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Interinos em função notarial e registral estão submetidos ao teto remuneratório
De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), esses prepostos se enquadram como agentes públicos, quando estão no cargo, diferente dos titulares, que são selecionados por concurso público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é aplicável à remuneração de substitutos ou interinos no exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 808202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779).
No caso concreto, um substituto designado para responder pelo 9° Tabelionato de Notas de Porto Alegre (RS) entrou com mandado de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinava que os interinos de serventias extrajudiciais devem receber remuneração máxima não superior a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF, como estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
O Órgão Especial do TJ-RS reformou a decisão, por entender que, como os substitutos exercem atividade de natureza privada, não seria possível aplicar o teto constitucional, pois a limitação é destinada unicamente aos agentes e aos servidores públicos. Contra essa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs o RE 808202.
Decisão
O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF. Segundo ele, os interinos designados para função delegada não se equiparam aos titulares das serventias extrajudiciais, pois são prepostos do Estado e, como tal, se inserem na categoria dos agentes estatais. Isso porque os substitutos não são selecionados por concurso público, como prevê os artigos 37, inciso II, e 236, parágrafo 3º, da Constituição, para a atividade notarial e de registro. Assim, aplica-se a eles o teto remuneratório do artigo 37, inciso XI.
Exceções
O relator apontou que regimes remuneratórios desvinculados do teto, como o dos notários e dos registradores, são hipóteses excepcionalíssimas e, muito em razão disso, contam com autorização normativa expressa. Segundo ele, a regra geral permanece sendo a de que o teto independe do regime jurídico, estatutário ou trabalhista, a que se submete o agente, pois abrange os servidores públicos e os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos.
Diretores do Inmetro são exonerados, sem indicação de substitutos
Enquanto os olhos se voltam para a apresentação da proposta de reforma da Previdência pelo Executivo, ao Congresso Nacional, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje foi publicada a exoneração de todos os diretores do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Em meio à prioridade de mudança nas regras de aposentadorias e pensões, o governo aparentemente esqueceu de fazer as substituições
As demissões foram articuladas pela atual presidente Angela Flores Furtado, com o apoio do ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A medida tem a aprovação dos servidores da Casa porque os exonerados faziam parte da equipe do ex-presidente Carlos Augusto Azevedo, condenado em segunda instância, em fevereiro de 2015, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por irregularidades no comando da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) – contratou mão de obra com dispensa de licitação, para atividades-fim, o que é vedado pela lei.
Nesse momento, segundo fontes do Inmetro, áreas importantes do instituto estão sendo geridas por adjuntos. Embora torçam pelo sucesso de Angela Furtado – que sequer tem atendido políticos para evitar indicações viciadas -, eles lamentam o fato de o Inmetro, que tem uma grande importância para a indústria, estar quase parando. O que, de acordo com os técnicos, prejudica enormemente o desenvolvimento econômico e o avanço tecnológico de várias empresas.
Veja o DOU:
PORTARIAS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2 o do Decreto n o 8.821, de 26 de julho de 2016, resolve:
Nº 1.239– EXONERAR
MARCELLO ANDRÉ BARCINSKI do cargo de Diretor de Metrologia Aplicada às Ciências da Vida do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, código DAS 101.5.
Nº 1.240 –EXONERAR
LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHÃES do cargo de Diretor de Planejamento e Articulação Institucional do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, código DAS 101.5.
Nº 1.241– EXONERAR
LUIZ ANTONIO LOURENÇO MARQUES do cargo de Diretor de Avaliação da Conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, código DAS 101.5.
Nº 1.242– EXONERAR
HUMBERTO SIQUEIRA BRANDI do cargo de Diretor de Metrologia Científica e Tecnologia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, código DAS 101.5.
Nº 1.243 –EXONERAR
FABIANO CAPELLA MEDEIROS do cargo de Diretor de Administração e Finanças do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, código DAS 101.5.
Nº 1.244 –EXONERAR
CLODOALDO JOSÉ FERREIRA do cargo de Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, código DAS 101.5.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Órgão: Presidência da República/Casa Civil
Publicado no DOU em 20/02/2019 | Edição: 36 | Seção: 2 | Página: 2