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A partir de agora, grupo está apto para iniciar debates sobre emprego e buscar soluções ao desemprego no Brasil. O Conselho Nacional do Trabalho tem a participação de 10 representantes de trabalhadores, 10 de empregadores e 10 do governo federal. A presidência é do Ministério do Trabalho
Os integrantes do Conselho Nacional do Trabalho aprovaram, nesta terça (3), o regimento interno do órgão. O documento deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias. Com isso, o grupo está apto a iniciar as discussões para buscar soluções ao desemprego no Brasil.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, comemorou a aprovação do regimento, que era pré-requisito para os debates. E lembrou que as sugestões apresentadas no conselho servirão de base para a elaboração das políticas públicas de emprego no país. “A missão desse grupo é muito importante porque ele irá contribuir muito com o futuro do emprego no Brasil”, afirmou.
Os conselheiros também decidiram, nesta terça, incluir as câmaras técnicas do Ministério do Trabalho (MTb) no conselho. Elas são três: da construção civil, dos portos e de eletroeletrônicos e tecnologia da informação. Formadas por representantes de empregadores e trabalhadores, as câmaras têm como objetivo debater soluções para os problemas desses setores a fim de que eles consigam gerar mais empregos.
Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Carlos Lacerda explicou que muitos dos problemas dos empresários desses setores afetam diretamente os empregos. “Calcula-se, por exemplo, que a pirataria tire dois milhões de empregos formais do mercado. Então, precisamos tratar disso”, exemplificou.
Mudanças no Carf prejudicam contribuintes, afirma tributarista
As mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não beneficiam contribuintes. Todas as alterações restringem direitos em maior ou menor grau e tornam o Carf um órgão cada vez menos paritário. A opinião é da advogada Daniela Floriano, tributarista do Rayes & Fagundes Advogados Associados, ao comentar a Portaria 329 – publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (7/7) — que modifica o Regimento Interno do órgão.
Segundo a advogada, a portaria tem o maior número de alterações desde 2015. Ela destaca a criação das Turmas Extraordinárias de julgamento, com apenas quatro conselheiros, para julgamento de litígios de até 60 salários mínimos ou processos que tratem do Simples, isenção de IPI e IOF para taxistas e deficientes físicos e isenção de IRPF por moléstia grave. “Além de um número menor de conselheiros (metade das turmas ordinárias), as sessões de julgamento destas turmas extraordinárias ocorrerão em rito sumário, de forma virtual e sem acesso público. Ficou garantido, contudo, o direito à sustentação oral do contribuinte e, nesta hipótese, a sessão será presencial. Também foi vedado o pedido de vista dos autos por outros conselheiros que integrem a sessão de julgamento”, explica.
Houve, ainda, mudanças para a seleção de conselheiros contribuintes. “A redação anterior do Regimento Interno estabelecia que, caso as categorias econômicas, profissionais ou centrais sindicais não apresentassem a lista tríplice no prazo ou na hipótese de não ser aceita pelo Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros, seria solicitada a apresentação destas indicações a outra confederação ou central sindical. Agora, na hipótese de não ser apresentada ou não aceita a lista tríplice de indicação, será instituído o ‘certame de seleção’. Não há esclarecimentos sobre o que é efetivamente este certame, mas a competência para a sua instituição e realização é exclusiva do presidente do Carf. Em outras palavras: ao presidente do Carf foi dado o direito de escolher os conselheiros contribuintes”, critica.
Daniela Floriano afirmou, ainda, que não servirão como paradigmas as decisões proferidas pelas turmas extraordinárias e as decisões plenárias definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarem inconstitucionais tratados, acordos internacionais, leis ou atos normativos. “Nestas hipóteses, inclusive, caso não processado o recurso sob estas alegações, não caberá agravo da decisão, tornando-se definitiva a decisão administrativa”, diz ela.
O advogado tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, entende que a criação das turmas extraordinárias não é um fato negativo. “Isso agiliza a redução do estoque de processos sem ofensa aos direitos do contribuinte, que poderá optar pelo julgamento presencial”, avalia. Sobre a criação de concurso para conselheiro representante dos contribuintes, ele considera “que ela garante a paridade, suprindo vagas de contribuintes em aberto por dificuldades acaso enfrentadas pelas confederações”.
Outra novidade do Regulamento destacada pelo tributarista é a mudança sobre o voto de qualidade no Carf. De acordo com o artigo 15, parágrafo 2º, o vice-presidente do Carf só participará das sessões da Câmara Superior quando estiver presente o presidente do Conselho. Mauler explica que “o objetivo da regra é evitar que o voto de qualidade vá para o lado dos contribuintes, já que o vice-presidente é representante dos contribuintes”.
Se o ajuste anunciado hoje for integralmente repassado e não houver alterações nas demais parcelas que compõem o preço ao consumidor final, o diesel poderá cair 2,7%, ou cerca de R$ 0,08 por litro, em média, e a gasolina, 2,4% ou R$ 0,09 por litro, em média
O Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP), após avaliação, decidiu reduzir o preço médio nas refinarias em 5,9% para a gasolina e 4,8% para o diesel, de acordo com a política de preços da Petrobras. Os novos valores começam a ser aplicados a partir das 0h de 01 de julho.
Este é o último reajuste decidido pelo GEMP antes da delegação da decisão de reajustar os preços da gasolina e do diesel à área de Marketing e Comercialização até o limite de 7% acumulado para mais ou para menos sobre os preços vigentes dos derivados nas refinarias. A delegação, que permitirá reajustes mais frequentes, podendo até ser diários, entra em vigor na segunda-feira, dia 03 de julho. Portanto, o reajuste aqui anunciado e decidido pelo GEMP não entra na conta do limite de 7% para mais ou para menos que será adotado a partir da segunda-feira.
A decisão do GEMP sobre os reajustes anunciados hoje foi guiada predominantemente por um aumento significativo nas importações no último mês, o que sinalizou a necessidade de ajustes de competitividade no mercado interno, além de refletir as variações recentes nos preços internacionais de petróleo e fretes.
Conforme princípios da política em vigor, a participação de mercado da companhia é um dos componentes de análise e os novos preços continuam com uma margem positiva em relação à paridade internacional, além de estarem alinhados com os objetivos do plano de negócios 2017-2021.
Como a lei brasileira garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, os ajustes realizados nas refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor. Isso depende de repasses feitos por outros integrantes da cadeia de combustíveis, especialmente distribuidoras e postos revendedores. Se o ajuste anunciado hoje for integralmente repassado e não houver alterações nas demais parcelas que compõem o preço ao consumidor final, o diesel poderá cair 2,7%, ou cerca de R$ 0,08 por litro, em média, e a gasolina, 2,4% ou R$ 0,09 por litro, em média.
Futuros ajustes de preços de combustíveis passarão a ser divulgados através da Internet, no site da companhia (www.petrobras.com.br/precosdistribuidoras) e nos canais internos de comunicação aos clientes.
“Com 48 unidades produtivas, a Marfrig Global Foods opera em 12 países, sendo que a operação no Brasil conta com 11 unidades produtivas que totalizam cerca de 37% do faturamento da Companhia, sendo que 60% são destinados ao mercado interno e 40% são destinados à exportação para 100 países.
Sobre a suspensão das importações de carne brasileiras pela China e Chile, a Marfrig informa que esses mercados juntos representaram em 2016 apenas 8,8% da operação da Divisão Beef Brasil e em torno de 3% do faturamento total do grupo. Caso a suspensão das exportações para esses mercados continue, a Marfrig tem condições de atendê-los especialmente por meio de suas plantas do Uruguai e Argentina. Destaca-se ainda o posicionamento da Companhia no mercado brasileiro que é reconhecida por suas marcas e pela qualidade de seus produtos.
Importante lembrar que, segundo informação divulgada pela imprensa, a União Europeia suspendeu apenas importações das empresas investigadas na Operação Carne Fraca e a Marfrig reitera que não foi alvo da operação.
A Companhia é reconhecida internacionalmente por seus rígidos padrões de qualidade, segurança alimentar e bem-estar animal, atendendo há décadas os mais exigentes mercados mundiais e clientes no Brasil e em mais de 100 países.”