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Ex-deputado federal e funcionário são alvo de ação de improbidade administrativa
Durante quase seis anos, o ex-parlamentar Carlos Mauro Benevides manteve Pedro Ary na folha de pagamento- funcionário nunca prestou serviços à Câmara dos Deputados. Na ação encaminhada à Justiça Federal, o Ministério Público pede o ressarcimento de mais de R$366 mil, valor atualizado que corresponde aos salários recebidos
O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-deputado federal Carlos Mauro Cabral Benevides e Pedro Jerissati Ary. Por decisão dos dois acusados, o nome de Pedro foi inserido na folha de pagamento do gabinete do parlamentar, mas tratava-se de um caso de funcionário fantasma. As investigações do órgão ministerial revelaram que, entre os anos de 2007 a 20013, ao mesmo tempo em que Pedro teve seu nome ligado ao Congresso Nacional, ele gerenciava empresas privadas de sua propriedade em Fortaleza (CE). Segundo o MPF, Mauro Benevides casou dano ao erário e Pedro enriqueceu ilicitamente. Pelos mesmos fatos, respondem criminalmente em uma ação penal movida pelo MPF.
Na ação encaminhada à Justiça Federal, o Ministério Público pede o ressarcimento de mais de R$366 mil, valor atualizado que corresponde aos salários recebidos. Para garantir o pagamento, o MPF solicita, liminarmente, a indisponibilidade dos bens. Há, ainda, pedido de ressarcimento pelo dano moral coletivo causado. “Afinal, trata-se de lesão a bem patrimonial imaterial da União e de toda a sociedade, cujo sentimento de revolta advindo da triste constatação diária da gradativa deterioração dos valores morais de seus representantes merece a devida tutela jurisdicional para a reparação desses bens imateriais violados”, justifica o MPF. O montante pago por danos morais deve ser fixado pela Justiça e revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O Ministério Público ressalta que, ao longo da investigação, Pedro Ary foi interrogado diversas vezes. Nessas oportunidades, ele afirmou que prestava serviços específicos ao parlamentar. No entanto, segundo o MPF, ele jamais apresentou documento algum que comprovasse o trabalho prestado durante cerca de seis anos para o deputado federal. Mauro Benevides, por sua vez, respaldou formalmente o vínculo de Pedro com a Câmara dos Deputados, sem que o funcionário tenha realizado qualquer tipo de contraprestação por meio de trabalho, como era devido.
“Não há dúvidas, outrossim, de que ambos os requeridos afrontaram os princípios mais básicos da administração pública, mormente os da legalidade e moralidade. Por anos, a administração pública foi mantida em erro, pagando remuneração mensal a Pedro, sem que esse prestasse o correspondente trabalho como Secretário Parlamentar, tudo com a anuência de Mauro”, argumenta o MPF em um dos trechos da ação.
Caso sejam condenados pela Justiça, os dois acusados podem pode perder os direitos políticos, ficar impedido de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais, além de pagar multa.
Evento em São Paulo marcou o início da participação da sociedade no trabalho de investigação sobre arbitrariedades cometidas entre 1946 e 1988
O Grupo de Trabalho da Comissão da Verdade fez sua primeira audiência pública, na quarta-feira (31), na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em São Paulo. O evento marcou a abertura dos trabalhos à sociedade e um convite à sua contribuição nas investigações do Ministério do Trabalho sobre as arbitrariedades cometidas contra as organizações sindicais entre 1946 e 1988, informou o ministério.
A audiência pública recebeu cerca de 150 pessoas, que lotaram o auditório do Dieese. A abertura do evento foi feita pelos coordenadores de Relações Sindicais do Dieese, José Silvestre Prado de Oliveira, do IIEP (Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas),Sebastião Neto, e o de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) do Ministério Antonio Artequilino, que também é coordenador do Grupo de Trabalho. Dez centrais sindicais estiveram representadas.
“A audiência foi um acontecimento de grande peso simbólico, por diferentes razões”, salienta Artequilino. “Com ela, inauguramos a participação direta da sociedade nos trabalhos e marcamos o estrito cumprimento do nosso cronograma, que culminará com a apresentação do relatório final em 5 de dezembro.”
Realizada das 9h30 às 13h, a audiência incluiu uma descrição, feita por Sebastião Neto, do método de trabalho investigativo que vem sendo adotado para a apuração do conteúdo das mais de 5 mil caixas de documentos guardadas em três locais de Brasília: a sede do Ministério do Trabalho, o Museu e Centro de Referência do Trabalhador Leonel Brizola e o Arquivo Nacional.
Um dos pontos altos da audiência pública foi a participação de líderes sindicais, alguns deles já afastados da ativa, que ofereceram seus testemunhos. Em seus depoimentos, descreveram os abusos dos quais suas entidades e eles próprios foram vítimas.
O Grupo de Trabalho da Comissão da Verdade, instalado no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho, teve suas atividades retomadas em 23 de novembro de 2016 e segue a recomendação do Grupo de Trabalho “Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e Trabalhadoras”, da Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei 12.528/2011. O trabalho dos pesquisadores do IIEP começou em 31 de janeiro.
A Comissão da Verdade voltou a atuar a pedido do ministro Ronaldo Nogueira e do secretário de Relações do Trabalho, Carlos Lacerda, que atenderam a reivindicações das centrais sindicais. “Essa é uma oportunidade para fazermos um resgate da memória do sindicalismo brasileiro”, disse o ministro Ronaldo Nogueira, que pertence à categoria dos comerciários.
Audiências em todas as regiões do país – As próximas audiências públicas serão realizadas em Belém (5 de julho), Recife (12 de setembro), Porto Alegre (26 de setembro) e Brasília (21 de novembro). O relatório final da investigação será entregue em São Paulo, em 5 de dezembro.