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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) afirma que não é verdade que os Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaecos) e os Grupos Especial de Combate à Corrupção (Gecocs) agem sem controle. “Espera-se da postura de um magistrado da mais elevada corte, ao invés de um discurso sensacionalista, a observância dos ritos legais para rigorosa apuração de toda notícia de ilícitos praticados, em qualquer esfera, e conseqüente punição dos comprovadamente envolvidos”, destaca a entidade.
A nota da Conamp se refere às críticas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes à atuação da Procuradoria Geral da República. Segundo ele, as investigações do Ministério Público Federal viraram “terra de ninguém” e que há 2,8 mil procedimentos de investigação criminal “sem controle”. A Conamp afirma o Ministério Público é “essencial à função jurisdicional do Estado”que o MP age na defesa intransigente dos interesses da sociedade. Além disso, os membros do MP exercem com zelo e dedicação sua missão institucional de investigar e combater a corrupção e demais crimes.
Veja a nota:
“A Conamp, entidade de classe que representa mais de 16 mil promotores e procuradores de Justiça, vem a público repudiar afirmações feitas pelo Ministro Gilmar Mendes durante sessão do Supremo Tribunal Federal ocorrida ontem sobre a atuação do Ministério Público brasileiro e os Gaecos.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa intransigente dos interesses da sociedade. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP no Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida.
A partir de então os membros do Ministério Público vem exercendo, com zelo e dedicação, sua missão institucional de investigar e combater a corrupção e demais crimes.
Não é correta a afirmação que os Gaecos e Gecoc do Ministério Público agem sem controle. Toda a atuação ministerial é submetida ao controle de órgãos internos de revisão, das corregedorias locais, do CNMP e do Poder Judiciário. Toda a atuação ministerial é pautada pela transparência e responsabilidade de seus membros.Espera-se da postura de um magistrado da mais elevada corte, ao invés de um discurso sensacionalista, a observância dos ritos legais para rigorosa apuração de toda notícia de ilícitos praticados, em qualquer esfera, e conseqüente punição dos comprovadamente envolvidos.
Por estas razões a Conamp repudia qualquer afirmação ou insinuação, de quem quer que seja, em sentido contrário.
Norma Cavalcanti
Presidente da Conamp”
Tese de doutorado aborda marketing não-convencional em busca de uma contribuição para a sociedade ao levantar informações que podem colaborar com os órgãos repressores às organizações criminosas do narcotráfico
O crime organizado já faz parte do cotidiano da população em todo o mundo e, corriqueiramente, marca presença nos destaques da imprensa. Além de globalizadas, as organizações ganharam força econômica, armada, política e mercado em grande escala.
A abordagem metodológica utilizada foi uma pesquisa exploratória qualitativa e o método para a coleta de dados foram entrevistas em profundidade com profissionais que atuam diretamente no combate e repressão ao crime organizado do narcotráfico no Brasil.
Devido à grande demanda por produtos ilícitos, à alta lucratividade desse mercado e à complexa atuação internacional, essas organizações precisaram se estruturar para gerenciar seus negócios. Apesar de elas não fazerem um trabalho formal de segmentação do público, sempre buscam atingir as pessoas mais vulneráveis, como os jovens, e as classes mais abastadas. Procuram oferecer produtos de acordo com as demandas e necessidades dos consumidores.
Uma das abordagens para introduzir uma nova droga ilícita no mercado ou criar um novo mercado é a mesma técnica utilizada no segmento alimentício de oferecer degustações gratuitas do produto no supermercado, na qual uma moça aborda o consumidor e oferece o produto. O processo é semelhante, pois os traficantes oferecem a droga para o potencial consumidor experimentar e depois fazer o fornecimento.
Existem dados que são armazenados em computadores, fazem os registros contábeis, sabem exatamente os pontos de drogas, as vendas e os locais com volumes de venda acima da média e os que estão abaixo, quais são os mais produtivos, a rentabilidade.
A determinação do preço dos narcóticos é feita pelas lideranças dessas organizações e vários fatores impactam o seu valor final. A escolha da praça/ponto-de-venda no narcotráfico é uma conjunção de fatores e busca tornar o produto acessível para o consumidor e facilitar a atividade ilícita. Para as organizações criminosas do tráfico de drogas que atuam no tráfico de entorpecentes dentro das cidades, dos 4Ps do marketing, o “P de praça” é o mais importante para a sua existência porque lhes garante o mercado consumidor da região.
De todas as ferramentas de promoção de marketing, o boca-a-boca é a mais poderosa para divulgar, promover e ampliar a rede de consumidores desse mercado ilícito.
“É possível relatar que existe a aplicação do marketing nas organizações criminosas do narcotráfico, mesmo que de uma forma não planejada e por um processo mais intuitivo. A originalidade da pesquisa interpõe-se no estudo de identificar e analisar as atividades de marketing nas organizações criminosas do narcotráfico no Brasil, favorecendo para a compreensão e o avanço teórico do marketing. Além de contribuir de alguma forma com a sociedade por meio de um estudo que pode ser útil para as instituições que lutam contra essas organizações”, conclui Camila Leoni, especialista em marketing, que também é sócia-diretora da LB Comunica.
Camila defendeu uma tese sobre os aspectos das técnicas de marketing utilizadas nas atividades das organizações criminosas do narcotráfico, em seu doutorado em Administração na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, com orientação do professor Dr. Marcos Cortez Campomar. Elucidar informações para as entidades que combatem organizações criminosas, preencher uma lacuna acadêmica de estudos não convencionais e contribuir com a sociedade sob a ótica da “publicidade não politizada” são os principais objetivos desse trabalho.
A bancada do PSOL protocolou na noite desta quinta-feira (02/03), na Procuradoria-Geral da República (PGR), representação contra o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
“O objetivo é ampliar as investigações sobre as informações prestadas por Yunes, amigo e colaborador de Temer. É importantíssima que uma haja profunda investigação, visto que os fatos incidem diretamente sobre o presidente da República e seu ministro-chefe”, afirma o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ).
Padilha foi citado em depoimentos de Cláudio Melo Filho, ex-executivo da Odebrecht, e de José Yunes, ex-assessor do presidente Michel Temer, como responsável por negociar com a empreiteira uma doação de R$ 10 milhões para a campanha eleitoral do PMDB em 2014. Yunes afirmou que acredita ter sido utilizado como “mula” por Padilha para distribuição de recursos ilícitos para campanhas eleitorais.
Na representação (nº 20170015956), assinada pelos deputados Glauber Braga, Chico Alencar (RJ), Edmilson Rodrigues (PA), Ivan Valente (SP) e Jean Wyllys (RJ) e pela deputada Luiza Erundina (SP), o PSOL cita as informações que estão sendo divulgadas pela imprensa, inclusive a disposição da Procuradoria Geral da República em pedir abertura de inquérito para investigar Eliseu Padilha.
CVM e MPF – primeira condenação penal por manipulação de mercado do Brasil
Envolve acusados em irregularidades com ações da Mundial S.A. Para a CVM, a sentença judicial aumenta a confiança na ação do Estado brasileiro em defesa da integridade do seu mercado de capitais e é mais um exemplo da importância do trabalho de prevenção e combate a ilícitos que vem sendo desenvolvido pela autarquia em conjunto com o MPF e a PF, com base, inclusive, em acordos de cooperação mantidos com tais instituições.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou que, na condição de assistente de acusação, e o Ministério Público Federal (MPF) tiveram a primeira condenação penal por crime de manipulação de mercado do Brasil (delito previsto no art. 27-C da Lei nº 6.385/76). A ação é fruto da atuação coordenada da CVM com a Polícia Federal (PF) e o MPF.
Histórico
Em 2011, a PF, em coordenação e com a colaboração direta da CVM, deflagrou medidas de busca e apreensão autorizadas judicialmente, para obter provas na investigação das oscilações de preço e volume das ações de emissão da Mundial S.A. Produtos de Consumo.
Em 2012, o MPF no Rio Grande do Sul ofereceu denúncia pelos crimes de formação de quadrilha e manipulação do mercado, e também por uso de informação privilegiada (insider trading), envolvendo negociações com ações de emissão da Mundial S.A. Desde então, a CVM atua neste processo criminal como assistente de acusação.
Punição
A sentença agora divulgada, ainda sujeita a recurso, é em relação a dois réus, Rafael Ferri (agente autônomo de investimento) e Michael Ceitlin (controlador e diretor presidente da Mundial S.A.), condenados pelos crimes de manipulação de mercado e uso de informação privilegiada, respectivamente:
1) à pena privativa de liberdade estabelecida em 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto; e ao pagamento de multas fixadas em R$ 2.328.382,00, corrigidos monetariamente a partir de 26/7/2011, e em 31 dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15 salários mínimos vigentes à época do fato (dezembro de 2010), atualizados até o efetivo pagamento.
2) à pena privativa de liberdade estabelecida em 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto; e ao pagamento de multas fixadas em 85dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15salários mínimos vigentes à época do final dos fatos (julho de 2011), e em 31 dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15 salários mínimos vigentes à época do fato (dezembro de 2010), atualizados até o efetivo pagamento.
Ambas as penas restritivas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e por prestação pecuniária fixa em 50 salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento, para cada réu, a serem recolhidos em favor de instituições de cunho social, determinadas em execução.
Coaf lança coletânea sobre novas formas de lavagem de dinheiro
Publicação tem o objetivo de auxiliar o setor privado a se prevenir esse tipo de crime no dia-a-dia. A novidade, agora, é que os casos de lavagem de dinheiro foram classificados em quatro grandes blocos, de acordo com os crimes antecedentes, ou seja, os crimes que deram origem aos recursos ilícitos.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de inteligência financeira do governo federal, lançou a nova edição da coletânea com casos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, para auxiliar o setor privado a prevenir esse tipo de crime que acontece no cotidiano. A nova edição da coletânea consolida, em um só volume, os tipos de crime publicados nas três edições anteriores da publicação, e acrescenta novos casos identificados ao longo de 2015
Os casos foram classificados entre: crimes de corrupção e desvio de recursos públicos; crimes contra o sistema financeiro; crimes envolvendo atividades não financeiras e sonegação; e crimes de tráfico de drogas e de pessoas. “A publicação leva o leitor a seguir o caminho do dinheiro até a origem criminosa dos recursos de forma bem didática. Isso vai ajudá-lo a identificar os sinais de operações suspeitas”, explica Antonio Carlos Ferreira de Sousa, diretor de Análise e Fiscalização do Coaf e coordenador da publicação.
Entre os casos que não envolvem atividades financeiras, estão relacionados aqueles em que criminosos usaram o comércio de bens de luxo, como joias, pedras preciosas, peças de arte e antiguidades para ocultar a origem ilícita do dinheiro. Na publicação, os casos são apresentados de forma didática, listando os setores de atividade econômica que podem estar envolvidos na prática desse crime, sinais ou indícios de que pode estar havendo crime.
A descrição de cada caso é ilustrada por meio de um fluxograma que demonstra o caminho percorrido pelos recursos. Em alguns deles, a descrição do caso acompanha o resultado das investigações pelas autoridades competentes. Esta é a quarta edição do catálogo “Casos & Casos”. Todas as edições anteriores e outras publicações do Coaf estão disponíveis no site.
Confira a publicação “Coletânea Completa Casos & Casos”.
NOTA PÚBLICA
O Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle – UNACON Sindical, que representa Analistas e Técnicos de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vem a público manifestar seu apoio às investigações realizadas por diversos órgãos federais que, no exercício de suas competências constitucionais e legais, trabalham para a apuração de graves ilícitos perpetrados contra o Estado brasileiro – a exemplo dos que estão sendo apurados no âmbito das operações Zelotes e Lava Jato –, que prejudicam o desenvolvimento do país e a promoção do bem comum.
Da mesma forma, manifesta seu apoio ao trabalho realizado pelo Poder Judiciário, a quem cabe julgar com independência, responsabilidade e imparcialidade, em consonância com o ordenamento jurídico e, em especial, com a legislação penal brasileira, sem descuidar do princípio do devido processo legal, do direito ao contraditório e à ampla defesa, da presunção de inocência e demais garantias constitucionais.
A corrupção no Brasil possui caráter sistêmico e está disseminada em todos os entes federados e Poderes da União. Logo, deve ser combatida com ações firmes e políticas públicas que promovam a transparência de gestão, a punição dos responsáveis por desvios, a adoção de mecanismos preventivos, o controle social, a estruturação dos sistemas de ouvidorias, de correição e de auditoria governamental, bem como a disseminação dos valores republicanos, da ética e da moralidade pública.
Por fim, reafirmamos nossa convicção de que o efetivo combate à corrupção é uma política de Estado que exige o aprimoramento e o fortalecimento constantes das instituições de fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos, que precisam contar com autonomia e independência para o pleno exercício de suas funções.
Brasília, 21 de maço de 2016
Rudinei Marques
Presidente do UNACON Sindical