A reforma administrativa e a arena da “guerra fria”

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A arena está pronta. Cada parte escolheu as armas. As mobilizações para convencer os parlamentares indecisos estão a pleno vapor nos bastidores do Congresso e se espalham pelo país.

 

 

Não há consenso ainda sobre a reforma administrativa. Após sete versões contraditórias e seis diferentes substitutivos do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), o texto foi aprovado na comissão especial que trata do assunto na última quinta-feira, mas o que acontecerá daqui para frente é um “mistério absoluto”, dizem analistas.  O final de semana será de “guerra fria” entre governistas e oposicionistas. Cada parte usando suas armas. As mobilizações para convencer os indecisos estão a pleno vapor nos bastidores do Congresso e se espalham pelo país.

O governo é acusado de trocar votos por recursos e cargos, após a inclusão de benesses na PEC 32 para favorecer a bancada da bala (aposentadoria integral para policiais, inclusão de guarda municipal na área de segurança pública, entre outras). “Não será estranho se começarem a ser repentinamente distribuídas emendas parlamentares e cargos federais para correligionários em Estados e municípios”, afirmou Vladimir Nepomuceno, consultor e diretor da Insight Assessoria Parlamentar. Um sintoma dessa suposta “cobrança dos favores”, afirmou, é a própria agenda do Plenário.

Estranhamente, na semana que entra (na segunda, 27), não há sequer uma sessão deliberativa (discussão e votação de proposições) no Plenário. “Apenas uma sessão solene na terça, às 15h30. Se o governo tivesse a certeza de que teria os 308 votos necessários para aprovar a reforma, ainda nessa gestão, a matéria seria pautada nessa semana. Setembro chega ao fim na quinta-feira”, afirmou Nepomuceno. “Se governistas têm estratégias de convencimento, usaremos a mesma força em sentido contrário. Vamos nos unir e mostrar aos cidadãos as consequências da reforma e aos parlamentares que a reeleição está em risco”, disse.

Comentários de bastidores sugerem que Arthur Maia lavou as mãos. Tem repetido insistentemente que, na Câmara, “tem dois Arthurs”. Ele fez o seu papel. Agora, cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) pautar a reforma no Plenário. “Depende dele (Lira) e do governo, da base governista”, afirma Maia. Deputados que não quiseram se identificar admitem que está claro que não vão ter paz nos próximos dias. “Em apenas duas horas, foram 120 mensagens e convites para reuniões e jantares”, disse um da base governista. “Não consegui parar para almoçar. Uma enxurrada de ligações de todos os lados”,disse outro da oposição.

Mas o que começou errado, continua torto. Expressão que revela o pensamento de quem foi uma das principais articuladoras da reforma administrativa, a economista Ana Carla Abrão, da Oliver Wyman do Brasil. Em vários artigos conjuntos com Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central e sócio fundador da Gávea Investimentos, e Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), eles demonstraram o desencanto com a cara que tomou o trabalho que fizeram para assessorar o governo na criação da PEC 32 e dos rumos que o texto tomou no Congresso.

Pelas redes sociais, Ana Carla desabafou, na quarta-feira: “Sabe a estratégia do bode na sala? Essa é a história da #ReformaAdministrativa: três relatórios inaceitáveis foram apresentados (um deles nem foi protocolado). Aí surge o quarto, sem alguns dos absurdos, mas mantendo vários outros problemas. Isso não transforma a contrarreforma em reforma”, lamentou. “Gerar caixa não deveria ser a motivação principal da reforma. A motivação principal é de ordem social. Dar um salto de qualidade depende de gerirmos nossos recursos públicos e entregarmos o melhor para a sociedade”, ressaltou a economista.

Pressão

Nos Estados e municípios, a arena está pronta para a batalha. Uma semana após terem sido impedidos pela Polícia Militar de se manifestarem na ponte Hercílio Luz, em Florianópolis (SC), servidores públicos retornaram ao local na quinta-feira (23) e estenderam uma faixa de 40 metros contra a PEC 32/20. A iniciativa do Fórum dos Servidores Públicos de Santa Catarina, que reúne mais de 25 sindicatos, deixou um recado aos trabalhadores e à população em geral: “Os sindicatos de trabalhadores de Santa Catarina estão defendendo a tua vida! Não à Reforma Administrativa”, destaca o Fórum.

Fotos de parlamentares que apoiaram a PEC na comissão especial também estão sendo expostas em cartazes pelo país com a frase “não vote nele”. Servidores do topo e da base da pirâmide remuneratória dos Três Poderes e das três esferas organizam atos contra a reforma administrativa, em 28 de setembro, às 16 horas, em frente ao Congresso Nacional, para a “derrubada total da PEC 32”. Estarão presentes todas as grandes entidades do funcionalismo (Fonacate, Fonasefe e Condsef) e outras organizações sociais.

O vice-presidente do Fórum  Nacional das Entidades de Carreiras de Estado (Fonacate) e presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Fábio Faiad, adiantou que o protesto tem como foco, sobretudo, os parlamentares indecisos, “já que o governo e os chamados três Cavaleiros do Apocalipse do serviço público (os deputados Artur Lira, Arthur Maia e Fernando Monteiro) ainda não reuniram os 308 votos necessários para a sua aprovação, dada a dificuldade em construir consenso em torno de assunto complexo e sensível”.

Servidores do topo e da base da pirâmide organizam atos contra a PEC 32 em 28 de setembro

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Ideia é buscar sensibilizar parlamentares indecisos sobre os riscos para a destruição do serviço público. A manifestação, na próxima terça-feira (28), às 16 horas, é para a “derrubada total da PEC 32, a fim de evitar a ‘privatização desenfreada e absurda do serviço publico’”

Um ato conjunto de todas as grandes entidades do funcionalismo (Fonacate, Fonasefe e Condsef) e outras organizações sociais está programado para o próximo dia 28, às 16 horas, em frente ao Congresso Nacional para “denunciar as irreparáveis e nocivas consequências para o serviço público que a aprovação da PEC 32 acarretará”, dizem os organizadores.

O vice-presidente do Fonacate (Frente Nacional das Entidades de Carreiras de Estado) e presidente do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), Fábio Faiad, adiantou que o protesto tem como foto, sobretudo, os parlamentares indecisos, “já que o governo e os chamados três Cavaleiros do Apocalipse do serviço público (os deputados Artur Lira, Arthur Maia e Fernando Monteiro) ainda não reuniram os 308 votos necessários para a sua aprovação, dada a dificuldade em construir consenso em torno de assunto complexo e sensível”.

Faiad diz que a votação que aprovou o relatório na Comissão Especial da PEC 32 foi “tratorada”, conduzida de maneira antidemocrática pelo presidente da comissão, deputado federal Fernando Monteiro, que interditou os debates sobre o escopo do projeto e seus efeitos negativos sobre a sociedade, justamente porque o discurso de seus promotores “carece de qualidade”.

O ato, que contará com a presença de servidores públicos do Distrito Federal e de outros Estados, é para a derrubada total da PEC 32, a fim de evitar a “privatização desenfreada e absurda do serviço publico”, nas palavras de Faiad.

Nos corredores do Parlamento, uma briga silenciosa entre os prós e contras à reforma administrativa

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Por mais que o Ministério da Economia se esforce, nada está claro em torno da reforma administrativa. Nos bastidores do Congresso, a disputa pela tramitação e pelo adiamento das discussões tem pesos iguais. Para os servidores, ao contrário do que afirmam aliados, o governo não tem maioria. O cálculo de que o Executivo tem 360 votos é um blefe, dizem

Os que defendem a reforma contabilizam os votos. Os contras lutam para que a discussão não avance tão cedo, principalmente durante o período de pandemia. Ambos disputam a preferência dos indecisos. Parte dos analistas concorda com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32) na Câmara, deputado Darci Matos (PSD-SC), que o texto chega ao plenário no primeiro semestre. Parte aposta em 2022 ou muito depois.

E se for para 2022, ano eleitoral, provavelmente a discussão será postergada por prazo indeterminado. “Há muita cautela. Cada passo é calculado para que as informações não vazem. A estratégia dos servidores é manter o foco nas CPIs da Covid, das Fake News e do desmatamento – articulada pelo deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ). Assuntos polêmicos que não sairão de pauta até o final do ano”, explica o cientista político Jorge Mizael, diretor da Consultoria Metapolítica. A decisão, segundo ele, está na mão de uma única pessoa: do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“A pauta não é do governo. É do Centrão. E Lira já mostrou que é aliado do governo até certo ponto”, pondera Mizael. A única interferência do Planalto é no quesito distribuição de poder, com liberação de recursos e cargos. Quanto mais rápida e eficiente, melhor. Até o momento, matematicamente, Jair Bolsonaro tem 360 parlamentares ao seu lado (precisa de 308). “O número é oscilante. Se não resolver rápido a questão do orçamento, pode perder o quórum. O momento é de muita conversa e de muita incerteza”, reforça o cientista político.

Imprecisões

As apostas dos aliados do governo partem de premissas erradas, dizem representantes dos servidores. “Vamos trabalhar, sim, para que os indecisos nos apoiem para a suspensão da PEC 32, explorar as divergências e garimpar voto a voto para que o governo não tenha maioria. O cálculo de que o Executivo tem 360 votos é blefe. É importante destacar que essa reforma não é do Planalto ou do Congresso. É dos neoliberais: empresários e mercado financeiro. Dos 513 deputados, esse grupo deve ter 40%, ou aproximadamente 205 parlamentares”, diz Vladimir Nepomuceno, assessor de entidades sindicais e diretor da Insight Assessoria Parlamentar.

Uma das provas de que as contas são equivocadas, aponta, foi o resultado da PEC 186 (PEC Emergencial) que impedia promoções e progressões no serviço público – item derrubado com ajuda de alguns integrantes do Centrão -, lembra Nepomuceno. Como exemplo, ele citou a bancada da bala – agentes de segurança pública. “Os policias federais sabem que o lado bom é serem incluídos nas carreiras de Estado. Mas a reforma é ruim para a instituição, porque outros cargos fundamentais perdem a estabilidade. Por isso, não existem números fechados”, cita Nepomuceno.

Os servidores estão, também, trabalhando para divulgar dados científicos que comprovem que o governo não tem estatísticas confiáveis em relação à reforma administrativa. E a ordem é não perder espaço ou tempo disponível nas audiências públicas que debatam o assunto. A estratégia vem sendo seguida à risca. Na terça-feira (4), durante participação do ministro Paulo Guedes na audiência na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Rogério Correia (PT-MG) aproveitou o momento para pedir a Guedes “uma discussão séria do que é a PEC 32”. “E não esse termo jocoso de que é ‘uma pequena contribuição, um sacrifício dos servidores’”. Correia lembrou que Guedes falou que a guerra é contra o coronavirus.

“Se a guerra é contra o vírus, porque a granada tem que ir para o bolso do servidor e dos aposentados. Ou para o bolso do filho do porteiro? Ora, essa PEC 32, longe de ser uma compensação, é uma bomba atômica. Estamos na Frente Mista do Serviço Público, fazendo uma coleta de assinaturas. Já temos 52 mil assinaturas – e a meta é chegar a 100 mil -, solicitando a suspensão da tramitação na Câmara. Essa reforma não pode ser feita antes da tributária, que está parada. Precisamos de um debate sério, sem ironias”, disse Correia.

Previdência conta com 275 votos

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O objetivo do governo é colocar o texto em votação na semana de 19 de fevereiro. Na última terça-feira, em meio a rumores sobre a possibilidade de que a votação ficasse para depois das eleições, em novembro, Marun garantiu que seria em fevereiro, “de qualquer jeito”

ALESSANDRA AZEVEDO
RODOLFO COSTA

A pouco mais de duas semanas do fim do recesso parlamentar, o governo conta com 275 votos a favor da reforma da Previdência, 15 a mais do que havia no início do mês. O número foi divulgado ontem pelo relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), após reunião no Palácio do Planalto com o presidente em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. Agora, falta convencer outros 60 deputados que se dizem indecisos, o que provavelmente exigirá uma nova rodada de concessões no texto.

Para chegar aos 308 votos, o mínimo necessário para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda faltam 33. O ideal, no entanto, é só colocar o texto em votação se houver uma margem segura de, pelo menos, 330 votos favoráveis — levando em conta que alguns deputados podem faltar ou mudar de ideia no dia da votação. Para conseguir engrossar o apoio, é provável que o governo retome discussões sobre as regras de aposentadoria e pensão para servidores públicos e, talvez, volte a conversar com trabalhadores rurais e com parlamentares que defendem interesses de integrantes de forças de segurança, a chamada “bancada da bala”.

A equipe econômica continua resistente a novas alterações, que poderiam comprometer, além dos ganhos fiscais, a justificativa de que a reforma promove o corte de privilégios. Interlocutores do governo lembram que já foram feitas dezenas de mudanças desde o início das negociações, que reduziram a economia estimada com a reforma em R$ 320 bilhões na próxima década, 40% da previsão inicial.

O posicionamento oficial é de que só haverá novas concessões se elas vierem acompanhadas de votos. Arthur Maia citou a bancada da bala, que busca “algum tipo de regra de transição diferente da que está hoje para policiais” e que pensionistas tenham direito ao valor da aposentadoria integral de agentes mortos em serviço. “Isso é discutível? Depende da quantidade de votos que forem apresentados pelos deputados. Não adianta atendermos a solicitação e esses parlamentares continuarem contra a reforma.”

O objetivo do governo é colocar o texto em votação na semana de 19 de fevereiro. Na última terça-feira, em meio a rumores sobre a possibilidade de que a votação ficasse para depois das eleições, em novembro, Marun garantiu que seria em fevereiro, “de qualquer jeito”.

Reforma da Previdência – Aprovação sobe e rejeição despenca

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“A fórmula de cálculo para o benefício não atinge, portanto, aos trabalhadores mais pobres”, Marcelo Caetano, secretário de Previdência Social. De acordo com pesquisa de opinião, encomendada pela Presidência da República ao Ibope, 67% dos brasileiros concordam que servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada tenham as mesmas regras para se aposentar, e 55% são favoráveis à reforma acabar com privilégios de algumas categorias.

ALESSANDRA AZEVEDO

Embora a maioria da população entenda que, se a reforma da Previdência emplacar, o país terá mais recursos para investir em saúde, educação e segurança pública, falta convencê-la da necessidade de se instituir uma idade mínima para aposentadoria e explicar a regra de transição para chegar à exigência de 62 anos, para mulheres, e de 65, para homens. É o que mostra a pesquisa de opinião pública encomendada pela Presidência da República ao Ibope, à qual o Correio teve acesso. Com a nova investida nas propagandas e os recentes cortes na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, a aprovação à reforma subiu de 18% para 26% nos últimos dias. A rejeição caiu de 46%, no início de novembro, para 30%, no fim do mês. No mesmo período, os indecisos foram de 33% para 42%, uma margem grande para angariar apoio.

Ainda de acordo com o levantamento, 67% dos brasileiros concordam que servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada tenham as mesmas regras para se aposentar, e 55% são favoráveis à reforma acabar com privilégios de algumas categorias. Os números levam a duas principais conclusões: as propagandas têm gerado efeitos positivos para o governo e o discurso de equiparação de regras tem funcionado. O que as pessoas ainda não aceitam bem é idade mínima, que, com a regra de transição proposta, aumentará aos poucos. 66% dos entrevistados dizem não concordar com esse dispositivo. Uma das maiores preocupações dos trabalhadores ainda é que as novas regras comecem a valer de imediato e ataquem direitos adquiridos.

Transição e pedágio

Em termos técnicos, a maior dificuldade do governo tem sido explicar a regra de transição. Pelo texto que tramita hoje na Câmara dos Deputados, homens de 55 anos e mulheres de 53 poderão se aposentar em 2018, desde que paguem um pedágio de 30% sobre o tempo que faltaria para completar 35 anos de contribuição (homens) e 30 (mulheres). Essa idade aumenta um ano a cada dois a partir de 2020, até chegar à idade mínima proposta pelo governo. Ou seja, em 2022, o corte passará a ser de 54 anos para mulheres e 56 para homens. Em 2024, 55 e 57; em 2026, 56 e 58; e assim por diante.

Ter completado a idade mínima não será suficiente durante a fase de transição. Mesmo que tenha os 53 anos de idade exigidos quando a reforma for aprovada, uma mulher precisará contar 30 de serviço para requerer o benefício. Se ela tiver trabalhado por 20 anos, por exemplo, terá que trabalhar mais 13 anos (os 10 que faltam para completar 30, mais o pedágio de 30% sobre esse tempo). No caso dos homens, é a mesma conta, mas com base no que faltar para completar 35 de contribuição.

Para os servidores públicos, é um pouco diferente. O esquema é como uma rampa. Como eles já têm idade mínima de 60/55 (homens/mulheres) atualmente, a transição começa em 2020, quando subirá para 56/61. A partir daí, aumenta também um ano a cada dois, de forma que só chegará aos 65/62 em 2042.

A proposta do governo é que a idade mínima para policiais e professores fique em 60 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Para os professores da iniciativa privada, a transição só termina em 2042, quando a exigência para as mulheres do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) se igualará à dos homens.

Outro ponto que ainda preocupa é o fato de a oposição usar o discurso de que os mais pobres receberão menos que um salário mínimo como aposentadoria, caso a reforma seja aprovada. Na realidade, o texto prevê o piso de um salário mínimo, tanto para pensão quanto para aposentadoria. “A fórmula de cálculo para o benefício não atinge, portanto, os trabalhadores mais pobres”, explicou o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano.

As dúvidas quanto a essas questões não se restringem à sociedade civil. Até nas reuniões de bancada surgem perguntas sobre o assunto. Por isso, muitas vezes, Caetano e o relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), são convidados a participar dos encontros de bancadas. Na última quarta-feira, por exemplo, quando os deputados do PSDB se reuniram para discutir a possibilidade de fechamento de questão sobre o assunto, precisaram antes ouvir Caetano e Arthur Maia explicarem, mais uma vez, pontos como a regra de transição para os que ainda tinham dúvida.

Placar com opinião dos deputados revela: reforma da Previdência dificilmente será aprovada

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Por meio de nota, o Instituo Pública informa que “foi feito um pente fino” na pesquisa sobre a opinião dos parlamentares e foram encontrados dois erros. “A deputada Alice Portugal e deputado Hermes Pracianello constam como se fossem a FAVOR da reforma da Previdência. Mas eles são CONTRA”, ressaltou o instituto.

Alterado em 10/04/2017, às 10h02

Sindilegis e Instituto Pública mapearam a posição de parlamentares no Congresso Nacional sobre a PEC 287/16: são necessários 308 votos na Câmara para a aprovação. Mas o placar revelou 184 deputados a favor (111 com restrição), 33 não responderam, 15 estão indecisos e 281 são contra

A reforma da Previdência (PEC 287/16) tem dividido opiniões e a pressão popular contra a mudança proposta pelo governo tem surtido efeito no Congresso Nacional. É o que aponta um estudo do Instituto Pública em parceria com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), em que foi mapeado o posicionamento dos 513 deputados e 81 senadores sobre a proposta.

No documento, 281 deputados são contrários à reforma da Previdência. Já 184 têm opinião diferente e são a favor da PEC 287/16 – destes, 111 fazem ressalvas ao projeto. Ainda de acordo com o estudo, 15 deputados estão indecisos e 33 não responderam à pesquisa.

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, explica que a pesquisa faz parte da campanha “Quem votar não vai voltar”. O objetivo é justamente expor os parlamentares que votarem a favor da reforma para que não sejam reeleitos em 2018.

“A mobilização contra a PEC 287 cresce a cada dia e a sociedade em geral está percebendo, enfim, o quanto perderá caso ela seja aprovada. Queremos que esse estudo possibilite ao cidadão conhecer a posição de seus deputado e senador, de forma a pressioná-los a votar a favor do povo”, apontou Elesbão.

De acordo com o diretor do sindicato, Eduardo Dodd, a pesquisa também tem como intuito pressionar aqueles parlamentares que ainda não decidiram seu voto: “As entidades de classe e demais associações civis nos estados poderão divulgar como se manifesta cada parlamentar. Muitos ainda não têm posição definida, como se estivessem temerosos sobre qual lado vão escolher. E é isso que queremos: mostrar para os parlamentares que quem votar a favor dessa reforma não voltará para um próximo mandato”.

O estudo está disponível no portal www.aprevidenciaenossa.com.br, bem como outros documentos: manifesto assinado pelas entidades, notícias atualizadas, vídeos, artigos de especialistas e muito mais.

União

O levantamento é mais uma das intensas ações promovidas pelo movimento “A Previdência é Nossa! Pelo Direito de Se Aposentar”, que vem atuando desde janeiro para evitar que o projeto avance na Câmara dos Deputados. Até o momento, mais de 160 entidades já aderiram ao movimento, realizando atos, reuniões, e produzindo materiais publicitários, entre outras ações. Veja a lista do Instituto Pública.

A FAVOR

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ADÉRMIS MARINI PSDB SP dep.adermismarini@camara.leg.br
ADILTON SACHETTI PSB MT dep.adiltonsachetti@camara.leg.br
AELTON FREITAS PR MG dep.aeltonfreitas@camara.leg.br
AGUINALDO RIBEIRO PP PB dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br
ALEX CANZIANI PTB PR dep.alexcanziani@camara.leg.br
ALEXANDRE BALDY PTN GO dep.alexandrebaldy@camara.leg.br
ALEXANDRE LEITE DEM SP dep.alexandreleite@camara.leg.br
ALEXANDRE SERFIOTIS PMDB RJ dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br
ALFREDO NASCIMENTO PR AM dep.alfredonascimento@camara.leg.br
ALTINEU CÔRTES PMDB RJ dep.altineucortes@camara.leg.br
ALUISIO MENDES PTN MA dep.aluisiomendes@camara.leg.br
ANDRE MOURA PSC SE dep.andremoura@camara.leg.br
ANDRES SANCHEZ PT SP dep.andressanchez@camara.leg.br
ANTONIO BRITO PSD BA dep.antoniobrito@camara.leg.br
ANTONIO BULHÕES PRB SP dep.antoniobulhoes@camara.leg.br
ANTONIO CARLOS MENDES THAME PV SP dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br
ARIOSTO HOLANDA PDT CE dep.ariostoholanda@camara.leg.br
AROLDE DE OLIVEIRA PSC RJ dep.aroldedeoliveira@camara.leg.br
ARTHUR OLIVEIRA MAIA PPS BA dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br
ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO PSDB AM dep.arthurvirgiliobisneto@camara.leg.br
ÁTILA LINS PSD AM dep.atilalins@camara.leg.br
ÁTILA LIRA PSB PI dep.atilalira@camara.leg.br
BETINHO GOMES PSDB PE dep.betinhogomes@camara.leg.br
BETO MANSUR PRB SP dep.betomansur@camara.leg.br
BILAC PINTO PR MG dep.bilacpinto@camara.leg.br
BRUNA FURLAN PSDB SP dep.brunafurlan@camara.leg.br
CARLOS BEZERRA PMDB MT dep.carlosbezerra@camara.leg.br
CARLOS MARUN PMDB MS dep.carlosmarun@camara.leg.br
CARLOS MELLES DEM MG dep.carlosmelles@camara.leg.br
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CELSO JACOB PMDB RJ dep.celsojacob@camara.leg.br
CELSO PANSERA PMDB RJ dep.celsopansera@camara.leg.br
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DIMAS FABIANO PP MG dep.dimasfabiano@camara.leg.br
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EDMAR ARRUDA PSD PR dep.edmararruda@camara.leg.br
EDUARDO CURY PSDB SP dep.eduardocury@camara.leg.br
ELI CORRÊA FILHO DEM SP dep.elicorreafilho@camara.leg.br
ELIZEU DIONIZIO PSDB MS dep.elizeudionizio@camara.leg.br
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FÁBIO FARIA PSD RN dep.fabiofaria@camara.leg.br
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FELIPE MAIA DEM RN dep.felipemaia@camara.leg.br
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FRANCISCO FLORIANO DEM RJ dep.franciscofloriano@camara.leg.br
FRANKLIN LIMA PP MG dep.franklinlima@camara.leg.br
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JANETE CAPIBERIBE PSB AP dep.janetecapiberibe@camara.leg.br
JARBAS VASCONCELOS PMDB PE dep.jarbasvasconcelos@camara.leg.br
JÉSSICA SALES PMDB AC dep.jessicasales@camara.leg.br
JOÃO MARCELO SOUZA PMDB MA dep.joaomarcelosouza@camara.leg.br
JOÃO PAULO KLEINÜBING PSD SC dep.joaopaulokleinubing@camara.leg.br
JOÃO PAULO PAPA PSDB SP dep.joaopaulopapa@camara.leg.br
JOAQUIM PASSARINHO PSD PA dep.joaquimpassarinho@camara.leg.br
JORGE TADEU MUDALEN DEM SP dep.jorgetadeumudalen@camara.leg.br
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JOSÉ CARLOS ARAÚJO PR BA dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br
JOSÉ FOGAÇA PMDB RS dep.josefogaca@camara.leg.br
JOSÉ PRIANTE PMDB PA dep.josepriante@camara.leg.br
JOSÉ REINALDO PSB MA dep.josereinaldo@camara.leg.br
JOSI NUNES PMDB TO dep.josinunes@camara.leg.br
JOSUÉ BENGTSON PTB PA dep.josuebengtson@camara.leg.br
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JÚLIO CESAR PSD PI dep.juliocesar@camara.leg.br
JULIO LOPES PP RJ dep.juliolopes@camara.leg.br
JUSCELINO FILHO DEM MA dep.juscelinofilho@camara.leg.br
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LAERCIO OLIVEIRA SD SE dep.laerciooliveira@camara.leg.br
LÁZARO BOTELHO PP TO dep.lazarobotelho@camara.leg.br
LELO COIMBRA PMDB ES dep.lelocoimbra@camara.leg.br
LEONARDO QUINTÃO PMDB MG dep.leonardoquintao@camara.leg.br
LUCAS VERGILIO SD GO dep.lucasvergilio@camara.leg.br
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LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA dep.luciovieiralima@camara.leg.br
LUIS TIBÉ PTdoB MG dep.luistibe@camara.leg.br
LUIZ FERNANDO FARIA PP MG dep.luizfernandofaria@camara.leg.br
LUIZ LAURO FILHO PSB SP dep.luizlaurofilho@camara.leg.br
MAIA FILHO PP PI dep.maiafilho@camara.leg.br
MANDETTA DEM MS dep.mandetta@camara.leg.br
MARA GABRILLI PSDB SP dep.maragabrilli@camara.leg.br
MARCELO AGUIAR DEM SP dep.marceloaguiar@camara.leg.br
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PR MG dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br
MARCELO MATOS PHS RJ dep.marcelomatos@camara.leg.br
MARCELO SQUASSONI PRB SP dep.marcelosquassoni@camara.leg.br
MARCIO ALVINO PR SP dep.marcioalvino@camara.leg.br
MÁRCIO MARINHO PRB BA dep.marciomarinho@camara.leg.br
MARCO ANTÔNIO CABRAL PMDB RJ dep.marcoantoniocabral@camara.leg.br
MARCO TEBALDI PSDB SC dep.marcotebaldi@camara.leg.br
MARCOS PONTES PSD MG dep.marcosmontes@camara.leg.br
MARCOS SOARES DEM RJ dep.marcossoares@camara.leg.br
MARCUS PESTANA PSDB MG dep.marcuspestana@camara.leg.br
MARCUS VICENTE PP ES dep.marcusvicente@camara.leg.br
MARINALDO ROSENDO PSB PE dep.marinaldorosendo@camara.leg.br
MÁRIO NEGROMONTE JR. PP BA dep.marionegromontejr@camara.leg.br
MAURO LOPES PMDB MG dep.maurolopes@camara.leg.br
MAURO MARIANI PMDB SC dep.mauromariani@camara.leg.br
MIGUEL HADDAD PSDB SP dep.miguelhaddad@camara.leg.br
MILTON MONTI PR SP dep.miltonmonti@camara.leg.br
MISAEL VARELLA DEM MG dep.misaelvarella@camara.leg.br
MOSES RODRIGUES PMDB CE dep.mosesrodrigues@camara.leg.br
NELSON MARQUEZELLI PTB SP dep.nelsonmarquezelli@camara.leg.br
NELSON MEURER PP PR dep.nelsonmeurer@camara.leg.br
NILSON LEITÃO PSDB MT dep.nilsonleitao@camara.leg.br
NILSON PINTO PSDB PA dep.nilsonpinto@camara.leg.br
NILTON CAPIXABA PTB RO dep.niltoncapixaba@camara.leg.br
NORMA AYUB DEM ES dep.normaayub@camara.leg.br
ONYX LORENZONI DEM RS dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br
OTAVIO LEITE PSDB RJ dep.otavioleite@camara.leg.br
PAUDERNEY AVELINO DEM AM dep.pauderneyavelino@camara.leg.br
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG dep.pauloabiackel@camara.leg.br
PAULO AZI DEM BA dep.pauloazi@camara.leg.br
PAULO FEIJÓ PR RJ dep.paulofeijo@camara.leg.br
PAULO FOLETTO PSB ES dep.paulofoletto@camara.leg.br
PAULO MAGALHÃES PSD BA dep.paulomagalhaes@camara.leg.br
PEDRO CHAVES PMDB GO dep.pedrochaves@camara.leg.br
PEDRO CUNHA LIMA PSDB PB dep.pedrocunhalima@camara.leg.br
PEDRO PAULO PMDB RJ dep.pedropaulo@camara.leg.br
PEDRO UCZAI PT SC dep.pedrouczai@camara.leg.br
PROFESSOR VICTÓRIO GALLI PSC MT dep.professorvictoriogalli@camara.leg.br
PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE DEM TO dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.leg.br
RAQUEL MUNIZ PSD MG dep.raquelmuniz@camara.leg.br
REINHOLD STEPHANES PSD PR dep.reinholdstephanes@camara.leg.br
REMÍDIO MONAI PR RR dep.remidiomonai@camara.leg.br
RICARDO TRIPOLI PSDB SP dep.ricardotripoli@camara.leg.br
ROBERTO BALESTRA PP GO dep.robertobalestra@camara.leg.br
ROBERTO BRITTO PP BA dep.robertobritto@camara.leg.br
ROBERTO SALES PRB RJ dep.robertosales@camara.leg.br
RODRIGO MAIA DEM RJ dep.rodrigomaia@camara.leg.br
RODRIGO PACHECO PMDB MG dep.rodrigopacheco@camara.leg.br
ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br
ROGÉRIO ROSSO PSD DF dep.rogeriorosso@camara.leg.br
RÔMULO GOUVEIA PSD PB dep.romulogouveia@camara.leg.br
RONALDO BENEDET PMDB SC dep.ronaldobenedet@camara.leg.br
RONALDO FONSECA PROS DF dep.ronaldofonseca@camara.leg.br
RÔNEY NEMER PP DF dep.roneynemer@camara.leg.br
ROSANGELA GOMES PRB RJ dep.rosangelagomes@camara.leg.br
RUBENS BUENO PPS PR dep.rubensbueno@camara.leg.br
SARAIVA FELIPE PMDB MG dep.saraivafelipe@camara.leg.br
SÉRGIO BRITO PSD BA dep.sergiobrito@camara.leg.br
SERGIO SOUZA PMDB PR dep.sergiosouza@camara.leg.br
SERGIO ZVEITER PMDB RJ dep.sergiozveiter@camara.leg.br
SHÉRIDAN PSDB RR dep.sheridan@camara.leg.br
SILAS CÂMARA PRB AM dep.silascamara@camara.leg.br
SILVIO TORRES PSDB SP dep.silviotorres@camara.leg.br
SORAYA SANTOS PMDB RJ dep.sorayasantos@camara.leg.br
SÓSTENES CAVALCANTE DEM RJ dep.sostenescavalcante@camara.leg.br
TEREZA CRISTINA PSB MS dep.terezacristina@camara.leg.br
THIAGO PEIXOTO PSD GO dep.thiagopeixoto@camara.leg.br
TONINHO WANDSCHEER PROS PR dep.toninhowandscheer@camara.leg.br
VAIDON OLIVEIRA DEM CE dep.vaidonoliveira@camara.leg.br
VALDIR COLATTO PMDB SC dep.valdircolatto@camara.leg.br
VALTENIR PEREIRA PMDB MT dep.valtenirpereira@camara.leg.br
VANDERLEI MACRIS PSDB SP dep.vanderleimacris@camara.leg.br
VINICIUS CARVALHO PRB SP dep.viniciuscarvalho@camara.leg.br
WALDIR MARANHÃO PP MA dep.waldirmaranhao@camara.leg.br
WALNEY ROCHA PEN RJ dep.walneyrocha@camara.leg.br
WALTER IHOSHI PSD SP dep.walterihoshi@camara.leg.br
WILSON BESERRA PMDB RJ dep.wilsonbeserra@camara.leg.br
YEDA CRUSIUS PSDB RS dep.yedacrusius@camara.leg.br
ZÉ AUGUSTO NALIN PMDB RJ dep.zeaugustonalin@camara.leg.br

NÃO RESPONDERAM/INDECISOS

ALCEU MOREIRA PMDB RS dep.alceumoreira@camara.leg.br
ANTÔNIO JÁCOME PTN RN dep.antoniojacome@camara.leg.br
ARTHUR LIRA PP AL dep.arthurlira@camara.leg.br
BALEIA ROSSI PMDB SP dep.baleiarossi@camara.leg.br
BETO SALAME PP PA dep.betosalame@camara.leg.br
BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br
BRUNNY PR MG dep.brunny@camara.leg.br
CABUÇU BORGES PMDB AP dep.cabucuborges@camara.leg.br
CAJAR NARDES PR RS dep.cajarnardes@camara.leg.br
CARLOS ANDRADE PHS RR dep.carlosandrade@camara.leg.br
CLAUDIO CAJADO DEM BA dep.claudiocajado@camara.leg.br
DÂMINA PEREIRA PSL MG dep.daminapereira@camara.leg.br
ELCIONE BARBALHO PMDB PA dep.elcionebarbalho@camara.leg.br
ELIZIANE GAMA PPS MA dep.elizianegama@camara.leg.br
EVAIR VIEIRA DE MELO PV ES dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
EVANDRO ROMAN PSD PR dep.evandroroman@camara.leg.br
GABRIEL GUIMARÃES PT MG dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br
GENECIAS NORONHA SD CE dep.geneciasnoronha@camara.leg.br
GIACOBO PR PR dep.giacobo@camara.leg.br
HILDO ROCHA PMDB MA dep.hildorocha@camara.leg.br
IRACEMA PORTELLA PP PI dep.iracemaportella@camara.leg.br
IZAQUE SILVA PSDB SP dep.izaquesilva@camara.leg.br
JOÃO FERNANDO COUTINHO PSB PE dep.joaofernandocoutinho@camara.leg.br
JOSÉ ROCHA PR BA dep.joserocha@camara.leg.br
KEIKO OTA PSB SP dep.keikoota@camara.leg.br
MARCELO ARO PHS MG dep.marceloaro@camara.leg.br
MARCOS ABRÃO PPS GO dep.marcosabrao@camara.leg.br
MARCOS REATEGUI PSD AP dep.marcosreategui@camara.leg.br
MIRO TEIXEIRA REDE RJ dep.miroteixeira@camara.leg.br
NELSON PADOVANI PSDB PR dep.nelsonpadovani@camara.leg.br
NEWTON CARDOSO JR PMDB MG dep.newtoncardosojr@camara.leg.br
ODORICO MONTEIRO PROS CE dep.odoricomonteiro@camara.leg.br
OSMAR BERTOLDI DEM PR dep.osmarbertoldi@camara.leg.br
PAES LANDIM PTB PI dep.paeslandim@camara.leg.br
PASTOR LUCIANO BRAGA PRB BA dep.pastorlucianobraga@camara.leg.br
PAULO MALUF PP SP dep.paulomaluf@camara.leg.br
RENATA ABREU PTN SP dep.renataabreu@camara.leg.br
RENATO MOLLING PP RS dep.renatomolling@camara.leg.br
RICARDO IZAR PP SP dep.ricardoizar@camara.leg.br
ROCHA LOURES PMDB PR dep.rochaloures@camara.leg.br
RODRIGO DE CASTRO PSDB MG dep.rodrigodecastro@camara.leg.br
RONALDO CARLETTO PP BA dep.ronaldocarletto@camara.leg.br
RONALDO MARTINS PRB CE dep.ronaldomartins@camara.leg.br
TIA ERON PRB BA dep.tiaeron@camara.leg.br
VICTOR MENDES PSD MA dep.victormendes@camara.leg.br
VINICIUS GURGEL PR AP dep.viniciusgurgel@camara.leg.br
VITOR LIPPI PSDB SP dep.vitorlippi@camara.leg.br
WLADIMIR COSTA SD PA dep.wladimircosta@camara.leg.br

CONTRA

ABEL MESQUITA JR. DEM RR dep.abelmesquitajr@camara.leg.br
ADALBERTO CAVALCANTI PTB PE dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br
ADELMO CARNEIRO LEÃO PT MG dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br
ADELSON BARRETO PR SE dep.adelsonbarreto@camara.leg.br
ADEMIR CAMILO PTN MG dep.ademircamilo@camara.leg.br
AFONSO FLORENCE PT BA dep.afonsoflorence@camara.leg.br
AFONSO HAMM PP RS dep.afonsohamm@camara.leg.br
AFONSO MOTTA PDT RS dep.afonsomotta@camara.leg.br
ALAN RICK PRB AC dep.alanrick@camara.leg.br
ALBERTO FILHO PMDB MA dep.albertofilho@camara.leg.br
ALBERTO FRAGA DEM DF dep.albertofraga@camara.leg.br
ALESSANDRO MOLON REDE RJ dep.alessandromolon@camara.leg.br
ALEX MANENTE PPS SP dep.alexmanente@camara.leg.br
ALEXANDRE VALLE PR RJ dep.alexandrevalle@camara.leg.br
ALFREDO KAEFER PSL PR dep.alfredokaefer@camara.leg.br
ALICE PORTUGAL PCdoB BA dep.aliceportugal@camara.leg.br
ALIEL MACHADO REDE PR dep.alielmachado@camara.leg.br
ANA PERUGINI PT SP dep.anaperugini@camara.leg.br
ANDRÉ ABDON PP AP dep.andreabdon@camara.leg.br
ANDRÉ AMARAL PMDB PB dep.andreamaral@camara.leg.br
ANDRÉ DE PAULA PSD PE dep.andredepaula@camara.leg.br
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
ANDRÉ FUFUCA PP MA dep.andrefufuca@camara.leg.br
ANGELIM PT AC dep.angelim@camara.leg.br
ANÍBAL GOMES PMDB CE dep.anibalgomes@camara.leg.br
ARLINDO CHINAGLIA PT SP dep.arlindochinaglia@camara.leg.br
ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br
ARNALDO JORDY PPS PA dep.arnaldojordy@camara.leg.br
ASSIS CARVALHO PT PI dep.assiscarvalho@camara.leg.br
ASSIS DO COUTO PDT PR dep.assisdocouto@camara.leg.br
ASSIS MELO PCdoB RS dep.assismelo@camara.leg.br
AUGUSTO CARVALHO SD DF dep.augustocarvalho@camara.leg.br
AUGUSTO COUTINHO SD PE dep.augustocoutinho@camara.leg.br
AUREO SD RJ dep.aureo@camara.leg.br
BACELAR PTN BA dep.bacelar@camara.leg.br
BEBETO GALVÃO PSB BA dep.bebeto@camara.leg.br
BENEDITA DA SILVA PT RJ dep.beneditadasilva@camara.leg.br
BENITO GAMA PTB BA dep.benitogama@camara.leg.br
BENJAMIN MARANHÃO SD PB dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br
BETO FARO PT PA dep.betofaro@camara.leg.br
BETO ROSADO PP RN dep.betorosado@camara.leg.br
BOHN GASS PT RS dep.bohngass@camara.leg.br
CABO DACIOLO PTdoB RJ dep.cabodaciolo@camara.leg.br
CABO SABINO PR CE dep.cabosabino@camara.leg.br
CACÁ LEÃO PP BA dep.cacaleao@camara.leg.br
CAETANO PT BA dep.caetano@camara.leg.br
CAIO NARCIO PSDB MG dep.caionarcio@camara.leg.br
CAPITÃO AUGUSTO PR SP dep.capitaoaugusto@camara.leg.br
CARLOS EDUARDO CADOCA PDT PE dep.carloseduardocadoca@camara.leg.br
CARLOS GOMES PRB RS dep.carlosgomes@camara.leg.br
CARLOS HENRIQUE GAGUIM PTN TO dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br
CARLOS MANATO SD ES dep.carlosmanato@camara.leg.br
CARLOS SAMPAIO PSDB SP dep.carlossampaio@camara.leg.br
CARLOS ZARATTINI PT SP dep.carloszarattini@camara.leg.br
CARMEN ZANOTTO PPS SC dep.carmenzanotto@camara.leg.br
CELSO MALDANER PMDB SC dep.celsomaldaner@camara.leg.br
CELSO RUSSOMANNO PRB SP dep.celsorussomanno@camara.leg.br
CÉSAR MESSIAS PSB AC dep.cesarmessias@camara.leg.br
CESAR SOUZA PSD SC dep.cesarsouza@camara.leg.br
CHICO ALENCAR PSOL RJ dep.chicoalencar@camara.leg.br
CHICO D’ANGELO PT RJ dep.chicodangelo@camara.leg.br
CHICO LOPES PCdoB CE dep.chicolopes@camara.leg.br
CHRISTIANE DE SOUZA YARED PR PR dep.christianedesouzayared@camara.leg.br
CÍCERO ALMEIDA PMDB AL dep.ciceroalmeida@camara.leg.br
CLEBER VERDE PRB MA dep.cleberverde@camara.leg.br
CONCEIÇÃO SAMPAIO PP AM dep.conceicaosampaio@camara.leg.br
CREUZA PEREIRA PSB PE dep.creuzapereira@camara.leg.br
DAGOBERTO NOGUEIRA PDT MS dep.dagobertonogueira@camara.leg.br
DAMIÃO FELICIANO PDT PB dep.damiaofeliciano@camara.leg.br
DANIEL ALMEIDA PCdoB BA dep.danielalmeida@camara.leg.br
DANIEL COELHO PSDB PE dep.danielcoelho@camara.leg.br
DANIEL VILELA PMDB GO dep.danielvilela@camara.leg.br
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ PSD RS dep.danrleidedeushinterholz@camara.leg.br
DAVIDSON MAGALHÃES PCdoB BA dep.davidsonmagalhaes@camara.leg.br
DÉCIO LIMA PT SC dep.deciolima@camara.leg.br
DEJORGE PATRÍCIO PRB RJ dep.dejorgepatricio@camara.leg.br
DELEGADO ÉDER MAURO PSD PA dep.delegadoedermauro@camara.leg.br
DELEGADO EDSON MOREIRA PR MG dep.delegadoedsonmoreira@camara.leg.br
DELEGADO FRANCISCHINI SD PR dep.delegadofrancischini@camara.leg.br
DELEGADO WALDIR PSDB GO dep.delegadowaldir@camara.leg.br
DELEY PTB RJ dep.deley@camara.leg.br
DIEGO GARCIA PHS PR dep.diegogarcia@camara.leg.br
DILCEU SPERAFICO PP PR dep.dilceusperafico@camara.leg.br
DOMINGOS NETO PSD CE dep.domingosneto@camara.leg.br
DR. JORGE SILVA PHS ES dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br
DR. SINVAL MALHEIROS PTN SP dep.dr.sinvalmalheiros@camara.leg.br
DULCE MIRANDA PMDB TO dep.dulcemiranda@camara.leg.br
EDMILSON RODRIGUES PSOL PA dep.edmilsonrodrigues@camara.leg.br
EDUARDO BARBOSA PSDB MG dep.eduardobarbosa@camara.leg.br
EDUARDO BOLSONARO PSC SP dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br
EDUARDO DA FONTE PP PE dep.eduardodafonte@camara.leg.br
EFRAIM FILHO DEM PB dep.efraimfilho@camara.leg.br
ELMAR NASCIMENTO DEM BA dep.elmarnascimento@camara.leg.br
ENIO VERRI PT PR dep.enioverri@camara.leg.br
ERIKA KOKAY PT DF dep.erikakokay@camara.leg.br
EROS BIONDINI PROS MG dep.erosbiondini@camara.leg.br
ESPERIDIÃO AMIN PP SC dep.esperidiaoamin@camara.leg.br
EXPEDITO NETTO PSD RO dep.expeditonetto@camara.leg.br
EZEQUIEL TEIXEIRA PTN RJ dep.ezequielteixeira@camara.leg.br
FABIO GARCIA PSB MT dep.fabiogarcia@camara.leg.br
FABIO REIS PMDB SE dep.fabioreis@camara.leg.br
FÁBIO SOUSA PSDB GO dep.fabiosousa@camara.leg.br
FAUSTO PINATO PP SP dep.faustopinato@camara.leg.br
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br
FERNANDO MONTEIRO PP PE dep.fernandomonteiro@camara.leg.br
FLÁVIA MORAIS PDT GO dep.flaviamorais@camara.leg.br
FLAVIANO MELO PMDB AC dep.flavianomelo@camara.leg.br
FLAVINHO PSB SP dep.flavinho@camara.leg.br
GEORGE HILTON PSB MG dep.georgehilton@camara.leg.br
GEOVANIA DE SÁ PSDB SC dep.geovaniadesa@camara.leg.br
GERALDO RESENDE PSDB MS dep.geraldoresende@camara.leg.br
GILBERTO NASCIMENTO PSC SP dep.gilbertonascimento@camara.leg.br
GIOVANI CHERINI PR RS dep.giovanicherini@camara.leg.br
GIVALDO CARIMBÃO PHS AL dep.givaldocarimbao@camara.leg.br
GIVALDO VIEIRA PT ES dep.givaldovieira@camara.leg.br
GLAUBER BRAGA PSOL RJ dep.glauberbraga@camara.leg.br
GONZAGA PATRIOTA PSB PE dep.gonzagapatriota@camara.leg.br
HEITOR SCHUCH PSB RS dep.heitorschuch@camara.leg.br
HELDER SALOMÃO PT ES dep.heldersalomao@camara.leg.br
HENRIQUE FONTANA PT RS dep.henriquefontana@camara.leg.br
HERMES PARCIANELLO PMDB PR dep.hermesparcianello@camara.leg.br
HISSA ABRAHÃO PDT AM dep.hissaabrahao@camara.leg.br
HUGO MOTTA PMDB PB dep.hugomotta@camara.leg.br
IRAJÁ ABREU PSD TO dep.irajaabreu@camara.leg.br
IRMÃO LAZARO PSC BA dep.irmaolazaro@camara.leg.br
IVAN VALENTE PSOL SP dep.ivanvalente@camara.leg.br
JAIME MARTINS PSD MG dep.jaimemartins@camara.leg.br
JAIR BOLSONARO PSC RJ dep.jairbolsonaro@camara.leg.br
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ dep.jandirafeghali@camara.leg.br
JEAN WYLLYS PSOL RJ dep.jeanwyllys@camara.leg.br
JEFFERSON CAMPOS PSD SP dep.jeffersoncampos@camara.leg.br
JERÔNIMO GOERGEN PP RS dep.jeronimogoergen@camara.leg.br
JHC PSB AL dep.jhc@camara.leg.br
JHONATAN DE JESUS PRB RR dep.jhonatandejesus@camara.leg.br
JÔ MORAES PCdoB MG dep.jomoraes@camara.leg.br
JOÃO ARRUDA PMDB PR dep.joaoarruda@camara.leg.br
JOÃO CAMPOS PSDB GO dep.joaocampos@camara.leg.br
JOÃO CARLOS BACELAR PR BA dep.joaocarlosbacelar@camara.leg.br
JOÃO DANIEL PT SE dep.joaodaniel@camara.leg.br
JOÃO DERLY REDE RS dep.joaoderly@camara.leg.br
JOÃO GUALBERTO PSDB BA dep.joaogualberto@camara.leg.br
JOÃO RODRIGUES PSD SC dep.joaorodrigues@camara.leg.br
JONES MARTINS PMDB RS dep.jonesmartins@camara.leg.br
JONY MARCOS PRB SE dep.jonymarcos@camara.leg.br
JORGE BOEIRA PP SC dep.jorgeboeira@camara.leg.br
JORGE CÔRTE REAL PTB PE dep.jorgecortereal@camara.leg.br
JORGE SOLLA PT BA dep.jorgesolla@camara.leg.br
JORGINHO MELLO PR SC dep.jorginhomello@camara.leg.br
JOSÉ AIRTON CIRILO PT CE dep.joseairtoncirilo@camara.leg.br
JOSÉ GUIMARÃES PT CE dep.joseguimaraes@camara.leg.br
JOSÉ MENTOR PT SP dep.josementor@camara.leg.br
JOSÉ NUNES PSD BA dep.josenunes@camara.leg.br
JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS dep.joseotaviogermano@camara.leg.br
JOSE STÉDILE PSB RS dep.josestedile@camara.leg.br
JOZI ARAÚJO PTN AP dep.joziaraujo@camara.leg.br
JULIÃO AMIN PDT MA dep.juliaoamin@camara.leg.br
JÚLIO DELGADO PSB MG dep.juliodelgado@camara.leg.br
JUNIOR MARRECA PEN MA dep.juniormarreca@camara.leg.br
KAIO MANIÇOBA PMDB PE dep.kaiomanicoba@camara.leg.br
LAERTE BESSA PR DF dep.laertebessa@camara.leg.br
LAUDIVIO CARVALHO SD MG dep.laudiviocarvalho@camara.leg.br
LAURA CARNEIRO PMDB RJ dep.lauracarneiro@camara.leg.br
LEANDRE PV PR dep.leandre@camara.leg.br
LEO DE BRITO PT AC dep.leodebrito@camara.leg.br
LEONARDO MONTEIRO PT MG dep.leonardomonteiro@camara.leg.br
LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE dep.leonidascristino@camara.leg.br
LEOPOLDO MEYER PSB PR dep.leopoldomeyer@camara.leg.br
LINCOLN PORTELA PRB MG dep.lincolnportela@camara.leg.br
LINDOMAR GARÇON PRB RO dep.lindomargarcon@camara.leg.br
LOBBE NETO PSDB SP dep.lobbeneto@camara.leg.br
LUANA COSTA PSB MA dep.luanacosta@camara.leg.br
LUCIANA SANTOS PCdoB PE dep.lucianasantos@camara.leg.br
LUCIANO DUCCI PSB PR dep.lucianoducci@camara.leg.br
LUCIO MOSQUINI PMDB RO dep.luciomosquini@camara.leg.br
LUIS CARLOS HEINZE PP RS dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br
LUIZ CARLOS HAULY PSDB PR dep.luizcarloshauly@camara.leg.br
LUIZ CARLOS RAMOS PTN RJ dep.luizcarlosramos@camara.leg.br
LUIZ CLÁUDIO PR RO dep.luizclaudio@camara.leg.br
LUIZ COUTO PT PB dep.luizcouto@camara.leg.br
LUIZ NISHIMORI PR PR dep.luiznishimori@camara.leg.br
LUIZ SÉRGIO PT RJ dep.luizsergio@camara.leg.br
LUIZA ERUNDINA PSOL SP dep.luizaerundina@camara.leg.br
LUIZIANNE LINS PT CE dep.luiziannelins@camara.leg.br
MACEDO PP CE dep.macedo@camara.leg.br
MAGDA MOFATTO PR GO dep.magdamofatto@camara.leg.br
MAJOR OLIMPIO SD SP dep.majorolimpio@camara.leg.br
MARCELO CASTRO PMDB PI dep.marcelocastro@camara.leg.br
MARCELO DELAROLI PR RJ dep.marcelodelaroli@camara.leg.br
MARCO MAIA PT RS dep.marcomaia@camara.leg.br
MARCON PT RS dep.marcon@camara.leg.br
MARCOS ROGÉRIO DEM RO dep.marcosrogerio@camara.leg.br
MARGARIDA SALOMÃO PT MG dep.margaridasalomao@camara.leg.br
MARIA DO ROSÁRIO PT RS dep.mariadorosario@camara.leg.br
MARIA HELENA PSB RR dep.mariahelena@camara.leg.br
MARIANA CARVALHO PSDB RO dep.marianacarvalho@camara.leg.br
MARINHA RAUPP PMDB RO dep.marinharaupp@camara.leg.br
MÁRIO HERINGER PDT MG dep.marioheringer@camara.leg.br
MAURO PEREIRA PMDB RS dep.mauropereira@camara.leg.br
MIGUEL LOMBARDI PR SP dep.miguellombardi@camara.leg.br
MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO DEM SP dep.missionariojoseolimpio@camara.leg.br
MOISÉS DINIZ PCdoB AC dep.moisesdiniz@camara.leg.br
NELSON PELLEGRINO PT BA dep.nelsonpellegrino@camara.leg.br
NILTO TATTO PT SP dep.niltotatto@camara.leg.br
NIVALDO ALBUQUERQUE PRP AL dep.nivaldoalbuquerque@camara.leg.br
ORLANDO SILVA PCdoB SP dep.orlandosilva@camara.leg.br
PADRE JOÃO PT MG dep.padrejoao@camara.leg.br
PASTOR EURICO PHS PE dep.pastoreurico@camara.leg.br
PATRUS ANANIAS PT MG dep.patrusananias@camara.leg.br
PAULÃO PT AL dep.paulao@camara.leg.br
PAULO FREIRE PR SP dep.paulofreire@camara.leg.br
PAULO HENRIQUE LUSTOSA PP CE dep.paulohenriquelustosa@camara.leg.br
PAULO PEREIRA DA SILVA SD SP dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br
PAULO PIMENTA PT RS dep.paulopimenta@camara.leg.br
PAULO TEIXEIRA PT SP dep.pauloteixeira@camara.leg.br
PEDRO FERNANDES PTB MA dep.pedrofernandes@camara.leg.br
PEDRO VILELA PSDB AL dep.pedrovilela@camara.leg.br
PEPE VARGAS PT RS dep.pepevargas@camara.leg.br
POLLYANA GAMA PPS SP dep.pollyanagama@camara.leg.br
POMPEO DE MATTOS PDT RS dep.pompeodemattos@camara.leg.br
PR. MARCO FELICIANO PSC SP dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br
PROFESSORA MARCIVANIA PCdoB AP dep.professoramarcivania@camara.leg.br
RAFAEL MOTTA PSB RN dep.rafaelmotta@camara.leg.br
RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE dep.raimundogomesdematos@camara.leg.br
REGINALDO LOPES PT MG dep.reginaldolopes@camara.leg.br
RENATO ANDRADE PP MG dep.renatoandrade@camara.leg.br
RENZO BRAZ PP MG dep.renzobraz@camara.leg.br
RICARDO TEOBALDO PTN PE dep.ricardoteobaldo@camara.leg.br
ROBERTO ALVES PRB SP dep.robertoalves@camara.leg.br
ROBERTO DE LUCENA PV SP dep.robertodelucena@camara.leg.br
ROBERTO GÓES PDT AP dep.robertogoes@camara.leg.br
ROBINSON ALMEIDA PT BA dep.robinsonalmeida@camara.leg.br
ROCHA PSDB AC dep.rocha@camara.leg.br
RODRIGO MARTINS PSB PI dep.rodrigomartins@camara.leg.br
ROGÉRIO MARINHO PSDB RN dep.rogeriomarinho@camara.leg.br
RONALDO LESSA PDT AL dep.ronaldolessa@camara.leg.br
ROSINHA DA ADEFAL PTdoB AL dep.rosinhadaadefal@camara.leg.br
RUBENS OTONI PT GO dep.rubensotoni@camara.leg.br
RUBENS PEREIRA JÚNIOR PCdoB MA dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br
SABINO CASTELO BRANCO PTB AM dep.sabinocastelobranco@camara.leg.br
SÁGUAS MORAES PT MT dep.saguasmoraes@camara.leg.br
SANDRO ALEX PSD PR dep.sandroalex@camara.leg.br
SÉRGIO MORAES PTB RS dep.sergiomoraes@camara.leg.br
SÉRGIO REIS PRB SP dep.sergioreis@camara.leg.br
SERGIO VIDIGAL PDT ES dep.sergiovidigal@camara.leg.br
SEVERINO NINHO PSB PE dep.severinoninho@camara.leg.br
SILAS FREIRE PR PI dep.silasfreire@camara.leg.br
SILVIO COSTA PTdoB PE dep.silviocosta@camara.leg.br
SIMÃO SESSIM PP RJ dep.simaosessim@camara.leg.br
SIMONE MORGADO PMDB PA dep.simonemorgado@camara.leg.br
STEFANO AGUIAR PSD MG dep.stefanoaguiar@camara.leg.br
SUBTENENTE GONZAGA PDT MG dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br
TADEU ALENCAR PSB PE dep.tadeualencar@camara.leg.br
TAKAYAMA PSC PR dep.takayama@camara.leg.br
TENENTE LÚCIO PSB MG dep.tenentelucio@camara.leg.br
TIRIRICA PR SP dep.tiririca@camara.leg.br
TONINHO PINHEIRO PP MG dep.toninhopinheiro@camara.leg.br
ULDURICO JUNIOR PV BA dep.ulduricojunior@camara.leg.br
VALADARES FILHO PSB SE dep.valadaresfilho@camara.leg.br
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA dep.valmirassuncao@camara.leg.br
VALMIR PRASCIDELLI PT SP dep.valmirprascidelli@camara.leg.br
VANDER LOUBET PT MS dep.vanderloubet@camara.leg.br
VENEZIANO VITAL DO RÊGO PMDB PB dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br
VICENTE CANDIDO PT SP dep.vicentecandido@camara.leg.br
VICENTINHO PT SP dep.vicentinho@camara.leg.br
VICENTINHO JÚNIOR PR TO dep.vicentinhojunior@camara.leg.br
VITOR VALIM PMDB CE dep.vitorvalim@camara.leg.br
WADIH DAMOUS PT RJ dep.wadihdamous@camara.leg.br
WALDENOR PEREIRA PT BA dep.waldenorpereira@camara.leg.br
WALTER ALVES PMDB RN dep.walteralves@camara.leg.br
WELITON PRADO PMB MG dep.welitonprado@camara.leg.br
WELLINGTON ROBERTO PR PB dep.wellingtonroberto@camara.leg.br
WEVERTON ROCHA PDT MA dep.wevertonrocha@camara.leg.br
WILSON FILHO PTB PB dep.wilsonfilho@camara.leg.br
WOLNEY QUEIROZ PDT PE dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br
ZÉ CARLOS PT MA dep.zecarlos@camara.leg.br
ZÉ GERALDO PT PA dep.zegeraldo@camara.leg.br
ZÉ SILVA SD MG dep.zesilva@camara.leg.br
ZECA CAVALCANTI PTB PE dep.zecacavalcanti@camara.leg.br
ZECA DIRCEU PT PR dep.zecadirceu@camara.leg.br
ZECA DO PT PT MS dep.zecadopt@camara.leg.br
ZENAIDE MAIA PR RN dep.zenaidemaia@camara.leg.br

*Fonte: Instituto Pública e Sindilegis