STF considera constitucional Lista Suja do Trabalho Escravo

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite ontem, manter a divulgação da lista de empregadores  punidos por manter trabalhadores em condição análoga à de escravidão, a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo. Sinait comemora a decisão

Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), “a decisão representa uma grande vitória em defesa da luta pela erradicação do trabalho escravo, que vem sofrendo tantos ataques ao longo dos anos, seja por parte do Legislativo, de empresários e de eventuais governantes que de alguma forma comungam com a exploração do trabalho escravo”.

O presidente do Sinait, Carlos Silva, destaca que “este resultado sinaliza uma compreensão da importância da Lista Suja, para que a gente avance sem retrocessos na luta pela erradicação do trabalho escravo”. O julgamento no STF teve como base ação da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), em janeiro de 2018 (ADPF 509) e  questionava a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016, que determina o mecanismo. A entidade alegava que a publicação da lista só poderia ser regulamentada por meio de uma lei específica, e não pelo Executivo.

A erradicação do trabalho escravo contemporâneo consiste em dever assumido pelo Estado brasileiro perante a Organização das Nações Unidas – ONU por meio de instrumentos normativos, a exemplo da Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948; da Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, de 1956; do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Sociais Econômicos e Culturais. É, também, meta estabelecida entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

Lista Suja atualizada

A mais recente divulgação da Lista Suja do trabalho escravo totaliza 151 empresas. A versão anterior tinha 152 empresas, destaca o Sinait.

A relação de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, mantida pelo Ministério da Economia, foi atualizada em junho de 2020. Há três estados com mais empresas no cadastro: Minas Gerais – 40 empresas; Pará, com 20; Bahia, 10; e Maranhão, também com 10.

Entre as atividades comerciais flagradas com ilegalidades estão garimpo, agropecuária, comércio e construção civil.

“A Lista Suja é um dos instrumentos resultantes da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no combate ao trabalho escravo, criado em 2003. Uma empresa só entra no cadastro depois de esgotados todos os recursos administrativos relacionados aos autos de infração”, explica o sindicato.

A entidade destaca, ainda, que, em 25 anos de atuação no combate a este crime, os Auditores-Fiscais do Trabalho já resgataram mais de 55 mil pessoas de condições análogas à escravidão, totalizando mais de R$ 108 milhões de pagamento de verbas rescisórias aos trabalhadores resgatados. Para mais detalhes, consulte o Radar da SIT.

Nota de repúdio do Sinait a declarações do ministro Paulo Guedes

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Por meio de nota, o  Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) manifesta veemente repúdio a declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta sexta-feira, 7 de fevereiro, que compararam servidores públicos a “parasitas” que habitam um hospedeiro que está morrendo, o Estado brasileiro.”É uma vergonha que um ministro de Estado declare que o Estado brasileiro é pobre”, destaca

Veja a nota:

“Disse isso para justificar os termos da reforma administrativa que deverá ser enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias e que pretende cortar ainda mais na carne do funcionalismo.

Mais uma vez, na figura de um ministro de Estado, o governo agride seus próprios funcionários, que operacionalizam as políticas públicas e as atividades essenciais do Estado. O servidor público, ao longo do tempo, é o bode expiatório favorito para os governantes que, dessa forma, tentam camuflar a má gestão e os focos de corrupção que desviam recursos que deveriam ser aplicados para melhorar a vida do povo. Estes focos estão, quase sempre, concentrados nos altos escalões dos governos.

O ministro mostra desconhecimento ao falar de privilégios do funcionalismo. Estabilidade já não existe mais. Servidores públicos não têm Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A aposentadoria já foi praticamente igualada à dos demais trabalhadores, embora o desconto previdenciário permaneça com alíquotas muito maiores e os servidores aposentados continuem pagando sua contribuição quando param de trabalhar. Os mecanismos de punição e demissão sempre existiram e aqueles que não têm comportamento ou desempenho compatíveis com o serviço público têm sido, sim, excluídos.

A irresponsabilidade dos governos em culpar o funcionalismo por sua má administração está causando grandes prejuízos à população. A falta de concurso público para repor quadros mergulhou o INSS no caos, prejudicando, principalmente, os mais pobres. O mesmo ocorre com as fiscalizações, de forma geral, e mais profundamente com a Auditoria-Fiscal do Trabalho e a fiscalização agropecuária e ambiental. A Receita Federal também tem denunciado o decréscimo acentuado em seu contingente.

A fala do ministro Paulo Guedes joga, deliberadamente, a população contra os servidores públicos que executam os serviços mais básicos para proteger o povo: saúde, educação, fiscalizações. É o que tem impedido, até agora, que se instale uma terra sem lei.

Todo cidadão, incluindo os servidores públicos, tem direito a lutar por trabalho e salário dignos, em condições de executar sua atividade com segurança e eficiência. E, ao final de sua jornada, aposentar-se para viver com saúde e tranquilidade. Ao governo, o empregador, cabe cuidar para que os servidores tenham plenas condições de realizar seu trabalho, fazendo chegar os benefícios à população, melhorando a vida do povo, diminuindo o fosso da desigualdade social.

É uma vergonha que um ministro de Estado declare que o Estado brasileiro é pobre. O Brasil é um país rico, que necessita de governantes que priorizem o povo ao invés do capital, juros de dívida. O foco deve estar sobre pessoas.

Diretoria Executiva Nacional do SINAIT – DEN”

Estabilidade das carreiras é fundamental para a transparência e a ética na prestação de serviços públicos

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“A aprovação por um chefe como parâmetro para a estabilidade de um servidor público pode colocar em xeque a objetividade dos atributos exigidos para gozar tal direito. Há incontáveis exemplos de chefes desqualificados técnica e moralmente, sendo a maioria deles escolhida meramente por critérios da chamada baixa política”

Charles Alcantara*

O posicionamento do ministro da Economia, Paulo Guedes, publicado hoje (30), na conta oficial da Pasta no Twitter, reduz a importância do concurso público e aumenta o peso da opinião valorativa do chefe. Com isso, o ministro Paulo Guedes quer, na prática, restaurar o predomínio do compadrio, do afilhadismo e do nepotismo na Administração Pública.

Guedes afirmou que a Reforma Administrativa vai “valorizar o bom servidor. Não atinge o direito de quem está lá. Para ganhar estabilidade tem que provar que é um bom servidor, ter espírito de equipe, ser aprovado pelo chefe”. A aprovação por um chefe como parâmetro para a estabilidade de um servidor público pode colocar em xeque a objetividade dos atributos exigidos para gozar tal direito. Há incontáveis exemplos de chefes desqualificados técnica e moralmente, sendo a maioria deles escolhida meramente por critérios da chamada baixa política.

Existem carreiras de estado que são extremamente estratégicas e é preciso que estes postos sejam atrativos, a fim de manter o alto nível de profissionais que trabalham para o Estado. Ameaçar a estabilidade de servidores que realizam investigações e autuações, por exemplo, é perigoso, não apenas pelo risco do favorecimento ilícito de pessoas ligadas aos governantes do momento, como pela possibilidade de queda na arrecadação.

Servidores públicos podem perder o cargo caso cometam crimes contra a administração pública, parem de ir ao trabalho, faltem com frequência excessiva, vazem informações ou utilizem o cargo para obter benefícios pessoais, entre outras condutas. Nessas situações, o servidor pode responder a um processo judicial ou administrativo.

Como a exoneração de servidores públicos já está prevista na lei, não há necessidade de acabar com a estabilidade para tratar de casos de abuso de poder por parte dos servidores. O fim da estabilidade, inclusive, pode levar a um aumento desses casos, pois facilita o aparelhamento do Estado, já que fragiliza os servidores públicos diante do poder econômico e político e os deixa a mercê de interesses dos governantes de plantão.

*Charles Alcantara – Auditor fiscal de Receitas do Estado do Pará e presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

Nota – Presidente do Cofecon repudia afirmação de Jair Bolsonaro de que “Quem ferrou o Brasil foram os economistas”

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“Ao tomar conhecimento da afirmação feita à Folha de São Paulo por Jair Bolsonaro de que “Quem ferrou o Brasil foram os economistas”, venho repudiar veementemente sua assertiva.

Mesmo não estranhando que o autor tenha proferido a frase, tendo em vista que ele mesmo já afirmou não ter conhecimento da Ciência Econômica, devo, por dever de ofício, informar que os insucessos das políticas econômicas que os banqueiros, rentistas e conservadores tentam implantar no País devem ser creditados ao modelo econômico equivocado, escolhido por eles em benefício próprio, e seguido pela maioria dos governantes, que em algumas ocasiões entregaram a gestão até a ex-gerentes de bancos.

Aliás, tal qual o presidente eleito faz agora, com sua equipe de “Chicago boys” retrô, chefiada por Paulo Guedes, cuja matriz teórica não é mais defendida nem por aqueles que foram seus mestres.

A situação pela qual o Brasil passa não se deve à falta de capacidade teórica ou de sólidos conhecimentos técnicos por parte dos Economistas brasileiros, mas sim às escolhas feitas por aqueles que se julgam elite, sem merecer a denominação.

Trata-se de mais uma postura lamentável de quem já teve tantas outras.

Wellington Leonardo da Silva

Presidente do Conselho Federal de Economia”

Maior transparência das renúncias fiscais

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“Entendo que seria preciso, antes talvez de revisitar as renúncias, refletirmos sobre duas situações: o tamanho da máquina pública e as sonegações fiscais. O primeiro passa por mudanças na estrutura estatal, que parece ser exagerada. A nova geração de governantes precisa rever esse ponto. Já em relação à sonegação tributária, passa pela atitude de cada contribuinte. Estima-se em mais de R$ 500 bilhões sonegados por ano em nosso país. Isso compensaria todo o déficit fiscal, além de reforçar o caixa do Governo para maiores investimentos em setores necessários da nossa população”

Marco Aurélio Pitta*

Passado o capítulo da greve dos caminhoneiros, às vésperas da Copa do Mundo, o plenário aprovou no último dia 12 de junho o texto base do projeto de lei do Senado n.º 188/2014, que autoriza a Receita Federal a dar transparência aos beneficiários de renúncias fiscais no Brasil. Isso significa tornar público os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por quaisquer benefícios concedidos pelo Governo.

São mais de R$ 280 bilhões por ano somente envolvendo benefícios tributários concedidos pela União. São mais de 60 tipos de renúncias tributárias diferentes. Destes, quatro representam mais da metade de todo o montante de concessões (52%): Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI), Zona Franca de Manaus, Desoneração da cesta básica e a “famosa” Desoneração da Folha de Salários. Os setores mais contemplados são de Comércio e Serviços (29%), Trabalho (15%), Saúde (13%) e Indústria (12%).

Cabe destacar que renúncias fiscais fazem parte da política dos países mundo afora. A Polônia, por exemplo, incentiva a população que tem mais de um filho com menor tributação. Esse fato ocorre neste país europeu e em outros países da OCDE, pois necessita-se de mão de obra mais jovem para manter o crescimento da economia.

Voltando a falar do Brasil, tais benefícios são justos? Depende do ponto de vista. Dizer que há injustiças seria leviano de minha parte. O mais adequado seria estudar a fundo cada um desses benefícios, entendendo quem seriam os elegíveis (pessoas físicas e jurídicas), suas regras e as contrapartidas.

A fiscalização é necessária para que não tenhamos a sensação de injustiça. Por que determinado setor tem determinado benefício e outros não? São questões que precisam ser respondidas. Elencamos alguns exemplos. Pequenas empresas e microempreendedores individuais não têm estruturas como as grandes corporações têm. Por isso, as pequenas precisam de um incentivo. Ainda mais que, de acordo com o IBGE, empregam mais da metade dos brasileiros. Não incentivar o chamado MEI poderia trazer, além de informalidades, quedas na própria arrecadação.

Outra situação que me parece adequada seria em relação a benefícios para alavancar economias regionais menos favorecidas. Sem a Zona Franca, a região de Manaus estaria perto da situação atual? Me parece pouco provável. Não podemos esquecer que o “cobertor” continua do mesmo tamanho. Ou seja, se tirarmos de um lado, precisamos cobrir o outro. As últimas semanas demonstraram isso. O Governo precisou abdicar da arrecadação de PIS, COFINS e CIDE por conta dos reflexos da greve dos caminhoneiros. Essa renúncia fiscal precisou ser compensada com redução de outra: a reoneração da folha. Foram mais de 40 setores reonerados, permanecendo somente 17.

Entendo que seria preciso, antes talvez de revisitar as renúncias, refletirmos sobre duas situações: o tamanho da máquina pública e as sonegações fiscais. O primeiro passa por mudanças na estrutura estatal, que parece ser exagerada. A nova geração de governantes precisa rever esse ponto. Já em relação à sonegação tributária, passa pela atitude de cada contribuinte. Estima-se em mais de R$ 500 bilhões sonegados por ano em nosso país. Isso compensaria todo o déficit fiscal, além de reforçar o caixa do Governo para maiores investimentos em setores necessários da nossa população.

Por isso tudo, defendo que programas de renúncias fiscais devem continuar para tentar equilibrar as enormes injustiças do ambiente tributário brasileiro. Isso desde que sejam transparentes e justos para todos os contribuintes.

*Marco Aurélio Pitta – coordenador e professor dos programas de MBA da Universidade Positivo (UP) nas áreas Tributária, Contábil e de Controladoria.

Voz do povo, em samba de carnaval, contra a reforma da Previdência

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Essa reação, em forma de samba campeão, nos dá a esperança de que podemos lutar contra as injustiças sociais. Temos sim que expor, cada vez mais, nossa indignação contra essa classe que não olha pra sociedade. Que se corrompe e vende seu voto, por qualquer preço

Murilo Aith*

Escolas de samba, do Rio de Janeiro, trouxeram em seu enredo a decepção que estamos vivendo com a crise social, moral e política no país. Foram contundentes críticas que, apesar de polêmicas, nos despertaram sobre esse processo de precarização dos direitos trabalhistas e previdenciários, que o governo Temer está instalando a fórceps. Os dois principais enredos foram da campeã Beija-Flor e da vice, Paraíso do Tuiuti.

O samba campeão já começa com uma frase forte “ Oh pátria amada, por onde andarás?, Seus filhos já não aguentam mais!”. Nada mais real e direto, que essa parte do refrão da escola que ganhou o Carnaval ao refletir o descaso dos nossos governantes. Eles que deveriam trabalhar em prol dos graves problemas de segurança, alto índice de desemprego e por uma vida mais justa no país, pegaram praticamente quinze dias de folga, após o retorno do recesso que durou mais de um mês. Uma vergonha.

Temos que nos orgulhar do povo que aproveitou o momento de festa, para cantar contra a corrupção e a bandalheira que vem de Brasília e ganham os corredores de Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores por todo Brasil. Escritas nos versos da Beija-Flor: “Ganância veste terno e gravata/Onde a esperança sucumbiu/Vejo a liberdade aprisionada/Teu livro eu não sei ler, Brasil!

Cantaram contra aqueles que se venderam para aprovar uma injusta reforma trabalhista, que retirou direitos e precarizou as relações trabalhistas. E, agora, se venderão para votar a favor da reforma da Previdência, que não combaterá os privilégios e ainda deixará mais duras as regras para o trabalhador se aposentar.

Esses privilégios, dos quais o governo Temer diz que aliviará com a reforma, sequer serão discutidos, haja vista que políticos e militares manterão suas regras especiais e altas pensões.

Essa reação, em forma de samba campeão, nos dá a esperança de que podemos lutar contra as injustiças sociais. Temos sim que expor, cada vez mais, nossa indignação contra essa classe que não olha pra sociedade. Que se corrompe e vende seu voto, por qualquer preço.

Que o som das baterias cariocas ecoe em todo Brasil e que não deixemos de lutar contra a aprovação dessa reforma da Previdência, que tornará uma missão impossível a conquista da aposentadoria integral, pois muitos sucumbirão antes de completar 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres), além de 40 anos de contribuição. Os enredos campeões do Carnaval nos fez enxergar que não estamos abandonados e que devemos persistir, contra as falácias e mentiras políticas em prol da retirada de direitos do povo brasileiro.

*Murilo Aith – advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

O descaso e falta de reconhecimento da dignidade do policial pelo Estado brasileiro

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Francisco Alexandre Filho*

É grave a situação para os policias que trabalham no Brasil. O descaso e a falta de reconhecimento da dignidade humana pelo Estado com os profissionais que se arriscam diariamente nas ruas é triste e crescente. Os números são assustadores em grandes regiões. No Rio de Janeiro, por exemplo, recente levantamento afirmou que um policial morre a cada 57 horas. Neste ano, mais de 100 policiais foram assassinados nas ruas da capital fluminense. Famílias choram e as autoridades assistem caladas.

Entra ano, acaba ano nada muda. Governantes federais, municipais e estaduais são trocados e nada acontece. As notícias dos telejornais e veículos impressos demonstram a brutalidade contra os policiais. E já são décadas de ausência de medidas efetivas em favor dos policiais no país. Assim como outras categorias profissionais, como professores, motoristas do transporte públicos e servidores, os policiais são essenciais para o funcionamento da máquina.

Sem uma polícia unida, forte e estruturada, a tendência é que a vulnerabilidade da segurança do cidadão brasileiro fica cada vez mais acentuada. Nos dias de hoje, o policial vai trabalhar, assumir seu posto, realizar sua ronda, sem um suporte necessário para atuar de forma tranquila em prol da sociedade.

A recente greve da Polícia do Rio Grande do Norte é um exemplo claro da situação em que estão expostos os policiais. Salários atrasados, famílias passando fome e contas acumuladas. Um cenário caótico. E o Estado, ao invés de assimilar a mensagem e procurar corrigir suas falhas, expõe os profissionais em rede nacional. Sim, existe uma lei que impede a greve de policias militares.

Entretanto, a medida extrema foi tomada porque não é uma questão de legalidade e sim de humanidade. Vale ressaltar que ao militar é proibido a sindicalização e a greve, desde que lhes sejam garantidos outros direitos essenciais. O Estado não pode escravizar nenhum ser humano sob o pretexto de que esse mesmo homem renunciou seus direitos ao aceitar as regras impostas. Direitos humanos são irrenunciáveis!

Os policiais não são valorizados. E não é apenas na questão financeira. Falta uma política que abrace a categoria em questões sociais e profissionais. Os salários estão defasados, os benefícios são escassos e a estrutura – viaturas, armas, entre outros – é decadente.

Não existe um apoio psicológico necessário para enfrentar as duras batalhas contra criminosos e situações extremas as quais fazem parte da profissão. Sem dúvidas, o policial é movido pelo amor pela sua farda e pela sua profissão, mas só o amor não garante a sua sobrevivência.

Hoje, o policial que sai às ruas para desempenhar sua função deve ter orgulho de lutar contra a criminalidade e também contra a falta de amparo do Estado. Só a união de forças dos policias militares, policiais civis, policiais federais , guardas municipais, ou seja, dos agentes de segurança pública pode sensibilizar as autoridades competente para mudar esse triste e calamitoso quadro. Temos que defender aqueles que defendem.

*Francisco Alexandre Filho é o sargento Alexandre do 18 BPMM de São Paulo, diretor de Direitos Humanos da Associação  de Defesa dos Agentes de Segurança Pública (ADEASP) e consultor do escritório Yamazaki , Calazans e Vieira Dias Advogados

Dia do Servidor Público – Nota da Asagu

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“Que o respeito ao Servidor Público no dia 28 de outubro seja estendido a todos os dias do ano”, assinalou a Associação Nacional dos Servidores da Advocacia-Geral da União (Asaju)

Veja a nota:

“A mais honrosa das ocupações é servir o público e ser útil ao maior número de pessoas”, Michel de Montaigne

O Servidor Público deveria ser respeitado todos os dias, pois todos os dias exercem com dignidade a sua profissão. Infelizmente, o dia 28 de outubro vem sendo usado como mera formalidade por parte dos dirigentes de todas as esferas de poder para essa homenagem, enquanto nos 364 dias restantes planejam como desvalorizar ainda mais a missão dos Servidores Públicos.

O Servidor Público constrói o crescimento de uma nação, exerce com seriedade, dignidade e responsabilidade a sua profissão e é o responsável direto pelas importantes políticas públicas do Estado Brasileiro, independentemente de quem ocupa a cadeira de governante.

Não há como ignorar as cruéis intenções de desmonte do serviço público. Aposentados sem remuneração (como por exemplo, no RJ), categorias sem reajuste, benefícios congelados (alimentação, saúde, pré-escolar), Programa de demissão voluntária, alterações na previdência do Servidor, fim da estabilidade, entre outros ataques ao serviço público.

A sociedade exige serviços públicos de qualidade, mas os governantes desvalorizam o servidor que será o responsável por implantá-los.

Uma boa parte dos meios de comunicação exige a desvalorização do Servidor Público, alegam gastos, relacionam a atividade do Servidor Público com falcatruas ou descompromisso. Mas, de forma leviana, fingem ignorar que boa parte das atuais mazelas do setor público são decorrentes de indicações políticas com interesses próprios, assim como são culpados também interesses de grandes grupos privados que participaram ativamente em todos os escândalos de corrupção de todos os governos.

Este Governo passará, assim como outros passaram e outros passarão, mas o Servidor Público continuará em sua missão, a de servir o público, com dedicação, honra e dignidade.

Que o respeito ao Servidor Público no dia 28 de outubro seja estendido a todos os dias do ano.

 

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO”