CUT – O Brasil vai parar no dia 28 de abril

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Todas as categorias profissionais da CUT aderiram à paralisação, informou a central sindical. Trabalhadores aprovaram em assembleia a participação na greve geral contra o fim da aposentadoria e da CLT  – Consolidação das Leis Trabalhistas.

Nos 27 Estados, no Distrito Federal e em centenas de cidades do interior, aderiram à paralisação do dia 28 de abril trabalhadores dos transportes públicos (ônibus, metrôs e trens), portuários e aeronautas (pilotos, co-pilotos e comissários de voos), petroleiros, professores, metalúrgicos, químicos, bancários, entre outros.

Somente o Sistema Petrobrás vai parar por 24 horas as atividades nas principais unidades da empresa em São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Amazonas, Pernambuco, Paraíba, Bahia, Rio de Janeiro e Ceará. Já os aeronautas, definiram em assembleias realizadas nesta segunda-feira (24) em São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro, Brasília e Porto Alegre entrar em “estado de greve” nos aeroportos. E, na quinta-feira, 27, realizam novas assembleias para ratificar adesão à greve geral.

Nove centrais participaram da greve geral

A greve do dia 28 de abril foi convocada pela CUT, CTB, Intersindical, CSP/Conlutas, UGT, Força Sindical, Nova Central, CSB e CGTB para defender os direitos da classe trabalhadora ameaçados pelas propostas do governo Temer de fazer uma reforma Previdenciária que vai impedir ou dificultar ainda mais a aposentadoria e uma reforma trabalhista que praticamente acaba com os direitos garantidos na CLT, na avaliação da Central.

Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, o governo tem de retirar os projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e abrir uma negociação tripartite. “Do jeito que está, não há o que negociar. E Temer não quer negociar de fato, quer atender às exigências dos empresários que financiaram o golpe justamente para acabar com a previdência pública e legalizar a exploração dos trabalhadores.”

Para Vagner, medidas como a ampliação do contrato temporário

(mais de nove meses sem direito a férias, 13º e seguro-desemprego, entre outros direitos) e a aprovação da terceirização sem limites representam a volta do trabalho escravo no Brasil. O dirigente lembra que, a cada 10 trabalhadores resgatados pelos fiscais que combatem o trabalho escravo, nove são terceirizados.

Veja a lista das categorias que já aderiram:

Categorias Cidades Atos
·         Rodoviários

 

Rio Branco

Cruzeiro do Sul

Manoel Urbano

Feijó

Brasiléia

10 h – Ocupação do Terminal Rodoviário Urbano

 

16 h – Ato em Frente ao Palácio Rio Branco

   
ALAGOAS
Categorias Cidades Atos
·         Professores da educação pública e particular

·         Bancários

·         Funcionalismo público federal

·         Trabalhadores de empresas de transporte público de Maceió

 

Maceió 17h – Ato na Praça do Centenário    
AMAZONAS
Categorias Cidades Atos
·         Professores universitários

·         Petroleiro

·         Rodoviários

·         Bancários (bancos públicos)

·         Vigilantes

·         Polícia Civil

·         Construção civil

Manaus      
AMAPÁ
Categorias Cidades Atos
·         Urbanitários

·         Bancários

·         Educação

·         Rodoviários

·         Técnicos da Universidade, Servidores Federais

·         Professores da Universidade

·         Servidores da Justiça

·         Polícia Civil

·         Servidores do MP

·         Servidores do Grupo Administrativo

Macapá 08h – Concentração  na Praça da Bandeira

 

16h – Ato na Praça Veiga Cabral

 
BAHIA
Categorias Cidades Atos
·         Petroleiros

·         Policiais civis

·         Professores da rede pública de ensino

·         Trabalhadores em saúde da rede pública

·         Rodoviários de Salvador e Região Metropolitana

·         Comerciários de Salvador, Irecê, Itabuna e Ilhéus

·         Bancários de todas as bases sindicais da Bahia

·         Metalúrgicos

·         Servidores do Judiciário estadual e federal

·         Trabalhadores da construção civil

·         Técnicos administrativos das universidades federais

·         Servidores públicos municipais de Itabuna

·         Servidores públicos estaduais

 

 

Salvador Petroleiros Fazem ato em frente ao EDIBA das 07h às 18h

 

18h – Concentração no Largo de Santana – Rio Vermelho

 – Balanço da Greve Geral

– Largo de Santana – Rio Vermelho

   
CEARÁ
Categorias Cidades Atos
·         Transportes

·         Petroleiros

·         Educação

·         Metalúrgicos

·         Comércio

·         Construção Civil

·         Serviço Público

·         Saúde

20 cidades, além da capital Fortaleza 28/04 – Ato político – concentração praça da bandeira – Fortaleza/CE    
DISTRITO FEDERAL
Categorias Cidades Atos
·         Rodoviários,

·         Bancários,

·         Limpeza Urbana

·         Jornalistas,

·         Sindicato dos Odontologistas

·         Professores da rede pública

·         Professores e técnicos da Universidade de Brasília,

·         Limpeza urbana

·          Correios

·         Telecomunicações Departamento de Trânsito

·         Servidores municipais de várias cidades do entorno

·         Trabalhadores do Ramo Financeiro

 

Brasília

Cidades Satélites

 
ESPIRITO SANTO
Categorias Cidades Atos
·         Petroleiros

·         Saúde

·         Comercio

·         Professores

·         Portuários

·         Comerciários

·         Bancários

·         Metalúrgicos

·         Servidores públicos

·         Construção civil

·         Rodoviários

·         Enfermeiros(as) e Psicólogos(as)

 

Vitória      
GOIAS
Categorias Cidades Atos
·         Professores municipais de Anápolis

·         Trabalhadores em Empresas de crematório e

·         Cemitérios SINEF

·         Limpeza Urbana Stilurbs

·         Servidores Públicos
Técnicos e trabalhadores nas Universidades e Institutos  Federais

 

 

Goiânia 08 h – Ato em frente a Assembleia Legislativa

 

 

   
MARANHÃO
Categorias Cidades Atos
·         Rurais,

·         Municipais,

·         Servidores Público Feral,

·         Urbanitários,

·         Comerciários,

·         Previdenciários,

·         Bancários,

·         Metalúrgicos,

·         Professores,

·         Correios,

·         Rodoviários,

·         Saúde,

·         Professores

·         Universitários, Técnicos da Universidade

São Luís, Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa, Rosário, Bacabeira, Morros, Presidente Juscelino, Cachoeira Grande, Icatu, Humberto de Campos, Barreirinhas, Santo Amaro, Santa Rita, Anajatuba, Miranda do Norte, Cantanhede, Pirapemas, Itapecuru Mirim, Presidente Vargas, Vargem Grande, Nina Rodrigues, São Mateus, Bacabal, Pedreiras, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Santa Inês, Imperatriz, Açailândia, Presidente Dutra, Pinheiro, Caxias, Pastos Bons, São dos Patos, Colinas, São Domingos do Maranhão 15 h – Ato na Praça São Teodoro

 

   
MATO GROSSO
Categorias Cidades Atos
·         Servidores públicos estaduais

·         Servidores da Educação Pública

·         Bancários

·         Trabalhadores dos transportes públicos

·         Servidores de diferentes esferas do Judiciário

 

Cuiabá

Rondonópolis

15h – Ato na Praça Ipiranga    
MATO GROSSO DO SUL
Categorias Cidades Atos
·         Educação

·         Construção civil

·         Transporte coletivo

·         Servidores públicos

·         Transporte de cargas

·         Bancários

  8h – Praça Ari Coelho/ Campo Grande    
MINAS GERAIS
Categorias Cidades Atos
·         Correios

·         Petroleiros

·         Metroviários

·         Rodoviários

·         Professores (Privados)

·         Bancários

·         Construção Civil

·         Municipais (BH)

·         Vestuários

·         Rurais

·         Metalúrgicos

Belo Horizonte

Juiz de Fora

Extrema

Contagem

9h – Concentração  na Praça da Estação.    
PARÁ
Categorias Cidades Atos
·         Portuários

·         Bancários

·         Construção Civil

·         Comércio

·         Servidores

·         Educação

·         Urbanitários

Belém, Marabá, Santarém, Altamira,,Limoeiro do Ajuru, Abaetetuba  
PARAIBA
Categorias Cidades Atos
·         Petroleiros   14h – Ato publico  Ponto do Cem Reis    
PARANÁ
Categorias Cidades Atos
·         Educação

·         Rodoviários

·         Petroleiros

·         Construção Civil

·         Bancários

·         Vigilantes

Curitiba

Cascavel

Londrina

Maringá

09h – Praça Nossa Senhora de Salete – Centro Cívico

 

 

PERNAMBUCO
Categorias Cidades Atos
·         Aeroportuários

·         Aeronautas

·         Rodoviários

·         Petroleiros

·         Judiciário

·         Metalúrgicos

·         Professores da Federal

·         Bancários

·         Metroviários

·         Policiais civis

·         Servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco

·         Guardas municipais

·         Professores do setor público

·         Professores da rede privada

·         Enfermeiros

·         Técnicos de enfermagem

·         Agentes comunitários de saúde

·         Odontólogos

·         Fisioterapeutas

·         Trabalhadores em saúde bucal

·         Farmacêuticos

·         Psicólogos

·         Vigilância sanitária

 

 

 

       
 

PIAUÍ

Categorias Cidades Atos
·         Professores do setor público

·         Professores do setor privado

·         Petroleiros

·         Servidores da saúde pública

·         Correios

·         Rodoviários

·         Metroviários

·         Comerciários

·         Servidores públicos municipais

·         Servidores judiciários federais

 

  Ato na Praça Rio Branco    
RIO DE JANEIRO
Categorias Cidades Atos
·         Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (SinproRio)

·         Radialistas

·         Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região (Sinergia)

·         Bancários Rio,
Teresópolis,  Baixada, Campos

·         Petroleiros Norte Fluminense (Sindipetro-NF)

·         Educadores Municipais

·         Educadores Estaduais (Sepe-RJ)

·         Professores, técnicos e funcionários da UFRRJ (Adur-RJ)

·         Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Sintur-RJ)

·         Docentes do Cefet (Adcefet-RJ)

·         Servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc SN)

·         Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ)

·         Correios (Sintect-RJ)

·         Servidores Técnico-Administrativos CEFET-RJ (Sintecefetrj)

·         Docentes e servidores da UFF

·         Docentes da UERJ (Asduerj)

·         Petroleiros Rio de Janeiro, Volta  Redonda, Duque de Caxias

  15h –Ato na Cinelândia  
RIO GRANDE DO NORTE
Categorias Cidades Atos
·         Têxteis

·         Bancários

·         Vigilantes

·         Professores

·         Construção Civil

·         Rodoviários

·         Ferroviários

Natal      
RIO GRANDE DO SUL
Categorias Cidades Atos
·         Bancários

·         Municipais

·         Empregados em empresas de Assessoramento pericia

·         Fundações Estaduais

·         Metroviários

·         Professores

Porto Alegre

Passo Fundo

Caxias do Sul

Santa Maria

Cruz Alta

Ijui

Pelotas

Erechim

Santa Rosa

Vale dos Sinos

Rio Grande

Santo Augusto

Lagoa Vermelha

São Lourenço do Sul

Fontoura Xavier

12h – Ato no Centro de Porto Alegre  
RONDONIA
Categorias Cidades Atos
·         Servidores da educação pública do estado

·         Servidores públicos federais

·         Bancários

 

  09h – Praça das Três Caixas – FBP    
RORAIMA
Categorias Cidades Atos
·         Saúde

·         Enfermeiros

·         Correios

·         Urbanitários

·         Bancários

·         Servidores do Estado

       
SANTA CATARINA
Categorias Cidades Atos
·         Professores Estaduais

·         Bancários

  17h – Ato em Florianópolis

 

 

   
SÃO PAULO
Categorias Cidades Atos
·         Metroviários de São Paulo

·         Rodoviários de São Paulo, Guarulhos (paralisação de 24 horas com contingente de 30% das frotas), Santos, Campinas, Sorocaba e região)

·         Ferroviários linhas 11 e 12 da CPTM – Assembleia hoje, mas há indicativo de paralisação

·         Portuários de Santos

·         Professores da Apeoesp (rede Estadual)

·         Professores do Sinpeem  (rede  municipal) – Assembleia em frente à Prefeitura, às 15h

·         Professores da rede particular (Sinpros)

·         Professores Poá

·         Professores Francisco Morato

·         Professores Jundiaí

·         Professores  estaduais, municipais e universitários de Sorocaba

·         Sintusp – trabalhadores da USP

·         Químicos da Zona sul da capital, Cotia, Barueri, Osasco, São Bernardo do Campo

·         Metalúrgicos do ABC, Jundiaí, Sorocaba, São Carlos e Vale do Paraíba

·         Bancários de São Paulo, Osasco e região; Mogi das Cruzes; Campinas; Sorocaba

·         Petroleiros das Refinarias  de Paulínia (Replan), Capuava (Recap) de São José dos Campos e Cubatão; e terminais de Guarulhos, Guararema, Barueri , São Caetano, Ribeirão Preto, São Sebastião e  Caraguatatuba

·         Comerciários de Osasco e Sorocaba

·         Municipais de São Paulo

·         Guarda Civil e UBS’s de Jundiaí

·         Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – aprovaram estado de greve com indicativo de paralisação no próximo 28 de abril

·         Construção Civil de Bauru e Botucatu

·         Eletricitários de Campinas

·         Correios de São Paulo

·         Trabalhadores da Saúde e Previdência do Estado de São Paulo

 

·         Trabalhadores de Asseio em Conservação e Limpeza Urbana da Baixada Santista

·         Trabalhadores em entidades de assistência à criança e ao adolescente

  17h – Ato chamado pelas Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, no Largo da Batata  
SERGIPE
Categorias Cidades Atos
·         Professores

·         Servidores do INSS, do Min. Público, do TJSE, Frei Paulo, Divina Pastora, Estância, Monte Alegre, Glória e Poço Verde

·         Assistentes Sociais

·         Psicólogos

·         Nutricionistas

·         Bancários

·         Construção civil

 

  14h – Praça General Valadão    
TOCANTINS
Categorias Cidades Atos
·         Educação

·         Comerciários

·         Rurais

·         Vigilantes

·         Telecomunicação

·         Eletricitários

·         Farmacêuticos

·         Trabalhadores de Bares, Restaurantes e Hoteis

·         Técnicos e Auxiliares de Enfermagem

·         Saúde

·         Construção Civil

·         Correios

·         Bancários

·         Servidores do MP Estadual

·         Servidores Estaduais

·         Servidores Municipais

 

Palmas

Gurupi

Araguaiana

Porto Nacional

Tocantinópolis

Guaraí

09h – Ato Avenida JK – Centro de Palmas

 

16hs – Ato Avenida Tocantins – Taquaralto

 

 

 

Semana será de dupla paralisação para os servidores administrativos da PF

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Com o slogan “Quem não valoriza o que tem, fica sem!”, os servidores administrativos da Polícia Federal irão paralisar suas atividades em todo o país duas vezes ao longo da semana. Na quinta-feira (27), a categoria cruza os braços em protesto contra a falta de respostas do governo para demandas históricas da categoria. Na sexta-feira (28), os administrativos se juntam ao restante do funcionalismo público em greve geral contra a Reforma da Previdência (PEC 287).

A paralisação dos administrativos comprometerá todo o suporte logístico às atividades policiais, bem como os serviços de fiscalização prestados pela Polícia Federal em áreas como expedição de passaporte, controle imigratório, controle de entrada de produtos químicos no país e controle dos serviços de segurança privada.

A categoria reivindica o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei propondo a reestruturação da carreira, nos moldes do que foi oferecido aos administrativos da Advocacia Geral da União e da Receita Federal, carreiras que estão hoje no mesmo patamar da PF. Além disso, a categoria cobra a regulamentação de suas atribuições, de modo a deixar clara a participação dos administrativos em atividades de fiscalização e de controle desempenhadas pela PF.

Para o Sinpecpf, sindicato que representa a categoria, não havia outra alternativa senão a paralisação. “Nossas reivindicações datam mais de dez anos. Não podemos ficar novamente para trás”, explica o presidente do Sinpecpf, Éder Fernando da Silva. Na avaliação do sindicalista, as bandeiras empunhadas pelos administrativos não avançam porque a direção da PF adota postura corporativista, com olhos apenas para a categoria policial.

“Os policiais federais acabaram de receber, graças a intervenção da Direção-Geral do órgão, aumento que chega a até 37% enquanto o nosso reajuste foi de apenas 10,8%. E antes disso eles já recebiam até quatro vezes mais do que a gente”, protesta Éder. A disparidade é tanta que, sozinho, o reajuste dos policiais supera a remuneração inicial dos administrativos. “É revoltante”, lamenta o sindicalista.

A situação fiscal do país — apontada pelo Governo como impeditivo para novos reajustes — não desmotiva a categoria administrativa, que sustenta estar propondo economia para os cofres públicos. “Sem perspectiva de carreira, o administrativo abandona o órgão e o trabalho dele passa a ser desempenhado por um policial federal”, revela Éder. Tal solução, adotada pela PF, vai na contramão da economia. “Valorizar o administrativo e manter o policial na linha de combate ao crime organizado é muito mais eficiente e econômico”, sustenta o sindicalista.

Aeronautas vão decidir apoio à greve geral de 28 de abril

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O SNA avisa que a reforma trabalhista entra em regime de urgência e chama os associados a participar da AGE, para defender a categoria

Veja a nota:

“Um dia depois de sofrer derrota, a base de apoio do governo federal colocou novamente em votação ―e desta vez aprovou― o requerimento de urgência para a tramitação da Reforma Trabalhista, na noite de quarta-feira (19).

O Sindicato Nacional dos Aeronautas mais uma vez alerta os tripulantes de todo o país sobre os enormes riscos à profissão trazidos por esse projeto e convoca a todos para as assembleias do próximo dia 24, que vão deliberar inclusive sobre uma possível paralisação da categoria ―confira o edital com horários e endereços: https://goo.gl/Bn2LVp.

O texto substitutivo da Reforma Trabalhista, apresentado na última quinta-feira (13), altera 117 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e representa potencialmente uma precarização sem precedentes para a profissão de pilotos e comissários, afetando inclusive a segurança de voo.

Agora, com a aprovação do regime de urgência, o tempo para atuação no campo negocial e de discussões ficou ainda menor ―a matéria poderá ir a plenário na Câmara já na semana que vem.

O SNA, juntamente com a categoria, atuou intensamente durante a terça e a quarta-feira para conscientizar deputados, inclusive o relator do projeto e o presidente da comissão especial, sobre as necessidades específicas dos pilotos e comissários.

Graças a esses esforços, os deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Goulart (PSD-SP) apresentaram emendas ao projeto que será apreciado pelo plenário. As emendas pretendem proteger os aeronautas em temas como:

– Combate à possibilidade de trabalho intermitente, ou seja, em que a empresa poderia chamar o contratado para trabalhos esporádicos e pagar apenas por trabalho realizado;
– Combate à possibilidade de demissão por justa causa de quem perder CMA ou for reprovado em exame de revalidação;
– Combate ao fim da ultratividade de Convenções Coletivas, o que faria com que as CCTs ficassem nulas logo após o fim se sua vigência, pondo em risco uma série de direitos;
– Combate à extinção da obrigação de negociação prévia com sindicato antes de demissões em massa.

Mais uma vez, o SNA convoca a todos para as assembleias que irão definir o caminho a ser adotado pelos aeronautas e a possibilidade de greve, no dia 24 de abril em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Porto Alegre.

Participe e faça sua parte.”

 

 

TRT10 determina que vigilantes de hospitais e bancos retornem imediatamente a trabalhar

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Uma audiência de conciliação foi marcada para o dia 27 de abril, próxima quinta-feira, às 17 horas, na sala de sessões da Primeira Turma, no edifício sede do TRT10. Na ocasião, o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do DF  (Sindesp-DF) deverá apresentar sua defesa no processo
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, determinou no início da tarde desta quinta-feira (20) o retorno imediato ao trabalho de todos os vigilantes de hospitais, bancos e transporte de valores. Já com relação aos demais postos de serviços, deverá ser mantido o contingente mínimo de 30%. Em caso de descumprimento da liminar, será aplicada multa diária de R$ 100 mil.
A decisão foi tomada nos autos de uma ação cautelar ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transportes de Valores no Distrito Federal (Sindesp-DF), em razão da greve deflagrada pela categoria no dia 18 de abril. Segundo o presidente do TRT10, a situação exige que se imprima o equilíbrio entre o direito constitucional à greve com a prestação de serviços essenciais de forma segura, sem qualquer ameaça a outros direitos garantidos pela lei.
“Não se pode ignorar o direito de greve previsto no art. 9º, § 1º, da Constituição Federal, que deve, contudo, ser sopesado com as peculiaridades do sistema de vigilância e da sua condição de serviço essencial para o atendimento da população, notadamente considerando o quadro da segurança pública e, em especial, diante da atuação desses profissionais em hospitais públicos e privados, no transporte de valores e na atual demanda nas agências bancárias, mormente no que se refere à movimentação do saldo das contas inativas do FGTS”, afirmou o desembargador na decisão.
Processo nº 0000187-14.2017.5.10.000 (PJe-JT)

Fonacate – Carta aberta em apoio à greve geral no dia 28 de abril

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O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta seu apoio e conclama as suas afiliadas e a toda a classe trabalhadora a participar dos atos públicos no dia 28 de abril contra a reforma da Previdência e as medidas que precarizam as relações de trabalho no país.

A reforma da Previdência, pautada basicamente na restrição de acesso e na redução do valor dos benefícios, terá impacto na vida de milhões de brasileiros, mas foi concebida de forma unilateral, sem o necessário diálogo com os segmentos sociais interessados. Ademais, ocorre em um contexto de falta de legitimidade e de instabilidade política, agravado ainda mais com a determinação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de investigação de ministros de estado, senadores e deputados federais.

Por isso, depois de quatro meses de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, sem que modificações efetivas ao texto original tenham sido realizadas, o Fonacate entende ser o momento de a sociedade brasileira ir às ruas e protestar contra essa brutal subtração de direitos sociais conquistados ao longo de décadas de lutas pelo aperfeiçoamento da Seguridade Social e das relações de trabalho no país.

TODOS À GREVE GERAL NO DIA 28 DE ABRIL!

 

 

Brasília, 13 de abril de 2017

FONACATE

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Proibir policiais de fazer greve é correto? NÃO

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Excluir direito de policiais civis à greve é premiar quem não cumpre sua parte com a categoria

Fabrício de Oliveira Campos*

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, esta semana, que os policiais civis não têm direito à greve, tal como já ocorre com os policiais militares. O argumento é o de que os policiais civis são agentes responsáveis pela segurança pública e a paz social, direitos fundamentais, que devem ser preservados em favor de todos os cidadãos. Apesar de ser um argumento impressionante, como o é todo argumento que coloque a segurança pública no debate, a decisão do Supremo foi de encontro à própria Constituição e é um prêmio para a negligência e incompetência dos Estados em manter e prestigiar os responsáveis pelo nosso direito à segurança.

A Constituição de 1988 aborda de forma muito clara as categoriais policiais. Os policiais militares são expressamente proibidos de ingressarem em movimentos grevistas. Os policiais civis, assim como os policiais federais, não são alcançados pela proibição. Está escrito e está claro.  Essa diferenciação entre as polícias foi obviamente objeto de atenção quando da formulação da Constituição de 1988. A ideia da Constituição é (ou foi…) a de ampliar ao máximo direitos individuais, dentre eles o direito à greve, direito que foi retirado somente das carreiras militares e mais nenhuma outra (o que em si já é questionável, ao menos quanto às polícias militares). O STF ampliou uma proibição que a própria Constituição não quis ampliar.

O direito e os limites à greve já são bem regulamentados. Serviços essenciais não podem ser paralisados integralmente, a exemplo do que ocorre com serviços de saúde ou transporte público. A ilegalidade dessas greves, quando reconhecida, gera pesadas sanções aos respectivos sindicatos e comprometem o ponto dos trabalhadores que abusam do direito.

Essa opção do STF em dizer o que Constituição nunca disse vai culminar por ameaçar justamente o direito que a Corte afirma defender, isto é, acabará colocando o próprio direito à segurança pública em risco. Sem o direito dos policiais civis (e federais) à greve, os Estados (e o Governo Federal) ganham fôlego na manutenção de políticas salariais injustas, ficam mais à vontade com a negligência, com o sucateamento e com o descompromisso com categorias importantíssimas. São premiados com uma parcela menor de responsabilidade, sabendo que o servidor espoliado e ressentido pela falta de estrutura, apesar dos riscos de sua atividade, não pode lançar mão de mecanismos eficientes de protesto.

Por fim, o STF parece privilegiar a ideia de que o servidor insatisfeito deve procurar outra atividade, como se no edital dos concursos estivesse escrito ou nos juramentos estivesse consignado que o Estado pode violar planos de carreira, desprezar a necessidade de reposições salariais, expor os servidores a riscos maiores do que os inerentes à atividade, deixar faltar o essencial para que as missões sejam cumpridas, etc. O Estado tem responsabilidade com a segurança pública na medida em que tem responsabilidade com esses servidores. Excluí-los do direito fundamental à greve é, portanto, premiar quem não cumpre a sua parte para com as categorias policiais.

 

Fabrício de Oliveira Campos, criminalista, sócio do Oliveira Campos & Giori Advogados

Proibir policiais de fazer greve é correto? SIM

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Preservação da ordem pública é prioritária

Adib Abdouni*

O direito à greve deve ser assegurado pelo Estado, enquanto direito fundamental do cidadão e legítimo mecanismo de reivindicação de direitos, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre quais interesses que devam, por meio do movimento paredista, defender, na hipótese em que estiver presente um impasse negocial apto a refrear a solução do conflito.

A questão ganha relevo quando a analisamos sob o enfoque do direito do servidor público, observada a peculiaridade de que a função que desempenha é realizada no interesse coletivo, a qualificá-la como essencial.

Com efeito, para sabermos sobre a possibilidade do exercício ou sobre a vedação desse direito, devemos buscar a resposta no texto constitucional.

Quis o legislador constitucional relegar para a legislação infraconstitucional a regulamentação da matéria, conforme se infere do artigo 37, inciso VII, da Carta Magna.

Ademais, a Constituição Federal ainda cuidou de conferir – expressamente – sobre o tema, tratamento jurídico diverso entre as categorias dos servidores públicos civis e militares.

Pois bem.

Quanto aos servidores públicos civis em geral, a omissão do Poder Legislativo em editar lei específica para tratar dessa temática faz com que o Poder Judiciário seja obrigado a preencher o vácuo legal, com aplicação da lei de greve dos trabalhadores celetistas (Lei 7.783/89) na seara do serviço público.

No que toca aos militares — Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros —, vinculados a instituições que por sua natureza são organizadas com base na hierarquia e disciplina, a Carta Magna é categórica ao afirmar a proibição da greve.

A questão posta à prova no julgamento do Supremo Tribunal Federal no dia de última quarta-feira (dia 5), no bojo dos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, tratou da distinção pretendida por policiais civis, no sentido de que a vedação constitucional deveria ficar restrita aos policiais militares.

No caso, o Plenário da Corte Suprema – por maioria de votos e sob a previsível crítica das associações de classe — reafirmou a inconstitucionalidade de greve de policiais civis, na esteira de precedentes daquela Casa de Justiça.

E o fez com razão. É que não se pode perder de vista que servidores públicos de órgãos de segurança — civis ou militares — realizam atividade intrinsecamente ligada ao exercício de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Até porque, ainda que civis, os integrantes da polícia judiciária representam, em última análise, o braço armado do Estado. Assim, suas atividades constituem serviços públicos essenciais, a revelar, nessa ordem de ideias, sua equiparação aos militares, ante sua missão de garantir a paz social.

Assim, deve prevalecer o entendimento de que não é possível dar tratamento constitucional isonômico a servidores públicos civis e integrantes da polícia civil (armados), posto que eventual paralisação — sabemos disso — irradia efeitos danosos gravíssimos à sociedade, tornando o cidadão refém do movimento paredista – por mais justo que seja o mote da reivindicação. A ilicitude da greve de policiais é causa de responsabilização civil e criminal de seus participantes.

*Adib Abdouni é advogado constitucionalista e criminalista

Proibição do STF – pontos obscuros

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de decretar a inconstitucionalidade das greves das carreiras da área de segurança, por representarem risco à manutenção da ordem, teve apenas um ponto positivo, dentre tantos considerados adversos pelos servidores envolvidos. Se por um lado trouxe instrumentos que facilitaram a cobrança por cumprimento de acordos com os governos– inclusive salariais -, por outro, poderá abrir as portas para uma enxurrada de ações judiciais. O alerta é do presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (Sindepo-DF), Rafael Sampaio. O item que agradou foi o que obrigou o poder público – o Judiciário – a participar de mediações para negociar interesses dessas categorias.

“Essa conciliação em juízo é nova. No DF, será importante a participação da Justiça Federal para obrigar o governo a honrar os compromissos”, alertou. Outra inovação, no entanto, embaralhou conceitos importantes, disse Sampaio. Porque o STF, para impedir a greve dos policiais, os equiparou às Forças Armadas. Com isso, o entendimento do Sindepo é que todos passam a ter os mesmos direitos e prerrogativas. Significa que, na PEC 287, que trata da reforma da Previdência, a União não poderá transferir os profissionais de segurança pública para a alçada de Estados e município.

“E isso ficou claro quando o STF igualou todos”, explicou. Outro ponto obscuro é que não foi definida uma punição para quem decidir cruzar os braços. “Provavelmente será uma punição administrativa, em obediência ao estatuto do servidor”, analisou Sampaio. Especialistas também não conseguiram avaliar se a proibição da greve vai se estender para outros setores igualmente considerados essenciais, como saúde e educação. Isso dependerá de nova decisão específica Supremo, em momento oportuno, segundo esclareceu advogados constitucionalistas.

Antes da decisão do STF, estava sendo preparada uma grande manifestação, no próximo dia 18, e uma greve geral em 28 de abril, com a participação de outras categorias representadas pela União dos Policiais Brasileiros (UPB), que também se sentem prejudicadas pela reforma. Para o vice-presidente da Fenapef, Flávio Werneck, tudo continua valendo. “Vamos respeitar a lei, fazendo, por exemplo, uma ‘operação legalidade’ – controle da totalidade das cargas, hoje feito por amostragem”, explicou Werneck.

STF proíbe greve para policiais, civis, militares, rodoviários e bombeiros

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Caso terá repercussão geral. A decisão será obrigatoriamente seguida por todas as instâncias da Justiça

Por 7 votos a zero, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje proibir greve para todos os servidores do setor de segurança no país. Foi considerado inconstitucional o direito de greve de policiais militares, civis e federais e rodoviários federais e bombeiros militares, ou para quaisquer outros funcionários públicos que atuem diretamente na atividade-fim. O argumento predominante foi de que essas paralisações representam risco para a manutenção da ordem. A decisão terá a partir de agora repercussão geral. Significa que será obrigatoriamente seguida por todas as instâncias da Justiça. Na votação, foram vencidos os ministros Edson Luiz Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, que defendiam a prerrogativa aos policiais.

Como uma forma de compensar os policiais, a Suprema Corte também decidiu, também por maioria, que o poder público passará a ter a obrigação de participar de mediações para negociar interesses dessas categorias, quando provocadas por por entidades que representam servidores das carreiras de segurança pública. Esse foi um pedido do ex-ministro da Justiça e o mais novo ministro do STF, Alexandre de Moraes. No processo, diversas entidades se manifestaram contra a possibilidade de greve de agentes de segurança, com base no artigo 142 da Constituição, que proíbe sindicalização e greve de membros das Forças Armadas.

A inconstitucionalidade das greves foi declarada durante o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (Recurso 654432) apresentado pelo Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça local, favorável ao Sindicato dos Policiais Civis, que havia considerado legal uma paralisação feita em 2012. Desde 2009, diversas decisões do STF consideraram ilegais as greves de policiais militares, civis e federais, por representarem risco à manutenção da ordem – e pelo fato de andarem armados. As decisões foram apoiadas tanto pela Procuradoria-Geral da União (PGR), quando pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Em 2012, durante a greve geral dos servidores federais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também impôs limites a paralisações e operações-padrão. De acordo com o STJ, portos e aeroportos deveriam manter 100% das atividades de plantão, pela essencialidade do controle de imigração e emigração, bem como para o atendimento das demandas da Justiça Eleitoral. O STJ também determinou a manutenção de 70% do serviço nas atividades da Polícia Judiciária, de inteligência e em unidades de fronteira; 50% nas funções de Polícia Administrativa; e 30% nas tarefas residuais. Com risco de multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical que descumprisse a ordem.

Greve dos policiais civis – julgamento no STF

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O plenário do STF deve decidir hoje (5) se os policiais civis têm direito de greve. Será durante o julgamento do Recurso 654432  (Recurso Extraordinário com Agravo) apresentado pelo Estado de Goiás contra decisão que foi favorável ao Sindicato dos Policiais Civis de Goiás.

No entender do advogado Jean Ruzzarin, especialista em direito do servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o julgamento do RE 654432 nesta quarta-feira (5) dá oportunidade ao STF “de se redimir do erro que cometeu no passado, quando equiparou os policiais civis aos militares, vedando a todos o recurso à greve. Talvez seja esse o desejo do Supremo, mas a Constituição não é o que essa Corte quer”, assinalou.

A Constituição, complementou o advogado, não vedou a greve aos policiais civis, o que foi muito bem compreendido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, para entendeu que “a vedação por completo da greve aos policiais civis não foi feita porque o legislador não quis fazê-lo e que, neste ponto, não compete ao Judiciário, agindo como legislador originário, restringir tal direito, equiparando circunstâncias e situações distintas, como meio de justificar a inobservância do pilar da segurança jurídica”. Ruzzarin diz que confia que “o voto do ministro Edson Fachin redima o Supremo e negue provimento ao recurso do Estado goiano”.