmente capazes de combater essa crise”.

No texto, a Condsef analise que, ao que parece não se trata de simples contenção de gastos, caso contrário, o Congresso não estaria analisando a liberação de quase R$38 bilhões em créditos para ministérios isso para ficar apenas em um exemplo. O próprio pacote de medidas de reforma fiscal prevê alongamento da dívida pública dos estados. Enquanto isso também, bilhões seguem sendo sonegados todos os anos sem que nada de efetivo se faça a respeito. O sonegômetro de 2015 quase bateu a casa dos R$ 500 bilhões. Sem mencionar a dívida pública que nos leva quase metade do orçamento da União com o pagamento de juros.

“No cerne da democracia está a defesa de suadas conquistas e de tudo aquilo que consideramos justo. A Condsef que sempre esteve e estará na luta em defesa dos trabalhadores não vai se furtar a convocar para a defesa de nossos direitos, em conjunto com suas filiadas, os servidores em todo o Brasil a quem representa. Não é justo que a classe trabalhadora seja rifada para conter a crise política que paralisa o Brasil há tempos. Não é possível concordar que o projeto de governo eleito democraticamente com o voto da maioria do povo brasileiro subverta tanto a pauta para a qual foi confiada essa responsabilidade. Intolerável assistir a tantos ataques desferidos ao direito da classe trabalhadora. Para isso também, não excitaremos em ir para as ruas. Defender o que de mais precioso temos: nossos direitos.

Propostas que ameaçam essas conquistas estão chegando aos borbotões ao Congresso. Além desse pacote bomba que inclui o fim de conquistas importantes para os trabalhadores, há ainda projetos como o que prevê a regulamentação da terceirização e fragiliza direitos dos trabalhadores, outro que prevê o fim do abono permanência, outro que quer tornar estatais empresas privadas, mais uma Reforma da Previdência que pretende suprimir direitos e tantos mais. Há muitas conquistas em jogo para servidores e trabalhadores da iniciativa privada.

Sem resistência, há fortes chances de que tudo seja aprovado em benefício não do povo que elegeu seus representantes, mas sim em nome daqueles poucos que financiaram e possibilitaram que campanhas eleitorais lograssem êxito. Enquanto direitos são rifados, o País atravessa esse turbulento momento de efervescência social e se divide entre os que querem a deposição de uma presidente eleita pelo voto da maioria e os que defendem a proteção do estado democrático de direito. A quem esse momento está beneficiando? Certamente que não aos trabalhadores”, ressalta a Condsef.

Reformas urgentes

Para a Condsef, com maturidade suficiente, o Brasil não estaria sendo obrigado a se transformar nesse ringue de ideias que parecem opor dois lados com desejos tão semelhantes. “É preciso entender de uma vez por todas que nenhum cidadão defende esquemas de corrupção. Todos estão posicionados na defesa para que investigações continuem e, uma vez comprovadas culpas, os culpados sejam punidos. Deveríamos estar todos cobrando reformas estruturantes e necessárias”, destaca a nota.

“Sem, por exemplo, uma reforma política profunda e urgente, esse sistema de regras arcaicas e obscuras seguirá perpetuando indefinidamente o desgastado modelo de se fazer política no Brasil. Não podemos utilizar uma prática saudável que é o combate à corrupção para legitimar retrocessos e os avanços, não restam dúvidas, estão na conquista de direitos e não em sua supressão como dá sinais que pretende o governo. Para evitar a retirada desses direitos haverá resistência e luta. Disso também se trata a democracia”, finaliza o documento.

CUT E FUP REPUDIAM PRIVATIZAÇÃO DO PRÉ-SAL

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De acordo com as entidades, o Senado deu um dos golpes mais brutais na classe trabalhadora e no povo que mais necessita de investimentos públicos em educação e saúde

Leia a nota oficial na íntegra:

“O Senado Federal deu na noite desta quarta-feira (24), um dos golpes mais brutais na classe trabalhadora e no povo que mais necessita de investimentos públicos em Educação e Saúde.

Os senadores aprovaram um projeto de José Serra (PSDB-SP) que privatiza o Pré-Sal. Isso significa que o Senado abriu mão da soberania nacional e de todos os investimentos gastos com a pesquisa na área de petróleo e gás nos últimos anos. A luta feita em todo o Brasil para que os recursos oriundos do Pré-Sal sejam investidos na melhoria da educação e da saúde dos brasileiros foi ignorada pelo Senado.

Para garantir a aprovação do Substitutivo ao PLS 131 apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), o governo fez um acordo com a bancada do PSDB e parte da bancada do PMDB.

O projeto retira a obrigatoriedade de a Petrobrás de ser a operadora única do Pré-Sal e a participação mínima de 30% nos campos licitados, como garante o regime de partilha – Lei 12.351/2010. Se for aprovado pela Câmara e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, a Petrobrás deixará de ser a operadora única do Pré-Sal e terá que provar ao Conselho Nacional de Política Energética se tem condições ou não de manter a exploração mínima de 30% em cada campo que for licitado.

Essa aprovação é um golpe no projeto democrático-popular, voltado para a distribuição de renda, geração de emprego e investimentos em políticas públicas que melhorem a vida dos brasileiros, que vem sendo eleito desde 2002.

Para a CUT-FUP, o governo renunciou a política de Estado no setor petróleo e permitiu um dos maiores ataques que a Petrobrás – única empresa que tem condição de desenvolver essa riqueza em benefício do povo brasileiro – já sofreu em sua história. Fazer acordo para aprovar o projeto de Serra é o sinal mais claro de que o governo se rendeu as chantagens e imposições do Parlamento e do mercado, rompendo a frágil relação que tinha com os movimentos sociais e sindical, criando um constrangimento para os senadores que mantiveram a posição em defesa do Brasil.

O governo precisa aprender que é preferível perder com dignidade do que ganhar fazendo concessões de princípios.

A CUT, a FUP e os movimentos sociais estarão nas ruas para lutar contra este projeto que entrega a maior riqueza do povo brasileiro as multinacionais estrangeiras.”