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Estudos inéditos da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS), o ‘Índice ABIIS Compras Públicas’ e o ‘Índice ABIIS Importação – IAI’ vão ajudar a abrir a “caixa preta” dos preços dos planos de saúde e podem mudar a vida dos consumidores
As pesquisas analisam a defasagem de preço de dispositivos médicos nas compras públicas e na importação no Brasil, nos últimos seis anos, com o objetivo de desmistificar a tese de que as novas tecnologias oneram os planos de saúde. Os levantamentos mostram que os dispositivos médicos (DMs) não são “os vilões”, ou os responsáveis por onerar os custos da saúde púbica ou privada, já que os preços tiveram queda real (descontada a inflação) de 17%, em seis anos.
No período, o valor nominal da cesta (70 mil produtos) teve alta de 25,8%, diante de inflação acumulada (Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M) de 51,52% e da valorização do dólar de 33,08%. Os levantamentos, explica o diretor executivo da ABIIS José Márcio Cerqueira Gomes, levam em conta os preços cobrados nos portos e nas licitações governamentais, para o Sistema Único de Saúde (SUS). “Em obediência à lei da concorrência, as empresas não revelem seus preços. Por isso, nos baseamos nos valores oficiais. E se o índice considera as licitações, ou preços finais com impostos, também não é possível alegar que foram onerados pelos intermediários”, assinala.
Com base nas comparações, ele reforça que ficou claro que “o índice global não acompanhou nem a inflação do período muito menos as variações da taxa de câmbio”. Gomes diz, ainda, que o estudo apenas comprova o que já se sabia. “Os dispositivos médicos não são os vilões da saúde. Pelo contrário. O stent cardíaco, por exemplo, teve uma defasagem de preço de 80,9%, considerando a inflação nos últimos seis anos, ou seja, está custando menos de um quarto do que custava em 2015”, complementa.
Considerando os produtos, isoladamente, foram analisados, além do stent, as variações de preços das próteses de joelho (desvalorização de 51,3%); de testes sorológicos para vitamina D (-45,6%), HIV (-30,4%) e do hormônio estimulador da tireoide (TSH) (-33,4%); e dois equipamentos de diagnóstico por imagem: os ecógrafos (9,3%) e os aparelhos por ressonância magnética (-15,3%). “De sete itens analisados, apenas um teve alta e na casa de um dígito. As novas tecnologias são sim fundamentais para aumentar a produtividade e resolutividade do sistema de saúde, contribuindo para sua sustentabilidade”, defende Cerqueira Gomes.
Os importados
O ‘Índice ABIIS Importação – IAI’ revela que, assim como acontece com os produtos produzidos no Brasil, os itens de tecnologia médica importados – 40% do consumo local – também não pressionam o custo da saúde pública ou privada. O Índice analisou, entre janeiro de 2008 e dezembro de 2020, a cesta global dispositivos médicos adquiridos no exterior, subdividida em três diferentes segmentos: dispositivos médicos implantáveis (DMI); reagentes e analisadores para diagnóstico in vitro; e materiais e equipamentos para a saúde.
Os preços da cesta de DMI – órteses, próteses e materiais especiais e materiais necessários para a sua utilização –, convertidos para o real e atualizados pelo IGP-M, caíram em média 1,5% ao ano e 18% nos 12 anos. “O Índice ABIIS contraria os agentes pagadores desses produtos, que têm alegado que eles seriam os grandes responsáveis pela inflação da saúde, no Brasil. Está comprovado que não são”, afirma José Márcio Cerqueira Gomes.
Também houve queda significativa nos reagentes e analisadores para diagnóstico in vitro: média anual negativa de 0,7% e redução de 8,8%, em 12 anos. Gomes salienta que “reagentes e analisadores representam em torno de 19,9% da composição das despesas ambulatoriais em um ambulatório clínico”. O único segmento com crescimento real nos preços dos importados foi o de materiais e equipamentos para a saúde (catéteres, linhas de sutura, seringas, agulhas, mobiliário de uso médico hospitalar, equipamentos de diagnóstico por imagem, entre outros). A alta média anual foi de 2,1% e de 30%, acumulada, no período analisado.
“No entanto, estes itens representam 8,5% dos gastos, ou impacto de 2,5% nos custos hospitalares acumulados nos 12 anos”, explica. “Analisando o contexto macroeconômico, que tem exercido pressões adicionais sobre os importados, pela contínua valorização do câmbio acima da inflação, desde cerca de 2015, é possível afirmar que os produtos médico-hospitalares se desvalorizaram significativamente nos últimos anos”, salienta Gomes. As variações estimadas no ‘Índice ABIIS Importação – IAI’ são dos preços praticados no porto. E os dois estudos foram feitos pelos economistas Emerson Fernandes Marçal e Patrícia Marrone.
Público estratégico
Diante dos resultados das pesquisas, o diretor executivo da ABIIS, José Márcio Cerqueira Gomes, diz que não entende, do ponto de vista técnico, a justificativa para que a inflação médica seja tão alta. Nos últimos anos, mesmo com a queda nos DMs, o Índice de Variação de Custo Médico-Hospitalar (VCMH), também chamado de inflação médica, vem crescendo, e variou entre 12,5% (em 2020) e 20,4% (em 2016). Segundo Gomes, a ABIIS quer ajudar a abrir a “caixa preta” dos preços dos planos de saúde. Os estudos serão apresentados à Agência Nacional de Saúde (ANS), Ministério da Saúde e órgãos de defesa do consumidor, nos próximos dias.
Procurado, o ministério informou que caberia à ANS, comentar. A ANS respondeu, por meio da assessoria de imprensa, que todas as explicações sobre como a Agência estabelece “o reajuste dos planos individuais ou coletivos” estão na página da internet. A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), por outro lado, disse que “aguardará ter acesso ao conteúdo completo do mencionado documento elaborado pela ABIIS para se posicionar”. A Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), destacou, por meio de nota, que as operadoras seguem o que a ANS estabelece.
“Dentro do modelo mutualista que regula as relações na saúde suplementar, a expressiva alta dos procedimentos que ora observamos – seja em função de novas ondas do coronavírus, seja pela retomada de eletivas ou pelo expressivo aumento dos custos de insumos e matérias-primas – tende a continuar a ter reflexos bastante expressivos nos custos assistenciais ao longo dos próximos meses e, portanto, com efeitos sobre os preços das mensalidades a serem praticados no próximo ciclo de reajuste em 2022”, reforçou a Fenasaúde.
15 anos da tragédia são marcados por protestos contra impunidade dos mandantes
No ato em frente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, auditores-fiscais do Trabalho e o Sinait reivindicaram “Justiça já” para os mandantes e intermediários da Chacina de Unaí, nesta segunda-feira, 28 de janeiro. Neste ano, a indignação da categoria ganhou ainda mais força, em razão de a 4ª Turma do Tribunal ter atenuado as penas dos criminosos, que estão em liberdade.
No dia 19 de novembro de 2018, o TRF1 anulou o julgamento de Antério Mânica – um dos mandantes -, e reduziu as penas de Norberto Mânica – mandante -, Hugo Alves Pimenta – intermediário – e José Alberto de Castro – intermediário. Os executores são os únicos que cumprem penas.
O episódio que ficou conhecido como Chacina de Unaí ocorreu no dia 28 de janeiro de 2004, quando os auditores-fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista do Ministério do Trabalho Ailton Pereira de Oliveira, foram emboscados e mortos. O grupo atuava numa fiscalização em zona rural no município de Unaí (MG), investigando denúncias de exploração de trabalhadores. O crime completa 15 anos, em 2019 .
Para a viúva do auditor-fiscal do Trabalho Eratóstenes, Marinez Lina de Laia, o dia da sentença do TRF1 foi o pior desde que o crime ocorreu. “Os desembargadores rasgaram a nossa luta por punição aos assassinos. Foi um resultado amargo. Eu gostaria de poder dizer que a justiça foi feita, mas, por mais um ano, estou aqui, sem saber quando será o fim.”
O presidente do Sinait, Carlos Silva, pediu a prisão dos mandantes e intermediários. “Não temos a menor dúvida da culpa dos mandantes, são eles os criminosos e lugar de criminoso é na cadeia. E pedimos cadeia para todos eles. Não vamos desistir, justiça sempre, justiça já.”
O dirigente, a vice-presidente do Sinait, Rosa Jorge, e Marinez foram recebidos pelo presidente do TRF1, o desembargador Carlos Eduardo Moreira Alves. No entanto, não tiveram do magistrado nenhum compromisso com a punição dos assassinos dos servidores.
“Ele disse que não é responsável por essa decisão. E eu disse a ele: ‘Então, desembargador, avise a quem é o responsável que a decisão dele pode aumentar a dor das famílias e dos auditores-fiscais do Trabalho. Nos ajude a reafirmar, apesar das frustrações, nossa crença nas instituições. Assim como acreditamos na Auditoria-Fiscal do Trabalho, queremos manter a fé na justiça. E se não acreditássemos não estaríamos aqui. Nós acreditamos na Justiça e cobramos dela que cumpra seu papel’.”, disse Carlos Silva.
Bolo da impunidade
Ao TRF1 o Sinait levou o “bolo da impunidade”, como um presente pela decisão da 4ª Turma, afirmou Rosa Jorge. Depois de um breve relato sobre o julgamento dos recursos, ela se declarou envergonhada da Justiça.
“Esta não é a casa da justiça, mas da injustiça. De acordo com a investigação da Polícia Federal e com o Tribunal do Júri de Belo Horizonte, o Antério Mânica foi, sim, um dos articuladores do crime. Mas não vamos nos calar, não aceitamos essa vergonha. Queremos justiça, justiça já”, afirmou Rosa Jorge, seguida pelo coro dos auditores-fiscais, também com o mote “justiça já”.
A diretora do Snait, Ana Palmira, que conduziu o ato, lembrou da consistência da investigação da Polícia Federal, que seis meses depois do episódio havia aclarado o crime e apontado os mandantes, com fartas provas. Nove meses depois do crime, todos os réus tinham sido pronunciados, graças ao trabalho da polícia judiciária.
A abertura da atividade teve a participação dos cordelistas Allan Sales e Marlo Guedes, que apresentaram cordel sobre os 15 anos da chacina, de autoria de Allan. Ao final do ato, o Sinait soltou 15 mil balões pretos, sinônimo do luto das famílias, dos auditores-fiscais e de toda a sociedade, que esperam ver a conclusão do caso e a aplicação da lei.
A Receita Federal do Brasil (RFB) tem identificado e combatido inúmeras fraudes envolvendo a tentativa de pagamento, quitação e/ou compensação de tributos com créditos “podres”, atrelados a títulos públicos falsos supostamente emitidos na década de 70, títulos da dívida pública externa brasileira prescritos ou falsos, emitidos no início do século XX, e a ações judiciais referentes a indenização por desapropriação de terras ou por danos provocados por intervenção do governo no domínio econômico etc.
Os agentes dessas fraudes, de modo organizado, vêm arquitetando diversas formas de burlar o Fisco, alternando-se o modus operandi para dificultar a identificação e a ação por parte da RFB.
Nos últimos anos, tem-se observado o surgimento de novos grupos fraudadores que se utilizam de artifícios semelhantes para simular compensação com créditos “podres”, decorrentes de títulos públicos prescritos, falsos ou de supostas indenizações decorrentes de ações judiciais com decisão desfavorável aos exequentes.
Em outras palavras, os fraudadores, normalmente advogados, estão atuando como intermediários entre os contribuintes e a Receita Federal na arrecadação de tributos fazendários e contribuições previdenciárias, ficando com a maior parte dos recursos que seriam da União se não fosse oferecida alternativa ilícita aos seus clientes, contribuintes muitas vezes ludibriados pela falaciosa tese jurídica e pelo poder de convencimento.
Fruto do trabalho desenvolvido pela RFB em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), pessoas ligadas a uma das organizações criminosas e a ex-administradores públicos do município de Muribeca/SE foram condenados em 1ª instância na Justiça Federal de Sergipe pelo crime de improbidade administrativa e a ressarcir o município pelos prejuízos causados em razão da cobrança de ofício realizada pela RFB.
Em recente decisão o Tribunal Regional Federal da 5a. Região (TRF5), manteve a condenação imposta aos agentes envolvidos nos danos causados ao município de Muribeca, demostrando de maneira incontestável a natureza fraudulenta da operação (acordão anexo), inclusive em desfavor do Advogado Paulo Roberto Brunetti, mentor dessa operação, o qual, registre-se, vem a disseminando em outros entes públicos e privados, razão pela qual se deve dar publicidade a tais fatos como forma de defesa da sociedade.
Por fim, a RFB alerta a todos os contribuintes que tenham se envolvido de alguma forma com esse crime de natureza tributária para a necessidade de imediata reparação dos possíveis danos causados aos cofres públicos, sob pena de exigência de ofício do valor devido que poderá ser acrescido de multa de ofício de até 225% sobre o montante principal, sem prejuízo de Representação Fiscal para Fins Penais ao MPF para apuração e aplicação das sanções de natureza criminal.