Mandato classista – Polícia Federal é obrigada a incluir dirigente sindical em folha de pagamento

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O Departamento da Polícia Federal, no Distrito Federal, deve incluir imediatamente um dirigente sindical na folha de pagamento. A ordem é do juiz federal substituto Renato C. Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal

A ação ordinária foi ajuizada pelo dirigente sindical, representado pelo advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. Ele pediu o reconhecimento do direito do autor à licença para desempenho de mandato sindical com ressarcimento, além do seu direito à manutenção do vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social durante o período dessa licença.

O juiz  acatou os argumentos do advogado. Para o magistrado, ficou demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, bem como o perigo de dano ao resultado útil do processo em caso de demora para a concessão da medida liminar.

Segundo o advogado Rudi Cassel, “a manutenção do servidor na folha de pagamento mantém a autonomia e a liberdade sindical e preserva, ainda, a segurança necessária no que se refere ao recolhimento da contribuição previdenciária ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social, a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria e os demais direitos decorrentes da relação funcional”. Cabe recurso.

Processo nº 1007051-69.2017.4.01.3400

Após liminar ser cassada pelo TCU, Geap volta a incluir novos assistidos

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O Tribunal de Contas da União (TCU) cassou na última quarta-feira (9) a liminar que impedia a Geap de captar e incluir novos assistidos nos planos. Com a decisão, a partir do dia 10 de novembro, todos que desejarem entrar ou retornar para os planos de saúde da Geap poderão fazê-lo.
De acordo com a avaliação do conselheiro titular Luiz Carlos Braga – que representa a Anfip no colegiado, a proibição, que vigorou por quase três anos, estava asfixiando a saúde financeira da Geap e o resultado, caso a situação perdurasse, era a insolvência, já que a Fundação, de janeiro até setembro, perdeu 56 mil assistidos e o impacto das liminares contra aumentos (tem liminar desde 2009) faz com que deixem de entrar mensalmente perto de R$ 30 milhões.
“É importante que essa notícia seja divulgada, pois há muitos colegas desejosos de retornar e outros de aderir aos planos da Geap”, anunciou Braga.